Segundo Paulo Ricardo Fernandes, diretor administrativo da Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a, \u00e9 incorreta a cifra de R$ 2.340.400 assinalada, no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE<\/a>), como sendo referente ao custo da prorroga\u00e7\u00e3o de quatro meses no primeiro contrato firmado com a Helper. Ele explica que, na verdade, a prorroga\u00e7\u00e3o foi gratuita e serviu apenas para compensar o tempo despendido na instala\u00e7\u00e3o dos totens. <\/p>\n\n\n\n Conforme divulgado pela Prefeitura, os equipamentos possuem um bot\u00e3o que, se acionado, contata o Centro Integrado de Coordena\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (Ceic), mesma inst\u00e2ncia respons\u00e1vel por toda a aparelhagem municipal de videomonitoramento. Em dois anos de opera\u00e7\u00e3o, os totens registraram 318 acionamentos<\/a> \u2013 236 destes no primeiro m\u00eas<\/a>. A maior parte dos registros (64%) \u00e9 classificada pela Prefeitura como \u201cinterven\u00e7\u00e3o preventiva do operador junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n\n\n\n Isso acontece, segundo a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a, quando o operador, ao visualizar, por interm\u00e9dio do totem, uma situa\u00e7\u00e3o at\u00edpica \u2013 como a presen\u00e7a de com\u00e9rcio irregular ou de flanelinhas, cidad\u00e3o em iminente perigo ou sofrendo um mal s\u00fabito \u2013 faz um alerta, via comunica\u00e7\u00e3o verbal e sonora, para chamar a aten\u00e7\u00e3o dos transeuntes. Apesar de responder pela maioria dos registros de acionamentos dos totens, a \u201cinterven\u00e7\u00e3o preventiva do operador\u201d independe do uso do bot\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o, e pode acontecer apenas a partir da vigil\u00e2ncia do funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio informa que o uso dos 13 totens desonera cerca de seis guardas civis metropolitanos por dia<\/strong>, que, livres da patrulha nas proximidades dos equipamentos, podem ser realocados para outras localidades da cidade. Em outubro<\/a>, o efetivo da Guarda Civil passou a totalizar 449 agentes. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a Secretaria, a fun\u00e7\u00e3o dos equipamentos \u00e9 principalmente dissuas\u00f3ria. \u201cCom a presen\u00e7a do totem, \u00e9 raro o acontecimento de ocorr\u00eancias nos locais escolhidos, uma vez que o potencial delinquente n\u00e3o comete crime onde h\u00e1 presen\u00e7a ostensiva do Estado\u201d, afirmou a pasta, em nota enviada \u00e0 reportagem. Apesar disso, de setembro de 2023, quando da implementa\u00e7\u00e3o dos primeiros dez totens na cidade, at\u00e9 setembro deste ano, 41 pessoas foram identificadas pelo cometimento de crimes e infra\u00e7\u00f5es nas imedia\u00e7\u00f5es de alcance do equipamento<\/strong>, conforme apurado com exclusividade pelo Humanista. <\/p>\n\n\n\n Em entrevista \u00e0 reportagem, o secret\u00e1rio de seguran\u00e7a p\u00fablica da capital, Alexandre Augusto Aragon, informou que as 41 pessoas identificadas n\u00e3o foram abordadas pela Guarda Municipal. \u201cN\u00f3s n\u00e3o somos o \u00f3rg\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, n\u00f3s damos suporte operacional. Quando sai daqui [do Centro Integrado de Coordena\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os] a informa\u00e7\u00e3o, n\u00f3s acionamos a Brigada Militar.\u201d De outubro a dezembro, contudo, 181 pessoas foram abordadas pela pr\u00f3pria Guarda Municipal ap\u00f3s flagrante de furto de fios feito por meio das c\u00e2meras de videomonitoramento<\/strong>, segundo informa\u00e7\u00f5es in\u00e9ditas apuradas pela reportagem. <\/p>\n\n\n\n A Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a n\u00e3o informou quais os crimes e infra\u00e7\u00f5es cometidos pelas 41 pessoas identificadas com aux\u00edlio das imagens dos totens; nas imedia\u00e7\u00f5es de quais equipamentos aconteceram esses reconhecimentos; ou por que, nesse caso, a abordagem n\u00e3o foi feita pelo poder municipal.<\/p>\n\n\n\n Em outubro de 2025, a Prefeitura de Porto Alegre implementou um sistema de IA em 50 das cerca de 3 mil c\u00e2meras de videomonitoramento mantidas pela Empresa P\u00fablica de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Porto Alegre (Procempa). \u201cA tecnologia permite que, ao identificar um comportamento suspeito ou an\u00f4malo, seja gerado um alerta autom\u00e1tico com a imagem correspondente projetada diretamente nos pain\u00e9is de monitoramento do Ceic [Centro Integrado de Coordena\u00e7\u00e3o da Cidade de Porto Alegre]\u201d, informa o Pa\u00e7o Municipal. <\/p>\n\n\n\n Os algoritmos de an\u00e1lise comportamental s\u00e3o capazes de detectar as seguintes situa\u00e7\u00f5es: subida