{"id":2343,"date":"2023-10-17T20:36:21","date_gmt":"2023-10-17T23:36:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/?p=2343"},"modified":"2023-10-17T20:36:24","modified_gmt":"2023-10-17T23:36:24","slug":"assimetria-entre-crimes-de-guerra-em-conflitos-armados-internacionais-e-nao-internacionais-no-tpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/assimetria-entre-crimes-de-guerra-em-conflitos-armados-internacionais-e-nao-internacionais-no-tpi\/","title":{"rendered":"ASSIMETRIA ENTRE CRIMES DE GUERRA EM CONFLITOS ARMADOS INTERNACIONAIS E N\u00c3O INTERNACIONAIS NO TPI<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

POR THOMAS VICENTE FERREIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resumo: <\/strong>Historicamente se considerou que os crimes de guerra abarcavam apenas viola\u00e7\u00f5es em conflitos armados internacionais (CAIs). Todavia, hoje est\u00e1 claro que se pode cometer crimes de guerra tanto em conflitos internacionais como em conflitos armados n\u00e3o internacionais (CANIs). O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) prev\u00ea, em detalhe, crimes de guerra em CANIs em seu artigo 8(2) (e). Por outro lado, v\u00e1rios crimes de guerra em CAIs n\u00e3o est\u00e3o tipificados no artigo dedicado aos CANIs. Portanto, este trabalho busca investigar os motivos dessa assimetria na classifica\u00e7\u00e3o dos crimes de guerra nos CAIs e CANIs. As principais fontes utilizadas foram os trabalhos preparat\u00f3rios do Estatuto de Roma, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia dos tribunais penais internacionais e a doutrina do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH) e do Direito Internacional Criminal (DIC). Uma das raz\u00f5es relacionadas \u00e0 assimetria nos crimes de guerra foi a incompatibilidade de certos conceitos dos CAIs para conflitos n\u00e3o internacionais. Al\u00e9m disso, a assimetria nos crimes de guerra tamb\u00e9m pode ser causada pela apreens\u00e3o dos Estados em enfraquecer sua soberania ao fornecer mais prote\u00e7\u00e3o para grupos armados nesse tipo de conflito. Ao final, \u00e9 sugerido que o Estatuto de Roma seja emendado para incluir em conflitos n\u00e3o internacionais os crimes compat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Palavras-chave: <\/strong>Direito Internacional Humanit\u00e1rio; Direito Internacional Criminal; conflitos armados n\u00e3o internacionais; crimes de guerra; Tribunal Penal Internacional.<\/p>\n\n\n\n

Abstract: <\/strong>War crimes were historically considered to encompass only violations in international armed conflicts (IACs). However, today it is clear that war crimes can be committed both in international conflicts and in non-international armed conflicts (NIACs). The Rome Statute of the International Criminal Court (ICC) describes in detail war crimes in NIACs in its article 8(2) (e). On the other hand, several war crimes in IACs are not typified in the article dedicated to NIACs. Therefore, this work seeks to investigate the reasons for this asymmetry in the classification of war crimes in IACs and NIACs. The main sources used were the preparatory works of the Rome Statute, the jurisprudence of international criminal courts, and the legal doctrine of International Humanitarian Law (IHL) and International Criminal Law (ICL). One of the reasons related to the asymmetry in war crimes was the incompatibility of certain concepts of IACs for non-international armed conflicts. Moreover, the asymmetry in war crimes could also be caused by the country\u2019s apprehension of weakening their sovereignty by providing more protection for armed groups in this type of conflict. Finally, it is suggested that the Rome Statute be amended to include compatible crimes in non-international conflicts.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: <\/strong>International Humanitarian Law; International Criminal Law; non-international armed conflicts; war crimes; International Criminal Court.<\/p>\n\n\n\n

1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

O Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH) \u00e9 um ramo do Direito Internacional criado para limitar as condutas dos beligerantes durante conflitos armados, com o fim de minimizar o sofrimento humano. Uma das formas de implementar o DIH \u00e9 atrav\u00e9s dos crimes de guerra, que preveem a responsabilidade criminal individual de quem cometer graves viola\u00e7\u00f5es do Direito Humanit\u00e1rio. Atualmente, existe uma import\u00e2ncia crescente dos conflitos armados n\u00e3o internacionais (referidos como CANIs – entre um Estado e um grupo armado, ou entre grupos armados),1<\/sup><\/a> que est\u00e3o ocorrendo com mais frequ\u00eancia em diversas partes do mundo.2<\/sup><\/a><\/sup> Dessa forma, \u00e9 de grande import\u00e2ncia tanto para o DIH, quanto o Direito Internacional Criminal (DIC), o estudo de crimes de guerra em conflitos n\u00e3o internacionais.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> Os crimes de guerra s\u00e3o viola\u00e7\u00f5es graves de normas, consuetudin\u00e1rias ou escritas, do DIH que preveem a responsabilidade penal individual do agente.3<\/sup><\/a><\/sup> Atualmente est\u00e1 claro que se pode cometer crimes de guerra tanto em conflitos armados internacionais (referidos como CAIs – entre dois ou mais Estados)4<\/sup><\/a> como em conflitos n\u00e3o internacionais. Todavia, por muito tempo se considerou que os crimes de guerra abarcavam apenas viola\u00e7\u00f5es em CAIs.5<\/sup><\/a><\/sup> Isso pode ter ocorrido, pois, durante muito tempo, os Estados assumiram a posi\u00e7\u00e3o de que, para preservar sua soberania, os CANIs deveriam ser assuntos internos regidos exclusivamente pela legisla\u00e7\u00e3o nacional.6<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

A tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes de guerra em CANIs se iniciou com o estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR), em 1994. Ademais, mesmo que o estatuto do Tribunal Penal Internacional para Iugosl\u00e1via (TPII) n\u00e3o tipificasse especificamente crimes de guerra em conflitos n\u00e3o internacionais, em seu caso mais importante, a c\u00e2mara de apela\u00e7\u00f5es declarou que a responsabilidade penal internacional abarca atos cometidos durante CANIs.7<\/sup><\/a><\/sup> 8<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a> Atualmente, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) prev\u00ea em detalhe crimes de guerra em CANIs em seu artigo 8(2) (e). Por outro lado, tamb\u00e9m est\u00e1 claro que v\u00e1rios crimes de guerra em CAIs n\u00e3o est\u00e3o tipificados na se\u00e7\u00e3o dedicada aos CANIs. Um exemplo desta assimetria pode ser encontrado nos seguintes crimes de guerra previstos apenas nos CAIs: uso de armas cuja natureza possa causar sofrimento desnecess\u00e1rio, danos generalizados de longo prazo e graves ao meio ambiente, ataque \u00e0 locais indefesos que n\u00e3o s\u00e3o alvos militares, uso indevido de bandeiras e marca\u00e7\u00f5es, uso de escudos humanos e uso da inani\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de guerra.9<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a> Dessa forma, este trabalho busca investigar os motivos da assimetria na classifica\u00e7\u00e3o dos crimes de guerra entre CAIs e CANIs no Estatuto de Roma do TPI. As principais fontes utilizadas foram os trabalhos preparat\u00f3rios do Estatuto de Roma e de conven\u00e7\u00f5es do DIH, como as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia de tribunais penais internacionais como do pr\u00f3prio TPI e do TPII. Ademais, realizou-se uma pesquisa bibliogr\u00e1fica, utilizando a doutrina do DIH e do DIC10<\/sup><\/a><\/sup> para descrever os crimes de guerra, e demais conceitos necess\u00e1rios para compreender a assimetria.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, este trabalho analisou o artigo 8\u00ba do Estatuto de Roma, buscando a compatibilidade para conflitos n\u00e3o internacionais dos crimes de guerra tipificados apenas em CAIs. Com isso, foram identificadas duas assimetrias para os crimes de guerra. A primeira delas \u00e9 uma assimetria por incompatibilidade conceitual, enquanto a segunda \u00e9 uma assimetria de crimes de guerra que poderiam ser aplicados em CANIs. Ao final do trabalho \u00e9 sugerido que o Estatuto de Roma seja emendado para incluir em conflitos armados n\u00e3o internacionais certos crimes de guerra que s\u00e3o conceitualmente compat\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

2 A ASSIMETRIA ENTRE CRIMES DE GUERRA EM CONFLITOS INTERNACIONAIS E N\u00c3O INTERNACIONAIS<\/h2>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.1 Apresentando a assimetria<\/h2>\n\n\n\n

Os artigos 8(2)(b) (i), (iii), (ix), (x), (xi), (xii), (xiii), (xvi), (xvii), (xviii), (xix), (xxi), (xxii), (xxiv), e (xxvi) do Estatuto de Roma, destinados aos conflitos armados internacionais, encontram disposi\u00e7\u00f5es id\u00eanticas para os conflitos armados n\u00e3o internacionais nos artigos 8(2)(c) e (e). Todavia, os artigos 8(2)(b) (ii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii), (xiv), (xv), (xx), (xxiii) e (xxv) tipificam crimes de guerra previstos apenas em conflitos internacionais. Naturalmente, alguns destes artigos est\u00e3o destinados apenas aos CAIs devido a uma impossibilidade conceitual.11<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.2 Assimetria por impossibilidade conceitual<\/h2>\n\n\n\n

Existem conceitos criados para conflitos armados internacionais que s\u00e3o logicamente incompat\u00edveis com conflitos n\u00e3o internacionais. Em CANIs, os membros de grupos armados n\u00e3o recebem o privil\u00e9gio de combatente, nem o status <\/em>de prisioneiro de guerra quando capturados. Ademais, qualquer conceito ligado com a situa\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o teria uma aplica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica em conflitos n\u00e3o internacionais, por depender da exist\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois Estados. Dessa forma, crimes de guerra que envolvam esses conceitos exclusivos de conflitos internacionais, naturalmente n\u00e3o podem ser aplicados em CANIs, justificando parte da assimetria apresentada.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.2.1 Artigo 8(2)(b) (vi) ataques contra combatentes rendidos<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 8(2)(b) (vi) pro\u00edbe que um combatente rendido seja ferido ou morto. No entanto, o conceito de combatente n\u00e3o existe em conflitos n\u00e3o internacionais.12<\/sup><\/a><\/sup> Este crime foi elaborado principalmente com base no artigo 41 do Protocolo Adicional I (PA I), que preceitua que uma pessoa que seja reconhecida ou que, nas circunst\u00e2ncias, deva ser reconhecida hors de combat,<\/em> n\u00e3o deve ser objeto de um ataque. O mesmo artigo define hors de combat <\/em>como (a) quem est\u00e1 sob o poder da parte advers\u00e1ria, (b) quem expressa claramente inten\u00e7\u00e3o de se render e (c) quem ficou inconsciente ou de outra forma incapacitado por ferimentos, ou doen\u00e7as e, portanto, \u00e9 incapaz de se defender.13<\/sup><\/a><\/sup> Ademais, o artigo 85(3) (e) do PA I14<\/sup><\/a><\/sup> estipula que \u00e9 uma grave breach<\/em> causar a morte ou les\u00e3o grave por intencionalmente tornar uma pessoa objeto de ataque, sabendo que ela \u00e9 hors de combat.<\/em>15<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante notar, entretanto, que nos Elementos dos crimes \u00e9 usada a palavra \u201cpessoas\u201d ao inv\u00e9s de \u201ccombatentes\u201d,16<\/sup><\/a><\/sup> indicando que a proibi\u00e7\u00e3o pode se estender para civis que participam de hostilidades e se tornam hors de combat. <\/em>Ademais, o artigo 41 do PA I tamb\u00e9m usa o termo \u201cpessoa\u201d ao inv\u00e9s de combatente.17<\/sup><\/a><\/sup> Considerando que o conceito de hors de combat <\/em>tamb\u00e9m \u00e9 aplic\u00e1vel em conflitos n\u00e3o internacionais,18<\/sup><\/a><\/sup> poderia se argumentar que, apesar da express\u00e3o \u201ccombatente\u201d, o artigo 8(2)(b) (vi) poderia se aplicar em CANIs, em uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m pode-se argumentar que o Artigo 3\u00ba Comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra garante um tratamento humano para quem n\u00e3o participa mais ativamente das hostilidades. Nesse sentido, uma disposi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 do artigo 8(2)(b) (vi) pode ser encontrada para conflitos armados n\u00e3o internacionais no artigo 8(2)(c) (i). De maneira mais gen\u00e9rica, este artigo pro\u00edbe a viol\u00eancia contra pessoas que n\u00e3o participem ativamente das hostilidades, incluindo membros das for\u00e7as armadas que depuseram suas armas.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.2.2 Artigo 8(2)(b) (viii) transfer\u00eancia for\u00e7ada de civis em territ\u00f3rio ocupado<\/h3>\n\n\n\n

