{"id":2354,"date":"2023-10-17T20:44:57","date_gmt":"2023-10-17T23:44:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/?p=2354"},"modified":"2023-10-17T20:44:59","modified_gmt":"2023-10-17T23:44:59","slug":"detencao-de-prisioneiros-de-guerra-sob-as-regras-do-direito-internacional-humanitario-a-transexualidade-em-pauta-e-a-in-conformidade-com-os-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detencao-de-prisioneiros-de-guerra-sob-as-regras-do-direito-internacional-humanitario-a-transexualidade-em-pauta-e-a-in-conformidade-com-os-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Deten\u00e7\u00e3o de Prisioneiros de Guerra sob as regras do Direito Internacional Humanit\u00e1rio: a transexualidade em pauta e a (in) conformidade com os direitos humanos<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

POR LUIZA DE SOUZA FERNANDES E ANUSHA CORREIA PEREIRA DA SILVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resumo: <\/strong>Em tempos de conflitos armados, a prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+ \u00e9 ainda mais dificultada do que em tempos de paz, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas transg\u00eanero, que al\u00e9m de LGBTIfobia, tamb\u00e9m s\u00e3o alvo de transfobia, necessitando que normas de Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH), em conson\u00e2ncia com regras de Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), sejam ampla e humanamente interpretadas a fim de atender \u00e0s suas necessidades espec\u00edficas. O DIH, em mat\u00e9ria de deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros de guerra (POWs) em conflitos armados internacionais, n\u00e3o menciona a quest\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de transg\u00eaneros, sendo essa uma das lacunas existentes no DIH, tornando-se imprescind\u00edvel que o assunto seja pensado e desenvolvido, para que o DIH molde-se de acordo com as pautas sociais do mundo moderno.<\/p>\n\n\n\n

Palavras chave: Conflitos Armados. Deten\u00e7\u00e3o. Direito Internacional Humanit\u00e1rio. Popula\u00e7\u00e3o LGBTI+. Transexualidade.<\/p>\n\n\n\n

Abstract: <\/strong>In times of armed conflicts, the protection of the LGBTI+ population is even more difficult than in times of peace, with particular attention to transgender people, that beyond LGBTIphobia, are also targets of transphobia, requiring norms of International Humanitarian Law (IHL), in line with rules of International Human Rights Law (IHRL), to be broadly and humanely interpreted in order to meet their specific needs. IHL, in terms of the detention of prisoners of war (POWs) in international armed conflicts, does not mention the issue of the allocation of transgender people, being it one of the gaps in IHL, making it essential that the subject is thought of and developed, so that IHL can be shaped in accordance with the social guidelines of the modern world.<\/p>\n\n\n\n

Keywords: Armed Conflicts. Detention. International Humanitarian Law. LGBTI+ Population. Transsexuality.<\/p>\n\n\n\n

1. Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em Oslo, na Noruega, um tiroteio pr\u00f3ximo a um bar gay ocasionou o cancelamento da parada gay anual da cidade.1<\/sup><\/a><\/sup> Em Cuba, por sua vez, comemora-se a recente legaliza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o entre pessoas do mesmo sexo.2<\/sup><\/a><\/sup> Esses s\u00e3o alguns exemplos do paralelo existente entre os avan\u00e7os e desafios, que permeiam o cotidiano da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+.3<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

O movimento LGBTI+ atua globalmente e, por esse motivo, possuir\u00e1 diferentes objetivos a depender do contexto social onde estiver inserido. Entre as suas conquistas mais importantes, est\u00e3o: a criminaliza\u00e7\u00e3o da LGBTIfobia, o casamento civil igualit\u00e1rio, pol\u00edticas p\u00fablicas em prol do fim da discrimina\u00e7\u00e3o, a permiss\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, o reconhecimento social da identidade de g\u00eanero, o fim dos tratamentos de \u201ccura gay\u201d e o fim da influ\u00eancia religiosa na pol\u00edtica. No decorrer do tempo, o acr\u00f4nimo LBGTI+ adquiriu novas letras, passando a representar mais pessoas e a debater outras quest\u00f5es. Hoje, quatro novos grupos fazem parte do movimento, constituindo a chamada comunidade LGBTQIA+.4<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

A partir de uma an\u00e1lise hist\u00f3rica, resta claro a resili\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+ em busca de igualdade. A homossexualidade, por exemplo, foi combatida por diversos c\u00f3digos penais, como o do Imp\u00e9rio Gengih Kahn, no s\u00e9culo XIII, onde era prevista pena de morte para a sodomia.5<\/sup><\/a><\/sup> Durante o per\u00edodo nazista, as pessoas LGBTI+ tamb\u00e9m sofreram persegui\u00e7\u00f5es, sendo levadas para Campos de Concentra\u00e7\u00e3o, onde eram alvos das mais distintas viol\u00eancias, como estupro e espancamentos.6<\/sup><\/a><\/sup> Em 1969, a Rebeli\u00e3o Stonewall,7<\/sup><\/a><\/sup> atuou como uma resposta ao tratamento humilhante desferido por parte da for\u00e7a policial norte-americana durante batidas policiais realizadas em estabelecimentos gays na cidade de Nova York, tendo como o seu estopim a invas\u00e3o policial ao bar Stonewall Inn onde empregados foram presos e clientes, agredidos. A rebeli\u00e3o durou seis dias e se deu por meio de uma s\u00e9rie de violentas e espont\u00e2neas manifesta\u00e7\u00f5es por parte dos membros da comunidade LGBTI+, tornando-se um s\u00edmbolo da liberdade gay e da luta por igualdade.<\/p>\n\n\n\n

Transg\u00eanero, ou trans, s\u00e3o pessoas cuja identidade de g\u00eanero n\u00e3o condiz com o sexo com o qual elas nasceram.8<\/sup><\/a><\/sup> Os transsexuais podem identificar a si mesmos como homens, mulheres, homem trans, mulher trans, pessoa n\u00e3o bin\u00e1ria, ou outros termos. Contudo, \u00e9 importante salientar que esta identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com a orienta\u00e7\u00e3o sexual, tendo em vista que as pessoas trans podem ser heterossexuais, homossexuais, bissexuais ou at\u00e9 mesmo assexuais.9<\/sup><\/a><\/sup> Neste sentido, a popula\u00e7\u00e3o trans, assim como os outros membros da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, ainda s\u00e3o alvo de constante discrimina\u00e7\u00e3o, sendo o preconceito e a exclus\u00e3o comuns em locais de trabalho, em casa, na escola e em muitos outros aspectos da vida do indiv\u00edduo, em virtude dos estigmas que s\u00e3o generalizados.<\/p>\n\n\n\n

Conforme divulgado pelo Comit\u00ea contra a Tortura e o Relator Especial da ONU em Quest\u00f5es Relacionadas \u00e0 Tortura, h\u00e1 evid\u00eancias de abuso e maus-tratos de pessoas LGBTI+ nos estabelecimentos privativos de liberdade. Nessa categoria est\u00e3o elencados: delegacias de pol\u00edcia, pris\u00f5es, centros de deten\u00e7\u00e3o para migrantes, entre outros.10<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Durante conflitos armados, as pessoas LGBTI+ tamb\u00e9m ficam vulner\u00e1veis \u00e0s mais distintas formas de viol\u00eancia, como exemplo tem-se a persegui\u00e7\u00e3o por parte de grupos armados, abuso sexual e tortura, o que contribui para o deslocamento interno e busca por ref\u00fagio em outros pa\u00edses.11<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Diante deste cen\u00e1rio, surgiu o seguinte problema de pesquisa: como se d\u00e1 a aloca\u00e7\u00e3o na deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros de guerra (do ingl\u00eas prisioners of war<\/em> – POWs) transg\u00eaneros durante conflitos armados e quais as regras a serem pensadas a partir desse questionamento? Ao mais, cabe pontuar que muitos dos pa\u00edses que hoje abrigam este tipo de conflito, possuem in\u00fameros desafios relacionados \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero e persegui\u00e7\u00e3o contra minorias.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com o objetivo central de trazer visibilidade \u00e0s demandas atinentes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTI+ e, em especial, \u00e0 pessoas trans durante conflitos armados, \u00e9 que se prop\u00f4s o presente estudo, cujo desenvolvimento se deu, principalmente, a partir de uma pesquisa documental, por meio do levantamento das principais normas de prote\u00e7\u00e3o existentes no \u00e2mbito do Direito Internacional no tocante a tem\u00e1tica. De igual modo, realizou-se uma an\u00e1lise qualitativa do texto das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 e de seus Protocolos Adicionais, o que oportunizou a percep\u00e7\u00e3o sobre em que medida essas normas colaboram ou desfavorecem o respeito \u00e0 identidade das pessoas transsexuais.<\/p>\n\n\n\n

