{"id":2008,"date":"2023-05-09T23:04:21","date_gmt":"2023-05-10T02:04:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/?p=2008"},"modified":"2023-05-09T23:04:22","modified_gmt":"2023-05-10T02:04:22","slug":"combatentes-estrangeiros-na-guerra-russo-ucraniana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/combatentes-estrangeiros-na-guerra-russo-ucraniana\/","title":{"rendered":"COMBATENTES ESTRANGEIROS NA GUERRA RUSSO-UCRANIANA"},"content":{"rendered":"

Por B\u00e1rbara Tha\u00eds Pinheiro Silva e Mateus Henrique Thomas<\/em><\/p>\n

Em 24 de fevereiro de 2022, a R\u00fassia promoveu ataques armados contra a Ucr\u00e2nia, escalando o conflito armado n\u00e3o-internacional que assolava Kiev desde 2014 e dando in\u00edcio a um conflito armado internacional entre os dois pa\u00edses[1]. Em adi\u00e7\u00e3o \u00e0s numerosas medidas militares, pol\u00edticas e econ\u00f4micas adotadas por Estados e Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais que se seguiram, um fen\u00f4meno chama a aten\u00e7\u00e3o: o grande n\u00famero de combatentes estrangeiros em ambos os lados do conflito.
\nTr\u00eas dias ap\u00f3s a invas\u00e3o, o presidente ucraniano instituiu a Legi\u00e3o Internacional de Defesa Territorial da Ucr\u00e2nia, ou Legi\u00e3o Estrangeira da Ucr\u00e2nia[2]. Autoridades ucranianas declararam em mar\u00e7o que mais de 20.000 volunt\u00e1rios advindos de mais de 50 pa\u00edses se alistaram para lutar contra a R\u00fassia[3]. Da mesma forma, h\u00e1 relatos de combatentes estrangeiros lutando do lado russo, grande parte veteranos do conflito s\u00edrio. Al\u00e9m destes, reporta-se a atua\u00e7\u00e3o do chamado “Grupo Wagner”, empresa militar privada (PMC) russa alegadamente atuante em uma s\u00e9rie de conflitos ao redor do mundo[4].
\nComo se sabe, o Direito Internacional Humanit\u00e1rio prev\u00ea o direito de participar das hostilidades aos membros regulares das for\u00e7as armadas de Estados participantes de conflitos armados internacionais. A chamada “imunidade de combatente”, positivada no artigo 43(2) do Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra[5] , veda puni\u00e7\u00f5es a estes combatentes pela mera participa\u00e7\u00e3o no conflito[6]. Uma vez detidos pelo inimigo, os combatentes regulares possuem uma s\u00e9rie de garantias previstas pela Terceira Conven\u00e7\u00e3o de Genebra[7]. A situa\u00e7\u00e3o dos combatentes estrangeiros, no entanto, \u00e9 mais turva. Recentemente, dois combatentes brit\u00e2nicos e um marroquinho foram condenados \u00e0 morte pelas autoridades da autoproclamada Rep\u00fablica Popular de Donetsk[8], o que foi considerado crime de guerra pelo Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Direitos Humanos[9].
\nA preocupa\u00e7\u00e3o com o uso de mercen\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 recente dentro do Direito Internacional P\u00fablico, tendo sido adotados diversos instrumentos normativos sobre o tema, ou ao menos com previs\u00f5es acerca deste, ao longo do s\u00e9culo XX. Entretanto, a incorpora\u00e7\u00e3o de estrangeiros nas for\u00e7as armadas de um Estado n\u00e3o \u00e9 vedada. Costuma-se distinguir mercen\u00e1rios de legion\u00e1rios de acordo com seu status dentro do aparato de seguran\u00e7a de um Estado – estes fazem parte das for\u00e7as, j\u00e1 aqueles operam \u00e0s suas margens[10].
\nA despeito da legalidade do recrutamento de estrangeiros, verifica-se uma zona cinzenta que provoca inseguran\u00e7a jur\u00eddica e poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos n\u00e3o apenas na esfera internacional, como tamb\u00e9m nos sistemas jur\u00eddicos dom\u00e9sticos. Pergunta-se: qual o tratamento dispensado pelo Direito Internacional Humanit\u00e1rio \u00e0s diferentes categorias de combatentes estrangeiros no conflito ucraniano?<\/p>\n