No contexto da ocupa\u00e7\u00e3o, o artigo 8(2)(b) (viii) do Estatuto de Roma pro\u00edbe uma pot\u00eancia ocupante de transferir seus pr\u00f3prios civis para o territ\u00f3rio ocupado, ou a deporta\u00e7\u00e3o, ou transfer\u00eancia de toda ou de parte da popula\u00e7\u00e3o de um territ\u00f3rio ocupado dentro ou fora do territ\u00f3rio. O artigo 8(2)(a) (vii) pro\u00edbe de forma mais gen\u00e9rica deporta\u00e7\u00f5es ou transfer\u00eancias ilegais apenas em CAIs. O crime tem como base os artigos 49 da IV CG19<\/sup><\/a><\/sup> e 85(4) (a) do Protocolo Adicional II (PA II), que considera a conduta uma grave breach. <\/em>20<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Essa proibi\u00e7\u00e3o foi pensada para evitar as deporta\u00e7\u00f5es em massa que ocorreram durante a II Guerra Mundial, no entanto, tal fato ainda pode ser observado hoje em dia na situa\u00e7\u00e3o de Israel e Palestina.21<\/sup><\/a><\/sup> Segundo a promotoria do TPI em uma an\u00e1lise preliminar, os governos israelenses supostamente lideraram e participaram diretamente do desenvolvimento de assentamentos no territ\u00f3rio palestino ocupado, al\u00e9m de existirem alega\u00e7\u00f5es relativas a maus-tratos de palestinos presos, detidos e processados no sistema judicial militar israelense.22<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Claramente, esta disposi\u00e7\u00e3o s\u00f3 se aplicaria a conflitos armados internacionais, uma vez que o conceito de ocupa\u00e7\u00e3o s\u00f3 existe neles.23<\/sup><\/a><\/sup> Por outro lado, em conflitos n\u00e3o internacionais, o artigo 8(2)(e) (viii) pro\u00edbe ordenar o deslocamento da popula\u00e7\u00e3o civil por motivos relacionados ao conflito, a menos que a seguran\u00e7a dos civis envolvidos ou raz\u00f5es militares imperiosas assim o exijam. Tal disposi\u00e7\u00e3o espelha o artigo 17 do PA II.24<\/sup><\/a><\/sup> Com rela\u00e7\u00e3o a esse crime, a classifica\u00e7\u00e3o diferenciada parece ter ocorrido apenas por diferen\u00e7as pr\u00e1ticas entre conflitos internacionais e n\u00e3o internacionais.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.2.3 Artigo 8(2)(b) (xiv) suspens\u00e3o de direitos de nacionais da parte hostil<\/h3>\n\n\n\n

Outro crime abrangido apenas em conflitos internacionais \u00e9 do artigo 8(2)(b) (xiv) do Estatuto de Roma. Declarar abolidos, suspensos ou inadmiss\u00edveis em um tribunal de justi\u00e7a os direitos e a\u00e7\u00f5es dos nacionais da parte hostil \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o grave do DIH pun\u00edvel em conflitos armados internacionais. Ademais, o artigo 8(2)(a) (vi) pro\u00edbe apenas em CAIs a \u201cpriva\u00e7\u00e3o intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob prote\u00e7\u00e3o do seu direito a um julgamento justo e imparcial\u201d. Essa proibi\u00e7\u00e3o foi originada do artigo 23(h) da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1907 25<\/sup><\/a><\/sup>. J\u00e1 houve condena\u00e7\u00f5es por este crime no Tribunal de Nuremberg, por conta dos atos praticados contra judeus poloneses.26<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o correspondente no Estatuto de Roma aplic\u00e1vel a conflitos armados n\u00e3o internacionais. De fato, devido \u00e0 exig\u00eancia de que as v\u00edtimas sejam \u201cnacionais da parte hostil\u201d, a aplica\u00e7\u00e3o do crime em um conflito n\u00e3o internacional \u00e9 il\u00f3gica. Outrossim, as express\u00f5es \u201cprisioneiro de guerra\u201d e \u201cpessoa protegida\u201d expressas no artigo 8(2)(a) (vi) tamb\u00e9m indicam que a proibi\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser aplicada em CAIs.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o artigo 8(2)(c) (iv) fornece uma prote\u00e7\u00e3o similar em CANIs proibindo \u201ccondena\u00e7\u00f5es proferidas e as execu\u00e7\u00f5es efetuadas sem julgamento pr\u00e9vio por um tribunal regularmente constitu\u00eddo e que ofere\u00e7a todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispens\u00e1veis.\u201d. Ainda, a priva\u00e7\u00e3o de direitos e a\u00e7\u00f5es dos nacionais de um Estado pode ser devidamente processada como crime contra a humanidade de persegui\u00e7\u00e3o,27<\/sup><\/a><\/sup> previsto no artigo 7(1)(h) do Estatuto de Roma.28<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.2.4 Artigo 8(2)(b) (xv) obrigar os nacionais da parte hostil a participar de opera\u00e7\u00f5es de guerra contra seu pr\u00f3prio pa\u00eds<\/h3>\n\n\n\n

<\/a> Obrigar os nacionais da parte hostil a participar de opera\u00e7\u00f5es de guerra dirigidas contra seu pr\u00f3prio pa\u00eds \u00e9 proibido apenas em conflitos internacionais, conforme previsto no artigo 8(2)(b) (xv) do Estatuto de Roma. O artigo 8(2)(a) (v) do estatuto tamb\u00e9m pro\u00edbe apenas em CAIs obrigar um prisioneiro de guerra ou outra pessoa protegida a servir nas for\u00e7as de uma parte hostil. Ambas as disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o oriundas do artigo 23(h) da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1907 e consideradas grave breaches <\/em>pelo artigo 130 da III CG.29<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Novamente, tal assimetria pode ser explicada pelo fato de que os conceitos de prisioneiro de guerra e pessoa protegida n\u00e3o existem em CANIs. A doutrina tamb\u00e9m explica essa assimetria pelo fato de os Estados n\u00e3o desejarem que essa proibi\u00e7\u00e3o se aplique em conflitos armados n\u00e3o internacionais em que todas as pessoas provavelmente sejam nacionais do mesmo Estado.30<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3 Assimetria de crimes compat\u00edveis em CANIs<\/h2>\n\n\n\n

Diferente dos crimes analisados no subcap\u00edtulo anterior, h\u00e1 uma s\u00e9rie de crimes de guerra definidos apenas em conflitos armados internacionais, mas que poderiam ser aplicados aos conflitos n\u00e3o internacionais. Essa assimetria \u00e9 muito mais critic\u00e1vel, considerando que nesses crimes n\u00e3o h\u00e1 uma impossibilidade l\u00f3gica de aplica\u00e7\u00e3o nos CANIs, como visto nos delitos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Por um lado, existem trabalhos que defendem que o Estatuto de Roma n\u00e3o diferencie CAIs e CANIs nos crimes de guerra, utilizando os Elementos dos Crimes para diferenciar eventuais delitos que s\u00f3 possam ser cometidos em conflitos internacionais.31<\/sup><\/a><\/sup> Por outro lado, existem autores que argumentam que o Estatuto de Roma deve ser emendado em artigos espec\u00edficos para prever certos crimes de guerra tamb\u00e9m em conflitos n\u00e3o internacionais.32<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3.1 Artigo 8(2)(b) (ii) dirigir ataques contra bens civis<\/h3>\n\n\n\n

Dirigir intencionalmente ataques contra bens civis \u00e9 considerado um crime de guerra apenas em conflitos armados internacionais, pelo artigo 8(2)(b) (ii) do Estatuto de Roma. O artigo 8(2)(a) (iv) tamb\u00e9m pro\u00edbe apenas em CAIs a \u201cdestrui\u00e7\u00e3o ou apropria\u00e7\u00e3o de bens em larga escala, quando n\u00e3o justificadas por quaisquer necessidades militares\u201d. Essas disposi\u00e7\u00f5es foram elaboradas com base no artigo 52 do PA I.33<\/sup><\/a><\/sup> \u00c9 interessante notar que o artigo d\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o negativa de bens civis. Ou seja, um bem civil \u00e9 todo aquele que n\u00e3o seja considerado um bem militar. Bens militares, por sua vez, s\u00e3o todos aqueles que conferem uma vantagem militar, sendo que em caso de d\u00favida, um bem deve ser tratado como civil.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o artigo 8(2)(e) (xii) pro\u00edbe em CANIs a destrui\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de propriedade de um advers\u00e1rio, a menos que tal destrui\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o seja imperativamente exigida pelas necessidades do conflito. Esta disposi\u00e7\u00e3o semelhante torna um ataque a um objeto civil um crime de guerra nos termos do Estatuto, na medida em que tal ataque n\u00e3o seja imperativamente exigido pelas necessidades do conflito.34<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe uma incompatibilidade conceitual do crime descrito no artigo 8(2)(b) (ii) com conflitos n\u00e3o internacionais. Apesar de o artigo 8(2)(e) (xii) fornecer uma prote\u00e7\u00e3o similar, ele ainda permite que bens civis sejam atacados por necessidade militar. Dessa forma, argumenta-se que a proibi\u00e7\u00e3o geral de ataque contra bens civis do artigo 8(2)(b) (ii) seja tamb\u00e9m aplicada aos CANIs.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3.2 Artigo 8(2)(b) (iv) ataques desproporcionais<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 8(2)(b) (iv) pro\u00edbe apenas em conflitos internacionais a pr\u00e1tica de ataques que causem morte acidental, ferimentos a civis, danos a bens civis ou danos generalizados, de longo prazo e graves ao meio ambiente. A disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada nos artigos 51 e 55 do PA I.35<\/sup><\/a><\/sup> O artigo est\u00e1 relacionado com o princ\u00edpio da proporcionalidade. Nesse sentido, deve ser determinado se o dano ou ferimento civil previsto foi \u201cclaramente excessivo\u201d em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vantagem militar prevista. A express\u00e3o \u201cvantagem militar geral concreta e direta\u201d refere-se a uma vantagem previs\u00edvel pelo perpetrador antes do ataque.36<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante mencionar que, mesmo que o artigo admita a possibilidade de les\u00e3o incidental ou dano colateral de forma l\u00edcita, isso n\u00e3o justifica de qualquer forma a viola\u00e7\u00e3o da lei aplic\u00e1vel em conflitos armados.37<\/sup><\/a><\/sup> Ademais, segundo o procurador do TPI, o Estatuto de Roma adota um padr\u00e3o mais elevado que outros tribunais, como o TPII, restringindo a proibi\u00e7\u00e3o criminal apenas aos casos que s\u00e3o claramente excessivos.38<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia deste crime em CANIs, o Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha (CICV) j\u00e1 afirmou que tanto a proibi\u00e7\u00e3o de ataques indiscriminados, quanto a veda\u00e7\u00e3o de danos generalizados de longo prazo e graves ao meio ambiente t\u00eam car\u00e1ter costumeiro em CANIs.39<\/sup><\/a><\/sup> Ademais, \u00e9 interessante notar que uma disposi\u00e7\u00e3o semelhante aplic\u00e1vel em CANIs foi proposta durante os trabalhos preparat\u00f3rios do Estatuto de Roma, mas foi descartada em textos posteriores.40<\/sup><\/a><\/sup> 41<\/sup><\/a><\/sup> Diante do trabalho do CICV e do fato que durante na pr\u00f3pria elabora\u00e7\u00e3o do estatuto do TPI as delega\u00e7\u00f5es consideraram a inclus\u00e3o do referido delito na se\u00e7\u00e3o para conflitos n\u00e3o internacionais, n\u00e3o haveria \u00f3bice para que o artigo 8(2)(b) (iv) seja aplicado tamb\u00e9m em CANIs.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3.3 Artigo 8(2)(b) (v) dirigir ataques contra objetos n\u00e3o militares indefesos<\/h3>\n\n\n\n

