A vit\u00f3ria ainda n\u00e3o est\u00e1 garantida, mas a maior parte da comunidade LGBTI+ brasileira j\u00e1 comemora o passo seguro que deu o STF (Supremo Tribunal Federal)<\/strong><\/a> nesta\u00a0quinta-feira, dia 23, ao encontro da criminaliza\u00e7\u00e3o do ato de discriminar pessoas pessoas l\u00e9sbicas, gays, bissexuais, travestis, transg\u00eaneros e transexuais e intersexos pela sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n Seis dos 11 ministros que comp\u00f5em a m\u00e1xima corte da justi\u00e7a brasileira j\u00e1 proferiram voto favor\u00e1vel ao entendimento de que a LGBTfobia \u00e9 crime,\u00a0o que torna o placar irrevers\u00edvel. Os ministros tamb\u00e9m entendem que as penas devem ser equiparadas \u00e0s\u00a0previstas na lei contra o racismo<\/strong><\/a>, que completou 30 anos em 2019. A criminaliza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 em vig\u00eancia porque os ministros suspenderam a vota\u00e7\u00e3o – que come\u00e7ou em 21 de fevereiro desse ano – e devem retom\u00e1-la no pr\u00f3ximo dia 5 de junho. Raramente acontece, mas os ministros favor\u00e1veis ainda podem alterar seus votos.<\/p>\n A opini\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 unanimidade entre os que defendem o fim da LGBTfobia.\u00a0 A advogada Anna Cec\u00edlia Faro Bonan<\/strong><\/a>, professora de Ci\u00eancias Criminais na Faculdade Nacional de Direito<\/strong><\/a> da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e ativista LGBTI+, \u00e9 uma voz destoante. Argumenta que a criminaliza\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 o encarceramento de pobres, jovens e negros, popula\u00e7\u00f5es contra as quais a legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira \u00e9 historicamente mais severa; lembra que a lei contra o racismo pouco pune quem discrimina negros; e aposta em pol\u00edticas p\u00fablicas ostensivas, sobretudo na educa\u00e7\u00e3o, como caminho mais promissor.\u00a0 Ela, que faz quest\u00e3o de destacar sua forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u00e0 esquerda, \u00e9 a convidada desta edi\u00e7\u00e3o do #EntrevistaHumanista; confira!<\/p>\n Sou contra a criminaliza\u00e7\u00e3o via STF. Tamb\u00e9m seria contra a criminaliza\u00e7\u00e3o via Congresso, apesar de achar que seria muito mais toler\u00e1vel respeitar um processo legislativo pela casa representativa da sociedade do que uma pr\u00e1tica de criminaliza\u00e7\u00e3o por analogia por meio do poder Judici\u00e1rio. No Direito Penal, trabalhamos com o princ\u00edpio da Legalidade Estrita. Qualquer tipo penal deve ser demarcado por via de lei, especificamente. <\/span><\/p>\n Interferimos no direito penal em uma esfera muito delicada, \u00a0da liberdade. O Estado foi constru\u00eddo, inclusive, em preceitos liberais, que \u00e9 a concep\u00e7\u00e3o moderna de Estado Democr\u00e1tico de Direito. Qualquer interven\u00e7\u00e3o que fa\u00e7amos na esfera da liberdade deve ser feita de modo reservado. Por isso, \u00e9 feita principalmente por meio do Congresso, que possui legitimidade (por ser eleito por via democr\u00e1tica enquanto representa\u00e7\u00e3o popular). Podemos criticar essa concep\u00e7\u00e3o do congresso como casa do povo, mas formalmente e institucionalmente \u00e9 assim que \u00e9 desenhado. <\/span><\/p>\n Por outro lado, o STF \u00e9 formado apenas por 11 ministros, a maioria homens h\u00e9tero-cis-normativos, de classes abastadas e privilegiadas, que decidem a partir de interpreta\u00e7\u00f5es daquilo que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o garante. Os 11 ministros n\u00e3o s\u00e3o eleitos pelo voto popular, ou seja, h\u00e1 uma baixa incid\u00eancia democr\u00e1tica dentro da forma\u00e7\u00e3o do Supremo. Eles se apegam a quest\u00f5es formais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica jur\u00eddica. \u00a0Afirmam que n\u00e3o s\u00e3o pol\u00edticos, dizem que fazem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, mas sabemos que n\u00e3o \u00e9 bem assim que funciona. O STF atua como algo que chamamos de ativismo judicial, que \u00e9 um preenchimento desse espa\u00e7o vazio aberto pelas tens\u00f5es dos poderes, pois a conjuntura \u00e9 muito dif\u00edcil, h\u00e1 crise de representatividade. Ent\u00e3o, o STF vai ocupando esses espa\u00e7os. Isso \u00e9 muito perigoso, porque tendemos a aplaudir pr\u00e1ticas de interpreta\u00e7\u00f5es do Supremo quando elas s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 nossa bandeira. N<\/span>o entanto, essas pr\u00e1ticas abrem precedentes para a\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam da nossa bandeira.