em postes e redes de fios; tentativa de assalto; inc\u00eandio em cont\u00eaineres de lixo; descarte irregular de res\u00edduos; ataque a monumentos e patrim\u00f4nio p\u00fablico; tentativa de suic\u00eddio; e vazamento de \u00e1gua em vias p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n Chamada de \u201csuperpoder\u201d<\/a>, a tecnologia ser\u00e1 implementada em outras 1.407 c\u00e2meras de Porto Alegre<\/strong> quando sua efetividade na identifica\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es mencionadas chegar a 90%, conforme explica o secret\u00e1rio Alexandre Augusto Aragon. Segundo uma das empresas privadas envolvidas na instala\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do software, contudo, quando instalada nas c\u00e2meras da capital, a IA j\u00e1 possu\u00eda margem de acerto<\/a> entre 85% e 95%. Apesar da amplia\u00e7\u00e3o do uso da tecnologia depender de sua efetividade, o gestor afirma que, por ora, a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a n\u00e3o produz relat\u00f3rios de efetividade da tecnologia, mas que pretende faz\u00ea-lo quando a ferramenta for instalada na totalidade das c\u00e2meras previstas. <\/p>\n\n\n\n A IA de an\u00e1lise comportamental \u00e9 gerida em conjunto pela Procempa<\/a>, empresa p\u00fablica vinculada \u00e0 Prefeitura; pela DGT, empresa privada de Novo Hamburgo que cedeu a utiliza\u00e7\u00e3o do software Bridgefy<\/a> ao poder municipal e estadual; pelo STV<\/a>, grupo que tamb\u00e9m fornece servi\u00e7os de limpeza e portaria remota; e por startups n\u00e3o especificadas pela Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a. De acordo com o secret\u00e1rio, a rela\u00e7\u00e3o da Prefeitura com essas empresas n\u00e3o foi formalizada em contrato<\/strong>, por se tratar de doa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, apesar de normativas federais<\/a> estabelecerem a obrigatoriedade do documento. O portal da Prefeitura<\/a>, contudo, informa que a implementa\u00e7\u00e3o de recursos de an\u00e1lise comportamental faz parte de um investimento de R$ 24 milh\u00f5es em seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong> no escopo do programa POA Segura. <\/p>\n\n\n\n No plano de governo enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o prefeito de Porto Alegre, Sebasti\u00e3o Melo, prometeu implementar<\/a>, at\u00e9 o final de sua gest\u00e3o, a tecnologia de reconhecimento facial (TRF) na seguran\u00e7a p\u00fablica, como estrat\u00e9gia para identificar foragidos. Conforme explica o secret\u00e1rio de seguran\u00e7a p\u00fablica da capital, Alexandre Augusto Aragon, o sistema de videomonitoramento municipal \u00e9 capaz de receber a TRF, e a ferramenta j\u00e1 \u00e9 aplicada, desde o segundo semestre de 2024, para identificar pessoas desaparecidas<\/strong> a partir de um banco de dados<\/a> estadual. Paulo Ricardo Fernandes, diretor administrativo da Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a, informou que, atualmente, 300 c\u00e2meras operam com a tecnologia. <\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito estadual, desde 2021, durante o governo de Eduardo Leite, a Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica do RS (SSP) utiliza, em c\u00e2meras do sistema de cercamento eletr\u00f4nico, ferramentas de reconhecimento facial e an\u00e1lise eletr\u00f4nica de situa\u00e7\u00f5es de risco. Por ora, a tecnologia<\/a> identifica apenas pessoas desaparecidas, mas, em breve, a Brigada Militar (BM) espera estender o uso da ferramenta a condenados e foragidos. De fevereiro de 2021 at\u00e9 dezembro deste ano, o governo estadual despendeu R$ 1.162.856 no empr\u00e9stimo de 22 equipamentos com TRF fornecidos pela DGT<\/strong>. O c\u00e1lculo considera os valores estipulados pela empresa na proposta aprovada em preg\u00e3o eletr\u00f4nico<\/a>. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o termo de refer\u00eancia do edital, o software de reconhecimento facial contratado deve ser capaz de, entre outras coisas, construir um banco de dados dos rostos registrados nas filmagens e emitir relat\u00f3rios de funcionamento. A SSP n\u00e3o informou \u00e0 reportagem por quanto tempo os v\u00eddeos coletados pelas c\u00e2meras s\u00e3o armazenados nem quantas pessoas desaparecidas j\u00e1 foram localizadas com aux\u00edlio do sistema de TRF. <\/p>\n\n\n\n No escopo do aumento<\/a> das despesas com informa\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia na seguran\u00e7a p\u00fablica, o plano do estado de estender o uso da tecnologia de reconhecimento facial \u00e0 busca de foragidos est\u00e1 prestes a se concretizar. Segundo o soldado Adelino Ramos J\u00fanior, <\/strong>assessor t\u00e9cnico do Grupamento de Supervis\u00e3o de Vigil\u00e2ncias e