COMBATENTES ESTRANGEIROS INCORPORADOS \u00c0S FOR\u00c7AS ARMADAS DOS ESTADOS BELIGERANTES<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do senso comum, o recrutamento de estrangeiros para as for\u00e7as armadas regulares de Estados soberanos n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno raro ou historicamente superado[11]. N\u00e3o se tratam de evid\u00eancias anedotais, como a not\u00f3ria Legi\u00e3o Estrangeira da Fran\u00e7a ou o recrutamento de gurkhas nepaleses para as for\u00e7as armadas brit\u00e2nicas, mas sim uma pr\u00e1tica adotada por atores relevantes como os Estados Unidos[12] ou a pr\u00f3pria R\u00fassia[13].
\nO Direito Internacional positivo n\u00e3o prev\u00ea distin\u00e7\u00e3o entre os membros das for\u00e7as armadas em conflito por raz\u00f5es de nacionalidade. Assim, infere-se que a prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e9 a mesma. O j\u00e1 mencionado artigo 43 do Protocolo Adicional I define for\u00e7as armadas como “for\u00e7as, grupos e unidades armados e organizados, colocados sob um comando respons\u00e1vel pela conduta de seus subordinados perante essa Parte”, sendo seus membros considerados combatentes[14]. Este entendimento reflete o costume internacional[15], e os membros destas for\u00e7as t\u00eam direito ao status de prisioneiros de guerra quando capturados, nos termos do artigo 4\u00aa da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra (III) relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra[16].
\nNestes termos, observa-se que as “legi\u00f5es estrangeiras” aparentam ser completamente legais de acordo com o Direito Internacional Humanit\u00e1rio. Cameron e Chetail falam em uma disposi\u00e7\u00e3o dos Estados em contratar estrangeiros para suas for\u00e7as[17], o que se confirma pela pr\u00e1tica estatal. Por esta raz\u00e3o, n\u00e3o se concebe nenhum fundamento jur\u00eddico para a puni\u00e7\u00e3o dos soldados estrangeiros porventura servindo nas for\u00e7as ucranianas (ou russas).<\/p>\n

MERCEN\u00c1RIOS E EMPRESAS MILITARES PRIVADAS<\/strong><\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os militares e de seguran\u00e7a no setor privado, por parte dos Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, \u00e9 uma tend\u00eancia no cen\u00e1rio global. A mudan\u00e7a para a utiliza\u00e7\u00e3o de Empresas Militares Privadas e de Seguran\u00e7a (PMSC, sigla em ingl\u00eas) em v\u00e1rios pa\u00edses atrai os olhares dos analistas, sobretudo devido o papel que elas desempenham na execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es que, a priori, s\u00e3o monopolizadas pelos Estados[18].
\nAs PMSC s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas que prestam servi\u00e7os militares e\/ou de seguran\u00e7a. O p\u00fablico alvo dessas empresas varia desde grandes pot\u00eancias at\u00e9 grupos terroristas ou narcotraficantes. Em suma, a escolha depender\u00e1 do c\u00e1lculo custo e benef\u00edcio que elas realizam ao decidir oferecer determinado tipo de servi\u00e7o para determinado tipo de cliente. Igualmente, o ramo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 vasto, compreende atividades de log\u00edsticas, processamento de informa\u00e7\u00f5es, atividade de intelig\u00eancia, treinamento de for\u00e7as regulares, atua\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria, dentre outros[19].
\nA atua\u00e7\u00e3o das PMSC \u00e9 favor\u00e1vel devido a redu\u00e7\u00e3o dos custos, se comparada com os gastos que o Estado possui ao garantir a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas. No entanto, nada obsta as v\u00e1rias cr\u00edticas suscitadas em face de sua atua\u00e7\u00e3o, sendo as principais: o risco em violar o monop\u00f3lio do Estado sobre o uso da for\u00e7a, bem como a amea\u00e7a \u00e0 democracia[20].
\nEm sua obra Guerra como Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os: a destrui\u00e7\u00e3o da democracia pelas Empresas Militares Privadas, Rolf Uesseler ressalta:<\/p>\n