<\/p>\n Isso abre precedente para que o Supremo possa criminalizar, por provoca\u00e7\u00e3o, outras condutas por meio de um julgamento, o que \u00e9 tenso para uma sociedade democr\u00e1tica. \u00c9 justamente nessa esfera da criminalidade que atingimos a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel do nosso pa\u00eds. As pesquisas emp\u00edricas demonstram que os processos de criminaliza\u00e7\u00e3o atingem uma popula\u00e7\u00e3o pobre, jovem e negra. A pr\u00e1tica da pol\u00edtica criminal \u00e9 voltada para o encarceramento. Com essas informa\u00e7\u00f5es, podemos dizer que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel debater sistema carcer\u00e1rio no Brasil sem debater a pauta racial. Esse processo de encarceramento n\u00e3o vai abarcar pessoas de classe econ\u00f4mica elevada, apenas os mais vulner\u00e1veis. \u00a0Da mesma forma, o processo de viol\u00eancia que os LGBTS vivem n\u00e3o \u00e9 resumido a um ato que uma pessoa realiza e que possa ser meramente responsabilizada. \u00c9 uma viol\u00eancia que demonstra muito mais como s\u00e3o constru\u00eddas as nossas rela\u00e7\u00f5es. Essa viol\u00eancia \u00e9 estrutural e est\u00e1 no \u00e2mago das pr\u00f3prias pol\u00edticas p\u00fablicas do Estado.<\/p>\n Fico indignada porque o Estado brasileiro n\u00e3o permite que a pessoa LGBT possa colocar seu companheiro ou companheira como beneficiado na Previd\u00eancia. Me incomoda que vivamos o esmagamento da nossa subjetividade como se fosse algo cotidiano e normal. Me incomoda que o Estado n\u00e3o pense pol\u00edticas p\u00fablicas sobre isso e que nos d\u00ea, como moeda de troca, a criminaliza\u00e7\u00e3o, sem combater a estrutura. Combatendo apenas o ato. Responsabilizando uma pessoa por uma conduta que o pr\u00f3prio Estado reproduz. Ent\u00e3o, \u00e9 um trocado, uma migalha, para dar um \u201ccala boca\u201d nos movimentos.<\/p>\n N\u00e3o sei qual \u00e9 o impacto. O impacto \u00e9 a vingan\u00e7a institucionalizada da pena? \u00c9 a retribui\u00e7\u00e3o de poder punir algu\u00e9m pelos seus atos? Sinceramente, preven\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe. A preven\u00e7\u00e3o da pena \u00e9 um discurso in\u00f3cuo que j\u00e1 foi totalmente desmistificado com todo o ac\u00famulo de saberes da Criminologia Cr\u00edtica. N\u00e3o temos preven\u00e7\u00e3o geral \u00a0(puni\u00e7\u00e3o que d\u00e1 o exemplo para os outros), nem preven\u00e7\u00e3o de que a pessoa n\u00e3o voltar\u00e1 a cometer o delito. Se isso funcionasse, n\u00e3o ter\u00edamos taxas imensas de reincidentes na pris\u00e3o; n\u00e3o ter\u00edamos um aumento imenso da criminalidade concomitante ao aumento do encarceramento em massa. Empiricamente, as teses da preven\u00e7\u00e3o, conhecidas como Teoria da Coa\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, foram fracassadas. <\/span><\/p>\n O impacto para prote\u00e7\u00e3o dos LGBTs \u00e9 m\u00ednimo. Um bom exemplo disso \u00e9 a pr\u00f3pria lei do crime de racismo, a qual estamos pensando em fazer analogia. Pegue o \u00a0n\u00famero de condena\u00e7\u00f5es no Brasil imputados pelo crime de racismo, voc\u00ea vai ver que n\u00e3o punimos as pessoas por racismo, apesar de termos um tipo penal de racismo. Punimos por inj\u00faria racial, n\u00e3o por racismo. E as puni\u00e7\u00f5es em cima dessa lei n\u00e3o foram para proteger a popula\u00e7\u00e3o preta. Teve crime de racismo debatendo a quest\u00e3o do judeu, a quest\u00e3o do nordestino. E as pessoas pretas? O quanto elas foram protegidas por essa norma? H\u00e1 quanto tempo a lei do racismo est\u00e1 em vigor, e a estrutura racista continua, todos os dias, moendo pessoas pretas? Eu n\u00e3o quero algo simb\u00f3lico, eu quero algo concreto. Quero pol\u00edticas p\u00fablicas. Acredito na educa\u00e7\u00e3o como transformadora da sociedade. Quero pol\u00edticas que insiram esse debate em lugares onde o di\u00e1logo n\u00e3o chega. Como um pa\u00eds, que criou uma fake news<\/em> sobre um kit gay e que elegeu um presidente [Jair Bolsonaro] que movia essa fake news<\/em>, impossibilitando o debate s\u00e9rio nas escolas, vai criminalizar a homofobia?