Por Eduardo Bittencourt Cavalcanti e B\u00e1rbara Tha\u00eds Pinheiro Silva.
<\/p>\n\n\n\n
Em 12 de agosto de 2022, o mundo celebra os 73 anos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, os mais conhecidos instrumentos de normatiza\u00e7\u00e3o do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) – As “Leis da Guerra” e tamb\u00e9m reconhecido como “Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH)”<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A ideia de que a humanidade deva ser protegida contra o flagelo da guerra pode ser encontrada em todos os povos da Antiguidade.<\/p>\n\n\n\n Contudo, apenas no S\u00e9culo XIX, foram realizados esfor\u00e7os consider\u00e1veis para afastar a barb\u00e1rie dos cen\u00e1rios dos conflitos armados.<\/p>\n\n\n\n Os eventos decisivos foram a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha<\/strong>, em fevereiro de 1863, e a assinatura, em agosto de 1864, das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra para a Melhoria das Condi\u00e7\u00f5es dos Ex\u00e9rcitos em Campanha<\/strong>, que indicam o nascimento do DIH.<\/p>\n\n\n\n Antes que nascesse a etapa moderna do DIH, em meados do S\u00e9culo XIX, um cidad\u00e3o su\u00ed\u00e7o, chamado HENRY DUNANT, foi testemunha circunstancial de uma contenda particularmente cruel, no ano de 1859, quando se dirigiu ao Norte da It\u00e1lia para um encontro de neg\u00f3cios com Napole\u00e3o III e passou por onde as tropas francesas acabavam de triunfar sobre o ex\u00e9rcito austr\u00edaco, no campo de Batalha de Solferino<\/em>.<\/p>\n\n\n\n A indigna\u00e7\u00e3o e piedade com a vis\u00e3o de centenas de soldados feridos e abandonados o fizeram organizar os socorros. Pensando no futuro, teve uma vis\u00e3o que o levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Cruz Vermelha. DUNANT escreveu o livro intitulado Lembran\u00e7a de Solferino<\/em><\/strong>, no qual descrevia os horrores que presenciou no campo de batalha e expunha suas id\u00e9ias sobre os meios necess\u00e1rios para melhorar a assist\u00eancia aos feridos.<\/p>\n\n\n\n O resultado originou na forma\u00e7\u00e3o, em 1863, de um \u201cComit\u00ea Internacional de Socorros aos Feridos\u201d<\/em>, que foi o \u00f3rg\u00e3o fundador da Cruz Vermelha e o promotor das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra. Essa organiza\u00e7\u00e3o chegaria a ser conhecida, em 1880, como \u201cComit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha\u201d <\/em>(CICV)<\/strong>, nome que mant\u00e9m at\u00e9 hoje.<\/p>\n\n\n\n Assim, voltando \u00e0s origens da primeira Conven\u00e7\u00e3o, um texto com dez artigos foi aprovado por 16 Pot\u00eancias, em 1864, visando a \u201cmelhorar a sorte que correm os feridos nos ex\u00e9rcitos em campanha\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estipulou-se o respeito e a prote\u00e7\u00e3o ao pessoal e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, prevendo o recolhimento dos militares feridos ou doentes, qualquer que fosse a na\u00e7\u00e3o a que pertencessem. Nesta ocasi\u00e3o, foi criado o signo distintivo da cruz vermelha sobre fundo branco<\/strong>, que s\u00e3o as cores invertidas da bandeira nacional su\u00ed\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A partir deste memor\u00e1vel marco, o direito humanit\u00e1rio aplic\u00e1vel aos conflitos armados, ulteriormente conhecido como \u201cDireito de Genebra\u201d<\/em>, perseverou evoluindo com os epis\u00f3dios sangrentos. O crescente padecimento humano ensejou a atualiza\u00e7\u00e3o das normas para tentar limitar as hostilidades.<\/p>\n\n\n\n Em 1899, em Haia, por iniciativa do Czar da R\u00fassia, Nicolas II, aconteceu a Primeira Confer\u00eancia Internacional da Paz, reunindo representantes de 26 Estados, da qual resultaram tr\u00eas conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A ocorr\u00eancia de batalhas navais no fim do S\u00e9culo XIX fez urgir a elabora\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o sobre a prote\u00e7\u00e3o ao militar n\u00e1ufrago, que se concretizou finalmente em Haia, na Holanda, em 1907. Estavam representados 44 Estados, dentre os quais o Brasil, por interm\u00e9dio de Rui Barbosa, <\/strong>que por sua memor\u00e1vel atua\u00e7\u00e3o foi alcunhado de \u201c\u00c1guia de Haia\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pouco tempo depois, as nefastas provas de atentados \u00e0 vida humana na Primeira Guerra Mundial revelaram a urg\u00eancia de rever os instrumentos protetivos, em 1929, sendo editada a \u201cConven\u00e7\u00e3o sobre Prote\u00e7\u00e3o dos Prisioneiros de Guerra\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Segunda Guerra Mundial evidenciou a prem\u00eancia de proteger a popula\u00e7\u00e3o civil<\/strong>, uma vez que as baixas dos n\u00e3o combatentes superaram as dos militares.