{"id":2360,"date":"2023-10-17T20:54:46","date_gmt":"2023-10-17T23:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/?p=2360"},"modified":"2023-10-18T01:11:49","modified_gmt":"2023-10-18T04:11:49","slug":"detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/","title":{"rendered":"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>POR<\/strong> <strong>LET\u00cdCIA HEINZMANN<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>RESUMO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros por atores armados n\u00e3o-estatais (AANEs) em conflitos armados n\u00e3o-internacionais \u00e9 tema controverso, sem resposta nos instrumentos do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH). Assim, esta pesquisa analisou a aplicabilidade do artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 (III CG) a esse cen\u00e1rio. Para isso, discutiu: (i) como vincular AANEs \u00e0s provis\u00f5es de DIH, considerando a tradi\u00e7\u00e3o de formula\u00e7\u00e3o\/interpreta\u00e7\u00e3o das suas regras por Estados? (ii) como aplicar regras de conflitos armados internacionais para conflitos armados n\u00e3o-internacionais? (iii) \u00e9 poss\u00edvel realizar a transfer\u00eancia de prisioneiros de um AANE para um Estado? Para responder essas perguntas, foram comparados artigos, estudos e opini\u00f5es emitidos pelo Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha (CICV), trabalhos doutrin\u00e1rios e jurisprud\u00eancia dos Tribunais Internacionais relevantes, al\u00e9m do Coment\u00e1rio Atualizado \u00e0 III CG (2020), pelo CICV, especialmente quanto aos Artigos Comuns 1\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Palavras-chave<\/strong>: Direito Internacional Humanit\u00e1rio. Atores armados n\u00e3o-estatais. Deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>AANE &#8211; Ator armado n\u00e3o-estatal<\/p>\n\n\n\n<p>CGs &#8211; Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949<\/p>\n\n\n\n<p>DIH &#8211; Direito internacional humanit\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>DIDH &#8211; Direito internacional dos direitos humanos<\/p>\n\n\n\n<p>CAI &#8211; Conflito armado internacional<\/p>\n\n\n\n<p>CANI &#8211; Conflito armado n\u00e3o-internacional<\/p>\n\n\n\n<p>CICV &#8211; Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha<\/p>\n\n\n\n<p>TPII ou ICTY &#8211; Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugosl\u00e1via<\/p>\n\n\n\n<p>PA I &#8211; Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra<\/p>\n\n\n\n<p>PA II &#8211; Protocolo Adicional II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ol>\n<li><a><\/a> INTRODU\u00c7\u00c3O<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Apesar da crescente aten\u00e7\u00e3o recebida pelo tema (MATTIROLO, 2022), a deten\u00e7\u00e3o por atores armados n\u00e3o-estatais (AANE) \u00e9 um tema ainda controverso, sem uma resposta definitiva nem nos tratados e outros instrumentos jur\u00eddicos formais do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH), nem nos trabalhos doutrin\u00e1rios da \u00e1rea. Considerando isso, a presente monografia busca analisar, em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, a poss\u00edvel tens\u00e3o da aplicabilidade do artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949, de forma a estender a sua efic\u00e1cia aos atores armados n\u00e3o-estatais dentro de um conflito armado de car\u00e1ter n\u00e3o-internacional (CANI). A partir disso, tem como objetivo tamb\u00e9m discutir quest\u00f5es da\u00ed decorrentes, como a prote\u00e7\u00e3o devida \u00e0s pessoas detidas por AANEs, se h\u00e1 alguma, e como faz\u00ea-los respeitar tais disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, ser\u00e3o discutidas as seguintes perguntas: (i) como vincular juridicamente grupos armados \u2014 que sequer possuem, <em>a priori<\/em>, personalidade jur\u00eddica internacional reconhecida \u2014 \u00e0s provis\u00f5es de DIH, considerando a tradi\u00e7\u00e3o de formula\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o das suas regras exclusivamente por Estados? (ii) AANEs possuem o direito de deter prisioneiros<sup><a href=\"#sdfootnote1sym\" id=\"sdfootnote1anc\"><sup>1<\/sup><\/a><\/sup>? Se sim, qual \u00e9 a base jur\u00eddica necess\u00e1ria para tal? (iii) quais s\u00e3o as formas de aplicar em CANIs certas regras das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 (CGs) originalmente voltadas a conflitos armados internacionais (CAIs)? (iv) \u00e9 poss\u00edvel realizar a transfer\u00eancia de prisioneiros de um AANE para um Estado? Em quais circunst\u00e2ncias?<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tentar responder essas perguntas, espera-se contribuir para o entendimento dos regramentos aplic\u00e1veis \u00e0s deten\u00e7\u00f5es realizadas por AANEs, situa\u00e7\u00e3o que mesmo que n\u00e3o seja prevista legalmente, n\u00e3o deixa de constituir uma realidade f\u00e1tica, al\u00e9m de discutir como uma an\u00e1lise do DIH menos focada no comportamento estatal pode impactar a prote\u00e7\u00e3o de pessoas detidas durante conflitos armados n\u00e3o-internacionais.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\">\n<li><a><\/a> METODOLOGIA<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Para responder as perguntas elencadas acima, esta pesquisa consistiu na compara\u00e7\u00e3o dos artigos, estudos e opini\u00f5es emitidos pelo Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha (CICV), dos trabalhos doutrin\u00e1rios de maior destaque, e da jurisprud\u00eancia dos Tribunais Internacionais a respeito dos principais pontos de an\u00e1lise, incluindo o Tribunal Internacional para a Ex-Iugosl\u00e1via e o Tribunal Internacional para Ruanda. Outro material essencial foi o Coment\u00e1rio Atualizado \u00e0 III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, de 2020, tamb\u00e9m pelo CICV, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao contexto de formula\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o do Artigo Comum 1\u00ba (obriga\u00e7\u00e3o de respeitar e <em>fazer respeitar<\/em> as CGs) e do Artigo Comum 3\u00ba (conjunto de regras base aplic\u00e1veis em CANIs).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m ser\u00e3o analisados os posicionamentos do CICV, dos principais Estados envolvidos no conflito mencionado e da doutrina a respeito da poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de <em>non-refoulement<\/em> a grupos armados. Especificamente sobre a deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros, esta monografia analisa a controversa exist\u00eancia de uma base legal para deten\u00e7\u00e3o em conflitos armados n\u00e3o-internacionais (HEFFES, 2022), al\u00e9m da possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es relativas ao tratamento de prisioneiros atrav\u00e9s de acordos especiais ou declara\u00e7\u00f5es unilaterais, conforme previsto no Artigo Comum 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\">\n<li> CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul start=\"3\">\n<li>CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE CONFLITO<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Existem duas categorias principais de conflitos armados mencionados no regramento do Direito Internacional Humanit\u00e1rio: os conflitos armados internacionais (CAIs) e os conflitos armados n\u00e3o-internacionais (CANIs). O primeiro acontece quando h\u00e1 um conflito envolvendo dois ou mais Estados e \u00e9 regido pelas Quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 (CGs) \u2014 conforme disposto no Artigo 2\u00ba Comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es \u2014, pelo Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra (1977) e pelo direito costumeiro. J\u00e1 os CANIs ocorrem entre Estados e atores armados n\u00e3o-estatais (AANEs) ou entre dois ou mais AANEs. Nesse tipo de conflito, as CGs n\u00e3o s\u00e3o aplicadas em sua totalidade, mas apenas o Artigo Comum 3\u00ba. Tamb\u00e9m se aplicam o direito costumeiro e, em alguns casos, o Protocolo Adicional II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra (1977).