{"id":28003,"date":"2025-10-13T21:31:41","date_gmt":"2025-10-14T00:31:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/?p=28003"},"modified":"2025-10-13T21:31:43","modified_gmt":"2025-10-14T00:31:43","slug":"a-responsabilidade-de-medidas-de-prevencao-e-de-cada-municipio-diz-jurista-sobre-processo-contra-prefeitura-de-porto-alegre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/2025\/10\/13\/a-responsabilidade-de-medidas-de-prevencao-e-de-cada-municipio-diz-jurista-sobre-processo-contra-prefeitura-de-porto-alegre\/","title":{"rendered":"“A responsabilidade de medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e9 de cada munic\u00edpio”, diz jurista sobre processo contra prefeitura de Porto Alegre"},"content":{"rendered":"\n

Mais de um ano ap\u00f3s a enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, em maio de 2024, o debate sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico<\/a> pelos danos causados aos quase 2,4 milh\u00f5es de ga\u00fachos afetados<\/a> ganhou novos desdobramentos na esfera judicial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MP-RS<\/a>), em recente r\u00e9plica na a\u00e7\u00e3o<\/a> que busca obrigar a Prefeitura de Porto Alegre<\/a> a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, entende que os alagamentos ocorreram devido a omiss\u00f5es do munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o ao sistema de prote\u00e7\u00e3o de cheias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a>, movida pelo MP em 31 de mar\u00e7o, pede que a Prefeitura pague uma indeniza\u00e7\u00e3o coletiva de R$ 50 milh\u00f5es<\/strong>, valor que deve ser destinado a um fundo de resili\u00eancia para obras de adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica<\/strong>. A Promotoria tamb\u00e9m exige que a administra\u00e7\u00e3o municipal fa\u00e7a ressarcimentos individuais a todos os habitantes e empres\u00e1rios instalados em bairros que deveriam ter sido protegidos pelo sistema contra cheias.<\/p>\n\n\n\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como a enchente de 2024 n\u00e3o ultrapassou a cota de inunda\u00e7\u00e3o de seis metros de cheia \u2013 a marca m\u00e1xima atingida no Cais Mau\u00e1 foi de 5,37 metros<\/a> \u2013, \u00e9 um caso de responsabilidade municipal, n\u00e3o de <\/strong>for\u00e7a maior<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em contrapartida, o munic\u00edpio acusa o MP de agir por motiva\u00e7\u00e3o extrajur\u00eddica ao buscar a responsabiliza\u00e7\u00e3o exclusiva da Prefeitura, e n\u00e3o do estado ou da Uni\u00e3o. Segundo a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM<\/a>), cabe aos outros entes federativos zelar sobre o tema<\/a>. A proje\u00e7\u00e3o da Prefeitura aponta que, caso os pedidos de ressarcimento sejam integralmente aceitos pela Justi\u00e7a, a indeniza\u00e7\u00e3o pode custar R$ 4,7 bilh\u00f5es aos cofres municipais.<\/p>\n\n\n\n

Antes mesmo do processo movido pelo MP, o prefeito Sebasti\u00e3o Melo vinha sustentando publicamente que a responsabilidade pela prote\u00e7\u00e3o contra as cheias seria do governo federal<\/a>. Em diversas declara\u00e7\u00f5es, o chefe do Executivo municipal argumentou que o sistema de conten\u00e7\u00e3o do Gua\u00edba foi constru\u00eddo com recursos da Uni\u00e3o, e que caberia ao governo federal garantir sua manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou que o comportamento do Poder Executivo municipal ap\u00f3s a enchente<\/a>, quando passou a implementar medidas de repara\u00e7\u00e3o das estruturas do sistema de prote\u00e7\u00e3o de cheias, \u00e9 uma evid\u00eancia de que a Prefeitura tem responsabilidade exclusiva em rela\u00e7\u00e3o ao assunto.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender a responsabilidade dos entes federativos em um cen\u00e1rio de calamidade socioambiental, o Humanista<\/strong> entrevistou o coordenador do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), doutor em Teoria e Hist\u00f3ria do Direito pela Universit\u00e0 degli Studi di Firenze (It\u00e1lia), Anderson Vichinkeski Teixeira.<\/p>\n\n\n\n