Outra disposi\u00e7\u00e3o destinada apenas aos conflitos armados internacionais \u00e9 o artigo 8(2)(b) (v), que pro\u00edbe atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilas, casas ou edif\u00edcios indefesos e que n\u00e3o sejam objetivos militares. Este crime foi baseado nos artigos 25 da Conven\u00e7\u00e3o de Haia de 1907 42<\/sup><\/a><\/sup> e 59 do PA I.43<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, uma localidade indefesa \u00e9 qualquer lugar habitado pr\u00f3ximo ou em uma zona onde as for\u00e7as armadas est\u00e3o em contato e que est\u00e1 aberta \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o pelo advers\u00e1rio, preenchendo as seguintes condi\u00e7\u00f5es: (a) todos os combatentes, bem como equipamentos militares m\u00f3veis devem ter sido evacuados; (b) nenhum uso hostil pode ser feito de instala\u00e7\u00f5es ou estabelecimentos militares fixos, (c) nenhum ato de hostilidade pode ser cometido pelas autoridades ou pela popula\u00e7\u00e3o e (d) nenhuma atividade pode ser realizada em apoio a opera\u00e7\u00f5es militares.44<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Como no caso do artigo analisado acima, os artigos 8(2)(e) (iv) e (xii) fornecem prote\u00e7\u00e3o similar em conflitos armados n\u00e3o internacionais. No entanto, a doutrina sustenta que o delito previsto no artigo 8(2)(b) (v) tamb\u00e9m deve ser aplicado aos CANIs, recorrendo \u00e0 jurisprud\u00eancia de do caso Tadi\u0107<\/em> para sustentar esta tese.45<\/sup><\/a><\/sup> Nesse caso, o TPII decidiu que um crime semelhante, previsto no artigo 3\u00ba do seu estatuto, seria aplic\u00e1vel tanto em conflitos armados internacionais como em n\u00e3o internacionais.46<\/sup><\/a> <\/sup>Ademais, considerando que o CICV tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu que essa proibi\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter costumeiro em ambos os tipos de conflito,47<\/sup><\/a><\/sup> n\u00e3o haveria motivo para n\u00e3o incluir a mesma previs\u00e3o para CANIs.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3.4 Artigo 8(2)(b) (vii) uso indevido de bandeiras, emblemas e ins\u00edgnias<\/h3>\n\n\n\n

Surpreendentemente, o crime de uso indevido de uma bandeira de tr\u00e9gua, da bandeira ou das ins\u00edgnias e uniformes militares do inimigo ou das Na\u00e7\u00f5es Unidas, bem como os emblemas distintivos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, que resulte em morte ou les\u00e3o corporal grave, previsto no artigo 8(2)(b) (vii), se aplica somente em CAIs. A proibi\u00e7\u00e3o foi baseada no artigo 85(3) (f) do PA I, que considera tal conduta uma grave breach.<\/em>48<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

O uso impr\u00f3prio de uma bandeira de tr\u00e9gua \u00e9 muitas vezes rotulado como perf\u00eddia, pois explora a vulnerabilidade de um inimigo que se esfor\u00e7a para respeitar o DIH. Um exemplo da ocorr\u00eancia de tal delito foi em julho de 2008, quando as for\u00e7as armadas da Col\u00f4mbia usaram o emblema da Cruz Vermelha como um ardil para ajudar a libertar a ref\u00e9m Ingrid Betancourt. O CICV condenou o uso indevido e o presidente Uribe mais tarde se desculpou.49<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Durante as negocia\u00e7\u00f5es dos elementos deste crime de guerra, a Comiss\u00e3o Preparat\u00f3ria n\u00e3o limitou o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste artigo para casos de perf\u00eddia, principalmente devido \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o do CICV. O Comit\u00ea pretendia garantir que o mero uso indevido dos diferentes sinais tamb\u00e9m fosse coberto pelo artigo, desde que conduza a uma les\u00e3o ou morte de uma pessoa protegida.50<\/sup><\/a><\/sup> Nesse sentido, os artigos 8(2)(b) (xi) e 8(2)(e) (ix) pro\u00edbem, de forma mais gen\u00e9rica, a morte ou les\u00e3o do inimigo de forma trai\u00e7oeira, respectivamente em conflitos armados internacionais e n\u00e3o internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o uso indevido de ins\u00edgnias que cause les\u00e3o ou morte do inimigo s\u00f3 \u00e9 criminalizado em CAIs pelo artigo 8(2)(b) (vii). \u00c9 interessante notar que essa assimetria existe apesar de o uso indevido do emblema da Cruz Vermelha em CANIs ser proibido pelo artigo 12 do PA II.51<\/sup><\/a><\/sup> Ademais, segundo o CICV, essa proibi\u00e7\u00e3o pode ter car\u00e1ter costumeiro em CANIs desde que as partes usem uniformes.52<\/sup><\/a><\/sup> Dessa forma, argumenta-se que o uso indevido de bandeiras de tr\u00e9gua ou do emblema da ONU em conflitos armados n\u00e3o internacionais seria igualmente culp\u00e1vel se seu uso indevido resultasse em morte ou ferimentos graves.53<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3.5 Artigo 8(2)(b) (xx) uso de armas e m\u00e9todos de guerra que possam causar sofrimento desnecess\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

<\/a> O Artigo 8(2)(b) (xx) pro\u00edbe apenas em CAIs o uso de armas, proj\u00e9teis, materiais e m\u00e9todos de guerra que por sua natureza possam causar danos sup\u00e9rfluos ou sofrimento desnecess\u00e1rio. Os artigos 8(2)(e) (xiii), (xiv) e (xv) do Estatuto de Roma pro\u00edbem respectivamente o uso de armas envenenadas, gases asfixiantes e balas expansivas em CANIs, por\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o geral do artigo 8(2)(b) (xx) s\u00f3 foi prevista para CAIs.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> Esta \u00e9 outra disposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem nenhuma raz\u00e3o l\u00f3gica para n\u00e3o ser aplic\u00e1vel tamb\u00e9m nos CANIs. Conforme o CICV, essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel tanto em CAIs quanto em CANIs, segundo o DIH costumeiro.54<\/sup><\/a><\/sup> Al\u00e9m disso, em rela\u00e7\u00e3o ao uso de armas proibidas, o TPII entendeu no caso Tadi\u0107<\/em> que \u201co que \u00e9 desumano, e consequentemente proibido, em conflitos internacionais, n\u00e3o pode deixar de ser desumano e inadmiss\u00edvel em conflitos n\u00e3o internacionais.\u201d55<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Diversas conven\u00e7\u00f5es modernas sobre armas n\u00e3o fazem distin\u00e7\u00e3o entre conflitos armados internacionais e n\u00e3o internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o sobre Armas Biol\u00f3gicas, a Conven\u00e7\u00e3o sobre Armas Qu\u00edmicas e a Conven\u00e7\u00e3o de Ottawa, que pro\u00edbe as minas terrestres antipessoais.56<\/sup><\/a><\/sup> Uma vez que as proibi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos artigos 8(2)(e) (xiii), (xiv) e (xv) foram adicionadas h\u00e1 mais de dez anos, na Confer\u00eancia de Revis\u00e3o de Kampala em 2010,57<\/sup><\/a> representando um grande avan\u00e7o em termos de prote\u00e7\u00e3o, sugere-se que a proibi\u00e7\u00e3o geral do artigo 8(2)(b) (xx) tamb\u00e9m deveria ser estendida aos CANIs.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3.6 Artigo 8(2)(b) (xxiii) escudos humanos<\/h3>\n\n\n\n

Outro artigo relevante previsto apenas para conflitos internacionais \u00e9 o 8(2)(b) (xxiii), que pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de escudos humanos. A utiliza\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de um civil ou outra pessoa protegida para tornar \u00e1reas ou for\u00e7as militares imunes a opera\u00e7\u00f5es militares \u00e9 proibida no PA I, aplic\u00e1vel em CAIs, por\u00e9m, esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi replicada no PA II, aplic\u00e1vel em CANIs.58<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Essa proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada no princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o entre civis e militares, sendo que o que difere a conduta de utilizar escudos humanos de uma simples viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o \u00e9 se o defensor mistura as for\u00e7as militares e a popula\u00e7\u00e3o civil por um desejo de obter prote\u00e7\u00e3o para suas for\u00e7as e objetivos militares ou simplesmente por falta de cuidado com a popula\u00e7\u00e3o civil.59<\/sup><\/a><\/sup> Ademais, segundo o CICV, a proibi\u00e7\u00e3o do uso de escudos humanos tem car\u00e1ter costumeiro tanto em conflitos internacionais como em n\u00e3o internacionais.60<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Esse fato parece indicar que a assimetria em rela\u00e7\u00e3o a esse crime j\u00e1 existia no DIH dos tratados e se refletiu no Direito Internacional Criminal no momento da elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto de Roma, uma vez que, apesar do car\u00e1ter costumeiro da proibi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havia previs\u00e3o do Protocolo Adicional II que proibisse especificamente essa conduta em CANIs. Embora o DIH forne\u00e7a prote\u00e7\u00e3o geral a civis em CANIs,61<\/sup><\/a><\/sup> esta assimetria ainda \u00e9 criticada e sugere-se que o delito espec\u00edfico de uso de escudos humanos tamb\u00e9m se aplique aos CANIs.62<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.3.7 Artigo 8(2)(b) (xxv) inani\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de guerra<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 8(2)(b) (xxv) pro\u00edbe a inani\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de guerra. Em um conflito armado, a fome pode ser o resultado tanto de atos materiais, como o ataque a locais que guardam alimentos, planta\u00e7\u00f5es e infraestruturas para \u00e1gua pot\u00e1vel, ou omiss\u00f5es, como impedir que a ajuda humanit\u00e1ria e de emerg\u00eancia seja prontamente entregue a civis em necessidade, negar o consentimento para suas opera\u00e7\u00f5es ou impedir intencionalmente remessas de mantimentos.63<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Estranhamente, encontramos essa assimetria, embora a inani\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de guerra tamb\u00e9m seja proibida no PA II.64<\/sup><\/a><\/sup> Tamb\u00e9m \u00e9 interessante notar que em 1997, o Comit\u00ea Preparat\u00f3rio do Estatuto de Roma havia produzido um projeto que inclu\u00eda a \u201cfome de civis\u201d como crime em ambos os tipos de conflito.65<\/sup><\/a><\/sup> Al\u00e9m disso, o CICV considera que a \u201cfome de civis\u201d \u00e9 proibida tamb\u00e9m \u200b\u200bem conflitos armados n\u00e3o internacionais, segundo o DIH costumeiro.66<\/sup><\/a><\/sup> Portanto, toda essa base legal e o anteprojeto do Estatuto de Roma sugerem que esse crime tamb\u00e9m seja adotado nos CANIs.67<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Em 2018, na d\u00e9cima s\u00e9tima sess\u00e3o da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma, o Governo da Su\u00ed\u00e7a prop\u00f4s a inclus\u00e3o da \u201cfome de civis\u201d como crime de guerra nos CANIs.68<\/sup><\/a><\/sup> Com o apoio da doutrina69<\/sup><\/a><\/sup> e de v\u00e1rios Estados Partes, foi criada uma reforma do artigo 8\u00ba do Estatuto de Roma para incluir o crime de inani\u00e7\u00e3o de civis nos CANIs. At\u00e9 setembro de 2022, 10 pa\u00edses j\u00e1 ratificaram a emenda.70<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.4 Poss\u00edveis causas da assimetria<\/h3>\n\n\n\n