Para o melhor delineamento, o presente artigo foi dividido em quatro t\u00f3picos. O primeiro se debru\u00e7a sobre os direitos das pessoas LGBTI+ \u00e0 luz do Direito Internacional e, em especial, do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). O segundo t\u00f3pico concerne aos direitos das pessoas LGBTI+ durante conflitos armados, e \u00e9 dividido em dois subt\u00f3picos, sendo o primeiro, dedicado ao delineamento no tocante ao instituto da deten\u00e7\u00e3o e suas nuances quando da predomin\u00e2ncia de conflitos de car\u00e1ter internacional e n\u00e3o internacional. Por sua vez, o segundo visa delinear sobre aspectos espec\u00edficos da prote\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos a partir do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH), al\u00e9m de pontuar algumas lacunas existentes no tocante \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+. Por fim, os \u00faltimos t\u00f3picos s\u00e3o destinados a reflex\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es a partir de discuss\u00f5es atuais no \u00e2mbito do DIDH e do DIH, no que diz respeito a deten\u00e7\u00e3o de transg\u00eaneros.<\/p>\n\n\n\n

<\/a> 2. As pessoas LGBTI+ sob a \u00f3tica do DIDH:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, a prote\u00e7\u00e3o internacional adv\u00e9m de uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos presentes no principal instrumento de Direitos Humanos, qual seja, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos de 1948 (DUDH).12<\/sup><\/a><\/sup> Desse modo, n\u00e3o se tratam de novos direitos, criados especialmente para esses indiv\u00edduos, visto que a base para a sua garantia n\u00e3o \u00e9 o pertencimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, mas sim o reconhecimento de sua humanidade. Da mesma forma, outros tratados e conven\u00e7\u00f5es, que derivam daquele anteriormente mencionado, tamb\u00e9m aplicam-se, como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, a Conven\u00e7\u00e3o Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cru\u00e9is, Desumanos ou Degradantes e a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher.13<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 n\u00edvel regional, a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos14<\/sup><\/a><\/sup> e a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de 195015<\/sup><\/a><\/sup> consagram a cl\u00e1usula da igualdade e da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero.16<\/sup><\/a><\/sup> Igualmente, a Carta Africana de Direitos Humanos17<\/sup><\/a><\/sup> estabelece em seus artigos 2 e 3 o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e o direito de igualdade perante a lei e de por ela ser igualmente protegido, respectivamente. Al\u00e9m disso, observam-se esfor\u00e7os da Comiss\u00e3o Africana no tocante \u00e0 tem\u00e1tica, a exemplo da inclus\u00e3o das quest\u00f5es envolvendo orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero em documentos de soft law<\/em>.18<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, verifica-se ainda a exist\u00eancia de documentos relacionados \u00e0s normas de direitos humanos que versam sobre a prote\u00e7\u00e3o de membros da comunidade LGBTI+, como os Princ\u00edpios de Yogyakarta.19<\/sup><\/a><\/sup> Sendo esse um documento elaborado por especialistas em DIDH, orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero que, ap\u00f3s longos trabalhos que contaram com a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e pesquisadores de todo o mundo, os quais se reuniram na cidade de Yogyakarta na Indon\u00e9sia, para elaborar e apresentar normas que aperfei\u00e7oaram a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos aplicados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o LGBT+, apresentando-no novamente em 2007, no Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Genebra.20<\/sup><\/a><\/sup> Todavia, \u00e9 importante ressaltar que, apesar de sua import\u00e2ncia, al\u00e9m do fato de in\u00fameros Estados aplicarem o seu conte\u00fado como forma de dire\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos no tocante \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, bem como, de sua promo\u00e7\u00e3o, o referido documento n\u00e3o pode ser considerado juridicamente vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, percebe-se a import\u00e2ncia dos documentos de direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, pois seus direitos, ignorados por tantas d\u00e9cadas, est\u00e3o sendo cada vez mais assegurados. Por\u00e9m, mesmo que a evolu\u00e7\u00e3o no estabelecimento de leis que visam proteger essas pessoas esteja acontecendo, ainda \u00e9 dever dos Estados certificarem-se de que tais instrumentos s\u00e3o devidamente seguidos, proporcionando seguran\u00e7a aos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

2.1. O Sistema de Prote\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Sistema das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e9 composto de distintos \u00f3rg\u00e3os que atuam em in\u00fameras frentes para assegurar o cumprimento do Direito Internacional \u00e0 n\u00edvel global. Nesse diapas\u00e3o, h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de Comit\u00eas que possuem atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos Estados e s\u00e3o respons\u00e1veis pelo monitoramento da implementa\u00e7\u00e3o, por parte daqueles, dos principais tratados de direitos humanos. Como exemplo, tem-se o Comit\u00ea de Direitos Humanos, o Comit\u00ea sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, o Comit\u00ea sobre os Direitos da Crian\u00e7a, o Comit\u00ea contra a Tortura e o Comit\u00ea para a Elimina\u00e7\u00e3o da Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher.21<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Diante do tema em quest\u00e3o, conforme afirmado pela pr\u00f3pria ONU, por meio da inciativa \u201cLivres e Iguais\u201d, os \u00f3rg\u00e3os em tela posicionam-se, \u00e0 luz do DIDH, de forma contr\u00e1ria \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em virtude de orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero. O que significa dizer que \u00e9 t\u00e3o ilegal fazer distin\u00e7\u00e3o nos direitos das pessoas com base no fato de elas serem LGBTI+, assim como o \u00e9 faz\u00ea-lo com fundamento na cor da pele, ra\u00e7a, sexo, religi\u00e3o ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.22<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

De outro modo, verifica-se que, at\u00e9 1994, a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas ainda n\u00e3o havia tratado sobre o tema da orienta\u00e7\u00e3o sexual e da identidade de g\u00eanero. No ano em quest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o considerou, diante do caso Toonen vs. Austr\u00e1lia, que as leis da Austr\u00e1lia violavam os direitos humanos de pessoas LGBTI+s. A partir disso, o Comit\u00ea Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos, vinculado ao Conselho de Direitos Humanos, declarou que as leis que violam os direitos LGBT, violam as leis de Direitos Humanos.23<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2011, O Conselho de Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas foi o primeiro organismo governamental da ONU a adotar uma resolu\u00e7\u00e3o sobre a tem\u00e1tica, a Resolu\u00e7\u00e3o 17\/19,24<\/sup><\/a><\/sup> que expressou a preocupa\u00e7\u00e3o do Conselho com a viol\u00eancia e discrimin\u00e7\u00e3o contra pessoas com fundamento em sua orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. Na resolu\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m encomendou um estudo sobre o alcance e a extens\u00e3o dessas viola\u00e7\u00f5es e as medidas que seriam necess\u00e1rias para resolv\u00ea-las. A pesquisa foi elaborada pelo Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos e lan\u00e7ada em dezembro do mesmo ano, tornando-se a base para o primeiro debate intergovernamental formal sobre o assunto no \u00e2mbito da ONU.25<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, em uma s\u00e9rie de resolu\u00e7\u00f5es, a exemplo da A\/RES\/67\/168,26<\/sup><\/a><\/sup> apelou aos Estados-membros que assegurassem a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida de todas as pessoas sob sua jurisdi\u00e7\u00e3o e investigassem r\u00e1pida e completamente todos os assassinatos, incluindo os motivados pela orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, em 2016, foi criado o mandato do primeiro Especialista independente das Na\u00e7\u00f5es Unidas para prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o baseadas em orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, o qual foi assumido pelo professor Vitit Muntarbhorn da Tail\u00e2ndia.27<\/sup><\/a><\/sup> A descriminaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es consensuais entre pessoas do mesmo sexo e da identidade e express\u00e3o de g\u00eanero, e a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o foram quest\u00f5es abordadas em seu relat\u00f3rio \u00e0 Assembleia Geral, em 2017 (A\/72\/172).28<\/sup><\/a><\/sup> Atualmente, ap\u00f3s a sua ren\u00fancia em 31 de outubro de 2017, o cargo foi assumido pelo senhor Victor Madrigal-Borloz.29<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Contudo, apesar de todos os esfor\u00e7os desempenhados em prol da garantia dos Direitos Humanos das pessoas LGBTI+, observam-se ainda in\u00fameros desafios, a exemplo da prote\u00e7\u00e3o desses indiv\u00edduos durante conflitos armados, o que ser\u00e1 melhor delineado a partir do pr\u00f3ximo t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