\"\" — Especialista em Direito Constitucional explica os limites da responsabilidade da gest\u00e3o municipal diante da enchente de maio de 2024 | Foto: Unisinos\/Divulga\u00e7\u00e3o\n<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico argumenta que a Prefeitura de Porto Alegre \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos causados na enchente em raz\u00e3o de falhas no sistema de conten\u00e7\u00e3o de cheias. Como esse argumento se sustenta perante o Direito Constitucional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> prev\u00ea, entre os artigos 21 e 30, a responsabilidade dos entes: Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal. O Constituinte pensou situa\u00e7\u00f5es de normalidade. J\u00e1 as situa\u00e7\u00f5es excepcionais entram no caso fortuito e for\u00e7a maior, principalmente na quest\u00e3o da for\u00e7a maior. Os rios e mares ficam em contato direto com o munic\u00edpio. Ent\u00e3o, o munic\u00edpio deve estabelecer seus mecanismos de tratamento dessas zonas costeiras, tanto fluviais quanto mar\u00edtimas. Se o munic\u00edpio n\u00e3o adota medidas de conten\u00e7\u00e3o, pode ter problemas. Por exemplo, na Serra, h\u00e1 munic\u00edpios onde ocorre uma altera\u00e7\u00e3o muito significativa no volume dos rios. Com frequ\u00eancia, o rio aumenta dois ou tr\u00eas metros do leito normal, e esses munic\u00edpios j\u00e1 adotam medidas preventivas com base nessa m\u00e9dia hist\u00f3rica. Igrejinha \u00e9 um exemplo. Por\u00e9m, no ano passado, o rio aumentou oito metros, algo in\u00e9dito at\u00e9 ent\u00e3o. Mesmo assim, a preven\u00e7\u00e3o que aquele munic\u00edpio pequeno fez permitiu deslocar as pessoas e reorganiz\u00e1-las sem [haver] mortos ou feridos. Todas as pessoas foram levadas para abrigos. Nesse caso de Igrejinha, em apenas duas horas a cidade estava completamente inundada. Esta \u00e9 a primeira defini\u00e7\u00e3o que precisamos ter: o munic\u00edpio trabalha com m\u00e9dias hist\u00f3ricas e padr\u00f5es de normalidade. Ele deve adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a essas m\u00e9dias. Mas aqui estamos falando de vastas \u00e1reas de inunda\u00e7\u00e3o na bacia hidrogr\u00e1fica do Gua\u00edba<\/a>, que \u00e9 bastante complexa. Munic\u00edpios como Porto Alegre, Canoas, Esteio e S\u00e3o Leopoldo j\u00e1 t\u00eam planos de preven\u00e7\u00e3o de enchentes, porque elas ocorrem com certa normalidade quando h\u00e1 chuvas mais intensas. O que ocorreu no ano passado foi uma inunda\u00e7\u00e3o in\u00e9dita. A discuss\u00e3o que se cria agora \u00e9 sobre como cada munic\u00edpio adotou medidas de preven\u00e7\u00e3o e as implementou antes dos eventos clim\u00e1ticos. Mas a responsabilidade de medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e9 de cada munic\u00edpio, sim, em casos de desastres naturais.<\/p>\n\n\n\n
**De que forma a Constitui\u00e7\u00e3o distribui compet\u00eancias entre a Uni\u00e3o e os estados e munic\u00edpios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n**
O munic\u00edpio \u00e9 a ponta onde a quest\u00e3o global se manifesta. O meio ambiente e o clima, instrumentalizados pela fauna e flora, s\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, que cria diretrizes e planos. Os estados t\u00eam grande responsabilidade porque operacionalizam esses planos junto aos munic\u00edpios. Com a frequ\u00eancia in\u00e9dita de eventos extremos, \u00e9 cada vez mais importante que a Uni\u00e3o e os estados incrementem medidas preventivas. O munic\u00edpio participa fornecendo dados e informa\u00e7\u00f5es, \u00e9 um agente operacional. N\u00e3o podemos hipertrofiar a responsabilidade do munic\u00edpio nem esperar que ele tenha capacidade de tratar de quest\u00f5es mais amplas, de car\u00e1ter global. Pegue o exemplo de Esteio: foi bairro de Canoas por muito tempo, e hoje \u00e9 um munic\u00edpio aut\u00f4nomo. Ele precisa se preocupar com o rio que o corta, mas Esteio est\u00e1 dentro de uma bacia hidrogr\u00e1fica que envolve quase 30 munic\u00edpios. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o muito mais complexa, que \u00e9 prioridade do estado, dentro das diretrizes da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\n
A discuss\u00e3o que se cria agora \u00e9 sobre como cada munic\u00edpio adotou medidas de preven\u00e7\u00e3o e as implementou antes dos eventos clim\u00e1ticos. Mas a responsabilidade de medidas de preven\u00e7\u00e3o \u00e9 de cada munic\u00edpio, sim, em casos de desastres naturais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