Como desenvolvido no subcap\u00edtulo anterior, a assimetria dos crimes de guerra no TPI tem como causa um componente conceitual, causado pelas diferen\u00e7as inerentes entre CAIs e CANIs e um componente pol\u00edtico, ligado \u00e0 vontade dos Estados de proteger sua soberania. Nesse sentido, a assimetria conceitual ocorre por conta de conceitos inaplic\u00e1veis aos CANIs. O conceito mais importante ausente nos CANIs \u00e9 o de combatente. Desse conceito decorre a inaplicabilidade de regras para prisioneiros de guerra em CANIs, tendo em vista que os membros de grupos armados podem ser processados pelo mero fato de participarem das hostilidades. Ademais, o conceito de ocupa\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer em CAIs por depender da exist\u00eancia de dois Estados.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a assimetria de crimes de guerra que seriam compat\u00edveis em CANIs pode ter v\u00e1rios motivos. Em primeiro lugar, pode-se destacar que, por muito tempo, os crimes de guerra limitaram-se a grave breaches<\/em> das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, conceito que s\u00f3 existe nas CAIs.71<\/sup><\/a><\/sup> Ademais, em termos de direito escrito, os CANIs continuam a ser regidos exclusivamente pelo Artigo 3\u00ba Comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra e pelo PA II. Isso parece indicar que a assimetria nos crimes de guerra est\u00e1 relacionada com a assimetria nas regras escritas do DIH para CAIs e CANIs.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dessa assimetria no Direito Humanit\u00e1rio dos tratados, todas as proibi\u00e7\u00f5es referentes aos delitos apresentados no subcap\u00edtulo 2.3 t\u00eam car\u00e1ter costumeiro em CANIs, segundo o CICV: (dirigir ataques contra bens civis: regra 7; ataques desproporcionais: regras 14 e 45;72<\/sup><\/a><\/sup> dirigir ataques contra objetos n\u00e3o militares indefesos: regra 37; uso indevido de bandeiras, emblemas e ins\u00edgnias: regra 62;73<\/sup><\/a><\/sup> uso de armas e m\u00e9todos de guerra que possam causar sofrimento desnecess\u00e1rio: regra 70; escudos humanos: regra 97 e inani\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de guerra: regra 53).74<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Outro ponto a ser considerado \u00e9 que a assimetria das normas escritas do DIH para CAIs e CANIs decorre da necessidade de afirmar a soberania dos Estados. Sass\u00f2li explica que as regras aplicadas aos CAIs s\u00e3o mais antigas e que, por muito tempo, os conflitos armados entre Estados foram vistos como uma forma leg\u00edtima de organizar as rela\u00e7\u00f5es internacionais. Por outro lado, as regras para conflitos armados n\u00e3o internacionais s\u00e3o mais recentes e sua aplica\u00e7\u00e3o tende a proteger os grupos armados que lutam contra o Estado, amea\u00e7ando sua soberania.75<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Esse receio dos Estados em adotar regras para os CANIs pode ser visto nos \u201ctravaux preparatoires<\/em>\u201d do Artigo Comum 3\u00ba. Nessa oportunidade, um grupo de Estados entre os quais o Reino Unido, Canad\u00e1, Gr\u00e9cia e os EUA temiam que tal artigo pudesse abranger todas as formas de insurrei\u00e7\u00e3o ou desordem civil, obrigando assim os governos a conceder status <\/em>de beligerante para todos os rebeldes e limitar os Estados em seus meios leg\u00edtimos de repress\u00e3o.76<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Um padr\u00e3o similar ocorreu nas tratativas do Protocolo Adicional II. Na \u00e9poca, em 1974, o Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha apresentou um projeto de protocolo muito semelhante ao do Protocolo Adicional I. No entanto, por medo de reconhecer a legitimidade de grupos armados n\u00e3o estatais, v\u00e1rios pa\u00edses, inclusive os rec\u00e9m-independentes do sul global, votaram para simplificar o protocolo, retirando v\u00e1rias regras para a condu\u00e7\u00e3o das hostilidades.77<\/sup><\/a><\/sup> Como resultado, o PA II, que rege os conflitos armados n\u00e3o internacionais, tem apenas 28 artigos, enquanto o PA I, feito para os conflitos armados internacionais, tem 102 artigos.<\/p>\n\n\n\n

Esse mesmo receio p\u00f4de ser observado pelas delega\u00e7\u00f5es durante as negocia\u00e7\u00f5es para a elabora\u00e7\u00e3o do Estatuto de Roma em 1995. Apesar dos avan\u00e7os recentes no estabelecimento de crimes de guerra em CANIs realizados pelos Tribunais Ad hoc<\/em>, algumas delega\u00e7\u00f5es expressaram s\u00e9rias reservas quanto \u00e0 possibilidade de cobertura de conflitos armados n\u00e3o internacionais e questionaram a coer\u00eancia de tal abordagem com o princ\u00edpio da complementaridade.78<\/sup><\/a><\/sup> Este medo dos Estados em reconhecer a legitimidade de grupos armados e criminalizar comportamentos que muitas vezes n\u00e3o t\u00eam uma base legal escrita para CANIs, pode ter se refletido na assimetria dos crimes de guerra desde a Confer\u00eancia de Roma.<\/p>\n\n\n\n

Durante as negocia\u00e7\u00f5es do Estatuto de Roma, as delega\u00e7\u00f5es de China, S\u00edria, Emirados \u00c1rabes Unidos, Bahrein, Jord\u00e2nia, Sud\u00e3o, \u00cdndia e Turquia argumentaram pela exclus\u00e3o dos crimes de guerra cometidos em CANIs da jurisdi\u00e7\u00e3o do TPI. Tais Estados expressaram a vis\u00e3o de que a inclus\u00e3o de tais crimes poderia resultar na interfer\u00eancia em assuntos internos dos pa\u00edses.79<\/sup><\/a><\/sup> Destes pa\u00edses, hoje apenas a Jord\u00e2nia \u00e9 parte do Estatuto de Roma.80<\/sup><\/a><\/sup> Ademais, pode existir uma correla\u00e7\u00e3o entre Estados que n\u00e3o ratificaram nem PA II, nem o Estatuto de Roma, como \u00cdndia, Paquist\u00e3o, Turquia e os EUA, por n\u00e3o quererem reconhecer regras do DIH mais protetivas em CANIs, nem crimes de guerra cometidos nesse tipo de conflito.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, diversas raz\u00f5es pol\u00edticas podem ter ocasionado a assimetria nos crimes de guerra no TPI. Argumentos comuns expressados por diversas delega\u00e7\u00f5es incluem o receio de que o reconhecimento de crimes de guerra em CANIs poderia ocasionar interfer\u00eancias nos assuntos internos dos pa\u00edses, fortalecer grupos armados n\u00e3o estatais e amea\u00e7ar a soberania dos Estados, limitando seus meios de reprimir rebeli\u00f5es contra o pr\u00f3prio governo.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 2.5 Sugest\u00f5es para mitigar a assimetria<\/h3>\n\n\n\n

Embora atualmente tenham diminu\u00eddo as raz\u00f5es para diferenciar as normas dos conflitos armados internacionais e n\u00e3o internacionais, aproximando os dois regimes, n\u00e3o faria sentido uma transposi\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica das normas dos CAIs para os CANIs.81<\/sup><\/a><\/sup> Levando isso em conta, uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria que as mesmas regras se apliquem para ambos os tipos de conflito, exceto se as diferen\u00e7as jur\u00eddicas entre os conflitos impedirem tal igualdade de tratamento.82<\/sup><\/a><\/sup> Este mesmo racioc\u00ednio pode ser utilizado com as normas do Direito Internacional Criminal para crimes de guerra. Portanto, sugere-se que o Estatuto de Roma seja emendado para incluir em CANIs os crimes apontados no subcap\u00edtulo 2.3.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das reservas que muitos Estados tiveram para aceitar um maior regramento dos CANIs, o DIH continua tendo a fun\u00e7\u00e3o de proteger as pessoas em um contexto humanit\u00e1rio nesse tipo de conflito. Com isso, o DIC refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o do DIH atrav\u00e9s dos crimes de guerra,83<\/sup><\/a><\/sup> estabelecendo a responsabilidade criminal de quem violar o Direito Humanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Pre\u00e2mbulo do Estatuto de Roma, \u00e9 um dos objetivos do Tribunal p\u00f4r fim \u00e0 impunidade dos autores de crimes internacionais e contribuir para a preven\u00e7\u00e3o de tais crimes. O Estatuto se refere claramente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o da pena no Direito Internacional Criminal. Apesar de que essa teoria da pena sofra cr\u00edticas por nem sempre os agentes serem racionais ao ponto de deixar de praticar um delito pela poss\u00edvel puni\u00e7\u00e3o, a dissuas\u00e3o continua sendo importante para desencorajar viola\u00e7\u00f5es do DIH pela amea\u00e7a de uma persecu\u00e7\u00e3o penal.84<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o do Direito Penal Internacional, e o pequeno n\u00famero de infratores que os tribunais penais internacionais processaram, minimizaram o objetivo de dissuas\u00e3o, pois as pessoas n\u00e3o achavam que seriam punidas.85<\/sup><\/a><\/sup> Esse \u00e9 principalmente o caso com crimes de guerra, em que, por muito tempo s\u00f3 era prevista a responsabilidade estatal para esse tipo de viola\u00e7\u00e3o. Antes do Tribunal de Nuremberg, apenas oficiais de baixa patente eram eventualmente processados por crimes de guerra. Foi a partir de 1945, que oficiais de alta patente passaram a ser responsabilizados internacionalmente por esse tipo de crime.86<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o de crimes de guerra para refor\u00e7ar o DIH \u00e9 particularmente importante em CANIs. A vis\u00e3o que prevaleceu por muito tempo foi a de que crimes de guerra cometidos em CANIs deveriam ser tratados como crimes dom\u00e9sticos e os perpetradores deveriam ser julgados por tribunais nacionais. A realidade mostrou, no entanto, que graves viola\u00e7\u00f5es do DIH em CANIs ficaram impunes diversas vezes. O car\u00e1ter grave das viola\u00e7\u00f5es do DIH cometidas durante conflitos n\u00e3o internacionais, juntamente com a inefic\u00e1cia das jurisdi\u00e7\u00f5es internas para lidar com esses crimes, exigem a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de crimes de guerra em CANIs.87<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o se olvida o princ\u00edpio da complementaridade do TPI e que talvez seja prefer\u00edvel que crimes de guerra (e crimes internacionais) sejam julgados no pr\u00f3prio pa\u00eds em que ocorreu o delito. Dessa forma, o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 mais perto do local do crime, facilitando as investiga\u00e7\u00f5es e a produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. Todavia, muitas vezes o pr\u00f3prio fato de um crime de guerra ter sido cometido no contexto de um conflito n\u00e3o internacional \u00e9 um indicativo de que o sistema de justi\u00e7a do pa\u00eds pode estar funcionando de forma prec\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por vezes a pr\u00f3pria ocorr\u00eancia de um CANI desestabiliza o sistema judici\u00e1rio de um Estado ao ponto de ele estar inabilitado de julgar o crime de guerra, tornando a a\u00e7\u00e3o do TPI ainda mais importante nesses casos.88<\/sup><\/a><\/sup> Como exemplo, os tr\u00eas primeiros casos a serem julgados pelo TPI envolveram situa\u00e7\u00f5es em que ocorriam conflitos n\u00e3o internacionais e os Estados fizeram uma den\u00fancia para que o Tribunal investigasse e julgasse, entre outros, crimes de guerra ocorridos no seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio. Estes foram os casos da Uganda, Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo e da Rep\u00fablica Central Africana, entre 2003 e 2004.89<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a tipifica\u00e7\u00e3o em CANIs dos crimes de guerra mencionados teria um efeito mesmo que o TPI n\u00e3o fosse acionado. No Direito Internacional, uma vez ratificado pelos Estados, o tratado tem seu conte\u00fado inserido no direito interno.90<\/sup><\/a><\/sup> Apesar de o Estatuto de Roma n\u00e3o possuir nenhuma norma que determine expressamente sua implementa\u00e7\u00e3o, Pablo Alflen defende que a exig\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o est\u00e1 impl\u00edcita no pr\u00f3prio compromisso de coopera\u00e7\u00e3o com o TPI assumido pelos Estados-partes e no princ\u00edpio da complementaridade.91<\/sup><\/a><\/sup> Dessa forma, a tipifica\u00e7\u00e3o em CANIs dos crimes de guerra citados seria ben\u00e9fica para a implementa\u00e7\u00e3o do DIH ainda que o TPI n\u00e3o seja acionado, pois estimularia os Estados a reconhecer tais crimes na legisla\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante o fato de que a aplica\u00e7\u00e3o da lei mais ampla do DIH ofere\u00e7a maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas afetadas pelo conflito armado, o mesmo n\u00e3o se verifica automaticamente em julgamentos penais internacionais.92<\/sup><\/a><\/sup> O DIC busca criminalizar condutas que amea\u00e7am valores em comum da humanidade, mas tamb\u00e9m busca garantir um julgamento justo para os acusados de cometer crimes internacionais. Dessa forma, emendar o Estatuto de Roma para incluir os crimes sugeridos parece ser uma solu\u00e7\u00e3o que equilibra os objetivos do DIH e do DIC.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, outro argumento para a adi\u00e7\u00e3o dos crimes de guerra indicados para CANIs, \u00e9 o de que, ao mesmo tempo se estar\u00e1 fornecendo uma maior prote\u00e7\u00e3o para os envolvidos no conflito e garantindo uma acusa\u00e7\u00e3o mais justa e precisa para os r\u00e9us. As defesas de eventuais acusados poder\u00e3o ter uma clareza maior da acusa\u00e7\u00e3o, tendo um tipo penal espec\u00edfico no estatuto. Ainda, comandantes militares poder\u00e3o ter seguran\u00e7a jur\u00eddica, tendo mais certeza de quais condutas s\u00e3o permitidas e proibidas em conflitos n\u00e3o internacionais. Nesse sentido, se sugere que o Estatuto de Roma seja emendado para que os artigos 8(2)(b) (ii), (iv), (v), (vii), (xx), (xxiii) e (xxv) sejam aplicados em conflitos armados n\u00e3o internacionais.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> 3 CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