<\/p>\n\n\n\n<p>Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a discuss\u00e3o aqui levantada porque o artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949, principal objeto deste trabalho, foi originalmente pensado para aplica\u00e7\u00e3o apenas em CAIs.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cBecause of the general understanding that only States can be High Contracting Parties to the Geneva Conventions, the first requirement implies that prisoners of war may not be transferred to entities other than States \u2013 such as non-State armed groups and paramilitary and non-military organizations. A \u2018transfer\u2019 of prisoners to such an entity that is under the overall control of the Detaining Power would not qualify as a transfer under Article 12(2) because the prisoner would remain under the responsibility of the Detaining Power.\u201d (ICRC, 2020, art. 12, para. 1530)<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para estender a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de prisioneiros em um CANI, precisamos entender de que forma seria poss\u00edvel vincular AANEs \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es da\u00ed decorrentes.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>ATORES ARMADOS N\u00c3O-ESTATAIS<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o de ator armado n\u00e3o-estatal (AANE) n\u00e3o est\u00e1 presente nas Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949 (CGs), tendo sido esclarecida, principalmente, pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugosl\u00e1via (<em>International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia <\/em>ou ICTY, em ingl\u00eas), no caso <em>Tadi\u0107<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>The test applied by the Appeals Chamber to the existence of an armed conflict for the purposes of the rules contained in Common Article 3 focuses on two aspects of a conflict; the intensity of the conflict and the organization of the parties to the conflict. In an armed conflict of an internal or mixed character, these closely related criteria are used solely for the purpose, as a minimum, of distinguishing an armed conflict from banditry, unorganized and short-lived insurrections, or terrorist activities, which are not subject to international humanitarian law.\u201d<\/em> (ICTY, 1995, T\u00e1dic case, para. 562)<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o julgamento, o Tribunal entendeu que para constituir um AANE \u00e9 necess\u00e1rio que o grupo atinja um n\u00edvel m\u00ednimo de organiza\u00e7\u00e3o para que possam ser submetidos \u00e0s regras de DIH, incluindo a exist\u00eancia de uma cadeia de comando e de um sistema disciplinar interno, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>As for armed groups, Trial Chambers have relied on several indicative factors, none of which are, in themselves, essential to establish whether the \u201corganization\u201d criterion is fulfilled. Such indicative factors include the existence of a command structure and disciplinary rules and mechanisms within the group; the existence of a headquarters; the fact that the group controls a certain territory; the ability of the group to gain access to weapons, other military equipment, recruits and military training; its ability to plan, coordinate and carry out military operations, including troop movements and logistics; its ability to define a unified military strategy and use military tactics; and its ability to speak with one voice and negotiate and conclude agreements such as cease-fire or peace accords.\u201d<\/em> (ICTY, 1995, T\u00e1dic case, para. 60)<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma complexa discuss\u00e3o a respeito da vincula\u00e7\u00e3o de AANEs ao DIH, considerando que estes n\u00e3o participaram do processo de constru\u00e7\u00e3o dos tratados que constituem esse corpo legal (HEFFES, 2019), ou mesmo do direito costumeiro<sup><a href=\"#sdfootnote2sym\" id=\"sdfootnote2anc\"><sup>2<\/sup><\/a><\/sup>. Contudo, \u00e9 essencial que todas as partes do conflito respeitem o DIH para garantir a seguran\u00e7a das v\u00edtimas e os princ\u00edpios m\u00ednimos de humanidade. Al\u00e9m disso, um dos princ\u00edpios fundamentais do DIH \u00e9 a igualdade dos beligerantes<sup><a href=\"#sdfootnote3sym\" id=\"sdfootnote3anc\"><sup>3<\/sup><\/a><\/sup>, o que significa que as regras devem ser aplicadas sem distin\u00e7\u00e3o para todas as partes do conflito, sejam elas Estados ou AANEs.<\/p>\n\n\n\n<p>As pr\u00f3prias Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, em seu Artigo Comum 3\u00ba, fazem refer\u00eancia \u00e0s \u201c<em>Partes em conflito<\/em>\u201d, em refer\u00eancia tanto aos Estados quanto aos AANEs<sup><a href=\"#sdfootnote4sym\" id=\"sdfootnote4anc\"><sup>4<\/sup><\/a><\/sup>, definindo que ambos s\u00e3o obrigados a aplicar certas disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, incluindo a prote\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o participam diretamente das hostilidades, incluindo \u201c<em>pessoas que tiverem ficado fora de combate por [&#8230;] deten\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d<sup><a href=\"#sdfootnote5sym\" id=\"sdfootnote5anc\"><sup>5<\/sup><\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>DETEN\u00c7\u00c3O POR ATORES ARMADOS N\u00c3O-ESTATAIS EM CONFLITOS ARMADOS N\u00c3O-INTERNACIONAIS<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Antes de discutir as regras espec\u00edficas de tratamento e transfer\u00eancia de detentos, \u00e9 importante definir quem pode deter e quem pode ser detido em conflitos armados n\u00e3o-internacionais (CANIs). Entender esse instituto jur\u00eddico, no DIH, depende dos conceitos de combatente e prisioneiro de guerra, que inexistem em CANIs. Ao inv\u00e9s disso, aqueles que lutam em nome de atores armados n\u00e3o-estatais (AANEs) continuam, via de regra, sendo civis que, durante aquele momento, est\u00e3o participando diretamente das hostilidades<sup><a href=\"#sdfootnote6sym\" id=\"sdfootnote6anc\"><sup>6<\/sup><\/a><\/sup>. Essa participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito e leva \u00e0 perda da prote\u00e7\u00e3o normalmente concedida a civis, tornando aquele indiv\u00edduo um alvo leg\u00edtimo de ataque durante a extens\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o<sup><a href=\"#sdfootnote7sym\" id=\"sdfootnote7anc\"><sup>7<\/sup><\/a><\/sup>:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>&#8230;all persons who are not members of State armed forces or of organized armed groups belonging to a party to an armed conflict are civilians and, therefore, are protected against direct attack unless and for such time as they directly participate in hostilities.