**O que significa, na pr\u00e1tica, a <\/strong>**\u201ccompet\u00eancia comum\u201d<\/strong><\/a>**, prevista no artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o, nesse contexto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n**
A compet\u00eancia comum obriga todos os entes a agir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna e \u00e0 flora. O munic\u00edpio deve buscar informa\u00e7\u00f5es e dados, saber qual \u00e9 o tipo de flora e quais esp\u00e9cies est\u00e3o presentes em sua fauna. O estado congrega essas informa\u00e7\u00f5es e a Uni\u00e3o estabelece diretrizes nacionais. Chamamos de compet\u00eancia comum porque os entes se somam. Um munic\u00edpio pode ter medidas mais protetivas que outro, pois pode entender que tem quest\u00f5es mais suscet\u00edveis em termos de fauna e flora. As atividades se somam, n\u00e3o se excluem.<\/p>\n\n\n\n
**Em que circunst\u00e2ncias a responsabilidade pode ser compartilhada entre diferentes entes federativos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n**
A primeira divis\u00e3o importante do dever de indenizar \u00e9 entre responsabilidade subjetiva e objetiva. A subjetiva decorre de uma falha, que pode ser por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia. Ela pressup\u00f5e que algu\u00e9m deveria ter feito algo concreto e n\u00e3o fez, ou fez mal, como no caso da imper\u00edcia. Por\u00e9m, casos que envolvem desastres ambientais geralmente t\u00eam um grau grande de complexidade. Ent\u00e3o, muitas vezes aplicamos a responsabilidade civil objetiva. A objetiva n\u00e3o analisa culpa, mas sim a rela\u00e7\u00e3o causal: se o ente est\u00e1 envolvido na origem do evento, se tinha dever de cautela ou preven\u00e7\u00e3o. No caso das enchentes de 2024, a Uni\u00e3o alega n\u00e3o ter responsabilidade. O Judici\u00e1rio Federal tem entendido em sucessivas senten\u00e7as que a responsabilidade \u00e9 de estados e munic\u00edpios<\/a>. Recentemente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul<\/a> t\u00eam atribu\u00eddo responsabilidade objetiva aos munic\u00edpios, n\u00e3o pelo dano patrimonial \u2013 pela janela quebrada, pelo piso estragado ou pela casa totalmente destru\u00edda \u2013, mas por danos morais. O MP est\u00e1 pedindo e o Judici\u00e1rio tem aplicado, em geral, R$ 5 mil por unidade familiar. Esse \u00e9 um ponto preocupante: atribuir uma responsabilidade extrapatrimonial, ou seja, um dano moral, por uma falha no dever de preven\u00e7\u00e3o ou de enfrentamento das enchentes. Voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 dizendo que a pessoa n\u00e3o deveria ter tido a casa alagada. Voc\u00ea est\u00e1 dizendo que n\u00e3o houve o deslocamento daquela pessoa, n\u00e3o houve o enfrentamento adequado do caso, que aquela pessoa n\u00e3o foi bem acolhida quando estava desabrigada. Eu, na minha humilde opini\u00e3o, entendo como bastante delicada essa situa\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o se faz um exame de caso concreto daquela casa e pelo que o munic\u00edpio e o estado podem ser responsabilizados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele im\u00f3vel, \u00e0quele bem, mas se coloca em termos abstratos. Isso \u00e9 preocupante porque pode gerar indeniza\u00e7\u00f5es bilion\u00e1rias que inviabilizam munic\u00edpios. Daqui a pouco o munic\u00edpio n\u00e3o vai ter como pagar professores, hospitais, Unidades de Pronto Atendimento. Pode ser algu\u00e9m que sofreu muito ou algu\u00e9m que n\u00e3o sofreu, o dano moral parte do sofrimento ps\u00edquico da pessoa. Quando voc\u00ea opta por condenar por dano moral, e ainda mais com um valor fixo, \u00e9 como se voc\u00ea colocasse todos os prejudicados no mesmo n\u00edvel, onde uns podem ter tido um preju\u00edzo maior, outros um preju\u00edzo menor.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MP ponderou que, caso os pedidos de ressarcimento sejam aceitos, a Uni\u00e3o e o estado podem entrar como r\u00e9us para o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es. Isso \u00e9 vi\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Sim, pode ocorrer. Porto Alegre tem quase 50 quil\u00f4metros de costa junto ao Gua\u00edba, o que torna a situa\u00e7\u00e3o muito complexa do ponto de vista ambiental. N\u00e3o \u00e9 responsabilidade apenas do munic\u00edpio adotar as medidas, mas tamb\u00e9m do estado e da Uni\u00e3o fiscalizar. Assim, pode haver responsabilidade solid\u00e1ria para n\u00e3o inviabilizar financeiramente o munic\u00edpio em uma eventual condena\u00e7\u00e3o. Isso vai passar por prova, a fim de demonstrar o que foi feito pelas administra\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos anos em rela\u00e7\u00e3o a medidas de preven\u00e7\u00e3o especificamente em face do Gua\u00edba. Se, ao final, o prefeito n\u00e3o conseguir demonstrar que nessas sucessivas gest\u00f5es foram adotadas medidas compat\u00edveis com as m\u00e9dias hist\u00f3ricas [de cheia], podemos estar falando de uma condena\u00e7\u00e3o de centenas de milh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n