3. A prote\u00e7\u00e3o das pessoas LGBTI+ e os Conflitos Armados:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante conflitos armados, a aplica\u00e7\u00e3o das normas de DIDH \u00e9 mantida, mas tamb\u00e9m, nesses tempos, o DIH deve ser obrigatoriamente aplicado, tendo sido criado com o intuito de humanizar a guerra e limitar os efeitos dela sobre aqueles que n\u00e3o participam ou que n\u00e3o est\u00e3o mais participando da condu\u00e7\u00e3o de hostilidades. Entre as consequ\u00eancias da humaniza\u00e7\u00e3o pode-se mencionar, por exemplo, o princ\u00edpio da distin\u00e7\u00e3o entre combatentes e n\u00e3o combatentes, bem como a prote\u00e7\u00e3o de determinados grupos vulner\u00e1veis.30<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

No mundo moderno, as mudan\u00e7as sociais est\u00e3o provocando a necessidade de adequar as leis \u00e0s necessidades da comunidade internacional e, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, o movimento pr\u00f3-LGBTI+ ganhou for\u00e7a e cada vez mais pa\u00edses est\u00e3o legislando nesse sentido.31<\/sup><\/a><\/sup> Isso se soma ao fato de que os conflitos armados s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es complexas e particularmente sens\u00edveis e, portanto, merecem aten\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise especiais.<\/p>\n\n\n\n

A comunidade LGBTI+ sofre com preconceito e viol\u00eancia desde seu surgimento e esse tipo de viol\u00eancia pode aumentar em tempos de conflitos armados.32<\/sup><\/a><\/sup> Existem muitos casos reportados de viol\u00eancia contra essa comunidade na guerra, sendo que na S\u00edria, pessoas LGBTI+ foram alvos de viol\u00eancia f\u00edsica e sexual.33<\/sup><\/a><\/sup> Mulheres e crian\u00e7as tamb\u00e9m s\u00e3o grupos vulner\u00e1veis em conflitos armados; contudo, existem provis\u00f5es especiais para a prote\u00e7\u00e3o desses dois grupos, mas n\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos LGBTI+. Alguns autores acreditam que o estudo sobre esse tema deve ser melhor desenvolvido, mas outros ainda acreditam que as regras atualmente existentes j\u00e1 s\u00e3o suficientes para promover a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria aos membros da comunidade LGBTI+.34<\/sup><\/a><\/sup> Por\u00e9m, os transg\u00eaneros, al\u00e9m de serem v\u00edtimas de LGBTIfobia, ainda s\u00e3o alvos de transfobia, sendo um grupo ainda mais prejudicado em tempos de paz e de guerra.<\/p>\n\n\n\n

Assim, nessa se\u00e7\u00e3o trataremos sobre pessoas trans em tempos de conflito armado, versando sobre a deten\u00e7\u00e3o de forma geral e tamb\u00e9m com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de pessoas trans dentro das normas de DIH.<\/p>\n\n\n\n

3.1. DIH e Deten\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise da hist\u00f3ria da humanidade, resta evidente a presen\u00e7a constante de conflitos armados, seja entre pa\u00edses, um pa\u00eds e for\u00e7as armadas n\u00e3o estatais ou entre dois grupos armados n\u00e3o estatais. Assim, tornou-se necess\u00e1rio desenvolver um ramo do Direito Internacional destinado a regular esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, o que resultou na cria\u00e7\u00e3o do DIH.<\/p>\n\n\n\n

Com o passar dos anos, o DIH foi dividido em dois sub ramos: um destinado a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas durante conflitos armados – as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 – e outro destinado a regular a condu\u00e7\u00e3o das hostilidades por parte dos Estados – as Conven\u00e7\u00f5es de Haia de 1899 e 1907. Em 1977, com a ado\u00e7\u00e3o dos Protocolos Adicionais I e II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, esses dois sub-ramos, ap\u00f3s o desenvolvimento de suas disposi\u00e7\u00f5es, foram fundidos.35<\/sup><\/a><\/sup> Portanto, o DIH possui como tratados principais as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949, os tr\u00eas protocolos adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Geneva de 1949 e algumas normas previstas nas Conven\u00e7\u00f5es de Haia que mant\u00eam a sua relev\u00e2ncia e n\u00e3o foram modificadas.<\/p>\n\n\n\n

As regras de direito humanit\u00e1rio, entretanto, aplicam-se aos indiv\u00edduos de acordo com o status que estes eventualmente possuam.36<\/sup><\/a><\/sup> Nos CAIs, os indiv\u00edduos devem ser distinguidos entre combatentes e civis, durante a condu\u00e7\u00e3o das hostilidades, e entre feridos, doentes ou n\u00e1ufragos, POWs e civis que se encontram sob o dom\u00ednio do inimigo.<\/p>\n\n\n\n

Os POWs, cujo tratamento \u00e9 regulado especialmente pela III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, possuem um status que, apesar da legalidade imposta sobre a deten\u00e7\u00e3o pelo inimigo em caso de captura, \u00e9 atribu\u00eddo a diferentes grupos de indiv\u00edduos:37<\/sup><\/a><\/sup> a) membros das for\u00e7as armadas de uma Parte em conflito, assim como os membros das mil\u00edcias e dos corpos de volunt\u00e1rios pertencentes a essas for\u00e7as armadas; b) membros de outras mil\u00edcias ou de outros corpos de volunt\u00e1rios, incluindo os dos movimentos de resist\u00eancia, pertencentes a uma parte do conflito; c) membros das for\u00e7as armadas regulares a servi\u00e7o de um Governo ou de uma autoridade que n\u00e3o seja reconhecida pela Pot\u00eancia detentora; d) pessoas que recebem autoriza\u00e7\u00e3o para acompanhar as for\u00e7as armadas; e) membros das tripula\u00e7\u00f5es da marinha mercante e da avia\u00e7\u00e3o civil que n\u00e3o sejam benefici\u00e1rios de um tratamento mais favor\u00e1vel e f) membros de um lev\u00e9e en masse.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os civis, por outro lado, s\u00e3o todos aqueles que n\u00e3o constituem parte das for\u00e7as armadas.38<\/sup><\/a><\/sup> A categoria dos civis protegidos \u00e9 considerada uma categoria ainda mais restrita de civis que s\u00e3o benefici\u00e1rios da maior parte da IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, e abrange aqueles que, em caso de conflito armado, encontram-se nas m\u00e3os do inimigo ou de uma Pot\u00eancia Ocupante da qual n\u00e3o s\u00e3o nacionais. Est\u00e3o exclu\u00eddos desta categoria: os nacionais da parte detentora do poder, aqueles cujo Estado de nacionalidade mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas com a Pot\u00eancia Detentora e os nacionais de um Estado que n\u00e3o \u00e9 parte das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra – essa \u00faltima exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica na atualidade tendo em vista que as Conven\u00e7\u00f5es de Genebra foram universalmente retificadas.39<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Enquanto aqueles que s\u00e3o considerados POWs podem ser capturados e detidos pela parte inimiga a qualquer momento, os civis podem apenas ser internados quando representarem um s\u00e9rio risco para a seguran\u00e7a do inimigo, devendo ser libertados assim que as circunst\u00e2ncias que justificaram a aplica\u00e7\u00e3o de tal medida deixarem de existir. Os civis internados40<\/sup><\/a><\/sup> t\u00eam direito a ter a sua situa\u00e7\u00e3o reconsiderada por um tribunal apropriado ou por uma junta administrativa assim que poss\u00edvel e, se a decis\u00e3o pelo internamento for mantida, o caso dever\u00e1 continuar a ser examinado pelo menos duas vezes por ano. Ainda, \u00e9 importante destacar que, al\u00e9m da necessidade de se realizar uma an\u00e1lise individual do caso para determinar a interna\u00e7\u00e3o do civil,41<\/sup><\/a><\/sup> devem ser resguardadas as garantias fundamentais de um julgamento justo.<\/p>\n\n\n\n