Todos n\u00f3s dependemos de seguran\u00e7a. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que coloc\u00e1-la \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 entre as tarefas centrais de um Estado democr\u00e1tico de direito. Entregar a seguran\u00e7a \u2013 tanto externa quanto interna \u2013 ao c\u00e1lculo econ\u00f4mico-privado e \u00e0 busca por lucro pelas empresas militares privadas parece problem\u00e1tico em termos de direito constitucional. Mas n\u00e3o apenas isso: se essas empresas escapam ao controle do Estado \u2013 tal como \u00e9 o caso atualmente -, esse fato representa uma clara amea\u00e7a \u00e0 democracia (UESSELER, 2008, p.13).<\/em><\/p>\n

Diante disso, s\u00e3o imprescind\u00edveis as iniciativas quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades das PMSC, tendo em conta a dimens\u00e3o internacional do fen\u00f4meno das privatiza\u00e7\u00f5es. Embora elas n\u00e3o operem totalmente dentro de um v\u00e1cuo legal, o arcabou\u00e7o normativo, embora singelo, que regem as suas atividades no n\u00edvel internacional ainda \u00e9 controverso, justamente porque n\u00e3o h\u00e1 uma conven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por determinar a atua\u00e7\u00e3o dessas empresas \u00e0 luz do direito internacional. Logo, a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades das empresas privadas no ramo de seguran\u00e7a depende da aplicabilidade dos quadros jur\u00eddicos internacionais existentes, bem como do esfor\u00e7o dos Estados em zelar por tal cumprimento[21].
\nMuitas PMSC, ao reconhecerem que as suas atividades n\u00e3o s\u00e3o adequadamente tuteladas, empreenderam esfor\u00e7os na autorregula\u00e7\u00e3o por meio da ado\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de conduta \u2013 este \u00e9 o caso da International Stability Operation Association (ISOA), bem como da British Association of Private Security Companies (BAPSC). Nada obstante essa iniciativa seja louv\u00e1vel, a autorregula\u00e7\u00e3o por parte do setor privado possui v\u00e1rias limita\u00e7\u00f5es, dentre eles, a aus\u00eancia de enforcement, uma vez que os c\u00f3digos de conduta s\u00e3o instrumentos \u00e9ticos, mas n\u00e3o juridicamente vinculantes. Por conseguinte, resulta em defici\u00eancias inerentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de responsabilidade empresarial[22].
\nEm face da omiss\u00e3o internacional em proceder \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de uma Conven\u00e7\u00e3o com o objetivo de regulamentar as PMSC, o governo su\u00ed\u00e7o assumiu a lideran\u00e7a na elabora\u00e7\u00e3o de dois documentos, apoiados pelo Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha (CICV), sendo eles: o Documento Montreux, e o ICoC.<\/p>\n