**Qual \u00e9 a fronteira entre um evento de for\u00e7a maior, como a prefeitura alega ser o caso da enchente de 2024, e uma falha de gest\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n**
O ente p\u00fablico ou qualquer concession\u00e1ria que presta um servi\u00e7o pode ser responsabilizado se n\u00e3o adota mecanismos de preven\u00e7\u00e3o proporcionais \u00e0s m\u00e9dias hist\u00f3ricas. Se o munic\u00edpio n\u00e3o faz dragagens, n\u00e3o mant\u00e9m drenagens, n\u00e3o gerencia res\u00edduos, pode ser configurada a responsabilidade subjetiva do ente. Pode haver falha clara na gest\u00e3o se ficar comprovado que n\u00e3o foram adotadas as medidas necess\u00e1rias. Isso \u00e9 avaliado processualmente em instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Pode ter havido redu\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento ou fechamento de determinado programa de preven\u00e7\u00e3o. Por outro lado, pode haver munic\u00edpios que adotaram medidas, mas que n\u00e3o foram suficientes diante de uma enchente in\u00e9dita, como vimos em Canoas e S\u00e3o Leopoldo. \u00c9 preciso pensar o inverso: imagine um munic\u00edpio que n\u00e3o tem hist\u00f3rico de grande varia\u00e7\u00e3o nas m\u00e9dias de altura dos rios. Esse munic\u00edpio resolve investir 50% do or\u00e7amento em mecanismos de preven\u00e7\u00e3o, e para isso vai cortando na sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e outras \u00e1reas. E a chuva nunca ocorre e as estruturas nunca s\u00e3o demandadas. Como esse munic\u00edpio seria visto pelo **Tribunal de Contas<\/a>? A preven\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0s m\u00e9dias hist\u00f3ricas. O que ultrapassa isso \u00e9 for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n**
**O fato de a prefeitura executar obras ap\u00f3s a enchente pode ser interpretado como evid\u00eancia de que havia um dever pr\u00e9vio de preven\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n**
Se for comprovado aumento muito significativo de investimento em preven\u00e7\u00e3o, de 100% ou algumas vezes o volume de recursos que era destinado antes da enchente do ano passado, pode configurar at\u00e9 mesmo uma assun\u00e7\u00e3o de culpa daquele munic\u00edpio que n\u00e3o adotou medidas adequadas. Principalmente se ficar demonstrado que esse munic\u00edpio foi reduzindo o valor que gastava com a preven\u00e7\u00e3o at\u00e9 as enchentes do ano passado e, depois, cresceu numa progress\u00e3o geom\u00e9trica o valor que ele est\u00e1 despendendo. O fato \u00e9 que, n\u00e3o s\u00f3 no Rio Grande do Sul, mas no Brasil, estamos com indicadores clim\u00e1ticos muito graves. H\u00e1 eventos severos, sucessivos, e \u00e9 necess\u00e1rio incremento no or\u00e7amento de preven\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 porque voc\u00ea est\u00e1 fazendo esse incremento que est\u00e1 assumindo uma culpa. Voc\u00ea est\u00e1 simplesmente analisando dados que apontam que n\u00f3s vamos ter, at\u00e9 2030, mais eventos do que tivemos nos \u00faltimos 25 anos<\/a>. Ent\u00e3o, voc\u00ea precisa ter essa consci\u00eancia pol\u00edtica de que o investimento p\u00fablico deve ser maior do que voc\u00ea fazia antes e com preven\u00e7\u00e3o. Mas pode se configurar, ainda mais se for o mesmo gestor, uma assun\u00e7\u00e3o de culpa. Como estava a quest\u00e3o dos diques de conten\u00e7\u00e3o? Como estava a manuten\u00e7\u00e3o das casas de bomba? Como estava a drenagem de rios? Como estavam as medidas de divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o social, antes das enchentes? O que existia antes? Voc\u00ea compara o modo como foi feito o enfrentamento antes e analisa com o que est\u00e1 sendo feito agora.<\/p>\n\n\n\n