<\/p>\n\n\n\n Em outro espectro, conflitos internos em pa\u00edses da Europa, como a guerra civil espanhola<\/strong>, mostraram que os tratados humanit\u00e1rios tinham que se estender aos conflitos armados n\u00e3o internacionais.<\/p>\n\n\n\n Ante esse cen\u00e1rio, ao findar a Segunda Guerra Mundial, emergiu o consenso generalizado, tendente a revisar o Direito Internacional Humanit\u00e1rio. A Su\u00ed\u00e7a, como deposit\u00e1ria das primeiras Conven\u00e7\u00f5es, teve a iniciativa de reunir representantes diplom\u00e1ticos e o CICV teve a miss\u00e3o de elaborar os projetos dos acordos.<\/p>\n\n\n\n Com isso, resultaram em quatro as “Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949”<\/strong>, hoje em vigor e ratificadas pela quase totalidade da comunidade internacional, ou seja, em torno de 200 Estados. O Brasil \u00e9 Parte nessas Conven\u00e7\u00f5es, desde 1956.<\/p>\n\n\n\n Estes atos convencionais contemplam os conflitos armados internacionais<\/strong>, com a peculiaridade de haver o Artigo 3\u00ba comum<\/strong> \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, que versa sobre os conflitos armados n\u00e3o internacionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Novas modalidades de conflitos deram lugar \u00e0 paz mundial. Ap\u00f3s o fim da Segunda Grande Guerra, mais de uma centena de disputas violentas em v\u00e1rios pa\u00edses fizeram o Direito Internacional Humanit\u00e1rio se adaptar \u00e0s peculiaridades exigidas pelas guerras de liberta\u00e7\u00e3o nacional, guerras de descoloniza\u00e7\u00e3o e guerras revolucion\u00e1rias, que n\u00e3o estavam contempladas pelo escopo das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra. Nem sempre os combates se davam de forma convencional e entre for\u00e7as armadas identificadas, haja vista a a\u00e7\u00e3o de guerrilheiros, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n Em 1974, nova confer\u00eancia internacional, resolveu aprovar dois Protocolos Adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, que vieram a desenvolver a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas destes novos tipos de conflitos: o Protocolo Adicional I (PA I) \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, relativo aos conflitos internacionais e guerras de descoloniza\u00e7\u00e3o<\/strong>; e o Protocolo Adicional II (PA II) \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, aplic\u00e1vel aos conflitos n\u00e3o internacionais<\/strong>, cuja intensidade ultrapassasse as caracter\u00edsticas das situa\u00e7\u00f5es de simples dist\u00farbios internos.<\/p>\n\n\n\n O Brasil depositou os seus instrumentos de ades\u00e3o a esses atos internacionais, em 1992.<\/p>\n\n\n\n O Decreto n\u00ba 7.196, de 1\u00ba de junho de 2010, promulgou o Protocolo Adicional III \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, relativo \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III)<\/strong>, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de mar\u00e7o de 2006. Trata-se do Cristal Vermelho<\/em>, tamb\u00e9m conhecido como Diamante Vermelho<\/em> ou Emblema do Terceiro Protocolo.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s essa viagem pelos antecedentes do DICA, \u00e9 f\u00e1cil examinar que hoje \u00e9 verdade que a natureza dos conflitos armados est\u00e1 em muta\u00e7\u00e3o<\/strong>, e, atualmente, o regramento humanit\u00e1rio enfrenta os desafios de ser inserido no contexto dos conflitos assim\u00e9tricos e na guerra contra o terrorismo.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que o Brasil prepara as suas defesas, mesmo quando n\u00e3o estando amea\u00e7ado por um conflito imediato, \u00e9 em tempo de paz que as medidas devem ser tomadas para garantir que qualquer guerra seja conduzida com o respeito devido ao regramento humanit\u00e1rio. <\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 dever de autoridades militares e civis com responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o das atividades de defesa adotar as medidas necess\u00e1rias para prevenir tais infra\u00e7\u00f5es, buscando a \u00e9tica<\/strong> nos conflitos armados, iluminada pelo Princ\u00edpio da Humanidade e pela ren\u00fancia aos m\u00e9todos de combate b\u00e1rbaros.