\u201d<\/em> (ICRC, 2009)<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 uma base legal clara para a deten\u00e7\u00e3o em conflitos n\u00e3o-internacionais, j\u00e1 que o conceito de prisioneiro de guerra \u00e9 exclusivo dos CAIs e o DIH pro\u00edbe a condu\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, apesar de faz\u00ea-lo de forma diferente daquilo exposto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>Unlike IHRL, which refers to procedures established by law, IHL does not contain a conventional rule requiring a pre-established legal basis to detain in conflict settings.11 The prohibition of arbitrary deprivation of liberty in customary IHL refers instead to \u2018grounds for detention based on needs, in particular security needs\u2019, as well as to the need for \u2018a valid reason\u2019\u201d.<\/em> (HEFFES, 2022, p. 138)<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as deten\u00e7\u00f5es costumam ser realizadas pelo Estado, regida pela legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica aplic\u00e1vel \u00e0quele territ\u00f3rio, e n\u00e3o de acordo com as regras do DIH. Nesse sentido, considerando que a deten\u00e7\u00e3o de pessoas \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Estado dentro da legisla\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, AANEs n\u00e3o teriam o direito de fazer o mesmo, pois estariam infringindo o monop\u00f3lio da for\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>The question whether it is lawful to detain someone is grounded in the very \u2018right\u2019 of the parties to an armed conflict to deprive anyone of liberty, especially during an NIAC. It arises before the issue of the capture itself and the implementation of a detention regime. IHL is silent on this point, and we shall endeavour to explain why. Any discussion of lawfulness would no doubt have resulted in blockages: it is theoretically difficult to have states accept the idea that armed groups can act lawfully after having taken up arms.\u201d<\/em> (DABON\u00c9, 2011, p. 415)<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m sob o olhar do direito internacional humanit\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica para a deten\u00e7\u00e3o de pessoas por atores armados n\u00e3o-estatais. Contudo, independente da legalidade ou n\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o, AANEs de fato det\u00eam pessoas<sup><a href=\"#sdfootnote8sym\" id=\"sdfootnote8anc\"><sup>8<\/sup><\/a><\/sup>, tornando a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o importante para garantir a prote\u00e7\u00e3o das pessoas deprivadas de liberdade por eles. Tamb\u00e9m \u00e9 importante notar que, como mencionado, um dos princ\u00edpios basilares do DIH \u00e9 a igualdade de beligerantes, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de regras igualit\u00e1rias para todas as Partes do conflito, independente de serem elas Estados ou n\u00e3o. Assim, permitir que Estados conduzam deten\u00e7\u00f5es poderia automaticamente justificar o direito dos AANEs a tamb\u00e9m as fazerem.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>&#8230;the laws of war (otherwise called jus in bello, law of armed conflict and international humanitarian law) apply equally to all those who are entitled to participate directly in hostilities \u2013 and, so far as the application of the law is concerned, it is not relevant whether a belligerent force represents an autocracy or a democracy, nor is it relevant whether it represents the government of a single country or the will of the international community.\u201d<\/em> (ROBERTS, 2008, p. 932)<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, independente de ser feita por um Estado ou um AANE, s\u00e3o proibidas deten\u00e7\u00f5es sem uma base legal v\u00e1lida<sup><a href=\"#sdfootnote9sym\" id=\"sdfootnote9anc\"><sup>9<\/sup><\/a><\/sup>. Nesse sentido, o DIH faz refer\u00eancia \u00e0 presen\u00e7a de motivos de deten\u00e7\u00e3o baseados no princ\u00edpio da <em>necessidade<\/em> e de uma justificativa v\u00e1lida, pr\u00e9via \u00e0 deten\u00e7\u00e3o (HENCKAERTS e DOSWALD-BECK, 2006), abrindo brecha para que outros instrumentos jur\u00eddicos sejam utilizados de forma a permitir a deten\u00e7\u00e3o por AANEs, como instrumentos legislativos pr\u00f3prios. Assim, as \u201cleis\u201d promulgadas pelo pr\u00f3prio AANE poderiam servir como base para tornar a deten\u00e7\u00e3o justific\u00e1vel (HEFFES, 2022, p. 137).<\/p>\n\n\n\n<p>Outra possibilidade seria que as pr\u00f3prias partes do conflito concordassem em delimitar uma base legal para deten\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da conclus\u00e3o de acordos especiais, conforme disposto no Artigo Comum 3\u00ba \u00e0s CGs<sup><a href=\"#sdfootnote10sym\" id=\"sdfootnote10anc\"><sup>10<\/sup><\/a><\/sup>. H\u00e1 tamb\u00e9m posicionamentos apontando para a exist\u00eancia inerente do direito de deter no DIH<sup><a href=\"#sdfootnote11sym\" id=\"sdfootnote11anc\"><sup>11<\/sup><\/a><\/sup>, inclusive em CANIs, derivado das regras estabelecidas pelo Protocolo Adicional II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra e pelo DIH costumeiro<sup><a href=\"#sdfootnote12sym\" id=\"sdfootnote12anc\"><sup>12<\/sup><\/a><\/sup>. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio atentar-se que a aplica\u00e7\u00e3o do Protocolo Adicional II n\u00e3o \u00e9 universal aos CANIs, dependendo de crit\u00e9rios complementares<sup><a href=\"#sdfootnote13sym\" id=\"sdfootnote13anc\"><sup>13<\/sup><\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00faltimo posicionamento foi adaptado pelo CICV, que entendeu que, al\u00e9m da base legal inerente fornecida pelo DIH, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria uma fonte jur\u00eddica adicional para tornar a deten\u00e7\u00e3o v\u00e1lida no contexto de um CANI.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>IHL in NIACs contains an inherent right (or power) to detain, which can be inferred from AP II and customary IHL on the basis of their explicit references to internment. Since Article 9 of the ICCPR continues to apply in armed conflict, the Human Rights Committee has explained \u2013 without making a distinction between the type of conflict \u2013 that \u2018[s]ecurity detention authorized and regulated by and complying with international humanitarian law in principle is not arbitrary\u2019, thus seemingly allowing IHL to serve as a legal basis in NIACs. As examined later in this chapter, this view has been adapted by the ICRC, which has taken the stance that additional legal sources are required for a detention to be lawful \u2013 aside from those inherently found in IHL\u201d<\/em>. (HEFFES, 2022, p. 144)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que, para a institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se trata de um <em>direito<\/em> de deter, mas de uma <em>autoriza\u00e7\u00e3o<\/em> para tal<sup><a href=\"#sdfootnote14sym\" id=\"sdfootnote14anc\"><sup>14<\/sup><\/a><\/sup>, e que devem ser observados os devidos procedimentos legais em concord\u00e2ncia com os princ\u00edpios da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\">\n<li><a><\/a> REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA TRANSFER\u00caNCIA DE PRISIONEIROS DE GUERRA<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Uma vez estabelecido quem pode deter e quem pode ser detido, parte-se para a an\u00e1lise de transfer\u00eancia de prisioneiros capturadas por um AANE e transferidas aos cuidados de um Estado. Sabe-se que, para conflitos armados internacionais (CAIs), a transfer\u00eancia de prisioneiros \u00e9 regulamentada pelo artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 (\u201cartigo 12\u201d), que estabelece (i) que a Pot\u00eancia que receber\u00e1 os prisioneiros deve ser parte da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949, al\u00e9m de estar \u201c<em>disposta e em condi\u00e7\u00f5es\u201d<\/em> de aplic\u00e1-la; (ii) que \u201c<em>a responsabilidade pela aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 da Pot\u00eancia que aceitou receb\u00ea-los<\/em>\u201d; mas (iii) que se a Pot\u00eancia receptora falhar com as suas obriga\u00e7\u00f5es \u201c<em>sobre qualquer ponto importante da Conven\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, a Pot\u00eancia que os transferiu deve remediar a situa\u00e7\u00e3o ou pedir o retorno dos prisioneiros.