O DOCUMENTO DE MONTREUX<\/strong><\/p>\n

Publicado em 2008, o Documento de Montreux \u00e9 o primeiro de escopo global a tratar de maneira espec\u00edfica sobre as PMSC que atuam em contexto de conflitos armados[23]. Trata-se de uma resposta do governo su\u00ed\u00e7o, em parceria com o CICV, as implica\u00e7\u00f5es da atua\u00e7\u00e3o das PMSC para as quest\u00f5es humanit\u00e1rias.
\nPor meio de tal documento, as obriga\u00e7\u00f5es legais sobre a atua\u00e7\u00e3o das PMSC foram ressaltadas, ao ratificar os padr\u00f5es m\u00ednimos de atua\u00e7\u00e3o com base no direito internacional[24]. Em suma, explicitou a responsabilidade do Estado contratante em realizar os seus neg\u00f3cios com as PMSC \u00e0 luz do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH), essencialmente ao abrigo do artigo 43 do Regulamento de Haia de 1907, com o prop\u00f3sito de garantir os ditames da ordem p\u00fablica.
\nNesse sentido, recai sobre o Estado contratante a compet\u00eancia em regular a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o das PMSC. Ademais, o Documento de Montreux elenca os procedimentos considerados louv\u00e1veis quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Estados ao prevenir as viola\u00e7\u00f5es das normas de direitos humanos perpetrados por parte dos funcion\u00e1rios dessas empresas[25]. Em s\u00edntese, \u00e9 papel de o Estado contratante atuar de modo preventivo, isto \u00e9, dever\u00e1 analisar qual PMSC se adequa \u00e0s normas dom\u00e9sticas e internacionais, com o prop\u00f3sito de firmar acordos com aquelas consideradas legais (FDFA, 2022).
\nAl\u00e9m do Estado contratante, o Estado territorial \u2013 aquele onde se d\u00e1 atua\u00e7\u00e3o das PMSC, tamb\u00e9m exerce influ\u00eancia sobre o comportamento das PMSC, raz\u00e3o pela qual dever\u00e1 elencar restri\u00e7\u00f5es legais a essas empresas. Desta forma: (i) vedam a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de DIH; (ii) determinam a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, disciplinares ou judiciais, frente a viola\u00e7\u00e3o das normas de DIH; (iii) imp\u00f5em medidas legislativas a fim de garantir a observ\u00e2ncia das normas de direitos humanos.[26]
\nPor fim, a terceira categoria de Estado citado no Documento de Montreux \u00e9 o Estado natal \u2013 aquele respons\u00e1vel por registrar a PMSC. Raz\u00e3o maior se sustenta quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o deste Estado em regulamentar \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das empresas que ele se encarrega de registrar. Consequentemente, as mesmas diretrizes obrigacionais destinadas aos Estados contratantes e aos Estados territoriais s\u00e3o aplic\u00e1veis aos Estados de registro dessas empresas, al\u00e9m de o dever de monitor\u00e1-las e garantir a responsabiliza\u00e7\u00e3o de sua diretoria e equipe operacional.[27]
\nSalienta-se que o Documento de Montreux n\u00e3o se omite quanto aos deveres legais das PMSC, bem como de toda a sua equipe. Sendo assim, determinou a limita\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dessas empresas aos ditames do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH) e do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). Igualmente, limita o uso da for\u00e7a por parte dos funcion\u00e1rios das PMSC aos postulados da leg\u00edtima defesa.[28]
\nConclui-se que o Documento de Montreux n\u00e3o inova nas obriga\u00e7\u00f5es legais impostas aos Estados e \u00e0s PMSC, uma vez que apenas refor\u00e7a as regras positivadas em outros dispositivos internacionais[29]. Ademais, concede \u00eanfase \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de leis dom\u00e9sticas como um instrumento eficaz de regulamenta\u00e7\u00e3o das PMSC, a fim de evitar a impunidade dos funcion\u00e1rios das PMSC em face da viola\u00e7\u00e3o das normas de DIH e DIDH. Por fim, ressalta-se que o referido documento carece de for\u00e7a vinculante. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 um tratado, portanto, n\u00e3o cria novas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Direito Internacional. Trata-se de um documento simb\u00f3lico pelo qual os Estados ratificam suas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 luz das normas de DIH e de DIDH.[30]<\/p>\n