<\/p>\n\n\n\n Sob certa \u00f3tica, pode-se afirmar que a difus\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o fundamental do DICA, levada a efeito mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 conflito armado<\/strong>. H\u00e1 o compromisso de o Estado implementar e difundir o DICA. Trata-se de uma forma de preven\u00e7\u00e3o, considerando que o conhecimento das regras do jus in bello<\/em> resulta em uma maior probabilidade de respeito a elas na ocorr\u00eancia de conflitos armados.<\/p>\n\n\n\n O Art 83 do PA I contempla esta obriga\u00e7\u00e3o estatal desde os tempos de paz: \u201cAs Altas Partes Contratantes se comprometem a difundir o mais amplamente poss\u00edvel, tanto em tempo de paz como em tempo de conflito armado, as Conven\u00e7\u00f5es e o presente Protocolo em seus respectivos pa\u00edses e, especialmente, a incorporar seu estudo nos programas de instru\u00e7\u00e3o militar e encorajar seu estudo por parte da popula\u00e7\u00e3o civil, de forma que esses instrumentos possam ser conhecidos pela for\u00e7as Armadas e pela popula\u00e7\u00e3o civil.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Como bem ressalta a Diretriz para Integra\u00e7\u00e3o do Direito Internacional dos Conflitos Armados \u00e0s Atividades do Ex\u00e9rcito Brasileiro\/2016<\/strong>, \u201c(…) antes que seja interpretado como obriga\u00e7\u00e3o decorrente de tratados internacionais, o respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana se constitui no alicerce do ordenamento jur\u00eddico que o povo brasileiro escolheu de maneira soberana\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n A legitimidade das opera\u00e7\u00f5es militares realizadas \u00e9 um dos centros de gravidade das For\u00e7as Armadas<\/strong>. Essa premissa est\u00e1 relacionada \u00e0 estrita observ\u00e2ncia dos marcos legais consolidados, \u00e0s virtudes tipicamente militares e aos preceitos \u00e9ticos institucionais. Portanto, intimamente ligados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da dignidade humana, como indica a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n As pessoas que moram em pa\u00edses afetados pela guerra acreditam que as normas s\u00e3o importantes<\/strong>. Quase a metade das pessoas que participaram de pesquisas realizadas pelo CICV em \u00e1reas pa\u00edses afetados por conflitos acreditam que as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra impedem que as guerras sejam ainda piores.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, para que as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 e demais instrumentos de DICA cumpram eficazmente sua finalidade, n\u00e3o basta ter o conhecimento. Tem de haver a integra\u00e7\u00e3o do regramento humanit\u00e1rio ao<\/strong> preparo e emprego das For\u00e7as Armadas<\/strong>, coerente com as necessidades da conjuntura estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n A regula\u00e7\u00e3o do uso seletivo da for\u00e7a exige operar sempre nos limites da lei, permitindo a conquista de par\u00e2metros de confian\u00e7a da opini\u00e3o p\u00fablica e da comunidade internacional<\/strong>. O apoio da popula\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es empreendidas pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro, sob os contornos da \u00c9TICA PROFISSIONAL MILITAR<\/strong>, faz parte do \u00eaxito operacional para se alcan\u00e7ar o Estado Final Desejado.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, o DICA n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o se o conflito armado \u00e9 justo. Havendo de fato o conflito, n\u00e3o importa a causa, deve-se aplicar o elenco das normas humanit\u00e1rias<\/strong>. A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, o atual conflito entre a Ucr\u00e2nia e R\u00fassia, que teve in\u00edcio em fevereiro de 2022, serve de an\u00e1lise para a aplica\u00e7\u00e3o do referido arcabou\u00e7o normativo na contemporaneidade.<\/p>\n\n\n\n Diante da crise humanit\u00e1ria que se intensifica na Ucr\u00e2nia, muito se pergunta como as normas do DICA se aplica a este conflito, bem como poder\u00e1 minimizar o sofrimento humano. Primeiro, ressalta-se que embora a maioria dos conflitos armados hodiernos seja de caracter\u00edsticas n\u00e3o internacionais, no caso da Ucr\u00e2nia trata-se de um conflito armado internacional, ou seja, um conflito entre Estados.