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[&#8230;] Os prisioneiros de guerra ficam em poder da Pot\u00eancia inimiga, e n\u00e3o dos indiv\u00edduos ou corpos de tropas que os capturam. Independentemente das responsabilidades individuais que possam existir, a Pot\u00eancia detentora \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento que lhes \u00e9 aplicado. Os prisioneiros de guerra n\u00e3o podem ser transferidos pela Pot\u00eancia detentora sen\u00e3o para uma Pot\u00eancia que seja parte na presente Conven\u00e7\u00e3o e depois de a Pot\u00eancia est\u00e1 disposta e em condi\u00e7\u00f5es de aplicar a Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando os prisioneiros s\u00e3o transferidos nestas condi\u00e7\u00f5es, a responsabilidade pela aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 da Pot\u00eancia que aceitou receb\u00ea-los, durante o tempo em que eles lhe estiverem confiados.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, se esta Pot\u00eancia faltar \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es no cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o sobre qualquer ponto importante da Conven\u00e7\u00e3o que transferiu os prisioneiros de guerra deve, tomar medidas eficazes para remediar a situa\u00e7\u00e3o ou pedir que lhe sejam restitu\u00eddos os prisioneiros de guerra. Tais pedidos dever\u00e3o ser satisfeitos.\u201d (III CONVEN\u00c7\u00c3O DE GENEBRA DE 1949, artigo 12)<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o artigo 12, assim como o restante da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra \u2014 com exce\u00e7\u00e3o do Artigo Comum 3\u00ba \u2014, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a CANIs. Assim, esses atores, ao realizarem a transfer\u00eancia dos prisioneiros, n\u00e3o est\u00e3o vinculados a nenhuma das obriga\u00e7\u00f5es supramencionadas, passando a responsabilidade pelo tratamento das pessoas detidas ao Estado que as recebe. Contudo, considerando o cen\u00e1rio f\u00e1tico de realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias de prisioneiros entre AANEs e Estados, \u00e9 necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa rela\u00e7\u00e3o, e o artigo 12 pode fornecer um ponto de partida sobre quais seriam as obriga\u00e7\u00f5es de cada parte.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, o mencionado artigo define que a transfer\u00eancia de prisioneiros s\u00f3 pode ser realizada para uma Pot\u00eancia que seja parte das Quatro Conven\u00e7\u00f5es de Genebra, al\u00e9m de que esteja disposta e capaz de respeit\u00e1-las. Assim, considerando que atualmente as Conven\u00e7\u00f5es foram universalmente ratificadas, o grupo deveria proceder a uma an\u00e1lise da capacidade do Estado em respeitar as regras ali dispostas.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 de se considerar que nem sempre o AANE possui capacidade material, informacional e t\u00e9cnica para realizar tal averigua\u00e7\u00e3o, uma vez que ela poderia envolver condutas que dificilmente ser\u00e3o permitidas a este, como a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento anterior dispensados aos prisioneiros de guerra do Estado receptor, al\u00e9m de visitas aos campos de deten\u00e7\u00e3o dos prisioneiros e a aquisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a sua localiza\u00e7\u00e3o, tamanho, quantidade e qualidade da comida e \u00e1gua, entre outras. O recebimento de prisioneiros sob o artigo 12 tamb\u00e9m pressup\u00f5e que a Pot\u00eancia receptora aceita a classifica\u00e7\u00e3o do <em>status<\/em> dessas pessoas como prisioneiras de guerra, o que n\u00e3o poderia ser feito, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 status de prisioneiro de guerra em conflitos armados n\u00e3o-internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, o artigo 12 disp\u00f5e que quando a transfer\u00eancia for realizada nessas condi\u00e7\u00f5es, a responsabilidade pelo tratamento dos prisioneiros passa \u00e0 Pot\u00eancia que as recebe (nesse caso, o Estado), durante o tempo em que estiverem sob o seu poder. Por depender da an\u00e1lise de capacidade de respeitar as regras das Conven\u00e7\u00f5es, essa regra dificilmente poderia ser aplicada \u00e0 transfer\u00eancia de prisioneiros por um AANE.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m cabe destacar que a transfer\u00eancia n\u00e3o precisa se dar de forma f\u00edsica, sendo uma quest\u00e3o de controle efetivo, ou seja, a Pot\u00eancia que exerce controle efetivo sobre os prisioneiros \u00e9 respons\u00e1vel pelo tratamento dispensado a eles. Assim, seria poss\u00edvel argumentar que os prisioneiros em um campo de deten\u00e7\u00e3o originalmente controlado por um AANE que, ent\u00e3o, passa o controle do campo a um Estado, estariam sendo transferidos a esse \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>The article does not require that prisoners of war cross an international border or even be physically moved for a \u2018transfer\u2019 to occur. A prisoner can be transferred in the sense of paragraph 2 simply through a transfer of control from one Power to another. This is in line with the purpose of the paragraph, which is to ensure that there is no gap in the protection of prisoners of war or a reduction in the level of their protection below what is required by the Convention. If, for example, the Detaining Power hands over command and control of a prisoner-of-war camp to a co-belligerent, the former Power is no longer in a position to apply the Convention to the prisoners. To ensure that those prisoners remain protected, it is only logical that the co-belligerent becomes responsible for their treatment from the moment it takes over command and control of the camp.