O tratamento garantido a civis internados est\u00e1 especificamente regulamentado entre os artigos 79 e 135 da IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra. \u00c0 semelhan\u00e7a do regime previsto para os POWs, continuam previstos, entre outros, ra\u00e7\u00f5es di\u00e1rias, vestu\u00e1rio adequado, assist\u00eancia m\u00e9dica, liberdade religiosa, proibi\u00e7\u00e3o de agress\u00f5es f\u00edsicas e morais, implementa\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da higiene pessoal e alojamento adequado.42<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, cabe pontuar que, durante os CANIs, o status de combatentes n\u00e3o existe, principalmente porque os Estados rejeitam a ideia de conferir imunidade de acusa\u00e7\u00e3o a qualquer um de seus nacionais que eventualmente pratique atos de hostilidade contra o governo. Contudo, ainda que esta classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o exista neste tipo de conflito, algumas regulamenta\u00e7\u00f5es ainda s\u00e3o percebidas no que diz respeito aos feridos, doentes ou n\u00e1ufragos, aos detidos e aos que n\u00e3o participam diretamente das hostilidades.<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 possibilidade de deten\u00e7\u00e3o durante CANIs, verifica-se a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa nas normas aplicadas a este tipo de conflito. O Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha (CICV), demonstra crer que o DIH oferece base legal suficiente no tocante a interna\u00e7\u00e3o durante conflitos de car\u00e1ter internacional, mas sustenta que no caso dos conflitos de car\u00e1ter n\u00e3o internacional o arcabou\u00e7o jur\u00eddico existente \u00e9 pouco desenvolvido. Al\u00e9m disso, persiste o debate em torno de diversas quest\u00f5es legais e pr\u00e1ticas.43<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, conforme Sass\u00f2li, seria poss\u00edvel a interna\u00e7\u00e3o dos membros das for\u00e7as armadas dos governos, sem a necessidade de desenvolvimento de normativa adicional, principalmente considerando a aus\u00eancia de recursos e a escassa possibilidade de que os Estados reconhe\u00e7am esta pr\u00e1tica como legal.44<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

A deten\u00e7\u00e3o em conflitos armados, de uma forma geral, imp\u00f5e diferentes dificuldades aos indiv\u00edduos, como por exemplo, a viol\u00eancia – sexual, f\u00edsica e moral – conduzida por parte das autoridades dos estabelecimentos de deten\u00e7\u00e3o, como uma forma de demonstra\u00e7\u00e3o de poder. Embora o estupro e a viol\u00eancia sexual contra mulheres sejam pr\u00e1ticas proibidas perante o DIH,45<\/sup><\/a>46<\/sup><\/a><\/sup> al\u00e9m de serem considerados crimes de guerra e crimes contra a humanidade pelo Tribunal Penal Internacional,47<\/sup><\/a><\/sup> quando cometidas contra homens, esta pr\u00e1tica n\u00e3o recebe a mesma aten\u00e7\u00e3o por parte do direito humanit\u00e1rio, sendo comum a n\u00e3o responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agressores. A aus\u00eancia de punibilidade, ou mesmo de registro da ocorr\u00eancia, s\u00e3o consequ\u00eancias da n\u00e3o detec\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia deste tipo de pr\u00e1tica por parte dos profissionais de sa\u00fade, do sentimento de impaci\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao sistema legal e burocr\u00e1tico e, principalmente, da aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o dos casos por parte das v\u00edtimas por motivos de vergonha e medo.48<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a viol\u00eancia f\u00edsica e moral, h\u00e1 uma proibi\u00e7\u00e3o geral por parte do direito humanit\u00e1rio da sua pr\u00e1tica contra qualquer indiv\u00edduo sem distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o, posicionamento pol\u00edtico, nacionalidade, condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, nascimento ou qualquer outro status ou crit\u00e9rio semelhante.49<\/sup><\/a><\/sup> Todavia, apesar de ser explicitamente reconhecida como uma viola\u00e7\u00e3o do DIH, a viol\u00eancia sexual continua presente nos conflitos armados da atualidade, a exemplo do fato ocorrido na pris\u00e3o de Abu Ghraib, comandada pelo General norte-americano Antonio Taguba. Em um relat\u00f3rio datado de 2004, Taguba divulgou den\u00fancias de atos de estupro, abuso sexual e tortura conduzidos por soldados americanos contra prisioneiros, incluindo fotografias, que demonstram a ocorr\u00eancia de, aproximadamente, 400 casos de abusos entre os anos de 2001 e 2005 em Abu Ghrabi e outras seis pris\u00f5es.50<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, \u00e9 fundamental que os Estados, enquanto obrigados pela III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra e pelo direito costumeiro, apliquem as regras de deten\u00e7\u00e3o, que visam proteger os prisioneiros, assiduamente, visando o n\u00e3o cometimento de viola\u00e7\u00f5es contra as pessoas detentas.<\/p>\n\n\n\n

3.2. A aplica\u00e7\u00e3o das regras de DIH \u00e0s pessoas transg\u00eanero:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O DIH demonstra certa neglig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 populacao LGBTI+ quando suas normas assumem um ponto de vista como se todas as pessoas fossem bin\u00e1rias, heterossexuais e tivessem o sua identidade de g\u00eanero correspondente ao seu sexo de nascimento. Nessa perspectiva, o DIH \u00e9 alvo de constantes cr\u00edticas considerando que as suas cl\u00e1usulas proibindo a ocorr\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o fazem refer\u00eancia expressa a identidade de g\u00eanero ou a orienta\u00e7\u00e3o sexual, como fica evidente no primeiro par\u00e1grafo do artigo 9 do Protocolo Adicional n\u00ba I:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO presente T\u00edtulo, cujas disposi\u00e7\u00f5es t\u00eam como finalidade melhorar a condi\u00e7\u00e3o dos feridos, enfermos e n\u00e1ufragos, aplicar-se-\u00e1 a todos os atingidos por uma situa\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 1, sem nenhuma distin\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter desfavor\u00e1vel motivada por ra\u00e7a, cor, sexo, idioma, religi\u00e3o ou cren\u00e7a, opini\u00f5es pol\u00edticas ou de outra \u00edndole, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outra condi\u00e7\u00e3o ou qualquer outro crit\u00e9rio an\u00e1logo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Apesar de o final do texto proibir a discrimina\u00e7\u00e3o baseada em qualquer outro crit\u00e9rio an\u00e1logo<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 o mesmo efeito, quando comparado com os demais, na provoca\u00e7\u00e3o das autoridades a fim de que estas tenham a identidade de g\u00eanero como um elemento relevante a ser considerado.<\/p>\n\n\n\n