Pode-se dizer que o TPI avan\u00e7ou muito em termos de defini\u00e7\u00e3o de crimes de guerra nos artigos 8(2)(c) e (e) do Estatuto de Roma. No entanto, como foi demonstrado, ainda existe uma assimetria entre os crimes de guerra cometidos nos CAIs e nos CANIs. Essa assimetria em muitos casos n\u00e3o se justifica pelas diferen\u00e7as pr\u00e1ticas entre os tipos de conflito.<\/p>\n\n\n\n

Durante este trabalho, buscou-se apresentar os motivos para a exist\u00eancia dessa assimetria entre os crimes de guerra cometidos em CAIs e CANIs. Identificou-se que parte do motivo para essa assimetria decorre de raz\u00f5es conceituais de impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de conceitos de conflitos internacionais para n\u00e3o internacionais. Esse \u00e9 o caso dos artigos 8(2)(b) (vi – ataques contra combatentes rendidos); (viii – transfer\u00eancia for\u00e7ada de civis em territ\u00f3rio ocupado); (xiv – suspens\u00e3o de direitos de nacionais da parte hostil) e (xv – obrigar os nacionais da parte hostil a participar de opera\u00e7\u00f5es de guerra contra seu pr\u00f3prio pa\u00eds).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tamb\u00e9m identificou-se que existem diversos crimes de guerra que poderiam ser aplicados em conflitos n\u00e3o internacionais, como os descritos nos artigos 8(2)(b) (ii – dirigir ataques contra bens civis); (iv – ataques desproporcionais); (v dirigir ataques contra objetos n\u00e3o militares indefesos); (vii – uso indevido de bandeiras, emblemas e ins\u00edgnias); (xx – uso de armas e m\u00e9todos de guerra que possam causar sofrimento desnecess\u00e1rio); (xxiii – escudos humanos) e (xxv – inani\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de guerra).<\/p>\n\n\n\n

Analisando os trabalhos preparat\u00f3rios para o Estatuto de Roma, foi observado que a assimetria de crimes de guerra que poderiam ser aplicados em CANIs ocorreu por motivos similares aos da assimetria entre as regras do DIH dos tratados para conflitos internacionais e n\u00e3o internacionais. Os Estados tendem a ter uma resist\u00eancia de reconhecer crimes de guerra em CANIs, pois tal fato limita seu poder de reprimir grupos armados que amea\u00e7am a soberania do pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se argumenta que atualmente essa justificativa n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para deixar de reconhecer a aplica\u00e7\u00e3o de crimes de guerra em CANIs. Os Estados devem agir dentro da legalidade inclusive quando lidam contra grupos armados. Dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o de crimes de guerra em conflitos n\u00e3o internacionais refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o fornecida pelo DIH neste tipo de conflito. Outrossim, a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes de guerra em CANIs pode fornecer uma acusa\u00e7\u00e3o mais justa e precisa para eventuais acusados, fornecendo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, esse trabalho sugere que o Estatuto de Roma seja emendado para que os crimes descritos nos artigos 8(2)(b) (ii); (iv); (v); (vii); (xx); (xxiii) e (xxv), sejam aplicados em conflitos armados n\u00e3o internacionais.<\/p>\n\n\n\n

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<\/a><\/a><\/a> ANEXO A – ARTIGO 8 DO <\/strong>DECRETO N\u00b0 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Artigo 8\u00ba Crimes de Guerra:<\/p>\n\n\n\n

1. O Tribunal ter\u00e1 compet\u00eancia para julgar os crimes de guerra, em particular quando cometidos como parte integrante de um plano ou de uma pol\u00edtica ou como parte de uma pr\u00e1tica em larga escala desse tipo de crimes.<\/p>\n\n\n\n

2. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crimes de guerra”:<\/p>\n\n\n\n

a) As viola\u00e7\u00f5es graves \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos seguintes atos, dirigidos contra pessoas ou bens protegidos nos termos da Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que for pertinente:<\/p>\n\n\n\n

i) Homic\u00eddio doloso;<\/p>\n\n\n\n

ii) Tortura ou outros tratamentos desumanos, incluindo as experi\u00eancias biol\u00f3gicas;<\/p>\n\n\n\n

iii) O ato de causar intencionalmente grande sofrimento ou ofensas graves \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

iv) Destrui\u00e7\u00e3o ou a apropria\u00e7\u00e3o de bens em larga escala, quando n\u00e3o justificadas por quaisquer necessidades militares e executadas de forma ilegal e arbitr\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

v) O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob prote\u00e7\u00e3o a servir nas for\u00e7as armadas de uma pot\u00eancia inimiga;<\/p>\n\n\n\n

vi) Priva\u00e7\u00e3o intencional de um prisioneiro de guerra ou de outra pessoa sob prote\u00e7\u00e3o do seu direito a um julgamento justo e imparcial;<\/p>\n\n\n\n

vii) Deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia ilegais, ou a priva\u00e7\u00e3o ilegal de liberdade;<\/p>\n\n\n\n

viii) Tomada de ref\u00e9ns;<\/p>\n\n\n\n

b) Outras viola\u00e7\u00f5es graves das leis e costumes aplic\u00e1veis em conflitos armados internacionais no \u00e2mbito do direito internacional, a saber, qualquer um dos seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n

i) Dirigir intencionalmente ataques \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil em geral ou civis que n\u00e3o participem diretamente nas hostilidades;<\/p>\n\n\n\n

ii) Dirigir intencionalmente ataques a bens civis, ou seja bens que n\u00e3o sejam objetivos militares;<\/p>\n\n\n\n

iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instala\u00e7\u00f5es, material, unidades ou ve\u00edculos que participem numa miss\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da paz ou de assist\u00eancia humanit\u00e1ria, de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sempre que estes tenham direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida aos civis ou aos bens civis pelo direito internacional aplic\u00e1vel aos conflitos armados;<\/p>\n\n\n\n

iv) Lan\u00e7ar intencionalmente um ataque, sabendo que o mesmo causar\u00e1 perdas acidentais de vidas humanas ou ferimentos na popula\u00e7\u00e3o civil, danos em bens de car\u00e1ter civil ou preju\u00edzos extensos, duradouros e graves no meio ambiente que se revelem claramente excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vantagem militar global concreta e direta que se previa;<\/p>\n\n\n\n

v) Atacar ou bombardear, por qualquer meio, cidades, vilarejos, habita\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios que n\u00e3o estejam defendidos e que n\u00e3o sejam objetivos militares;<\/p>\n\n\n\n

vi) Matar ou ferir um combatente que tenha deposto armas ou que, n\u00e3o tendo mais meios para se defender, se tenha incondicionalmente rendido;<\/p>\n\n\n\n

vii) Utilizar indevidamente uma bandeira de tr\u00e9gua, a bandeira nacional, as ins\u00edgnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Na\u00e7\u00f5es Unidas, assim como os emblemas distintivos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, causando deste modo a morte ou ferimentos graves;<\/p>\n\n\n\n

viii) A transfer\u00eancia, direta ou indireta, por uma pot\u00eancia ocupante de parte da sua popula\u00e7\u00e3o civil para o territ\u00f3rio que ocupa ou a deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia da totalidade ou de parte da popula\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio ocupado, dentro ou para fora desse territ\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

ix) Dirigir intencionalmente ataques a edif\u00edcios consagrados ao culto religioso, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s artes, \u00e0s ci\u00eancias ou \u00e0 benefic\u00eancia, monumentos hist\u00f3ricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que n\u00e3o se trate de objetivos militares;<\/p>\n\n\n\n

x) Submeter pessoas que se encontrem sob o dom\u00ednio de uma parte beligerante a mutila\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou a qualquer tipo de experi\u00eancias m\u00e9dicas ou cient\u00edficas que n\u00e3o sejam motivadas por um tratamento m\u00e9dico, dent\u00e1rio ou hospitalar, nem sejam efetuadas no interesse dessas pessoas, e que causem a morte ou coloquem seriamente em perigo a sua sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

xi) Matar ou ferir \u00e0 trai\u00e7\u00e3o pessoas pertencentes \u00e0 na\u00e7\u00e3o ou ao ex\u00e9rcito inimigo;<\/p>\n\n\n\n

xii) Declarar que n\u00e3o ser\u00e1 dado quartel;<\/p>\n\n\n\n

xiii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que tais destrui\u00e7\u00f5es ou apreens\u00f5es sejam imperativamente determinadas pelas necessidades da guerra;<\/p>\n\n\n\n

xiv) Declarar abolidos, suspensos ou n\u00e3o admiss\u00edveis em tribunal os direitos e a\u00e7\u00f5es dos nacionais da parte inimiga;<\/p>\n\n\n\n

xv) Obrigar os nacionais da parte inimiga a participar em opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas dirigidas contra o seu pr\u00f3prio pa\u00eds, ainda que eles tenham estado ao servi\u00e7o daquela parte beligerante antes do in\u00edcio da guerra;<\/p>\n\n\n\n

xvi) Saquear uma cidade ou uma localidade, mesmo quando tomada de assalto;<\/p>\n\n\n\n

xvii) Utilizar veneno ou armas envenenadas;<\/p>\n\n\n\n

xviii) Utilizar gases asfixiantes, t\u00f3xicos ou outros gases ou qualquer l\u00edquido, material ou dispositivo an\u00e1logo;<\/p>\n\n\n\n

xix) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que n\u00e3o cobre totalmente o interior ou possui incis\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

xx) Utilizar armas, proj\u00e9teis; materiais e m\u00e9todos de combate que, pela sua pr\u00f3pria natureza, causem ferimentos sup\u00e9rfluos ou sofrimentos desnecess\u00e1rios ou que surtam efeitos indiscriminados, em viola\u00e7\u00e3o do direito internacional aplic\u00e1vel aos conflitos armados, na medida em que tais armas, proj\u00e9teis, materiais e m\u00e9todos de combate sejam objeto de uma proibi\u00e7\u00e3o geral e estejam inclu\u00eddos em um anexo ao presente Estatuto, em virtude de uma altera\u00e7\u00e3o aprovada em conformidade com o disposto nos artigos 121 e 123;<\/p>\n\n\n\n

xxi) Ultrajar a dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes;<\/p>\n\n\n\n

xxii) Cometer atos de viola\u00e7\u00e3o, escravid\u00e3o sexual, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, gravidez \u00e0 for\u00e7a, tal como definida na al\u00ednea f)<\/em> do par\u00e1grafo 2o<\/u><\/sup> do artigo 7o<\/u><\/sup>, esteriliza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a e qualquer outra forma de viol\u00eancia sexual que constitua tamb\u00e9m um desrespeito grave \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra;<\/p>\n\n\n\n

xxiii) Utilizar a presen\u00e7a de civis ou de outras pessoas protegidas para evitar que determinados pontos, zonas ou for\u00e7as militares sejam alvo de opera\u00e7\u00f5es militares;<\/p>\n\n\n\n

xxiv) Dirigir intencionalmente ataques a edif\u00edcios, material, unidades e ve\u00edculos sanit\u00e1rios, assim como o pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, em conformidade com o direito internacional;<\/p>\n\n\n\n

xxv) Provocar deliberadamente a inani\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil como m\u00e9todo de guerra, privando-a dos bens indispens\u00e1veis \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, impedindo, inclusive, o envio de socorros, tal como previsto nas Conven\u00e7\u00f5es de Genebra;<\/p>\n\n\n\n

xxvi) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas for\u00e7as armadas nacionais ou utiliz\u00e1-los para participar ativamente nas hostilidades;<\/p>\n\n\n\n