\u201d<\/em> (ICRC, 2020, art. 12, para. 1525)<\/p>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, em complemento ao par\u00e1grafo anterior, a Conven\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que caso a Pot\u00eancia receptora falhe no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o sobre ponto importante do tratado, aquele que transferiu os prisioneiros deve tomar medidas eficazes para remediar a situa\u00e7\u00e3o ou solicitar a restitui\u00e7\u00e3o destes. Considerando a falta de personalidade jur\u00eddica dos AANEs e de base legal para um pedido de restitui\u00e7\u00e3o por eles, torna-se invi\u00e1vel contar com esse mecanismo de garantia de tratamento dos prisioneiros, pois n\u00e3o h\u00e1 nada que suporte o pedido do grupo ou que obrigue o Estado a atend\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante reconhecer que AANEs, em geral, n\u00e3o possuem a estrutura necess\u00e1ria para respeitar todas as regras de tratamento de prisioneiros destacadas na III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949, que variam desde o tamanho, localiza\u00e7\u00e3o e espa\u00e7o f\u00edsico dos campos de deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 regras de julgamento de prisioneiros por crimes cometidos por estes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cThe word \u2018treatment\u2019 refers to all the obligations owed to prisoners of war under the Convention. This includes, for example, the obligations set down in Article 15 to provide for the maintenance of prisoners of war (such as providing adequate accommodation, food and clothing) and to ensure they receive the medical attention required by their state of health.[31] This understanding flows from the position of Article 12 at the beginning of the section of the Convention on \u2018General protection of prisoners of war\u2019.\u201d (ICRC, 2020, art. 12, para. 1515)<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, caberia ao AANE o estabelecimento de uma forte cadeia de comando interna, capaz de responsabilizar os seus integrantes em caso de cometimento de viola\u00e7\u00f5es no tratamento dos prisioneiros. Isso porque, fazendo uma an\u00e1lise com o texto do artigo 12, a responsabilidade \u00e9, primariamente, do indiv\u00edduo respons\u00e1vel pelo manejo dos prisioneiros. Contudo, o AANE mant\u00e9m uma responsabilidade complementar pela conduta dos seus integrantes, quando estes agem em seu nome.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[&#8230;] the Detaining Power is responsible \u2018for the conduct of all the organs, instrumentalities and officials which form part of its organization and act in that capacity, whether or not they have separate legal personality under its internal law\u2019.[29] This includes all persons who are entrusted with the custody of prisoners of war. The responsibility of the Detaining Power is irrespective of any individual responsibilities that may exist.\u201d (ICRC, 2020, art. 20, para. 1514)<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, evidente que a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 12 aos conflitos n\u00e3o-internacionais encontra diversas barreiras pr\u00e1ticas, al\u00e9m de legais, deixando de cumprir a finalidade de prote\u00e7\u00e3o dos prisioneiros no momento da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>OUTROS MECANISMOS POSS\u00cdVEIS<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 12 aos conflitos armados n\u00e3o-internacionais n\u00e3o significa que n\u00e3o existam mecanismos que possam ser celebrados por AANEs. Esse \u00e9 o caso dos acordos especiais, previstos no Artigo 3\u00ba Comum \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c[&#8230;] As partes em luta esfor\u00e7ar-se-\u00e3o, por outro lado, para p\u00f4r em vigor, por meio de acordos especiais, o todo ou partes das demais disposi\u00e7\u00f5es da presente Conven\u00e7\u00e3o. [&#8230;]\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s desse mecanismo, as partes do conflito podem assumir um compromisso formal para complementar as suas obriga\u00e7\u00f5es dentro do regime do DIH, possibilitando que forne\u00e7am uma prote\u00e7\u00e3o maior a todos os afetados pelas suas condutas. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que AANEs assumam uma parte ou a totalidade das obriga\u00e7\u00f5es e direitos expressos pelas CGs, tanto em conflitos contra Estados quanto naqueles ocorrendo entre AANEs.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<em>These are commitments made by parties to a conflict in order to supplement their IHL obligations and provide increased protection than would ordinarily be the case without such agreement.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>The only provision of the Geneva Conventions that covers non-international armed conflicts- Common Article 3 &#8211; encourages parties to conclude special agreements which would allow them to bring into force a wider array of protective arrangements, thereby improving the situation of those affected by the conflict. Through special agreements therefore, conflict parties in non-international armed conflicts may bring into force all or part of the Geneva Conventions.\u201d<\/em> (SASS\u00d2LI, 2014)<\/p>\n\n\n\n<p>Esse foi o caso em diversos conflitos, especialmente no que tange a libera\u00e7\u00e3o de pessoas detidas e a manuten\u00e7\u00e3o de regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o fim das hostilidades. Tal cen\u00e1rio pode ser observado em conflitos nas regi\u00f5es de Darfur, da L\u00edbia, em Addis Ababa, entre outros. (HEFFES e KOTLIK, 2014, p. 1119)<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, seria poss\u00edvel que o AANE, antes de realizar a transfer\u00eancia dos prisioneiros ao Estado, celebrasse um acordo com este para garantir que o tratamento dispensado durante a deten\u00e7\u00e3o se conformaria \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es dos demais artigos da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra possibilidade a ser discutida \u00e9 a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es unilaterais, como os <em>deeds of commitment<\/em> celebrados em parceria com a organiza\u00e7\u00e3o <em>Geneva Call<\/em>. Apesar de que atualmente a organiza\u00e7\u00e3o tenha como enfoque os eixos \u201cMinas Anti-Pessoais e Armas Explosivas\u201d, \u201cProte\u00e7\u00e3o \u00e0s Crian\u00e7as e Educa\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cViol\u00eancia Sexual e Discrimina\u00e7\u00e3o de G\u00eanero\u201d e \u201cCuidados de Sa\u00fade\u201d, os instrumentos celebrados por eles podem fornecer uma base de a\u00e7\u00e3o para discutir a constru\u00e7\u00e3o de regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas detidas com uma participa\u00e7\u00e3o mais ativa dos AANEs.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a <em>Geneva Call <\/em>trabalha em diferentes frentes, garantindo o engajamento desses atores. De um lado, existe a preocupa\u00e7\u00e3o de discutir as regras pertinentes de DIH, aumentando a consci\u00eancia dos integrantes dos AANEs sobre o seu funcionamento e a import\u00e2ncia de respeit\u00e1-las, atrav\u00e9s de treinamentos pr\u00e1ticos e orientados ao contexto real de cada pessoa engajada.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, ap\u00f3s a assinatura do <em>deed of commitment<\/em> \u00e9 estabelecido um plano de acompanhamento para verificar a aplica\u00e7\u00e3o efetiva do compromisso assumido. Caso a viola\u00e7\u00e3o ao compromisso seja grave, a organiza\u00e7\u00e3o deixa de manter o relacionamento com o AANE e pode emitir um parecer, notificando publicamente o acontecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros instrumentos utilizados pela <em>Geneva Call<\/em> durante o seu trabalho com os AANEs s\u00e3o: (i) as declara\u00e7\u00f5es unilaterais, que consistem em informes redigidos pelo pr\u00f3prio AANE em que ele declara se submeter \u00e0s normas humanit\u00e1rias em geral ou a alguma regra espec\u00edfica; (ii) as regras internas e regulamentos, constitu\u00eddos dentro do grupo para controlar o comportamento dos membros do AANE, como c\u00f3digos de conduta, manuais militares, legisla\u00e7\u00f5es, entre outras; e (iii) acordos bilaterais ou multilaterais, usualmente ligados a processos de paz.