C\u00d3DIGO INTERNACIONAL DE CONDUTA \u2013 ICOC<\/strong><\/p>\n

O International Code of Conduct for Private Security Service Providers (ICoC, sigla em ingl\u00eas), de 2010, buscou elencar padr\u00f5es internacionais para as PMSC que operam em um ambiente complexo, al\u00e9m de melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dessas empresas[31]. Essa iniciativa foi lan\u00e7ada por v\u00e1rias partes, especialmente o setor privado e o governo su\u00ed\u00e7o, a fim de criar um avan\u00e7o na governan\u00e7a, conformidade e presta\u00e7\u00e3o de contas das PMSC, al\u00e9m de impor obriga\u00e7\u00f5es diretas com o prop\u00f3sito de faz\u00ea-las cumprir as normas de DIH e DIDH.[32]
\nO ICoC estabeleceu um conjunto de princ\u00edpios comumente acordados para as PMSC e uma base para traduzir esses princ\u00edpios em padr\u00f5es, bem como mecanismos de governan\u00e7a e supervis\u00e3o. \u00c0 vista disso, objetivou destacar as responsabilidades de direitos humanos das PMSC e estabelecer normas internacionais para a concretiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel dos servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada, particularmente quando operam em ambientes complexos.[33]
\nAl\u00e9m do mais, cientes das poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de direitos humanos por parte das empresas privadas de seguran\u00e7a, o ICoC constantemente refere-se ao DIDH e ao DIH como regras legais que devem ser aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es dessas empresas. Assim sendo, as empresas signat\u00e1rias s\u00e3o obrigadas a evitar contratos onde seu desempenho entraria em conflito direto com os referidos dispositivos legais. No entanto, essa exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 diretamente imposta por meio ICoC, mas pelo direito interno que incorpora normas e princ\u00edpios do DIH e do DIDH.[34]
\nO ICoC estabelece regras gerais relativas aos tipos de atividades que podem ser fornecidas pelas empresas aos seus clientes \u2013 geralmente s\u00e3o todos os servi\u00e7os de seguran\u00e7a, inclusive a prote\u00e7\u00e3o e o transporte de presos. Sendo assim, as atividades tuteladas pelo ICoC s\u00e3o de servi\u00e7os de seguran\u00e7a, ou seja, prote\u00e7\u00e3o de pessoas e objetos (ICoC, 2022). Logo, os servi\u00e7os militares encontram-se exclu\u00eddo do escopo do referido c\u00f3digo. Por fim, ressalta-se que o ICoC limita o uso da for\u00e7a das PMSC e de seu pessoal \u00e0 leg\u00edtima defesa contra a amea\u00e7a iminente de morte ou les\u00e3o grave, ou para evitar a perpetra\u00e7\u00e3o de um crime particularmente grave envolvendo amea\u00e7a \u00e0 vida.[35]<\/p>\n

MERCEN\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

A grande pergunta sobre a tem\u00e1tica em tela \u00e9 se os funcion\u00e1rios que comp\u00f5em as PMSC podem ser considerados mercen\u00e1rios.[36] O principal marco legal respons\u00e1vel por dirimir essa d\u00favida \u00e9 o Protocolo Adicional I, que em seu artigo 47 elenca os requisitos para considerar determinada pessoa como mercen\u00e1rio.<\/p>\n