c) Em caso de conflito armado que n\u00e3o seja de \u00edndole internacional, as viola\u00e7\u00f5es graves do artigo 3o<\/u><\/sup> comum \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, a saber, qualquer um dos atos que a seguir se indicam, cometidos contra pessoas que n\u00e3o participem diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das for\u00e7as armadas que tenham deposto armas e os que tenham ficado impedidos de continuar a combater devido a doen\u00e7a, les\u00f5es, pris\u00e3o ou qualquer outro motivo:<\/p>\n\n\n\n

i) Atos de viol\u00eancia contra a vida e contra a pessoa, em particular o homic\u00eddio sob todas as suas formas, as mutila\u00e7\u00f5es, os tratamentos cru\u00e9is e a tortura;<\/p>\n\n\n\n

ii) Ultrajes \u00e0 dignidade da pessoa, em particular por meio de tratamentos humilhantes e degradantes;<\/p>\n\n\n\n

iii) A tomada de ref\u00e9ns;<\/p>\n\n\n\n

iv) As condena\u00e7\u00f5es proferidas e as execu\u00e7\u00f5es efetuadas sem julgamento pr\u00e9vio por um tribunal regularmente constitu\u00eddo e que ofere\u00e7a todas as garantias judiciais geralmente reconhecidas como indispens\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

d) A al\u00ednea c)<\/em> do par\u00e1grafo 2o<\/u><\/sup> do presente artigo aplica-se aos conflitos armados que n\u00e3o tenham car\u00e1ter internacional e, por conseguinte, n\u00e3o se aplica a situa\u00e7\u00f5es de dist\u00farbio e de tens\u00e3o internas, tais como motins, atos de viol\u00eancia espor\u00e1dicos ou isolados ou outros de car\u00e1ter semelhante;<\/p>\n\n\n\n

e) As outras viola\u00e7\u00f5es graves das leis e costumes aplic\u00e1veis aos conflitos armados que n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter internacional, no quadro do direito internacional, a saber qualquer um dos seguintes atos:<\/p>\n\n\n\n

i) Dirigir intencionalmente ataques \u00e0 popula\u00e7\u00e3o civil em geral ou civis que n\u00e3o participem diretamente nas hostilidades;<\/p>\n\n\n\n

ii) Dirigir intencionalmente ataques a edif\u00edcios, material, unidades e ve\u00edculos sanit\u00e1rios, bem como ao pessoal que esteja usando os emblemas distintivos das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, em conformidade com o direito internacional;<\/p>\n\n\n\n

iii) Dirigir intencionalmente ataques ao pessoal, instala\u00e7\u00f5es, material, unidades ou ve\u00edculos que participem numa miss\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o da paz ou de assist\u00eancia humanit\u00e1ria, de acordo com a Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, sempre que estes tenham direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o conferida pelo direito internacional dos conflitos armados aos civis e aos bens civis;<\/p>\n\n\n\n

iv) Atacar intencionalmente edif\u00edcios consagrados ao culto religioso, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0s artes, \u00e0s ci\u00eancias ou \u00e0 benefic\u00eancia, monumentos hist\u00f3ricos, hospitais e lugares onde se agrupem doentes e feridos, sempre que n\u00e3o se trate de objetivos militares;<\/p>\n\n\n\n

v) Saquear um aglomerado populacional ou um local, mesmo quando tomado de assalto;<\/p>\n\n\n\n

vi) Cometer atos de agress\u00e3o sexual, escravid\u00e3o sexual, prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, gravidez \u00e0 for\u00e7a, tal como definida na al\u00ednea f<\/em> do par\u00e1grafo 2o<\/u><\/sup> do artigo 7o<\/u><\/sup>; esteriliza\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a ou qualquer outra forma de viol\u00eancia sexual que constitua uma viola\u00e7\u00e3o grave do artigo 3o<\/u><\/sup> comum \u00e0s quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra;<\/p>\n\n\n\n

vii) Recrutar ou alistar menores de 15 anos nas for\u00e7as armadas nacionais ou em grupos, ou utiliz\u00e1-los para participar ativamente nas hostilidades;<\/p>\n\n\n\n

viii) Ordenar a desloca\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil por raz\u00f5es relacionadas com o conflito, salvo se assim o exigirem a seguran\u00e7a dos civis em quest\u00e3o ou raz\u00f5es militares imperiosas;<\/p>\n\n\n\n

ix) Matar ou ferir \u00e0 trai\u00e7\u00e3o um combatente de uma parte beligerante;<\/p>\n\n\n\n

x) Declarar que n\u00e3o ser\u00e1 dado quartel;<\/p>\n\n\n\n

xi) Submeter pessoas que se encontrem sob o dom\u00ednio de outra parte beligerante a mutila\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou a qualquer tipo de experi\u00eancias m\u00e9dicas ou cient\u00edficas que n\u00e3o sejam motivadas por um tratamento m\u00e9dico, dent\u00e1rio ou hospitalar nem sejam efetuadas no interesse dessa pessoa, e que causem a morte ou ponham seriamente a sua sa\u00fade em perigo;<\/p>\n\n\n\n

xii) Destruir ou apreender bens do inimigo, a menos que as necessidades da guerra assim o exijam;<\/p>\n\n\n\n

f) A al\u00ednea e)<\/em> do par\u00e1grafo 2o<\/u><\/sup> do presente artigo aplicar-se-\u00e1 aos conflitos armados que n\u00e3o tenham car\u00e1ter internacional e, por conseguinte, n\u00e3o se aplicar\u00e1 a situa\u00e7\u00f5es de dist\u00farbio e de tens\u00e3o internas, tais como motins, atos de viol\u00eancia espor\u00e1dicos ou isolados ou outros de car\u00e1ter semelhante; aplicar-se-\u00e1, ainda, a conflitos armados que tenham lugar no territ\u00f3rio de um Estado, quando exista um conflito armado prolongado entre as autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre estes grupos.<\/p>\n\n\n\n

3. O disposto nas al\u00edneas c)<\/em> e e)<\/em> do par\u00e1grafo 2o<\/u><\/sup>, em nada afetar\u00e1 a responsabilidade que incumbe a todo o Governo de manter e de restabelecer a ordem p\u00fablica no Estado, e de defender a unidade e a integridade territorial do Estado por qualquer meio leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/a><\/a> ANEXO B \u2013 ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 8\u00ba. CONFER\u00caNCIA DE REVIS\u00c3O DE KAMPALA DE 2010:<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Aditar \u00e0 al\u00ednea e) do n.\u00ba 2 do artigo 8.\u00ba o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201c(xiii) Utilizar veneno ou armas envenenadas;<\/p>\n\n\n\n

(xiv) Utilizar gases asfixiantes, t\u00f3xicos ou similares ou qualquer l\u00edquido, material ou dispositivo an\u00e1logo;<\/p>\n\n\n\n

(xv) Utilizar balas que se expandem ou achatam facilmente no interior do corpo humano, tais como balas de revestimento duro que n\u00e3o cobre totalmente o interior ou possui incis\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

1<\/a> Viol\u00eancia armada prolongada entre autoridades governamentais e grupos armados organizados ou entre esses grupos dentro de um Estado. \u201cprotracted armed violence between governmental authorities and organized armed groups or between such groups within a State<\/em>.\u201d TPII, Prosecutor v. Tadi\u0107<\/em> (IT-94-1-AR72), Decision on Defence Motion for Interlocutory Appeal on Jurisdiction, Appeals Chamber, 2 October 1995. Para 70. (Tradu\u00e7\u00e3o nossa).<\/p>\n\n\n\n

2<\/a> Um mapa interativo dos conflitos armados atuais pode ser consultado no site da Geneva Academy<\/em>. Aqui, pode-se observar a grande quantidade de conflitos armados n\u00e3o internacionais, bem como sua ocorr\u00eancia em diversos locais, como na Am\u00e9rica Latina, \u00c1frica e \u00c1sia. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.rulac.org\/browse\/map<\/u><\/a>> Acesso em 20 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

3<\/a> Cassese, Antonio. International Criminal Law<\/strong>. 3\u00aa ed. Oxford: Oxford University Press, 2003, p. 65.<\/p>\n\n\n\n

4<\/a> Artigo Comum 2\u00ba \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra: \u201c(…) a presente Conven\u00e7\u00e3o se aplicar\u00e1 em caso de guerra declarada ou de qualquer outro conflito armado que surja entre duas ou v\u00e1rias das Altas Partes Contratantes, mesmo que o estado de guerra n\u00e3o seja reconhecido por uma delas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

5<\/a> Cassese, op. cit.<\/em>, p. 66.<\/p>\n\n\n\n

6<\/a> Sass\u00f2li, Marco. International Humanitarian Law: <\/strong>Rules, Controversies, and Solutions to Problems Arising in Warfare. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2019, p. 209\/210.<\/p>\n\n\n\n

7<\/a> Schabas, A. William. An Introduction to the International Criminal Court<\/strong>. 4\u00aa ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2011, <\/em>p. 124.<\/p>\n\n\n\n

8<\/a> TPII, Prosecutor v. Tadi\u0107<\/em> (IT-94-1-AR72), Decision on Defence Motion for Interlocutory Appeal on Jurisdiction, Appeals Chamber, 2 October 1995.<\/p>\n\n\n\n

9<\/a> Os artigos 8(2)(b) (ii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii), (xiv), (xv), (xx), (xxiii) e (xxv) do Estatuto de Roma descrevem crimes de guerra apenas para CAIs.<\/p>\n\n\n\n

10<\/a> Considerando que grande parte da bibliografia consultada est\u00e1 no idioma ingl\u00eas, utilizou-se neste trabalho, no momento das cita\u00e7\u00f5es, tradu\u00e7\u00e3o feita pelo pr\u00f3prio autor em consulta ao texto original. Para os tratados internacionais que n\u00e3o foram originalmente traduzidos para o portugu\u00eas, buscou-se utilizar tradu\u00e7\u00e3o feita pelo Congresso Nacional na promulga\u00e7\u00e3o dos decretos que internalizaram os tratados no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como foi o caso do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI). Quando n\u00e3o se encontrou vers\u00f5es em portugu\u00eas dispon\u00edveis dos tratados e documentos internacionais, a cita\u00e7\u00e3o dos textos consistiu em tradu\u00e7\u00e3o livre em consulta aos documentos originais.<\/p>\n\n\n\n

11<\/a> D\u00f6rmann, Knut. War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court, with a Special Focus on the Negotiations on the Elements of Crimes<\/strong>, in A. von Bogdandy, Rudiger Wolfrum (eds.). Max Planck Yearbook of United Nations Law, Vol. 7, 2003, p. 347. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.mpil.de\/files\/pdf3\/mpunyb_doermann_7.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

12<\/a> Sass\u00f2li, Marco. International Humanitarian Law: <\/strong>Rules, Controversies, and Solutions to Problems Arising in Warfare. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2019,p. 20.<\/p>\n\n\n\n

13<\/a> Protocolo Adicional I, artigo 41: \u201cNenhuma pessoa poder\u00e1 ser objeto de ataque quando se reconhe\u00e7a ou, atendidas as circunst\u00e2ncias, se deva reconhecer que est\u00e1 fora de combate. 2. Uma pessoa est\u00e1 fora de combate: a) quando est\u00e1 em poder de uma Parte adversa; b) quando expressa claramente sua inten\u00e7\u00e3o de render-se; ou c) quando est\u00e1 inconsciente ou de qualquer outra forma incapacitada em virtude de ferimentos ou doen\u00e7a e \u00e9, por conseguinte, incapaz de defender-se; e sempre que, em qualquer desses casos, abst\u00e9m-se de todo ato hostil e n\u00e3o tenta evadir-se.\u201d<\/p>\n\n\n\n

14<\/a> Protocolo Adicional I, artigo 85(3): \u201cAl\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es graves definidas no Artigo 11, constituem infra\u00e7\u00f5es graves ao presente Protocolo os atos que se seguem, quando cometidos intencionalmente, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do presente Protocolo, e causem a morte ou atentem gravemente contra a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade (…) e) fazer objeto de ataque uma pessoa com o conhecimento de que est\u00e1 fora de combate.\u201d<\/p>\n\n\n\n

15<\/a> Otto Triffterer and Kai Ambos (eds), The Rome Statute of the International Criminal Court: <\/strong>A Commentary. 3\u00aa ed. C.H. Beck, Hart, Nomos, 2016.p 383-4.<\/p>\n\n\n\n