Guardas da Brigada Militar, o governo j\u00e1 lan\u00e7ou licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de um novo sistema de videomonitoramento com TRF<\/strong>. Al\u00e9m das c\u00e2meras do estado, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que as c\u00e2meras de est\u00e1dios de futebol tamb\u00e9m integrem o sistema de identifica\u00e7\u00e3o, bem como c\u00e2meras dos poderes municipais. <\/p>\n\n\n\n Se efetivada, a medida n\u00e3o ser\u00e1 in\u00e9dita. Em 2019, durante 90 dias, foi instalada, em c\u00e2meras da capital, tecnologia de reconhecimento facial para localiza\u00e7\u00e3o de foragidos do sistema prisional e procurados pela Justi\u00e7a. A iniciativa<\/a> fez parte dos testes para a implementa\u00e7\u00e3o definitiva da tecnologia \u2013 que, segundo Adelino, ainda n\u00e3o tem prazo para sair do papel. Ele afirma que o governo estadual n\u00e3o pretende liberar o acesso dos munic\u00edpios ao banco de foragidos. Ao inv\u00e9s disso, as cidades conveniadas dever\u00e3o contatar o poder estadual caso suas c\u00e2meras identifiquem algum rosto semelhante aos do banco de dados.<\/p>\n\n\n\n Conforme Adelino, o procedimento a ser adotado pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a caso algum foragido seja reconhecido \u00e9 semelhante ao praticado em outras capitais brasileiras. \u201cO sistema gera um alerta e o operador faz a aferi\u00e7\u00e3o dos dados. Se for o caso, ele informa o despachante, que \u00e9 aquele que vai enviar a viatura ou falar com as equipes mais pr\u00f3ximas, que v\u00e3o abordar o cidad\u00e3o e pedir documenta\u00e7\u00e3o. Caso seja confirmado o mandado de pris\u00e3o, ele \u00e9 encaminhado \u00e0 delegacia.\u201d A respeito dos potenciais vieses racistas da tecnologia<\/a>, o servidor n\u00e3o demonstra preocupa\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o tem como ser racista hoje o sistema, porque n\u00e3o vai ver a cor, ele vai ver a parametriza\u00e7\u00e3o dos dados\u201d, declara. <\/p>\n\n\n\n Ainda que o uso de tecnologia de reconhecimento facial corra \u00e0 solta no pa\u00eds h\u00e1 alguns anos, o Brasil n\u00e3o tem regulamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>para a utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta. E nem a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/a>), sancionada em 2018, d\u00e1 conta do amparo legal \u00e0 pr\u00e1tica. Apesar da biometria facial ser considerada dado pessoal sens\u00edvel \u2013 e, portanto, ter a coleta sujeita ao consentimento expl\u00edcito do usu\u00e1rio \u2013, a norma cita o campo da seguran\u00e7a p\u00fablica como uma das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra<\/strong>. \u201c\u00c9 bem prov\u00e1vel que uma das raz\u00f5es que motivou essa exclus\u00e3o foram as tecnologias de reconhecimento facial aplicadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, opina Ivar Hartmann<\/a>, pesquisador de Direito Digital e professor do Insper (SP). <\/p>\n\n\n\n O jurista explica que n\u00e3o h\u00e1, no Brasil, nenhuma proibi\u00e7\u00e3o ao uso de TRF na seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201cAs poucas restri\u00e7\u00f5es que existem, de fato n\u00e3o s\u00e3o respeitadas. Esses sistemas, quando implementados por munic\u00edpios, por exemplo, n\u00e3o est\u00e3o imunes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fornecimento de informa\u00e7\u00e3o via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Mas os munic\u00edpios n\u00e3o cumprem essas obriga\u00e7\u00f5es. A resposta ou n\u00e3o chega ou alegam, incorretamente e ilegalmente, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fornecer aquela informa\u00e7\u00e3o. A tecnologia em si n\u00e3o \u00e9 proibida, mas h\u00e1 um limite legislativo claro que n\u00e3o \u00e9 respeitado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ivar destaca duas fragilidades da implementa\u00e7\u00e3o de TRF na seguran\u00e7a p\u00fablica: \u201cuma \u00e9 que as decis\u00f5es sobre ado\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de contratos s\u00e3o feitas de maneira muito prec\u00e1ria, sem estudo de impacto pr\u00e9vio, sem auditoria, com o gestor p\u00fablico ciente de que n\u00e3o sabe tudo o que deveria saber e assumindo os riscos. Quem sofre com o dano depois s\u00e3o pessoas que, muitas vezes, ele sequer v\u00ea como seus eleitores. Uma segunda raz\u00e3o \u00e9 que, muito pela falta de restri\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, essa tecnologia virou uma sa\u00edda f\u00e1cil e barata, adotada mais como um atalho do que como um elemento em um conjunto de medidas e estrat\u00e9gias de seguran\u00e7a p\u00fablica.