O DIH chama a aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o de g\u00eanero, eis que prev\u00ea que as instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e acomoda\u00e7\u00f5es devem manter homens e mulheres separados, com exce\u00e7\u00e3o para os membros da mesma fam\u00edlia, e que as revistas devem ser feitas por guardas que possuam o mesmo sexo das pessoas detidas, sem, contudo, enfrentar a tem\u00e1tica relacionada \u00e0 identidade de g\u00eanero. 51<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, al\u00e9m das j\u00e1 mencionadas dificuldades impostas pela deten\u00e7\u00e3o durante conflitos armados, pessoas trans enfrentam problemas ainda mais profundos. De acordo com um relat\u00f3rio produzido em 2017 pelo Center for American Progress<\/em>,52<\/sup><\/a><\/sup> pessoas transg\u00eanero possuem 15 vezes mais chances de sofrer viol\u00eancia sexual quando comparadas a pessoas cis, o que pode ser explicado por meio da conjuntura social que adota o binarismo como fundamento para as diferentes configura\u00e7\u00f5es da vida civil.<\/p>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que afeta a popula\u00e7\u00e3o transg\u00eanero detida durante conflitos armados agrava-se principalmente no que diz respeito \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o e \u00e0 viol\u00eancia – sexual, f\u00edsica e moral – a qual est\u00e3o sujeitos. O texto legal que regula a aloca\u00e7\u00e3o de civis detidos durante conflitos armados faz refer\u00eancia apenas a homens<\/em> e mulheres<\/em> sem determinar se estes termos est\u00e3o relacionados ao sexo ou a identidade de g\u00eanero e sem abranger outras categorias de indiv\u00edduos que n\u00e3o se encaixam nesses termos:53<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u201cSempre que seja necess\u00e1rio, a t\u00edtulo de medida excepcional e tempor\u00e1ria, alojar mulheres<\/strong> internadas que n\u00e3o perten\u00e7am a um grupo familiar no mesmo lugar de internamento que os homens<\/strong>, ser\u00e3o obrigatoriamente fornecidos dormit\u00f3rios e instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias separadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De forma ainda mais restrita, o DIH pro\u00edbe a viol\u00eancia sexual contra civis, de forma expl\u00edcita, apenas contra mulheres:54<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u201cAs mulheres <\/strong>ser\u00e3o objeto de um respeito especial e protegidas em particular contra a viola\u00e7\u00e3o, a prostitui\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou qualquer outra forma de atentado ao pudor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as pessoas trans s\u00e3o mais suscet\u00edveis a condutas abusivas perpetradas pelas autoridades e pelos colegas de deten\u00e7\u00e3o que buscam obter maior respeito dos demais prisioneiros. A aus\u00eancia de um texto legal que reconhe\u00e7a as diferen\u00e7as entre as pessoas e que proporcione, de forma vinculativa, um tratamento digno, gera lacunas que favorecem a perpetua\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o entre as pessoas detidas durante conflitos armados.<\/p>\n\n\n\n

3.3. Regras de DIH sob deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros de guerra (POWs) \u00e0 luz da transexualidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como visto anteriormente, o texto das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 remonta \u00e0 \u00e9poca dos anos 40, com o final da Segunda Guerra Mundial, sendo, dessa forma, um texto antigo. Por isso, \u00e0 vista da modernidade, algumas quest\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o prescritas, como a deten\u00e7\u00e3o de pessoas trans. Hoje em dia, \u00e9 imprescind\u00edvel que tais lacunas sejam alvo de discuss\u00e3o entre pesquisadores das pautas LGBTI+ e do DIH, porque as transforma\u00e7\u00f5es do mundo implicam a perman\u00eancia das guerras e uma ocorr\u00eancia constante de conflitos ao redor do mundo, tornando-se necess\u00e1rio que o DIH seja atualizado para tais demandas sociais.<\/p>\n\n\n\n

Na III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, diversos artigos versam sobre o tratamento que deve ser dado aos POWs, sendo no Artigo 14 trazido que: “os prisioneiros de guerra t\u00eam direito, em todas as circunst\u00e2ncias, ao respeito por suas pessoas e honra.” Nesse sentido, pode-se perceber que o respeito ao POW \u00e9 norma obrigat\u00f3ria a ser seguida em tempos conflitos armados internacionais e que a honra do mesmo n\u00e3o pode ser ferida, fazendo com que a deten\u00e7\u00e3o de um homem trans junto com as prisioneiras do sexo feminino, por exemplo, possa ser um desrespeito \u00e0quela pessoa. Por\u00e9m, \u00e9 bem verdade que, de acordo com o DIH, as partes do conflito s\u00e3o obrigadas a separar os POWs por sexo, e que o DIH n\u00e3o versa sobre acomoda\u00e7\u00f5es para POWs transg\u00eaneros durante sua deten\u00e7\u00e3o. 55<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a parte detentora dos POWs pode determinar que sua aloca\u00e7\u00e3o seja baseada no g\u00eanero em que se auto identificam, n\u00e3o necessariamente devendo separ\u00e1-los de acordo com o sexo de nascimento, ignorando a vontade e identifica\u00e7\u00e3o pessoal de cada. O artigo 25 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, por exemplo, traz a quest\u00e3o dos alojamentos, dizendo que “as condi\u00e7\u00f5es levar\u00e3o em conta os h\u00e1bitos e costumes dos reclusos e em caso algum prejudicar\u00e3o a sua sa\u00fade.”56<\/sup><\/a><\/sup> Assim, pode-se entender que a sa\u00fade do POW deve ser prezada, incluindo sua sa\u00fade mental, dessa forma contribuindo para a ideia de que a aloca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deve levar em conta o respeito pelo g\u00eanero com o qual a pessoa se identifica.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, enquanto aos cuidados m\u00e9dicos, \u00e9 visto no artigo 30 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra que “o acampamento deve ter uma enfermaria adequada onde os prisioneiros possam ter a aten\u00e7\u00e3o de que necessitam”, devendo, assim, o m\u00e9dico que tratar os detentos trans, ter conhecimento do grupo ou ao menos n\u00e3o se chocar com sua exist\u00eancia; caso contr\u00e1rio, essa dupla vitimiza\u00e7\u00e3o pode ocorrer devido a um m\u00e9dico homof\u00f3bico, transf\u00f3bico, etc. Psic\u00f3logos e m\u00e9dicos podem tentar tratar sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero como um transtorno mental, parte de sua ansiedade ou depress\u00e3o ou, de outra forma, acreditar que seus condi\u00e7\u00e3o pode ser “tratada”.57<\/sup><\/a><\/sup> Problemas m\u00e9dicos f\u00edsicos tamb\u00e9m devem ser mencionados, pois nesse quesito, tamb\u00e9m seria necess\u00e1rio um profissional com conhecimento da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+. Homens trans, por exemplo, podem continuar menstruando e contrair doen\u00e7as relacionadas ao \u00fatero e, portanto, precisam de cuidados ginecol\u00f3gicos. As mulheres trans, por outro lado, precisariam dos servi\u00e7os de um urologista. Al\u00e9m disso, pessoas trans podem estar em tratamento hormonal e isso deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o para diagn\u00f3stico e outros tratamentos. Durante o conflito s\u00edrio, os profissionais de sa\u00fade relataram que n\u00e3o se sentiam \u00e0 vontade para tratar homens e sobreviventes LGBTI+ de viol\u00eancia sexual relacionada ao conflito, porque se especializaram em mulheres, sentindo que n\u00e3o podiam atender \u00e0s necessidades de outros grupos,58<\/sup><\/a><\/sup> refor\u00e7ando a necessidade das partes detentoras terem m\u00e9dicos que atendam as demandas de pessoas trans, para que o preconceito sobre essa popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o aconte\u00e7a nos campos de deten\u00e7\u00e3o e para que sua sa\u00fade, como a dos outros prisioneiros cis, possa ser cuidada da melhor forma.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, percebe-se, que pela falta de leis espec\u00edficas sobre deten\u00e7\u00e3o de pessoas trans, \u00e9 preciso interpretar as normas da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de forma humana e ampla, para que o respeito \u00e0s pessoas trans exista e se torne uma realidade em conflitos armados, sendo necess\u00e1rio que leis de direitos humanos tamb\u00e9m sejam reconhecidas pelas partes e aplicadas, quando n\u00e3o v\u00e3o contra \u00e0s normas de DIH.<\/p>\n\n\n\n

3.4. Alternativas \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de pessoas transg\u00eanero em conflitos armados \u00e0 luz dos Direitos Humanos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como visto anteriormente, a parte detentora em um conflito armado n\u00e3o \u00e9 obrigada a separar as pessoas trans de acordo com o sexo que a pessoa se identifica. N\u00e3o obstante, a atribui\u00e7\u00e3o de celas de deten\u00e7\u00e3o com base no sexo de nascimento e a nega\u00e7\u00e3o de horm\u00f4nios e tratamentos para pessoas trans podem constituir uma tortura mental e f\u00edsica sobre o corpo do detento transg\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que as partes do conflito, ao tratarem e acomodarem seus POWs, na falta de conven\u00e7\u00f5es, tratados e normas costumeiras sobre o tema, interpretem as regras j\u00e1 existentes de forma extensa, para que o respeito \u00e0s pessoas trans seja pleno. Dessa forma, leis de Direitos Humanos s\u00e3o fundamentais, para que as partes detentoras possam usar tais regras em conjunto com as normas espec\u00edficas de DIH sobre deten\u00e7\u00e3o, providenciando um tratamento mais humano aos detentos trans.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de os tratados de Direitos Humanos n\u00e3o conterem uma refer\u00eancia expl\u00edcita \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, tem sido cada vez mais reconhecido que os direitos e prote\u00e7\u00f5es existentes, consagrados no DIDH e concedidos \u201ca todos os membros da fam\u00edlia humana\u201d59<\/sup><\/a><\/sup> se aplicam tamb\u00e9m \u00e0s pessoas LGBTI+. A antiga Alta Comiss\u00e1ria para os Direitos Humanos (per\u00edodo 2008-2014) afirmou que \u201caqueles que s\u00e3o l\u00e9sbicas, gays ou bissexuais, aqueles que s\u00e3o transg\u00eaneros, transexuais ou intersexuais, s\u00e3o membros plenos e iguais da fam\u00edlia humana, e t\u00eam direito a ser tratados como tal”,60<\/sup><\/a><\/sup> refor\u00e7ando que essas pessoas devem ser obrigatoriamente tratadas de acordo com os Direitos Humanos e que o respeito por elas \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos,61<\/sup><\/a><\/sup> em seu artigo 2, diz que:<\/p>\n\n\n\n

“Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar e a garantir a todos os indiv\u00edduos que se achem em seu territ\u00f3rio e que estejam sujeitos a sua jurisdi\u00e7\u00e3o os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra condi\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Ficando evidente, ent\u00e3o, a necessidade dos Estados em respeitar e garantir a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas baseada no sexo, podendo ser incluso aqui o entendimento de que o sexo com o qual indiv\u00edduo se identifica deve ser prezado.<\/p>\n\n\n\n

Um bom exemplo sobre deten\u00e7\u00e3o de pessoas trans \u00e9 o Servi\u00e7o Prisional de Israel, que emitiu uma diretriz pol\u00edtica sobre como lidar com detidos transg\u00eaneros,62<\/sup><\/a><\/sup> mencionado pela pesquisadora Alon Margalit, em seu estudo sobre a prote\u00e7\u00e3o de pessoas LGBTI+ durante conflitos armados.63<\/sup><\/a><\/sup> A diretiva de pol\u00edtica instrui que os detidos transg\u00eaneros ser\u00e3o mantidos separadamente de outros detidos durante os primeiros cinco dias de deten\u00e7\u00e3o para garantir sua seguran\u00e7a. Durante esse per\u00edodo, a equipe avaliar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o pessoal do detento, incluindo sua apar\u00eancia e est\u00e1gio de transi\u00e7\u00e3o, e considerar\u00e1 quaisquer riscos poss\u00edveis e as pr\u00f3prias opini\u00f5es do detento para determinar se deve mant\u00ea-lo em uma instala\u00e7\u00e3o masculina ou feminina. A diretiva menciona a possibilidade de colocar o detento em cela separada em casos apropriados, tendo em vista a import\u00e2ncia de sua participa\u00e7\u00e3o em atividades de bem-estar e intera\u00e7\u00e3o social desfrutadas por outros detentos.64<\/sup><\/a><\/sup> Por\u00e9m, uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e3o completa nem sempre \u00e9 poss\u00edvel, pela limita\u00e7\u00e3o de recursos, especialmente durante conflitos armados. Um conflito de alta intensidade, por exemplo, pode resultar em um grande n\u00famero de detentos que s\u00e3o mantidos em v\u00e1rios locais e por diferentes per\u00edodos de tempo. Dito isto, a responsabilidade pela seguran\u00e7a dos detidos \u00e9 das autoridades detentoras, e esfor\u00e7os de devida dilig\u00eancia ainda sim devem ser feitos, em particular quando o detido j\u00e1 levantou preocupa\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a ou se queixou de tratamento abusivo durante a deten\u00e7\u00e3o.65<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia de atenuar o sofrimento vivenciado pelos detentos enquanto detidos pelo advers\u00e1rio reflete-se na exig\u00eancia de acomodar os internados, na medida do poss\u00edvel, de acordo com sua nacionalidade, idioma e costumes.66<\/sup><\/a><\/sup> Essa disposi\u00e7\u00e3o, interpretada de forma ampla e humana, levando em conta as necessidades e individualidades de cada prisioneiro, pode inspirar um arranjo semelhante para acolher detentos LGBTI+ juntos, como medida de prote\u00e7\u00e3o e uma vez que \u201cuma solidariedade moral\u201d pode ter um efeito positivo em sua sa\u00fade mental e elevar o sofrimento causado pela interna\u00e7\u00e3o.67<\/sup><\/a><\/sup><\/p>\n\n\n\n

\u00c0 vista disso, \u00e9 fundamental que normas de DIDH, junto com as normas de DIH, sejam interpretadas \u00e0 luz dos problemas que surgem no mundo moderno, como a deten\u00e7\u00e3o de pessoas trans em conflitos armados, para que as leis possam abarcar todas as pessoas, sem discrimina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o. Assim, as regras de tratamento de POWs da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra podem ter suas normas pensadas n\u00e3o apenas para pessoas cis, mas tamb\u00e9m para prisioneiros e prisioneiras trans.<\/p>\n\n\n\n

4. Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos anos, pode-se perceber os desafios enfrentados pela popula\u00e7\u00e3o LGBTI+, com especial \u00eanfase para a viol\u00eancia sofrida por pessoas transg\u00eaneros. Apesar dos in\u00fameros instrumentos de Direito Internacional e, em especial, do DIDH, distintos desafios ainda permeiam o cotidiano das pessoas LGBTI+.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, durante conflitos armados, tais viola\u00e7\u00f5es ganham uma nuance espec\u00edfica, seja por conta do contexto dos pa\u00edses onde ocorrem os conflitos, ou, pela aus\u00eancia de previs\u00e3o legal no DIH em rela\u00e7\u00e3o aos direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+.<\/p>\n\n\n\n

Em contextos de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ou deten\u00e7\u00e3o, observa-se que correm mais riscos de sofrer ataques sejam eles na forma de espancamentos ou estupro. Relat\u00f3rios como o referente aos fatos ocorridos na pris\u00e3o em Abu Ghraib de 2004, demonstram a urg\u00eancia em torno da promo\u00e7\u00e3o de debates sobre o tema e de uma interpreta\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, de modo a responder a atualidade atual.<\/p>\n\n\n\n

De outro modo, em que pese as lacunas no \u00e2mbito do DIH, na seara do DIDH a discuss\u00e3o em torno da tem\u00e1tica encontra-se mais avan\u00e7ada, podendo ser considerada fundamental para a garantia dos direitos dos POWs, sendo extremamente necess\u00e1rio que as normas de DIH sejam vistas atrav\u00e9s das lentes do DIDH, para que as regras de deten\u00e7\u00e3o estejam em conformidade com o devido tratamento humano que essas pessoas precisam receber enquanto livres ou detentas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, em tempos de guerra, \u00e9 imprescind\u00edvel que essa popula\u00e7\u00e3o receba todo o cuidado necess\u00e1rio, principalmente POWs trans, porque como n\u00e3o existem normas espec\u00edficas para o seu tratamento, \u00e9 miss\u00e3o da parte detentora interpretar as normas existentes de forma a suprir as necessidades enfrentadas por essa minoria, para que o tratamento obrigat\u00f3rio da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra seja pleno e aplicado a todos.<\/p>\n\n\n\n

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UNITED NATIONS. Higher Commissioner for Human Rights. Declaration On Human Rights, Sexual Orientation and Gender Identity. 63rd Plenary Assembly of the United Nations. New York, 18 dez. 2008. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/Documents\/Issues\/Discrimination\/A.HRC.19.41_English.pdf<\/a>. Acesso em: 23 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

UN. Vitit Muntarbhorn, former Independent Expert (2016-2017). Dispon\u00edvel: https:\/\/www.ohchr.org\/en\/special-procedures\/ie-sexual-orientation-and-gender-identity\/vitit-muntarbhorn-former-independent-expert-2016-2017<\/a>. Acesso em: 21. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

UOL. Alvos durante e ap\u00f3s o Reich: a saga dos gays perseguidos pelos nazistas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/aventurasnahistoria.uol.com.br\/noticias\/desventuras\/alvos-durante-e-apos-o-reich-saga-dos-gays-perseguidos-pelos-nazistas.phtml<\/a>. Acesso em: 18. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