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 registro de que esses instrumentos tenham sido celebrados de forma a incorporar os regramentos previstos pelo artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949, mas a discuss\u00e3o da exist\u00eancia de mecanismos alternativos de implanta\u00e7\u00e3o do DIH aos AANEs pode constituir incentivo para a ado\u00e7\u00e3o de medidas similares.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"5\">\n<li>CONCLUS\u00c3O<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A partir das discuss\u00f5es aqui apresentadas, cabe-se concluir que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tensionar a aplicabilidade do artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 de forma a cobrir os conflitos armados de car\u00e1ter n\u00e3o-internacional, uma vez que as suas regras mais fundamentais foram concebidas e aplicadas em uma perspectiva estatal. Dessa forma, AANEs n\u00e3o teriam nem a estrutura nem a personalidade jur\u00eddica necess\u00e1rias para serem submetidos a esse regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, em vista da necessidade de regula\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de deten\u00e7\u00e3o de pessoas lutando em nome da parte advers\u00e1ria do conflito pelos AANEs, algumas solu\u00e7\u00f5es s\u00e3o poss\u00edveis. Primeiramente, independente da exist\u00eancia de uma base legal para a deten\u00e7\u00e3o em si, os AANEs est\u00e3o vinculados pelo direito costumeiro e pelas provis\u00f5es do Artigo Comum 3\u00ba \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1959 e, por isso, devem tratar todos aqueles sob o seu controle de forma humana, respeitando os seus direitos b\u00e1sicos e se abstendo de determinadas condutas. Isso inclui a absten\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, fazendo com que seja recomendado que os AANEs busquem dentro da legisla\u00e7\u00e3o do Estado em que atuam ou dentro das suas regras internas uma base jur\u00eddica adicional capaz de justificar tais deten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Se isso n\u00e3o for poss\u00edvel, os AANEs tamb\u00e9m podem ser vinculados a determinadas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao tratamentos dos seus detentos atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de acordos especiais, <em>deeds of commitment<\/em>, da emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es unilaterais ou da constru\u00e7\u00e3o de acordos bilaterais e multilaterais, assumindo o compromisso de aplicar algumas ou todas as regras expostas pelas Conven\u00e7\u00f5es. Isso pode ser feito com o aux\u00edlio de organiza\u00e7\u00f5es como a <em>Geneva Call <\/em>ou o Comit\u00ea Internacional da Cruz Vermelha, mas tamb\u00e9m pode partir de uma atitude volunt\u00e1ria do AANE.<\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente, \u00e9 importante reconhecer que a regulamenta\u00e7\u00e3o da deten\u00e7\u00e3o de pessoas por AANEs ainda deve percorrer um longo caminho, na busca por um tratamento digno a todos aqueles afetados pela conduta das partes de um conflito armado. Assim, se faz urgente que tais quest\u00f5es sejam mais discutidas nos espa\u00e7os pr\u00f3prios da sociedade internacional, mas tamb\u00e9m que isso n\u00e3o seja feito de uma perspectiva puramente <em>westphaliana<\/em> de soberania estatal, abrindo espa\u00e7o para que os diferentes atores envolvidos nos conflitos da atualidade possam ter a sua voz ouvida.<\/p>\n\n\n\n<p>6. REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n<p>III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra. Artigo 12. 1949. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/ihl\/full\/GCIII-commentary\"><u>https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/ihl\/full\/GCIII-commentary<\/u><\/a>&gt;. Acesso em 23 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>BELLAL, A.; BONGARD, P.; HEFFES, E. <strong>From Words to Deeds: A Study of Armed Non-State Actors\u2019 Practice and Interpretations of International Humanitarian and Human Rights Norms<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.geneva-academy.ch\/research\/publications\/detail\/505-from-words-to-deeds-a-study-of-armed-non-state-actors-practice-and-interpretations-of-international-humanitarian-and-human-rights-norms\"><u>https:\/\/www.geneva-academy.ch\/research\/publications\/detail\/505-from-words-to-deeds-a-study-of-armed-non-state-actors-practice-and-interpretations-of-international-humanitarian-and-human-rights-norms<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>BELLAL, A.; CASEY-MASLEN, S. <strong>Rules of Engagement &#8211; Protecting Civilians Through Dialogue with Non-State Actors<\/strong>. Rochester, NY: Social Science Research Network, 2011. SSRN Scholarly Paper. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/papers.ssrn.com\/abstract=2163135\"><u>https:\/\/papers.ssrn.com\/abstract=2163135<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>CLAPHAM, A. <strong>Human Rights Obligations of Non-State Actors<\/strong>. Oxford: Oxford University Press, 2006. (Collected Courses of the Academy of European Law). <em>E-book<\/em>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/oxford.universitypressscholarship.com\/10.1093\/acprof:oso\/9780199288465.001.0001\/acprof-9780199288465\"><u>https:\/\/oxford.universitypressscholarship.com\/10.1093\/acprof:oso\/9780199288465.001.0001\/acprof-9780199288465<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>DABONE, Z. <strong>International law: armed groups in a state-centric system.<\/strong> In: International Review of the Red Cross, v. 93, n. 882, jun. 2011. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/international-review.icrc.org\/sites\/default\/files\/irrc-882-dabone.pdf\"><u>https:\/\/international-review.icrc.org\/sites\/default\/files\/irrc-882-dabone.pdf<\/u><\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>GENEVA CALL. <strong>Our approach in protecting the rights of civilians in armed conflict.<\/strong> Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.genevacall.org\/how-we-work\/\"><u>https:\/\/www.genevacall.org\/how-we-work\/<\/u><\/a>&gt;. Acesso em: 30 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>HEFFES, E. <strong>Compliance with IHL by Non-State Armed Groups: Some Practical Reflections at the 70th Anniversary of the 1949 Geneva Conventions.<\/strong> EJIL: Talk!, 21 ago. 2019. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.ejiltalk.org\/compliance-with-ihl-by-non-state-armed-groups-some-practical-reflections-at-the-70th-anniversary-of-the-1949-geneva-conventions\/\"><u>https:\/\/www.ejiltalk.org\/compliance-with-ihl-by-non-state-armed-groups-some-practical-reflections-at-the-70th-anniversary-of-the-1949-geneva-conventions\/<\/u><\/a>&gt;. Acesso em: 22 set. 2022<\/p>\n\n\n\n<p>HEFFES, E. (org.). Detention in Non-international Armed Conflicts: From Prohibitions to Restrictions and Acceptance. <em>In<\/em>: <strong>Detention by Non-State Armed Groups under International Law<\/strong>. Cambridge: Cambridge University Press, 2022. (Cambridge Studies in International and Comparative Law). p. 135\u2013186. <em>E-book<\/em>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.cambridge.org\/core\/books\/detention-by-nonstate-armed-groups-under-international-law\/detention-in-noninternational-armed-conflicts\/56EED9C1B16ABC03E5621B9229FEB42E\"><u>https:\/\/www.cambridge.org\/core\/books\/detention-by-nonstate-armed-groups-under-international-law\/detention-in-noninternational-armed-conflicts\/56EED9C1B16ABC03E5621B9229FEB42E<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>HEFFES, E., KOTLIK, M. <strong>Special agreements as a means of enhancing compliance with IHL in non-international armed conflicts: An inquiry into the governing legal regime.