**H\u00e1 precedentes de condena\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios por eventos clim\u00e1ticos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n**
O padr\u00e3o no Brasil, com base em precedentes dos tribunais estaduais, \u00e9 a condena\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios pela falta de manuten\u00e7\u00e3o dos rios e problemas com saneamento b\u00e1sico, que s\u00e3o compet\u00eancias municipais. N\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00f5es que envolvam desastres dessa propor\u00e7\u00e3o. Eu tenho conhecimento de algumas centenas de decis\u00f5es do TJ-RS condenando os munic\u00edpios por dano moral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 responsabilidade objetiva, aplicando o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, quando fala do dever de indenizar objetivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele resultado danoso, por ser ele uma parte daquela rela\u00e7\u00e3o, por mais que n\u00e3o tenha dado causa. Apesar dessas condena\u00e7\u00f5es estarem ocorrendo, n\u00e3o h\u00e1 um hist\u00f3rico. N\u00e3o tem ainda jurisprud\u00eancia formada sobre um desastre minimamente parecido com o que aconteceu no ano passado.<\/p>\n\n\n\n
**Quais li\u00e7\u00f5es essa discuss\u00e3o nos oferece sobre o pacto federativo, especialmente no contexto de eventos clim\u00e1ticos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n**
Talvez a maior li\u00e7\u00e3o \u00e9 que precisamos ter planos nacionais de preven\u00e7\u00e3o e que esses planos devem ser cuidadosamente pensados a partir dos munic\u00edpios, porque \u00e9 o munic\u00edpio que vai trazer o dado. O munic\u00edpio mostra o fato como est\u00e1 posto. Algumas regi\u00f5es s\u00e3o muito vulner\u00e1veis. Por exemplo, 40% do munic\u00edpio de Canoas fica pr\u00f3ximo a um rio que tem uma varia\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica [de cheias]. Voc\u00ea precisa que o dado chegue, seja agrupado no estado e fa\u00e7a parte de um grande plano nacional de preven\u00e7\u00e3o. Esses planos precisam ser revistos constantemente para que possam impactar no or\u00e7amento da Uni\u00e3o e dos estados. A partir de dados de gest\u00e3o p\u00fablica no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma possibilidade de que o munic\u00edpio possa ser o respons\u00e1vel, do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, de fazer esse tipo de enfrentamento. O munic\u00edpio, em geral, n\u00e3o consegue sequer manter as suas despesas funcionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso ter essa li\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia de uma articula\u00e7\u00e3o nacional em torno dessas preven\u00e7\u00f5es, que seja suprapartid\u00e1ria, fora de qualquer debate ideol\u00f3gico. N\u00e3o tem como brigar com a realidade. Os eventos s\u00e3o cada vez mais fortes. A popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 se acostumou com o l\u00e9xico: \u201ccasas de bomba\u201d. Uma express\u00e3o que nunca tinha ouvido falar e agora nos acostumamos, porque os eventos s\u00e3o cada vez maiores. Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar que um ente municipal vai ter or\u00e7amento e log\u00edstica para fazer esse enfrentamento. As medidas n\u00e3o podem ser pensadas a partir de or\u00e7amentos municipais, devem ser pensadas a partir do or\u00e7amento da Uni\u00e3o e de planos nacionais.<\/p>\n\n\n\n
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Mais de um ano ap\u00f3s a enchente que atingiu o Rio Grande do Sul, em maio de 2024, o debate sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico pelos danos causados aos quase 2,4 milh\u00f5es de ga\u00fachos afetados ganhou novos desdobramentos na esfera judicial. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul (MP-RS), em recente r\u00e9plica na … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":24,"featured_media":28006,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[224],"tags":[877,876,879,878,822],"class_list":["post-28003","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-humanistaentrevista","tag-cheias-rio-grande-do-sul","tag-enchente-de-porto-alegre","tag-maio-de-2024","tag-ministerio-publico","tag-prefeitura-de-porto-alegre"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/users\/24"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28003"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28003\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28007,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28003\/revisions\/28007"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28006"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}