\u201d <\/p>\n\n\n\n Dois projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados se relacionam com o uso de novas tecnologias na seguran\u00e7a p\u00fablica. Um deles \u00e9 o PL 2338\/2023<\/a>, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD), que visa regular o uso da Intelig\u00eancia Artificial no pa\u00eds<\/strong>. O artigo 13 do projeto pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de \u201csistemas de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0 dist\u00e2ncia, em tempo real e em espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico\u201d \u2013 como \u00e9 o caso das c\u00e2meras com TRF do Smart Sampa, por exemplo \u2013, devido a seu \u201crisco excessivo\u201d. <\/p>\n\n\n\n A exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, se d\u00e1 principalmente no campo da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong> O uso de reconhecimento facial para localizar foragidos e pessoas com mandado de pris\u00e3o ativo, bem como para deter quem comete flagrante delito, \u00e9 autorizado pela proposta. O poder p\u00fablico, nesse contexto, n\u00e3o \u00e9 obrigado a emitir relat\u00f3rios de impacto ou de efic\u00e1cia. <\/p>\n\n\n\n Outro projeto que tramita na C\u00e2mara \u00e9 o PL 1515\/2022, mais conhecido como \u201cLGPD penal\u201d<\/a>. De autoria do deputado Coronel Armando (PL), o projeto de lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais para fins de seguran\u00e7a do Estado, de defesa nacional, de seguran\u00e7a p\u00fablica e de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto, o respons\u00e1vel pelo tratamento de dados pessoais deve distinguir os titulares dos dados em sete categorias, incluindo pessoas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais existem ind\u00edcios <\/em>de que cometeram infra\u00e7\u00e3o penal ou a\u00e7\u00f5es que atentem contra a seguran\u00e7a do Estado, bem como potenciais <\/em>contatos associados a esses sujeitos. <\/p>\n\n\n\n Ainda, a proposta permite que, sob tutela da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pessoas de direito privado manejem dados biom\u00e9tricos dos cidad\u00e3os<\/strong> e informa\u00e7\u00f5es sobre qualifica\u00e7\u00e3o, filia\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o, nome e endere\u00e7o. Esses dados, inclusive, podem ser transferidos a outros pa\u00edses ou organiza\u00e7\u00f5es internacionais, conforme avalia\u00e7\u00e3o das autoridades competentes. <\/p>\n\n\n\n Pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013 j\u00e1 parcamente atendidos pelo poder p\u00fablico nos termos atuais \u2013 podem ser recusados pelo agente de tratamento de dados, se este entender que h\u00e1 potencial preju\u00edzo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ou \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais. <\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito municipal, projetos de lei que institucionalizam o uso de novas tecnologias na seguran\u00e7a p\u00fablica se multiplicam pelo pa\u00eds. Em dezembro de 2025, a C\u00e2mara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou<\/a>, por unanimidade, a institui\u00e7\u00e3o do Programa de Videomonitoramento com Reconhecimento Facial. Em Porto Alegre, proposta<\/a> da vereadora Mariana Lescano (PP) quer fazer o mesmo. <\/p>\n\n\n\n Confira a primeira parte da reportagem especial.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Equipamentos robustos e imponentes, de 4,5 metros de altura, dotados de comunicador de \u00e1udio de alta pot\u00eancia, luz LED intermitente nas cores azul e vermelha, sistema de sirene e alto-falante com efeito sonoro e visual de impacto ostensivo. Assim a Prefeitura de Porto Alegre descreveu os dez totens de videomonitoramento que alugou, pela cifra de … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":36,"featured_media":28657,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[232],"tags":[23,678,885],"class_list":["post-28653","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-explicacaohumanista","tag-porto-alegre","tag-seguranca-publica-2","tag-tecnologia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28653","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/users\/36"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28653"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28653\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28667,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28653\/revisions\/28667"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28657"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28653"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28653"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28653"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/Contrato-Helper-1024x484.avif\")
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