<\/strong> In: International Review of the Red Cross, v. 96, n. 895\/896, 2014. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/international-review.icrc.org\/sites\/default\/files\/irrc-895_896-heffes-kotlik.pdf\"><u>https:\/\/international-review.icrc.org\/sites\/default\/files\/irrc-895_896-heffes-kotlik.pdf<\/u><\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>HELLER, K. J. The Use and Abuse of Analogy in IHL. <em>In<\/em>: OHLIN, J. D. (org.). <strong>Theoretical Boundaries of Armed Conflict and Human Rights<\/strong>. Cambridge: Cambridge University Press, 2016. (ASIL Studies in International Legal Theory). p. 232\u2013286. <em>E-book<\/em>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.cambridge.org\/core\/books\/theoretical-boundaries-of-armed-conflict-and-human-rights\/use-and-abuse-of-analogy-in-ihl\/F2B27AFE2FF9F550540CE8AD0BF07758\"><u>https:\/\/www.cambridge.org\/core\/books\/theoretical-boundaries-of-armed-conflict-and-human-rights\/use-and-abuse-of-analogy-in-ihl\/F2B27AFE2FF9F550540CE8AD0BF07758<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>HENCKAERTS, J.-M.; DOSWALD-BECK, L. Customary International Humanitarian Law. 2006. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/resources\/documents\/publication\/pcustom.htm\"><u>https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/resources\/documents\/publication\/pcustom.htm<\/u><\/a>. Acesso em: 2 maio 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ICRC. <strong>Customary IHL &#8211; Rule 139. Respect for International Humanitarian Law<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule139\"><u>https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/customary-ihl\/eng\/docs\/v1_rul_rule139<\/u><\/a>. Acesso em: 23 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ICRC. <strong>Direct participation in hostilities: questions &amp; answers.<\/strong> Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/resources\/documents\/faq\/direct-participation-ihl-faq-020609.htm\"><u>https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/resources\/documents\/faq\/direct-participation-ihl-faq-020609.htm<\/u><\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ICRC. <strong>Expert meeting on procedural safeguards for security detention in non-international armed conflict.<\/strong> Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"http:\/\/international-review.icrc.org\/articles\/expert-meeting-procedural-safeguards-security-detention-non-international-armed-conflict\"><u>http:\/\/international-review.icrc.org\/articles\/expert-meeting-procedural-safeguards-security-detention-non-international-armed-conflict<\/u><\/a>&gt;. Acesso em: 29 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ICRC. <strong>Strengthening Legal Protection for Victims of Armed Conflicts. <\/strong>In: 31st International Conference of the Red Cross and Red Crescent. Genebra: 2011. Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/assets\/files\/red-cross-crescent-movement\/31st-international-conference\/31-int-conference-strengthening-legal-protection-11-5-1-1-en.pdf\"><u>https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/assets\/files\/red-cross-crescent-movement\/31st-international-conference\/31-int-conference-strengthening-legal-protection-11-5-1-1-en.pdf<\/u><\/a>&gt;. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ICRC. <strong>Treaties, States parties, and Commentaries &#8211; Geneva Convention (III) on Prisoners of War, 1949 &#8211; 3 &#8211; Article 3\u202f: Conflicts not of an international character &#8211; Commentary of 2020<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/applic\/ihl\/ihl.nsf\/Comment.xsp?action=openDocument&amp;documentId=31FCB9705FF00261C1258585002FB096\"><u>https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/applic\/ihl\/ihl.nsf\/Comment.xsp?action=openDocument&amp;documentId=31FCB9705FF00261C1258585002FB096<\/u><\/a>. Acesso em: 23 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ICRC. <strong>Treaties, States parties, and Commentaries &#8211; Geneva Convention (III) on Prisoners of War, 1949 &#8211; 12 &#8211; Article 12\u202f: Responsibility for the treatment of prisoners and conditions for their transfer to another Power &#8211; Commentary of 2020.<\/strong> Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/applic\/ihl\/ihl.nsf\/Comment.xsp?action=openDocument&amp;documentId=7772FE13354F2BC9C1258585004292E5\"><u>https:\/\/ihl-databases.icrc.org\/applic\/ihl\/ihl.nsf\/Comment.xsp?action=openDocument&amp;documentId=7772FE13354F2BC9C1258585004292E5<\/u><\/a>&gt;. Acesso em: 22 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ICTY. <strong>The Prosecutor v. Dusko Tadi\u0107<\/strong>, caso n\u00ba IT-94-1-AR72, Appeals Chamber, 1995. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.icty.org\/en\/case\/tadic\"><u>https:\/\/www.icty.org\/en\/case\/tadic<\/u><\/a>. Acesso em 30 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>LA ROSA, A.-M.; WUERZNER, C. <strong>Armed groups, sanctions and the implementation of international humanitarian law<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/international-review.icrc.org\/articles\/armed-groups-sanctions-and-implementation-international-humanitarian-law\"><u>http:\/\/international-review.icrc.org\/articles\/armed-groups-sanctions-and-implementation-international-humanitarian-law<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>MATTIROLO, M. <strong>Humanitarian law &amp; policy in 2014: Detention by non-state armed groups.<\/strong> Dispon\u00edvel em: &lt;<a href=\"https:\/\/phap.org\/PHAP\/PHAP\/Articles\/LegArticles\/HLP2014_Detention_non-state_armed_groups.aspx\"><u>https:\/\/phap.org\/PHAP\/PHAP\/Articles\/LegArticles\/HLP2014_Detention_non-state_armed_groups.aspx<\/u><\/a>&gt;. Acesso em: 22 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>PEJIC, J. <strong>Procedural principles and safeguards for internment\/administrative detention in armed conflict and other situations of violence<\/strong>. 2006. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/resources\/documents\/publication\/p0892.htm\"><u>https:\/\/www.icrc.org\/en\/doc\/resources\/documents\/publication\/p0892.htm<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>PRAZ, J. <strong>United Kingdom, The Case of Serdar Mohammed (Court of Appeal and Supreme Court Judgments)<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/casebook.icrc.org\/case-study\/united-kingdom-case-serdar-mohammed-court-appeal-and-supreme-court-judgments\"><u>https:\/\/casebook.icrc.org\/case-study\/united-kingdom-case-serdar-mohammed-court-appeal-and-supreme-court-judgments<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>RAMSUNDAR, N. <strong>State Responsibility for Support of Armed Groups in the Commission of International Crimes<\/strong>. Brill Nijhoff, 2020. <em>E-book<\/em>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/brill.com\/view\/title\/55690\"><u>https:\/\/brill.com\/view\/title\/55690<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>ROBERTS, A. <strong>The equal application of the laws of war: a principle under pressure.