ARTIGO 47<\/em>
\nMercen\u00e1rios<\/em>
\n1. Os mercen\u00e1rios n\u00e3o ter\u00e3o direito ao estatuto de combatente ou de prisioneiro de guerra.<\/em>
\n2. Entende-se por mercen\u00e1rio toda pessoa:<\/em>
\na) que tenha sido especialmente recrutada, no local ou no estrangeiro, a fim de combater em um conflito armado;<\/em>
\nb) que, de fato, tome parte direita nas hostilidades;<\/em>
\nc) que tome parte nas hostilidades motivada essencialmente pelo desejo de obter um ganho pessoal, e de fato lhe tenha sido efetivamente feita a promessa, por uma Parte em conflito ou em nome dela, de uma retribui\u00e7\u00e3o material consideravelmente superior \u00e0 prometida ou paga aos combatentes do mesmo ponto e fun\u00e7\u00f5es semelhantes nas For\u00e7as Armadas dessa Parte;<\/em>
\nd) que n\u00e3o seja nacional de uma Parte em conflito nem residente em um territ\u00f3rio controlado por uma Parte em conflito;<\/em>
\ne) que n\u00e3o seja membro das For\u00e7as Armadas de uma Parte em conflito; e<\/em>
\nf) que n\u00e3o tenha sido enviada em miss\u00e3o oficial como membro de suas For\u00e7as Armadas por um Estado que n\u00e3o \u00e9 Parte em conflito.[37]<\/em><\/p>\n

Observa-se que o indiv\u00edduo dever\u00e1 preencher os seis pontos supracitados de modo cumulativo, o que pressup\u00f5em algo praticamente imposs\u00edvel. Portanto, \u00e9 uma pr\u00e1tica comum descaracterizar um funcion\u00e1rio de uma PMSC que esteja sendo acusado da pr\u00e1tica de mercenarismo justamente por n\u00e3o preencher todos os requisitos simultaneamente. Entrementes, caso isso aconte\u00e7a, a \u00fanica consequ\u00eancia jur\u00eddica de ser mercen\u00e1rio \u00e9 a impossibilidade de receber o estatuto de combatente e, por conseguinte, o status de prisioneiro de guerra. Embora nada impe\u00e7a a deten\u00e7\u00e3o adequada e o devido processo legal.[38]
\nAl\u00e9m disso, com base nas normas do DIH, a menos que os funcion\u00e1rios da PMSC estejam incorporados \u00e0s for\u00e7as armadas de um Estado ou que cumpram fun\u00e7\u00f5es de combatentes para um grupo armado de uma das partes em conflito, eles s\u00e3o considerados civis. Consequentemente, est\u00e3o protegidos contra ataques \u2013 a menos que participem diretamente das hostilidades. Igualmente, se forem capturados podem ser julgados pelo simples fato participar das hostilidades, mesmo quando n\u00e3o cometeram nenhuma viola\u00e7\u00e3o ao DIH.[39]
\nEm s\u00edntese, como bem ratificado pelo Documento de Montreux, ICoC e o DIH, caso os funcion\u00e1rios das PMSC operam em um cen\u00e1rio de conflito armado, o m\u00e1ximo que poder\u00e3o adotar \u00e9 a leg\u00edtima defesa de si ou de outrem. Sendo assim, se os funcion\u00e1rios dessas empresas cometem viola\u00e7\u00f5es ao DIH, o Estado que a tenha contratado, bem como o Estado respons\u00e1vel pelo seu registro e o Estado onde elas atuam, respondem, solidariamente, por tais viola\u00e7\u00f5es, em virtude do Direito Internacional, principalmente porque a empresa age com fundamento na autoriza\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