WEBER, Travis. Freedom of Conscience and New \u201cLGBT Rights\u201d in International Human Rights Law. Public Discourse The Journal of the Witherspoon Institute<\/strong>, [S. l.<\/em>], p. N\u00e3o paginado, 31 mar. 2016.<\/p>\n\n\n\n

1<\/a> CNN. Oslo shooting near gay bar investigated as terrorism, as Pride parade is canceled. Dispon\u00edvel em: https:\/\/edition.cnn.com\/2022\/06\/24\/europe\/norway-oslo-gay-bar-shooting-intl-hnk\/index.html<\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

2<\/a> CNN. Cuba legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo em referendo hist\u00f3rico. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/internacional\/cuba-legaliza-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-em-referendo-historico\/<\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

3<\/a> Embora as autoras tenham conhecimento das atuais discuss\u00f5es sobre a sigla e amplia\u00e7\u00e3o desta, se optou pela sigla LGBTI+ ao longo do texto, em conformidade ao utilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Parecer Consultivo n\u00ba 24\/17. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/opiniones\/seriea_24_por.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

4<\/a> LGBT \u00e9 um acr\u00f4nimo para l\u00e9sbicas, gays, bissexuais e transg\u00eaneros e representa a uni\u00e3o entre grupos de pessoas historicamente marginalizadas e exclu\u00eddas da sociedade. Dispon\u00edvel em: https:\/\/gaycenter.org\/about\/lgbtq\/<\/a>. Acesso em: 26 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

5<\/a> ABRIL. Dia do Orgulho LGBT: Conhe\u00e7a a Hist\u00f3ria do movimento por direitos. Dispon\u00edvel em: https:\/\/guiadoestudante.abril.com.br\/coluna\/atualidades-vestibular\/dia-do-orgulho-lgbt-conheca-a-historia-do-movimento-por-direitos\/<\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

6<\/a> UOL. Alvos durante e ap\u00f3s o Reich: a saga dos gays perseguidos pelos nazistas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/aventurasnahistoria.uol.com.br\/noticias\/desventuras\/alvos-durante-e-apos-o-reich-saga-dos-gays-perseguidos-pelos-nazistas.phtml<\/a>. Acesso em: 18 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

7<\/a> BBC NEWS, Brasil. Dia do orgulho LGBTQIA+: o que foi a revolta de Stonewall que deu origem \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/geral-48432563<\/a>. Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

8<\/a> OHCHR. The struggle of trans and gender-diverse persons. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/en\/special-procedures\/ie-sexual-orientation-and-gender-identity\/struggle-trans-and-gender-diverse-persons<\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

9<\/a> UNITED NATIONS FREE AND EQUAL. Pessoas transg\u00eanero. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unfe.org\/wp-content\/uploads\/2017\/05\/Transgender-PT.pdf. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

10<\/a> UNITED NATIONS. Born free and Equal: Sexual Orientation, Gender Identity and Sex Characteristics in International Human Rights Law. 2019. N\u00e3o paginado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/en\/publications\/special-issue-publications\/born-free-and-equal-sexual-orientation-gender-identity-and. Acesso em: 19 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

11<\/a> FRASQUET, Haridian Bola\u00f1os. Protection of LGTB+ people in times of armed conflict. 2021. 88 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Palacky University in Olomouc, Olomouc, 2021.<\/p>\n\n\n\n

12<\/a> FUNDO DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS PARA A INF\u00c2NCIA. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. Pre\u00e2mbulo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

13<\/a> FRASQUET, Haridian Bola\u00f1os. Protection of LGTB+ people in times of armed conflict. 2021. 88 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Palacky University in Olomouc, Olomouc, 2021.p. 35.<\/p>\n\n\n\n

14<\/a>BRASIL. Decreto n\u00ba 678 de 1992. Promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos de 1969. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/d0678.htm<\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

15<\/a> COUNCIL OF EUROPE. Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.echr.coe.int\/Documents\/Archives_1950_Convention_ENG.pdf. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

16<\/a> PIOVESAN, F; AKEMI, K. Prote\u00e7\u00e3o internacional \u00e0 diversidade sexual e combate \u00e0 viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o baseadas a orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero. Anuario de Derecho P\u00fablico, Universidad Diego Portales<\/strong>, p. 173-189, 2017. ISBN: 978-956-314-398-0. Dispon\u00edvel em: https:\/\/derechopublico.udp.cl\/cms\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Anuario-Derecho-Publico-2017.pdf. Acesso em: 30 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

17<\/a> OAU. African Charter on Human and Peoples’ Rights. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.achpr.org\/legalinstruments\/detail?id=49#:~:text=The%20African%20Charter%20on%20Human,<\/a>freedoms%20in%20the%20African%20continent<\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

18<\/a> FRASQUET, Haridian Bola\u00f1os. Protection of LGTB+ people in times of armed conflict. 2021. 88 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Palacky University in Olomouc, Olomouc, 2021.p. 35.<\/p>\n\n\n\n

19<\/a> MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO PARAN\u00c1. Direitos Humanos: Princ\u00edpios de Yogyakarta. Dispon\u00edvel em: https:\/\/direito.mppr.mp.br\/arquivos\/File\/principiosdeyogyakarta.pdf<\/a>. Acesso em: 29. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

20<\/a> ALAMINO, F. N. P.; DEL VECCHIO, V. A. Os Princ\u00edpios de Yogyakarta e a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais das minorias de orienta\u00e7\u00e3o sexual e de identidade de g\u00eanero. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo<\/strong>, [S. l.]<\/em>, v. 113, p. 645-668, 2018. DOI: 10.11606\/issn.2318-8235.v113i0p645-668. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.revistas.usp.br\/rfdusp\/article\/view\/156674. Acesso em: 18. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

21<\/a> UNIC RJ. O que \u00e9 o Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU. Dispon\u00edvel: https:\/\/unicrio.org.br\/o-que-e-o-comite-de-direitos-humanos-da-onu\/<\/a>. Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

22<\/a> ONU. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Orienta\u00e7\u00e3o Sexual e Identidade de G\u00eanero. Dispon\u00edvel em: https:\/\/unfe.org\/system\/unfe-39-sm_direito_internacional.pdf<\/a>. Acesso em: 21 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

23<\/a> SIQUEIRA, D. P.; MACHADO, R. A. A prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos Lgbt e os princ\u00edpios consagrados contra a discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria. Revista Direitos Humanos e Democracia<\/strong>, [S. l.]<\/em>, v. 6, n. 11, p. 167\u2013201, 2018. DOI: 10.21527\/2317-5389.2018.11.167-201. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.revistas.unijui.edu.br\/index.php\/direitoshumanosedemocracia\/article\/view\/6814. Acesso em: 20 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

24<\/a> CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS (ONU). Resolu\u00e7\u00e3o 17\/19 de 14 de julho de 2011. Assembleia Geral da ONU. Dispon\u00edvel em: https:\/\/direito.mppr.mp.br\/arquivos\/File\/Resolucao1719ONU.pdf<\/a>. Acesso: 29. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

25<\/a> ONU. O Direito Internacional dos Direitos Humanos e a Orienta\u00e7\u00e3o Sexual e Identidade de G\u00eanero. Dispon\u00edvel em: https:\/\/unfe.org\/system\/unfe-39-sm_direito_internacional.pdf<\/a>. Acesso: 21. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

26<\/a> UNITED NATIONS. General Assembly. Resolution adopted by the General Assembly of the United Nations. 67rd Plenary Assembly of the United Nations. New York, 20 dez. 2012. Dispon\u00edvel em: https:\/\/documents-dds-ny.un.org\/doc\/UNDOC\/GEN\/N12\/488\/68\/PDF\/N1248868.pdf?OpenElement<\/a>. Acesso: 29 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

27<\/a> ONU. Novo especialista da ONU para direitos LGBT pede atua\u00e7\u00e3o global contra viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel: https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/75086-novo-especialista-da-onu-para-direitos-lgbt-pede-atuacao-global-contra-violencia-e<\/a>. Acesso: 21. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

28<\/a> UNITED NATIONS. Independent Expert on protection against violence and discrimination based on sexual orientation and gender identity. Report n\u00ba 72\/172. Presented during the 72rd Plenary Assembly of the United Nations. Dispon\u00edvel em: https:\/\/undocs.org\/Home\/Mobile?FinalSymbol=A%2F72%2F172&Language=E&DeviceType=Desktop&LangRequested=False<\/a>. Acesso: 29 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

