{"id":30384,"date":"2026-10-29T20:22:31","date_gmt":"2026-10-29T23:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/?p=30384"},"modified":"2026-10-29T20:22:32","modified_gmt":"2026-10-29T23:22:32","slug":"saiba-como-o-erro-de-tipo-e-tratado-pelo-judiciario-em-casos-de-estupro-de-vulneravel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/humanista\/2026\/10\/29\/saiba-como-o-erro-de-tipo-e-tratado-pelo-judiciario-em-casos-de-estupro-de-vulneravel\/","title":{"rendered":"Saiba como o erro de tipo \u00e9 tratado pelo judici\u00e1rio em casos de estupro de vulner\u00e1vel"},"content":{"rendered":"\n

Uma den\u00fancia chega. \u00c9 o caso de uma menina com menos de 14 anos<\/a> que teria tido uma rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o consensual com um homem maior de idade. Conforme relatado pela v\u00edtima, o suposto abusador teria, na \u00e9poca, a convidado para sua casa. No local, o acusado teria trancado as portas e tido rela\u00e7\u00f5es \u00e0 for\u00e7a com a menina. <\/p>\n\n\n\n

Mas, segundo o juiz Juliano Martins Ecco, da Vara \u00danica da Comarca de Otac\u00edlio Costa (SC), havia contradi\u00e7\u00f5es no relato da v\u00edtima. Segundo ele, a menina teria terminado um relacionamento e ido at\u00e9 a casa do acusado que \u201cfrequentemente mandava mensagens a ela\u201d. Assim que chegou, o homem passou a beij\u00e1-la, mas ela teria se arrependido de ir a casa dele. E mesmo pedindo para parar, ele teria cometido o crime.<\/p>\n\n\n\n

Mas o que leva um juiz a absolver um homem acusado de ter rela\u00e7\u00f5es sexuais com uma menor de 14 anos? Neste caso, em Santa Catarina, o magistrado aceitou a tese de que o r\u00e9u n\u00e3o tinha conhecimento da idade da v\u00edtima. Nos autos do processo, consta  que a v\u00edtima frequentava lugares impr\u00f3prios para a sua idade, como bares e distribuidoras de bebidas. A partir disso, e da falta de ind\u00edcios de viol\u00eancia, o juiz absolveu o acusado.<\/p>\n\n\n\n

O que prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 20 do Decreto-lei n\u00ba 2.848 | C\u00f3digo Penal, de 07 de dezembro de 1940
<\/strong>
Erro sobre elementos do tipo (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/pre>\n\n\n\n
Enquanto isso, o artigo 227<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 diz que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada Pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)<\/p>\n\n\n\n
E o que define um caso de estupro de vulner\u00e1vel<\/a>:<\/p>\n\n\n\n
Art. 217A do Decreto-lei n\u00ba 2.848 | C\u00f3digo Penal, de 07 de dezembro de 1940

Estupro de vulner\u00e1vel (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)

Art. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/pre>\n\n\n\n
O caso narrado acima acende um debate sobrea possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o por estupro de vulner\u00e1vel por erro de tipo invenc\u00edvel<\/strong>,  caracterizado pelo consentimento da v\u00edtima e a alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de que n\u00e3o sabia sua idade. Aqui, o termo \u201cinvenc\u00edvel\u201d significa um erro que n\u00e3o poderia ser evitado nas circunst\u00e2ncias do caso, uma condi\u00e7\u00e3o que afasta n\u00e3o apenas o dolo sobre a conduta, mas tamb\u00e9m a culpa. <\/p>\n\n\n\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> Edson Fachin<\/a> afirmou \u00e0 revista Consultor Jur\u00eddico<\/a>, de Bras\u00edlia, que deixar de punir a viol\u00eancia sexual com base nesses fundamentos pode comprometer a efetividade da prote\u00e7\u00e3o constitucional da inf\u00e2ncia. Nesse contexto, o professor de Direito Penal e Processo Penal na Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico Andr\u00e9 Maya explica como, na vis\u00e3o do judici\u00e1rio, os casos s\u00e3o avaliados. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO juiz recebe a tese, mas invariavelmente, vai olhar para o contexto para ver se \u00e9 razo\u00e1vel ou plaus\u00edvel que o autor do fato n\u00e3o soubesse mesmo ou n\u00e3o desconfiasse da idade. Acaba criando para a defesa um \u00f4nus de ter que trazer mais evid\u00eancias para, pelo menos, deixar essa d\u00favida viva na cabe\u00e7a do juiz. Porque, na d\u00favida, o juiz teria que acolher a tese da defesa.\u201d <\/p>\n\n\n\n
Casos de estupro de vulner\u00e1vel, conforme a lei, n\u00e3o prev\u00eaem a forma culposa. Todo crime contra a dignidade sexual exige dolo \u2013 vontade e consci\u00eancia de realizar a conduta. Portanto, quando se reconhece o erro de tipo, o r\u00e9u pode ser absolvido. Por\u00e9m, para isso, n\u00e3o basta que o acusado diga que se enganou sobre a idade da v\u00edtima. Esse erro precisa ser justific\u00e1vel diante das circunst\u00e2ncias do caso. Permitir que essa justificativa seja aceita de forma ampla poderia fazer com que a responsabilidade criminal dependesse da avalia\u00e7\u00e3o pessoal do acusado sobre a apar\u00eancia da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel alegar que o acusado desconhecia a verdadeira idade da v\u00edtima apenas porque ela tinha uma apar\u00eancia f\u00edsica diferente daquela que ele esperava para sua idade. Essa alega\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser considerada em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como quando a v\u00edtima apresenta um documento de identidade falso ou existem outras circunst\u00e2ncias concretas que realmente tornam o engano convincente.<\/p>\n\n\n\n
Aceitar essa justificativa de forma generalizada tamb\u00e9m enfraqueceria a exig\u00eancia de que o erro seja inevit\u00e1vel ou justific\u00e1vel. Na pr\u00e1tica, isso permitiria que o pr\u00f3prio acusado decidisse, com base em sua percep\u00e7\u00e3o pessoal, se a v\u00edtima parecia ter maturidade f\u00edsica e psicol\u00f3gica suficiente para consentir com uma rela\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO direito penal s\u00f3 entra quando a pessoa tem consci\u00eancia do que ela est\u00e1 fazendo. Excepcionalmente, quando ela foi negligente. Ent\u00e3o, acho que \u00e9 uma tese que racionaliza o uso do direito penal. Quando a gente olha s\u00f3 pela perspectiva da pessoa ofendida, da v\u00edtima, a gente tem uma tend\u00eancia de ver um cen\u00e1rio de gravidade muito maior. Mas, para aplicar, para fazer esse sentido do direito penal, a gente tem que pegar esse ponto de vista e trazer ele um pouco para o meio. Ou seja, tem que acoplar junto o ponto de vista daquela pessoa acusada\u201d, explica Maya.<\/p>\n\n\n\n
Em um comunicado \u00e0 imprensa, a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos<\/a>, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com decis\u00f5es judiciais que podem isentar de responsabilidade penal, em determinados casos. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO Brasil deve garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal nos casos de viol\u00eancia sexual envolvendo adolescentes menores de 14 anos e agressores adultos, sem exce\u00e7\u00f5es relacionadas a consentimento, coabita\u00e7\u00e3o marital posterior ou nascimento de crian\u00e7a decorrente da viol\u00eancia sexual.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
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