A expans\u00e3o das PMSCs em situa\u00e7\u00f5es de conflito armado tem gerado debates na academia e no meio pol\u00edtico. A contrata\u00e7\u00e3o das PMSCs pelos governos ocidentais no Iraque e no Afeganist\u00e3o, para atuarem em conflitos armados, alteraram o tabuleiro das opera\u00e7\u00f5es militares, bem como a log\u00edstica de defesa.
\nDiante da expressiva atua\u00e7\u00e3o destas empresas, o s\u00e9culo XXI foi inaugurado com dois instrumentos soft law de regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades privadas de seguran\u00e7a e servi\u00e7o militar \u2013 o Documento de Montreux e o C\u00f3digo Internacional de Conduta (ICoC), em resposta \u00e0s quest\u00f5es jur\u00eddicas e humanit\u00e1rias decorrentes do uso crescente de PMSCs.
\nEssas iniciativas deixaram claro que as PMSCs n\u00e3o operam em um v\u00e1cuo legal. Portanto, o desafio maior \u00e9 a falta de vontade pol\u00edtica e capacidades para executar as normas existentes a n\u00edvel nacional. Igualmente, faz-se necess\u00e1rio o fortalecimento das capacidades regulat\u00f3rias dos Estados, al\u00e9m das capacidades de supervis\u00e3o das partes interessadas nacionais para garantir que o setor de PMSC \u00e9 responsabilizado.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS:<\/strong>
\n[1]GENEVA ACADEMY OF INTERNATIONAL HUMANITARIAN LAW AND HUMAN RIGHTS, Ukraine | Rulac, dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.rulac.org\/browse\/countries\/ukraine>. acesso em: 6 nov. 2022.
\n[2]TANG, Isaac Chakyan, The Latest in a Long Line: Ukraine\u2019s International Legion and a History of Foreign Fighters, Harvard International Review, dispon\u00edvel em: <https:\/\/hir.harvard.edu\/the-latest-in-a-long-line-ukraines-international-legion-and-a-history-of-foreign-fighters\/>. acesso em: 6 nov. 2022.
\n[3]Meet the Foreign Fighters Risking Their Lives in Ukraine, Time, dispon\u00edvel em: <https:\/\/time.com\/6155670\/foreign-fighters-ukraine-europe\/>. acesso em: 6 nov. 2022.
\n[4]FALK, Thomas O., Ukraine war: Why is Russia encouraging foreign fighters to join?, dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.aljazeera.com\/news\/2022\/3\/23\/russias-foreign-fighters>. acesso em: 6 nov. 2022.
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\n[6]SASS\u00d2LI, Marco; NAGLER, Patrick, International humanitarian law: rules, controversies, and solutions to problems arising in warfare, Cheltenham, UK\u202f; Northampton, MA: Edward Elgar Publishing, 2019., p. 20-21.
\n[7]INTERNATIONAL COMMITTEE OF THE RED CROSS, Geneva Convention (III) on Prisoners of War, dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/ihl\/full\/GCiii-commentary>. acesso em: 7 nov. 2022.
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\n[9]Death sentence for Ukraine foreign fighters is a war crime: UN rights office, UN News, dispon\u00edvel em: <https:\/\/news.un.org\/en\/story\/2022\/06\/1120102>. acesso em: 9 nov. 2022.
\n[10]GRASMEDER, Elizabeth M.F., Leaning on Legionnaires: Why Modern States Recruit Foreign Soldiers, International Security, v. 46, n. 1, p. 147\u2013195, 2021., p. 153
\n[11]Ibid., p. 147-148,
\n[12]ESTADOS UNIDOS DA AM\u00c9RICA, Join the Military | USAGov, dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.usa.gov\/join-military>. acesso em: 9 nov. 2022.
\n[13]FEDERA\u00c7\u00c3O RUSSA, Foreign citizens serving in the Russian army under contract to be able to obtain citizenship of Russia under a simplified procedure, The State Duma, dispon\u00edvel em: <http:\/\/duma.gov.ru\/en\/news\/55276\/>. acesso em: 9 nov. 2022.
\n[14]INTERNATIONAL COMMITTEE OF THE RED CROSS, Additional Protocol (I) to the Geneva Conventions. Tradu\u00e7ao de acordo com o Decreto n\u00ba 849\/1993.
\n[15]INTERNATIONAL COMMITTEE OF THE RED CROSS, Customary IHL – Rule 4. Definition of Armed Forces, dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule4>. acesso em: 10 nov. 2022.
\n[16]INTERNATIONAL COMMITTEE OF THE RED CROSS, Geneva Convention (III) on Prisoners of War.
\n[17]CAMERON, Lindsey; CHETAIL, Vincent, Privatizing war: private military and security companies under public international law, Cambridge, UK\u202f; New York: Cambridge University Press, 2013, p. 68-69 apud SASS\u00d2LI; NAGLER, International humanitarian law, p. 256.