29<\/a> UN. Vitit Muntarbhorn, former Independent Expert (2016-2017). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/en\/special-procedures\/ie-sexual-orientation-and-gender-identity\/vitit-muntarbhorn-former-independent-expert-2016-2017<\/a>. Acesso em: 21. set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

30<\/a> ALEXANDER, Amanda. A short history of international humanitarian law. European Journal of International Law<\/strong>, v. 26, n. 1, p. 109-138, 2015. Dispon\u00edvel em: https:\/\/academic.oup.com\/ejil\/article\/26\/1\/109\/497489<\/a>. Acesso em: 23 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

31<\/a> FRASQUET, Haridian Bola\u00f1os. Protection of LGTB+ people in times of armed conflict. 2021. 88 f. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Palacky University in Olomouc, Olomouc, 2021.p. 8.<\/p>\n\n\n\n

32<\/a> ECP. In<\/em>: Conflictos armados y derechos de la poblaci\u00f3n LGTBI.. Universidad Aut\u00f3noma de Barcelona, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/escolapau.uab.cat\/informes-2\/conflictos-armados-y-derechos-de-la-poblacion-%20lgtbi\/. Acesso em: 23 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

33<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

34<\/a> WEBER, Travis. Freedom of Conscience and New \u201cLGBT Rights\u201d in International Human Rights Law. Public Discourse The Journal of the Witherspoon Institute<\/strong>, [S. l.<\/em>], p. N\u00e3o paginado, 31 mar. 2016.<\/p>\n\n\n\n

35<\/a> SASS\u00d2LI, Marco. International Humanitarian Law: Rules, Controversies and Solutions to Problems Arising in Warfare<\/strong>. Cheltenham: Edward Elgar Publishing. 2019.<\/p>\n\n\n\n

36<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

37<\/a> BRASIL. Decreto no. 42.121 de 1957. Promulga\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 4, IV Conven\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1950-1969\/D42121.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

38<\/a> CICV. Base de Dados do Direito Internacional Humanit\u00e1rio Consuetudin\u00e1rio. ICRC. Dispon\u00edvel em: https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule. Regra 5. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

39<\/a> ICRC. Customary international humanitarian law: questions & answers. [S. l.<\/em>]: ICRC, 15 ago. 2005. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/resources\/documents\/misc\/customary-law-q-and-a-150805.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

40<\/a> Internamento (do ingl\u00eas internment) \u00e9 o termo usado no DIH para denotar a deten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que se acredita representar uma s\u00e9ria amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a da autoridade detentora, sem a inten\u00e7\u00e3o de apresentar acusa\u00e7\u00f5es criminais contra essa pessoa.<\/p>\n\n\n\n

41<\/a> BRASIL. Decreto no. 42.121 de 1957. Promulga\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. IV Conven\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1950-1969\/D42121.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

42<\/a> BRASIL. Decreto no. 42.121 de 1957. Promulga\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. IV Conven\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1950-1969\/D42121.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

43<\/a> COMIT\u00ca INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. International humanitarian law and the challenges of contemporary armed conflicts. 2015. N\u00e3o paginado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icrc.org\/en\/document\/international-humanitarian-law-and-challenges-contemporary-armed-conflicts. Acesso em: 17 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

44<\/a> SASS\u00d2LI, Marco. International Humanitarian Law: Rules, Controversies and Solutions to Problems Arising in Warfare.Cheltenham: Edward Elgar Publishing. 2019.<\/p>\n\n\n\n

45<\/a> BRASIL. Decreto no. 42.121 de 1957. Promulga\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 27, IV Conven\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1950-1969\/D42121.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

46<\/a> BRASIL. Decreto no 849, de 25 jun. 1993. Protocolos I e II de 1997 adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 4(2)(e), Protocolo I. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0849.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

47<\/a> BRASIL. Decreto no. 4.388\/2002. Promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Artigo 8(2)(b)(xxii) e Artigo 7(1)(g). Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/2002\/d4388.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

48<\/a> DURHAM, Helen; O\u2019BYRNE, Katie. The dialogue of difference: gender perspectives on international humanitarian law. International Review of the Red Cross<\/strong>, v. 92, n. 877, p. 31-52, mar. 2010. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/genderandsecurity.org\/sites\/default\/files\/Durham_OByrne_-_The_Dialogue_of_Difference.pdf<\/a>. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

49<\/a> BRASIL. Decreto no 849, de 25 jun. 1993. Protocolos I e II de 1997 adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 75, Protocolo I. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0849.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

50<\/a> REUTERS. Photos show rape and sex abuse in Iraq jails-paper. 2009. N\u00e3o paginado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reuters.com\/article\/idINIndia-39927020090528. Acesso em: 20 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

51<\/a> BRASIL. Decreto no 849, de 25 jun. 1993. Protocolos I e II de 1997 adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Protocolo I. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0849.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

52<\/a> CENTER FOR AMERICAN PROGRESS. Relat\u00f3rio. Widespread Discrimination Continues to Shape LGBT People\u2019s Lives in Both Subtle and Significant Ways, [S. l.<\/em>], 2 maio 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.americanprogress.org\/article\/widespread-discrimination-continues-shape-lgbt-peoples-lives-subtle-significant-ways\/. Acesso em: 28 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

53<\/a> BRASIL. Decreto no. 42.121 de 1957. Promulga\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 85(5), IV Conven\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1950-1969\/D42121.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

54<\/a> BRASIL. Decreto no 849, de 25 jun. 1993. Protocolos I e II de 1997 adicionais \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 76(1), Protocolo I. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0849.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

55<\/a> BRASIL. Decreto no. 42.121 de 1957. Promulga\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 25, III Conven\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1950-1969\/D42121.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

56<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

57<\/a> HEARTLAND, A. No place for people like you: an analysis of the needs, vulnerabilities, and experiences of LGBT Syrian refugees in Lebanon. Retrieved August, v. 15, [S.I], p. 2017, 2014.<\/p>\n\n\n\n

58<\/a> GOLD, Sari D.; MARX, Brian P. Gay male sexual assault survivors: the relations among internalised homophobia, experiential avoidance, and psychological symptom severity. Behaviour Research and Therapy, v. 45, n. 3, p. 549-562, 2007.<\/p>\n\n\n\n

59<\/a> FUNDO DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS PARA A INF\u00c2NCIA. Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos. Pre\u00e2mbulo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

60<\/a> UNITED NATIONS. Higher Commissioner for Human Rights. Declaration On Human Rights, Sexual Orientation and Gender Identity. 63rd Plenary Assembly of the United Nations. New York, 18 dez. 2008. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/Documents\/Issues\/Discrimination\/A.HRC.19.41_English.pdf<\/a>. Acesso em: 23 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

61<\/a>BRASIL. Decreto no. 592 de 1992. Promulga\u00e7\u00e3o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos. Artigo 2. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1990-1994\/d0592.htm. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n

62<\/a> HAARETZ. Transgender Inmates Will No Longer Be Kept in Isolation, Israel Prison Service Announces. 2018. N\u00e3o paginado. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.haaretz.com\/israel-news\/2018-04-17\/ty-article\/.premium\/transgender-prisoners-wont-be-put-in-isolation-anymore\/0000017f-e8f4-df5f-a17f-fbfedc220000. Acesso em: 23 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

63<\/a> MARGALIT, Alon. Still a blind spot: The protection of LGBT persons during armed conflict and other situations of violence. International Review of the Red Cross, v. 100, [S.I], p. 237\u2013265, 2019.<\/p>\n\n\n\n

64<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

65<\/a> Ibid.<\/p>\n\n\n\n

66<\/a> BRASIL. Decreto no. 42.121. Promulga\u00e7\u00e3o das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949. Artigo 22, III Conven\u00e7\u00e3o. Artigo 84, IV Conven\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/1950-1969\/D42121.htm. Acesso em: 22 ago. 2022.<\/p>\n\n\n\n

67<\/a> MARGALIT, Alon. Still a blind spot: The protection of LGBT persons during armed conflict and other situations of violence. International Review of the Red Cross, v. 100, [S.I], p. 237\u2013265, 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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