<\/span><\/p>\n O modelo ideal para mim passa pelo entendimento de que as viol\u00eancias demonstram muito mais como as nossas rela\u00e7\u00f5es sociais s\u00e3o constru\u00eddas e que essas viol\u00eancias indicam problemas estruturais na nossa sociedade. Al\u00e9m disso, as rela\u00e7\u00f5es est\u00e3o cheias de interseccionalidades. Precisamos combater essas estruturas e criar pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas de prote\u00e7\u00e3o. Precisamos entender que debater quest\u00f5es LGBTs \u00e9 debater quest\u00f5es tamb\u00e9m com recorte de ra\u00e7a, com debate de g\u00eanero e classe. Tudo isso est\u00e1 conectado.Tudo isso est\u00e1 colocado de forma transversal. <\/span><\/p>\n A mulher LGBT branca n\u00e3o vai ter o mesmo risco de sofrer um estupro corretivo do que uma mulher LGBT de favela e preta. Esse \u00e9 um ponto que devemos debater. Precisamos dialogar com essas realidades d\u00edspares para entender e diagnosticar as causas e pensar conjuntamente as solu\u00e7\u00f5es. N\u00e3o podemos pensar em criar pol\u00edtica p\u00fablica sem debate com a sociedade, n\u00e3o podemos pensar em criar tipos penais de cima pra baixo, s\u00f3 porque h\u00e1 um furor de populismo penal. \u00c9 muito ruim. Temos que lidar com as causas do problema. O movimento tem que ser de baixo para cima. Precisamos de pol\u00edticas p\u00fablicas que analisam sistemas, compreendendo realidades d\u00edspares e entendendo cada regi\u00e3o do pa\u00eds e suas demandas. <\/span><\/p>\n Hoje, estou triste pelo STF ter decidido, pelo menos a maioria, pela criminaliza\u00e7\u00e3o. Isso vai reverberar de forma negativa dentro dos movimentos. Os movimentos v\u00e3o ter uma leitura de que \u00e9 uma conquista, o que vai apaziguar determinados debates que deveriam ser travados. Isso vai novamente criar o fetichismo pelo judici\u00e1rio resolvendo os problemas. Basta prender algu\u00e9m para resolver? Acho que enfraquece os movimentos, porque entrega ao judici\u00e1rio essa responsabilidade. O direito penal deveria ser a \u00a0\u00faltima fronteira que voc\u00ea atravessa quando nada mais d\u00e1 certo, a\u00ed voc\u00ea vem com a vara do Estado, com o monop\u00f3lio da for\u00e7a, com o poder de coer\u00e7\u00e3o que ele tem. Ser\u00e1 mesmo que o Estado j\u00e1 fez tudo que poderia fazer pela popula\u00e7\u00e3o LGBT? Ser\u00e1 que o Estado tem tomado outras medidas para proteger a popula\u00e7\u00e3o? Parece muito mais um tapa buraco.<\/span><\/p>\n Entidades de defesa dos direitos de pessoas LGBTI+ brasileiras comemoram a decis\u00e3o logo ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do sexto voto favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso da\u00a0ABGLT<\/strong><\/a> (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transg\u00eaneros e Intersexos), autora de uma das a\u00e7\u00f5es (Mandado de Injun\u00e7\u00e3o – MI\u00a04733<\/strong><\/a>) que provocaram o STF a se posicionar frente ao tema, usou a sua conta<\/strong><\/a> no Instagram para defender a import\u00e2ncia da mobiliza\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 garantia da vit\u00f3ria no dia 5 de junho (veja abaixo).<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n DIA 05\/6 \u00e9 DIA DE MOBILIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL! Dia 05 de junho vamos mobilizar todas pra lacrar com a cara do Patriarcado organizando em todo Brasil atos, fechacao, close, paradas, manifesta\u00e7\u00f5es. Dia 05\/06 \u00e9 dia de ocupar as ruas pra n\u00e3o deixar o \u00f3dio impedir a conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o e garantir a vit\u00f3ria! #\u00c9CrimeSim ?: @midianinja<\/a><\/p>\n A post shared by ABGLT<\/a> (@abglt.oficial) on Qual \u00e9 a tua avalia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o da criminaliza\u00e7\u00e3o da LGBTfobia no STF?<\/b><\/h6>\n
![\"\"](\"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/cissa_faro_bonan.jpg\")
Qual o impacto dessa decis\u00e3o na vida da popula\u00e7\u00e3o LGBT+? <\/b><\/h6>\n
Se voc\u00ea pudesse sugerir um modelo ideal de combate \u00e0 LGBTfobia, qual seria?<\/b><\/h6>\n
\nComemora\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
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