<\/p>\n\n\n\n Logo, as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 e seu Protocolo Adicional I devem ser observados em sua plenitude, al\u00e9m do Direito Internacional Humanit\u00e1rio Consuetudin\u00e1rio. No entanto, isso n\u00e3o implica na legitimidade dos atos incompat\u00edveis com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, isto \u00e9, a aplica\u00e7\u00e3o do DICA independe da quest\u00e3o da legalidade do uso da for\u00e7a entre a Ucr\u00e2nia e a R\u00fassia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n As normas que as partes em conflito na Ucr\u00e2nia se comprometeram a respeitar se resumem no equil\u00edbrio necess\u00e1rio entre o princ\u00edpio da humanidade e da necessidade militar<\/strong>. Em outras palavras, as partes beligerantes dever\u00e3o alcan\u00e7ar o objetivo militar leg\u00edtimo sem desconsiderar as normas que visam \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do sofrimento humano causado pelas hostilidades.<\/p>\n\n\n\n Igualmente, os princ\u00edpios de distin\u00e7\u00e3o, proporcionalidade e precau\u00e7\u00e3o<\/strong> dever\u00e3o ser observados pelas partes. O princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre civis e bens de car\u00e1ter civil \u2013 por exemplo, casas, escolas, hospitais-, por um lado, e combatentes e objetivos militares, por outro. Em suma, apenas objetivos militares s\u00e3o alvos leg\u00edtimos,<\/strong> uma vez que \u00e9 vedado qualquer tipo de ataque \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil, salvo se participarem diretamente das hostilidades e enquanto durar essa participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da proporcionalidade exige que os ataques dirigidos contra um objetivo militar n\u00e3o causem excessiva perda ou ferimentos aos civis, bem como danos excessivos aos seus bens. Por conseguinte, o objetivo militar apenas pode ser alcan\u00e7ado quando as perdas e danos civis n\u00e3o superem a vantagem militar pretendida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o exige que os beligerantes tomem todas as precau\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias na escolha dos meios (armas) e m\u00e9todos de guerra<\/strong> para evitar, ou pelo menos limitar, os danos incidentais a civis e bens de car\u00e1ter civil<\/strong>. \u00c9 por isso que o CICV insta os Estados \u2013 Ucr\u00e2nia e R\u00fassia \u2013 se absterem do uso de armas pesadas em \u00e1reas urbanas, sobretudo diante dos graves danos sofridos pela popula\u00e7\u00e3o civil em Mariupol e Aleppo. Em s\u00edntese, s\u00e3o vedados ataques indiscriminados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os Estados s\u00e3o obrigados a permitir que os civis saiam das \u00e1reas sitiadas atrav\u00e9s de passagem humani\u00e1ria segura. Igualmente, devem conceder especial aten\u00e7\u00e3o aos doentes, feridos, pessoas com defici\u00eancia, idosos, crian\u00e7as e mulheres. No mesmo sentido, devem evitar o emprego de qualquer arma de natureza a causar danos sup\u00e9rfluos ou sofrimentos desnecess\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Conclui-se que \u00e9 imperativo a observ\u00e2ncia das normas de car\u00e1ter humanit\u00e1rio que tutelam os indiv\u00edduos, a fim de garantir a humaniza\u00e7\u00e3o da guerra, essencialmente porque tais regras visam a redu\u00e7\u00e3o dos danos aos civis, bem como a limita\u00e7\u00e3o dos meios e m\u00e9todos de guerra. Logo, cada parte em conflito deve tomar as medidas necess\u00e1rias para se responsabilizar pelas pessoas protegidas em seu poder. Desta forma, embora as consequ\u00eancias decorrentes da guerra sejam inevit\u00e1veis, elas podem ser minimizadas na propor\u00e7\u00e3o do compromisso que as partes assumem em fazer valer as normas do DICA.<\/p>\n\n\n\n Por Eduardo Bittencourt Cavalcanti e B\u00e1rbara Tha\u00eds Pinheiro Silva. Em 12 de agosto de 2022, o mundo celebra os 73 anos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, os mais conhecidos instrumentos de normatiza\u00e7\u00e3o do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) – As “Leis da Guerra” e tamb\u00e9m reconhecido como “Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH)”. A ideia de que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"\n
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