\n[18]COCKAYNE, James; MEARS, Emily Speers. Private Military and Security Companies: A Framework for Regulation, International Peace Institute, 2009.
\n[19]Ibidem.
\n[20]Ibidem.
\n[21]UESSELER, Rolf. Guerra como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o: a Destrui\u00e7\u00e3o da Democracia Pelas Empresas Militares Privadas. 1. ed. Esta\u00e7\u00e3o Liberdade. 2008, p. \u200e13
\n[22]Ibidem.
\n[23]MONTREUX DOCUMENT FORUM. Contemporary use of PMSCs in armed conflict and complex environments. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.montreuxdocument.org\/news\/pmscs_armedconflict.html Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[24]CICV. Documento de Montreux sobre Companhias Particulares Militares e de Seguran\u00e7a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icrc.org\/pt\/doc\/resources\/documents\/misc\/montreux-document-170908.htm Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[25]MONTREUX DOCUMENT FORUM. Contemporary use of PMSCs in armed conflict and complex environments. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.montreuxdocument.org\/news\/pmscs_armedconflict.html Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[26]FDFA. The Montreux Document. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.eda.admin.ch\/eda\/en\/fdfa\/foreign-policy\/international-law\/international-humanitarian-law\/private-military-security-companies\/montreux-document.html Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[27]Ibidem.
\n[28]Ibidem.
\n[29]Ibidem.
\n[30]CICV. Documento de Montreux sobre Companhias Particulares Militares e de Seguran\u00e7a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icrc.org\/pt\/doc\/resources\/documents\/misc\/montreux-document-170908.htm Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[31]ICoC. International Code of Conduct Association. Dispon\u00edvel em: https:\/\/icoca.ch\/ Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[32]PRIVATE SECURITY GOVERNANCE OBSERVATORY. The International Code of Conduct for Private Security Service Providers (ICoC). Dispon\u00edvel em: http:\/\/observatoire-securite-privee.org\/en\/content\/international-code-conduct-private-security-service-providers-icoc Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[33]SWISS CONFEDERATION. International Code of Conduct for Private Security Service Providers (2010). Dispon\u00edvel em: file:\/\/\/C:\/Users\/user\/Downloads\/ICoC.pdf Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[34]ICoC. International Code of Conduct Association. Dispon\u00edvel em: https:\/\/icoca.ch\/ Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[35]PRIVATE SECURITY GOVERNANCE OBSERVATORY. The International Code of Conduct for Private Security Service Providers (ICoC). Dispon\u00edvel em: http:\/\/observatoire-securite-privee.org\/en\/content\/international-code-conduct-private-security-service-providers-icoc Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[36]MOESGAARD, Christa. Private Military and Security Companies \u2013 from Mercenaries to Intelligence Providers. Danish Institute for International Studies, 2013.
\n[37]PROTOCOLO ADICIONAL I (1977). Protocolo Adicional I de 1977 \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0849.htm Acesso em: 31 jul. 2022.
\n[38]MOESGAARD, Christa. Private Military and Security Companies \u2013 from Mercenaries to Intelligence Providers. Danish Institute for International Studies, 2013.
\n[39]MOESGAARD, Christa. Private Military and Security Companies \u2013 from Mercenaries to Intelligence Providers. Danish Institute for International Studies, 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por B\u00e1rbara Tha\u00eds Pinheiro Silva e Mateus Henrique Thomas Em 24 de fevereiro de 2022, a R\u00fassia promoveu ataques armados contra a Ucr\u00e2nia, escalando o conflito armado n\u00e3o-internacional que assolava Kiev desde 2014 e dando in\u00edcio a um conflito armado internacional entre os dois pa\u00edses[1]. 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