16<\/a> \u201cThe perpetrator killed or injured one or more persons. 2. Such person or persons were hors de combat<\/em>.\u201d. TPI, Elements of Crimes, article 8(2)(b) (vi) (1) and (2). (Tradu\u00e7\u00e3o nossa).<\/p>\n\n\n\n

17<\/a> \u201cNenhuma pessoa poder\u00e1 ser objeto de ataque quando se reconhe\u00e7a ou, atendidas as circunst\u00e2ncias, se deva reconhecer que est\u00e1 fora de combate.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

18<\/a> CICV, CIHL Database, Rule 47. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule47<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

19<\/a> IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, artigo 49(6): \u201cA Pot\u00eancia ocupante n\u00e3o poder\u00e1 proceder \u00e0 deporta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 transfer\u00eancia de uma parte da sua pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o civil para o territ\u00f3rio por ela ocupado.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

20<\/a> Protocolo Adicional I, artigo 85(4): \u201cAl\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es graves definidas nos par\u00e1grafos precedentes e nas Conven\u00e7\u00f5es, constituir\u00e3o infra\u00e7\u00f5es graves ao presente Protocolo os atos que se seguem, quando cometidos intencionalmente e em viola\u00e7\u00e3o as Conven\u00e7\u00f5es e ao Protocolo (….) a) a transfer\u00eancia pela Pot\u00eancia ocupante de parte de sua pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o civil ao territ\u00f3rio que ocupa, ou a deporta\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia, no interior ou fora do territ\u00f3rio ocupado, da totalidade ou parte da popula\u00e7\u00e3o desse territ\u00f3rio, em viola\u00e7\u00e3o ao Artigo 49 da Quarta Conven\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

21<\/a> Schabas, William. The International Criminal Court:<\/strong> A Commentary on the Rome Statute. 2\u00aa ed. Oxford: Oxford Scholarly Authorities on International Law [OSAIL], 2016.p 47-8.<\/p>\n\n\n\n

22<\/a> TPI, Office of the Prosecutor, Report on Preliminary Examination Activities, 12 November 2015, paras. 68-71. Disponv\u00edvel em: <https:\/\/www.icc-cpi.int\/sites\/default\/files\/iccdocs\/otp\/OTP-PE-rep-2015-Eng.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 08 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

23<\/a> Sass\u00f2li, Marco. International Humanitarian Law: <\/strong>Rules, Controversies, and Solutions to Problems Arising in Warfare. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2019, p. 303.<\/p>\n\n\n\n

24<\/a> Protocolo Adicional II, artigo 17: \u201c1 – A desloca\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o poder\u00e1 ser ordenada por raz\u00f5es relacionadas com o conflito, salvo nos casos em que a seguran\u00e7a das pessoas civis ou raz\u00f5es militares imperativas o exigem. Se tal desloca\u00e7\u00e3o tiver de ser efetuada, ser\u00e3o tomadas todas as medidas poss\u00edveis para que a popula\u00e7\u00e3o civil seja acolhida em condi\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias de alojamento, salubridade, higiene, seguran\u00e7a e alimenta\u00e7\u00e3o. 2 – As pessoas civis n\u00e3o poder\u00e3o ser for\u00e7adas a deixar o seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio por raz\u00f5es que se relacionem com o conflito.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

25<\/a> CICV, Hague Convention IV, 1907, article 23: \u201cIn addition to the prohibitions provided by special Conventions, it is especially forbidden (…) (h) To declare abolished, suspended, or inadmissible in a court of law the rights and actions of the nationals of the hostile party. A belligerent is likewise forbidden to compel the nationals of the hostile party to take part in the operations of war directed against their own country, even if they were in the belligerent’s service before the commencement of the war\u201d.<\/p>\n\n\n\n

26<\/a> Schabas, William. The International Criminal Court:<\/strong> A Commentary on the Rome Statute. 2\u00aa ed. Oxford: Oxford Scholarly Authorities on International Law [OSAIL], 2016,p. 46.<\/p>\n\n\n\n

27<\/a> Ibid<\/em>, <\/em>p. 45.<\/p>\n\n\n\n

28<\/a> \u201cPara os efeitos do presente Estatuto, entende-se por “crime contra a humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistem\u00e1tico, contra qualquer popula\u00e7\u00e3o civil, havendo conhecimento desse ataque: (…) h) Persegui\u00e7\u00e3o de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos pol\u00edticos, raciais, nacionais, \u00e9tnicos, culturais, religiosos ou de g\u00eanero, tal como definido no par\u00e1grafo 3o<\/u><\/sup>, ou em fun\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios universalmente reconhecidos como inaceit\u00e1veis no direito internacional, relacionados com qualquer ato referido neste par\u00e1grafo ou com qualquer crime da compet\u00eancia do Tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

29<\/a> III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, artigo 130: \u201cOs delitos graves referidos no artigo precedente s\u00e3o aqueles que abrangem qualquer dos atos seguintes, se forem cometidos contra pessoas ou bens protegidos pela presente Conven\u00e7\u00e3o: (…) brigar um prisioneiro de guerra a servir nas for\u00e7as armadas da Pot\u00eancia inimiga\u201d.<\/p>\n\n\n\n

30<\/a> Willmott, Deidre. Removing the Distinction Between International and non-International Armed Conflict in the Rome Statute of the International Criminal Court<\/strong>. Melbourne Journal of International Law, Vol. 5, 2004, p. 18. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/law.unimelb.edu.au\/__data\/assets\/pdf_file\/0003\/1680429\/Willmott.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

31<\/a> Ibid., <\/em>p. 3.<\/p>\n\n\n\n

32<\/a> F. D\u2019Alessandra, M. Gillettii. The War Crime of Starvation in Non-International Armed Conflict<\/strong>. Journal of International Criminal Justice<\/em>, Volume 17, Issue 4, September 2019, Pages 815\u2013847.<\/p>\n\n\n\n

33<\/a> \u201c1. Os bens de car\u00e1ter civil n\u00e3o ser\u00e3o objeto de ataques nem de repres\u00e1lia. S\u00e3o bens de car\u00e1ter civil todos os bens que n\u00e3o s\u00e3o objetivos militares como definido no par\u00e1grafo 2. 2. Os ataques limitar-se-\u00e3o estritamente aos objetivos militares. No que concerne aos bens, os objetivos militares se limitam aqueles objetos que por sua natureza, localiza\u00e7\u00e3o, finalidade ou utiliza\u00e7\u00e3o contribuam eficazmente para a a\u00e7\u00e3o militar ou cuja destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial, captura ou neutraliza\u00e7\u00e3o, ofere\u00e7a nas circunst\u00e2ncias do caso presente uma vantagem militar definida. 3. Em caso de d\u00favida a respeito de um bem que normalmente se presta a fins civis, tal como um lugar de culto, uma casa ou outra moradia, ou uma escola, estar sendo utilizado para contribuir eficazmente para a a\u00e7\u00e3o militar, ser\u00e1 presumido que n\u00e3o est\u00e1 sendo utilizado com tal prop\u00f3sito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

34<\/a> Jean-Marie Henckaerts and Louise Doswald-Beck. Customary International Law, Vol. I: Rules<\/strong>. Cambridge: Cambridge University Press, 2005, p. 27. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/assets\/files\/other\/customary-international-humanitarian-law-i-icrc-eng.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

35<\/a> Protocolo Adicional I: Artigo 51: \u201c1. A popula\u00e7\u00e3o civil e as pessoas civis gozar\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o geral contra os perigos provindos de opera\u00e7\u00f5es militares. Para tornar efetiva esta prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das outras normas aplic\u00e1veis de Direito internacional, observar-se-\u00e3o em todas as circunst\u00e2ncias as normas seguintes. 2. N\u00e3o ser\u00e3o objeto de ataque a popula\u00e7\u00e3o civil como tal e nem as pessoas civis. S\u00e3o proibidos os atos ou amea\u00e7as de viol\u00eancia cuja finalidade principal seja aterrorizar a popula\u00e7\u00e3o civil. 3. As pessoas civis gozar\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o outorgada por esta Se\u00e7\u00e3o, exceto se participam diretamente das hostilidades e enquanto dure tal participa\u00e7\u00e3o. 4. S\u00e3o proibidos os ataques indiscriminados. (…) Artigo 55: 1. Na realiza\u00e7\u00e3o da guerra se cuidar\u00e1 da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente natural contra danos extensos, de longa dura\u00e7\u00e3o e graves. Essa prote\u00e7\u00e3o inclui a proibi\u00e7\u00e3o de empregar m\u00e9todos ou meios de combate que tenham sido concebidos para causar, ou dos quais se pode prever que causem tais danos ao meio ambiente natural, comprometendo assim a sa\u00fade ou a sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o. 2. S\u00e3o proibidos os ataques ao meio ambiente natural como repres\u00e1lia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

36<\/a> \u201c\u201cThe expression \u201cconcrete and direct overall military advantage\u201d refers to a military advantage that is foreseeable by the perpetrator at the relevant time (…)\u201d\u201d. TPI, Elements of Crimes, note 36. (Tradu\u00e7\u00e3o nossa).<\/p>\n\n\n\n

37<\/a> Schabas, William. The International Criminal Court:<\/strong> A Commentary on the Rome Statute. 2\u00aa ed. Oxford: Oxford Scholarly Authorities on International Law [OSAIL], 2016,p. 41.<\/p>\n\n\n\n

38<\/a> TPI, Office of the Prosecutor, Situation on Registered Vessels of Comoros, Greece and Cambodia, 6 November 2014, para. 103. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.icc-cpi.int\/sites\/default\/files\/iccdocs\/otp\/OTP-COM-Article_53(1)-Report-06Nov2014Eng.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 11 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

39<\/a> Jean-Marie Henckaerts and Louise Doswald-Beck. Customary International Law, Vol. I: Rules<\/strong>. Cambridge: Cambridge University Press, 2005, p. 46 e 143. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/assets\/files\/other\/customary-international-humanitarian-law-i-icrc-eng.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

40<\/a> ONU, Preparatory Committee Draft Statute, 15 June-17 July 1998, A\/CONF.183\/2\/Add.1, p. 24. Dispon\u00edvel em:<https:\/\/undocs.org\/Home\/Mobile?FinalSymbol=A%2FCONF.183%2F2%2FAdd.1&Language=E&DeviceType=Desktop&LangRequested=False<\/u><\/a>> Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

41<\/a> Schabas, William. The International Criminal Court:<\/strong> A Commentary on the Rome Statute. 2\u00aa ed. Oxford: Oxford Scholarly Authorities on International Law [OSAIL], 2016,p. 41.<\/p>\n\n\n\n

42<\/a> CICV, Hague Convention IV, 1907, article 25: \u201cThe attack or bombardment, by whatever means, of towns, villages, dwellings, or buildings which are undefended is prohibited.\u201d<\/p>\n\n\n\n

43<\/a> Protocolo Adicional I, artigo 59: \u201c\u00c9 proibido as Partes em conflito atacar, por quaisquer meios, localidades n\u00e3o defendidas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

44<\/a> Otto Triffterer and Kai Ambos (eds), The Rome Statute of the International Criminal Court: A Commentary.<\/strong> 3\u00aa ed. C.H. Beck, Hart, Nomos, 2016.p 381.<\/p>\n\n\n\n

45<\/a> Willmott, Deidre. Removing the Distinction Between International and non-International Armed Conflict in the Rome Statute of the International Criminal Court<\/strong>. Melbourne Journal of International Law, Vol. 5, 2004, p. 16. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/law.unimelb.edu.au\/__data\/assets\/pdf_file\/0003\/1680429\/Willmott.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

46<\/a> TPII, Prosecutor v Tadi\u0107<\/em> (No IT\u201394\u20131\u2013AR72), Decision on Defence Motion for Interlocutory Appeal on Jurisdiction, Appeals Chamber, 2 October 1995. para. 94.<\/p>\n\n\n\n

47<\/a> CICV, CIHL Database, Rule 37. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule37<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

48<\/a> \u201cAl\u00e9m das infra\u00e7\u00f5es graves definidas no Artigo 11, constituem infra\u00e7\u00f5es graves ao presente Protocolo os atos que se seguem, quando cometidos intencionalmente, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es pertinentes do presente Protocolo, e causem a morte ou atentem gravemente contra a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade: (…) f) fazer uso p\u00e9rfido, em viola\u00e7\u00e3o ao Artigo 37, do emblema distintivo da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho ou do Le\u00e3o e Sol Vermelhos, ou de outros emblemas protetores reconhecidos pelas Conven\u00e7\u00f5es ou pelo presente Protocolo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

49<\/a> Schabas, William. The International Criminal Court:<\/strong> A Commentary on the Rome Statute. 2\u00aa ed. Oxford: Oxford Scholarly Authorities on International Law [OSAIL], 2016,p. 49.<\/p>\n\n\n\n

50<\/a> Otto Triffterer and Kai Ambos (eds), The Rome Statute of the International Criminal Court: <\/strong>A Commentary. 3\u00aa ed. C.H. Beck, Hart, Nomos, 2016.p 393.<\/p>\n\n\n\n

51<\/a> Protocolo Adicional II, artigo 12: \u201cSob o controle da autoridade competente apropriada, o emblema distintivo da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho ou do Le\u00e3o e Sol Vermelhos sobre fundo branco ser\u00e1 ostentado tanto pelo pessoal sanit\u00e1rio religioso quanto pelas unidades e meios de transporte sanit\u00e1rios. Esse emblema dever\u00e1 ser respeitado em todas as circunst\u00e2ncias. N\u00e3o dever\u00e1 ser utilizado indevidamente.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

52<\/a> CICV, CIHL Database, Rule 62: Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule62#:~:text=international%20armed%20conflicts-,Rule%2062.,of%20the%20adversary%20is%20prohibited<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

53<\/a> Willmott, Deidre. Removing the Distinction Between International and non-International Armed Conflict in the Rome Statute of the International Criminal Court<\/strong>. Melbourne Journal of International Law, Vol. 5, 2004, p. 17. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/law.unimelb.edu.au\/__data\/assets\/pdf_file\/0003\/1680429\/Willmott.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

54<\/a> CICV, CIHL Database, Rule 70: Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule70#:~:text=Examples-,Rule%2070.,or%20unnecessary%20suffering%20is%20prohibited<\/u><\/a>.> Acesso em 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

55<\/a> \u201cWhat is inhumane, and consequently proscribed, in international wars, cannot but be inhumane and inadmissible in civil strife\u201d. TPII, Prosecutor v Tadi\u0107<\/em> No IT\u201394\u20131\u2013AR72, Op Cit, <\/em>(2 October 1995). para. 119. (Tradu\u00e7\u00e3o nossa).<\/p>\n\n\n\n

56<\/a> Willmott, Deidre. Removing the Distinction Between International and non-International Armed Conflict in the Rome Statute of the International Criminal Court<\/strong>. Melbourne Journal of International Law, Vol. 5, 2004, p. 11-2. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/law.unimelb.edu.au\/__data\/assets\/pdf_file\/0003\/1680429\/Willmott.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

57<\/a> ONU, Amendments to article 8 of the Rome Statute, RC\/Res.5. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/treaties.un.org\/doc\/source\/docs\/RC-Res.5-ENG.pdf<\/a>> Acesso em: 27 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

58<\/a> Protocolo Adicional I, artigo 51(7): \u201cA presen\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o civil ou de pessoas civis ou seus movimentos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para colocar certos pontos ou \u00e1reas a coberto de opera\u00e7\u00f5es militares, em especial na tentativa de colocar a coberto de ataques os objetivos militares para resguardar, favorecer ou impedir opera\u00e7\u00f5es militares. As Partes em conflito n\u00e3o poder\u00e3o dirigir movimentos da popula\u00e7\u00e3o civil ou de pessoas civis na tentativa de colocar objetos militares.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

59<\/a> Sass\u00f2li, Marco. International Humanitarian Law: <\/strong>Rules, Controversies, and Solutions to Problems Arising in Warfare. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2019. 369.<\/p>\n\n\n\n

60<\/a> CICV, CIHL Database, Rule 97. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule97#:~:text=of%20human%20shields-,Rule%2097.,of%20human%20shields%20is%20prohibited.&text=Volume%20II%2C%20Chapter%2032%2C%20Section,and%20non%2Dinternational%20armed%20conflicts<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

61<\/a> Artigo 3\u00ba comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra e artigo 13 do Protocolo Adicional II.<\/p>\n\n\n\n

62<\/a> Willmott, Deidre. Removing the Distinction Between International and non-International Armed Conflict in the Rome Statute of the International Criminal Court<\/strong>. Melbourne Journal of International Law, Vol. 5, 2004, p. 17-8. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/law.unimelb.edu.au\/__data\/assets\/pdf_file\/0003\/1680429\/Willmott.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

63<\/a> F. D\u2019Alessandra, M. Gillettii. The War Crime of Starvation in Non-International Armed Conflict<\/strong>. Journal of International Criminal Justice, Volume 17, Issue 4, September 2019, Pages 815\u2013847.<\/p>\n\n\n\n

64<\/a> Protocolo Adicional II, artigo 14: \u201c\u00c9 proibido utilizar contra os civis a fome como m\u00e9todo de combate. \u00c9, portanto, proibido atacar, destruir, subtrair ou inutilizar com esse fim os bens indispens\u00e1veis a sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o civil, tais como g\u00eaneros aliment\u00edcios e as zonas agr\u00edcolas que os produzem, as colheitas, o gado, as instala\u00e7\u00f5es e reservas de \u00e1gua pot\u00e1vel e as obras de irriga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

65<\/a> ONU, PrepCom, \u2018Decisions Taken by the Preparatory Committee at its Session Held From 11 to 21 February 1997\u2019, 12 March 1997, A\/AC.249\/1997\/L.5. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/digitallibrary.un.org\/record\/232615#record-files-collapse-header<\/u><\/a>> Acesso em 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

66<\/a> CICV, CIHL Database, Rule 53. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule53#:~:text=that%20cause%20starvation-,Rule%2053.,method%20of%20warfare%20is%20prohibited<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

67<\/a> Willmott, Deidre. Removing the Distinction Between International and non-International Armed Conflict in the Rome Statute of the International Criminal Court<\/strong>. Melbourne Journal of International Law, Vol. 5, 2004, p. 18. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/law.unimelb.edu.au\/__data\/assets\/pdf_file\/0003\/1680429\/Willmott.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

68<\/a> TPI, Assembly of State Parties, Report of the Working Group on Amendments ICC-ASP\/17\/35, 29 November 2018, p. 3. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/asp.icc-cpi.int\/sites\/asp\/files\/asp_docs\/ASP17\/ICC-ASP-17-35-ENG.pdf<\/u><\/a>> Acesso em 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

69<\/a> F. D\u2019Alessandra, M. Gillettii. The War Crime of Starvation in Non-International Armed Conflict<\/strong>. Journal of International Criminal Justice, Volume 17, Issue 4, September 2019, Pages 815\u2013847.<\/p>\n\n\n\n

70<\/a> ONU, Amendment to Article 8 of the Rome Statute of The International Criminal Court (Intentionally Using Starvation Of Civilians) The Hague, 6 December 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/treaties.un.org\/pages\/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XVIII-10-g&chapter=18&clang=_en<\/u><\/a>> Acesso em: 20 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

71<\/a> Cryer, Robert, Et al. An Introduction to International Criminal Law and Procedure<\/strong>. 2\u00aa ed. Cambridge University Press, New York, 2010, p. 276.<\/p>\n\n\n\n

72<\/a> Estados Unidos, Fran\u00e7a e Reino Unido s\u00e3o objetores persistentes. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule45<\/u><\/a>> Acesso em 23 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

73<\/a> Pode-se argumentar que tamb\u00e9m deve ser aplicado em conflitos armados n\u00e3o internacionais quando as partes em conflito de fato usam uniformes.<\/p>\n\n\n\n

74<\/a> CICV, Customary IHL Database. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1<\/u><\/a>> Acesso em: 13 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

75<\/a> Sass\u00f2li, Marco. International Humanitarian Law: <\/strong>Rules, Controversies, and Solutions to Problems Arising in Warfare. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2019,p. 209\/210.<\/p>\n\n\n\n

76<\/a> La Haye, Eve. War Crimes in Internal Armed Conflicts<\/strong>. (Cambridge Studies in International and Comparative Law). Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 40.<\/p>\n\n\n\n

77<\/a> Sass\u00f2li, op. cit.<\/em>, p. 216-7.<\/p>\n\n\n\n

78<\/a> ONU, Ad Hoc<\/em> Committee on the Establishment of an International Criminal Court (Report of the Ad Hoc Committee on the Establishment of a Permanent International Criminal Court, GA 50th Sess (1995), UN doc. GAOR A\/50\/22), p. 17. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.legal-tools.org\/doc\/b50da8\/pdf\/<\/u><\/a>> Acesso em: 20 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

79<\/a> La Haye, Eve. War Crimes in Internal Armed Conflicts<\/strong>. (Cambridge Studies in International and Comparative Law). Cambridge: Cambridge University Press, 2008, <\/em>p. 164.<\/p>\n\n\n\n

80<\/a> TPI, dispon\u00edvel em: <https:\/\/asp.icc-cpi.int\/states-parties<\/u><\/a>> Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

81<\/a> Cryer, Robert, Et al. An Introduction to International Criminal Law and Procedure<\/strong>. 2\u00aa ed. New York: Cambridge University Press, 2010, <\/em>p. 278.<\/p>\n\n\n\n

82<\/a> Sass\u00f2li, Marco. International Humanitarian Law: <\/strong>Rules, Controversies, and Solutions to Problems Arising in Warfare. Cheltenham: Edward Elgar Publishing, 2019,p. 225-6.<\/p>\n\n\n\n

83<\/a> Ibid.<\/em>, <\/em>p. 445.<\/p>\n\n\n\n

84<\/a> Melzer, Nils. International Humanitarian Law: <\/strong>A Comprehensive Introduction. Geneva: ICRC, 2016, p. 267. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/library.icrc.org\/library\/docs\/DOC\/icrc-4231-002-2019.pdf<\/u><\/a>> Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

85<\/a> Cryer, Robert, Et al. An Introduction to International Criminal Law and Procedure<\/strong>. 2\u00aa ed. New York: Cambridge University Press, 2010,p. 27.<\/p>\n\n\n\n

86<\/a> Cassese, Antonio. International Criminal Law<\/strong>. 3\u00aa ed. Oxford: Oxford University Press, 2003, <\/em>p. 64.<\/p>\n\n\n\n

87<\/a> La Haye, Eve. War Crimes in Internal Armed Conflicts<\/strong>. (Cambridge Studies in International and Comparative Law). Cambridge: Cambridge University Press, 2008. 121.<\/p>\n\n\n\n

88<\/a> Ibid.<\/em>, <\/em>p. 347.<\/p>\n\n\n\n

89<\/a> Hassanein, A. S. Self-referral of Situations to the International Criminal Court<\/strong>: Complementarity in Practice \u2013 Complementarity in Crisis. International Criminal Law Review, 17<\/em>(1), 107-134, 2017, p. 108.<\/p>\n\n\n\n

90<\/a> Accioly, Hildebrando, et al. Manual de Direito Internacional P\u00fablico. <\/strong>20\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012. [e-book<\/em>], p. 225.<\/p>\n\n\n\n

91<\/a> ALFLEN, Pablo. A implementa\u00e7\u00e3o do estatuto de Roma no \u00e2mbito interno brasileiro ante as recentes movimenta\u00e7\u00f5es no Tribunal Penal Internacional. <\/strong>Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Bras\u00edlia, v. 6, n. 2, p. 379-398, jul.\/dez. 2009. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.publicacoesacademicas.uniceub.br\/prisma\/article\/view\/841\/848<\/u><\/a>> Acesso em 22 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

92<\/a> Bartels, Rogier. A Fine Line Between Protection And Humanisation: <\/strong>The Interplay Between The Scope Of Application Of International Humanitarian Law And Jurisdiction Over Alleged War Crimes Under International Criminal Law.The Yearbook of International Humanitarian Law Volume 20. The Hague: Asser press, 2018, p. 22. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/dx.doi.org\/10.2139\/ssrn.3207181<\/u><\/a>><\/em> Acesso em: 20 set. 2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

POR THOMAS VICENTE FERREIRA Resumo: Historicamente se considerou que os crimes de guerra abarcavam apenas viola\u00e7\u00f5es em conflitos armados internacionais (CAIs). Todavia, hoje est\u00e1 claro que se pode cometer crimes de guerra tanto em conflitos internacionais como em conflitos armados n\u00e3o internacionais (CANIs). 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