<\/strong> In: International Review of the Red Cross, v. 90, n. 872, dec. 2008. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/international-review.icrc.org\/sites\/default\/files\/irrc-872-6.pdf\"><u>https:\/\/international-review.icrc.org\/sites\/default\/files\/irrc-872-6.pdf<\/u><\/a>. Acesso em: 28 set. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>RODENH\u00c4USER, T. <strong>Deprivation of liberty and armed conflicts: exploring realities and remedies<\/strong>. San Remo: 2018. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/iihl.org\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/RODENH%C3%84USER-REV.pdf\"><u>https:\/\/iihl.org\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/RODENH%C3%84USER-REV.pdf<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>RODENH\u00c4USER, T. <strong>Partnering in Detention and Detainee Transfer Operations<\/strong>. Rochester, NY: Social Science Research Network, 2022. SSRN Scholarly Paper. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/papers.ssrn.com\/abstract=4070433\"><u>https:\/\/papers.ssrn.com\/abstract=4070433<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>RONDEAU, S. Participation of armed groups in the development of the law applicable to armed conflicts. <strong>International Review of the Red Cross<\/strong>, v. 93, n. 883, p. 649\u2013672, 2011. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.cambridge.org\/core\/product\/identifier\/S1816383112000136\/type\/journal_article\"><u>https:\/\/www.cambridge.org\/core\/product\/identifier\/S1816383112000136\/type\/journal_article<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>SASS\u00d2LI, M. <em>et al.<\/em> <strong>How does law protect in war? &#8211; Online casebook<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/casebook.icrc.org\/\"><u>https:\/\/casebook.icrc.org\/<\/u><\/a>. 2014. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>SASS\u00d2LI, M. <strong>International Humanitarian Law: Rules, Controversies, and Solutions to Problems Arising in Warfare<\/strong>. Genebra, Su\u00ed\u00e7a: Edward Elgar, 2019. <em>E-book<\/em>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"https:\/\/www.e-elgar.com\/shop\/usd\/international-humanitarian-law-9781786438546.html\"><u>https:\/\/www.e-elgar.com\/shop\/usd\/international-humanitarian-law-9781786438546.html<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>SOMER, J. <strong>Jungle justice: passing sentence on the equality of belligerents in non-international armed conflict<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <a href=\"http:\/\/international-review.icrc.org\/articles\/jungle-justice-passing-sentence-equality-belligerents-non-international-armed-conflict\"><u>http:\/\/international-review.icrc.org\/articles\/jungle-justice-passing-sentence-equality-belligerents-non-international-armed-conflict<\/u><\/a>. Acesso em: 24 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote1anc\" id=\"sdfootnote1sym\">1<\/a> O conceito de \u201cprisioneiros\u201d ser\u00e1 entendido aqui como aqueles que foram detidos pelo AANE e, antes da captura, lutavam em nome da parte advers\u00e1ria do conflito.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote2anc\" id=\"sdfootnote2sym\">2<\/a> SASSOLI, M., MNs 4.41-4.44 (2019).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote3anc\" id=\"sdfootnote3sym\">3<\/a> Ibid, MNs 9.97-9.98.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote4anc\" id=\"sdfootnote4sym\">4<\/a> ICRC, Commentary of 2016 &#8211; Article 3: Conflicts not of an international character, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote5anc\" id=\"sdfootnote5sym\">5<\/a> Artigo Comum 3\u00ba das Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote6anc\" id=\"sdfootnote6sym\">6<\/a> ICRC, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote7anc\" id=\"sdfootnote7sym\">7<\/a> Artigo 51(3) do Protocolo Adicional I \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote8anc\" id=\"sdfootnote8sym\">8<\/a> Durante a \u201c33\u00aa Confer\u00eancia Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho: Direito Internacional Humanit\u00e1rio e os Desafios dos Conflitos Armados Contempor\u00e2neos\u201d, o CICV declarou que mais de 80 grupos armados possu\u00edam detentos nos pa\u00edses em que operavam (CICV, 2019). Cabe destacar que nem todas essas deten\u00e7\u00f5es s\u00e3o relacionadas diretamente a conflitos armados, ocorrendo tamb\u00e9m em resposta a crimes comuns cometidos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote9anc\" id=\"sdfootnote9sym\">9<\/a> Artigo 9(1) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (1966).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote10anc\" id=\"sdfootnote10sym\">10<\/a> <em>\u201cThe Parties to the conflict should further endeavour to bring into force, by means of special agreements, all or part of the other provisions of the present Convention\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote11anc\" id=\"sdfootnote11sym\">11<\/a> Para ver um posicionamento diferente, consultar United Kingdom, The Case of Serdar Mohammed (Court of Appeal and Supreme Court Judgments), dispon\u00edvel em &lt;<a href=\"https:\/\/casebook.icrc.org\/case-study\/united-kingdom-case-serdar-mohammed-court-appeal-and-supreme-court-judgments\"><u>https:\/\/casebook.icrc.org\/case-study\/united-kingdom-case-serdar-mohammed-court-appeal-and-supreme-court-judgments<\/u><\/a>&gt;.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote12anc\" id=\"sdfootnote12sym\">12<\/a> ICRC, 2011.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote13anc\" id=\"sdfootnote13sym\">13<\/a> Artigo 2 do Protocolo Adicional II \u00e0s Conven\u00e7\u00f5es de Genebra de 1949.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#sdfootnote14anc\" id=\"sdfootnote14sym\">14<\/a> ICRC, 2009.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>POR LET\u00cdCIA HEINZMANN RESUMO A deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros por atores armados n\u00e3o-estatais (AANEs) em conflitos armados n\u00e3o-internacionais \u00e9 tema controverso, sem resposta nos instrumentos do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH). Assim, esta pesquisa analisou a aplicabilidade do artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 (III CG) a esse cen\u00e1rio. Para isso, discutiu: (i) como [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[6],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949 - UFRGS IHL Clinic<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949 - UFRGS IHL Clinic\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"POR LET\u00cdCIA HEINZMANN RESUMO A deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros por atores armados n\u00e3o-estatais (AANEs) em conflitos armados n\u00e3o-internacionais \u00e9 tema controverso, sem resposta nos instrumentos do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH). Assim, esta pesquisa analisou a aplicabilidade do artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 (III CG) a esse cen\u00e1rio. Para isso, discutiu: (i) como [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"UFRGS IHL Clinic\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-10-17T23:54:46+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-10-18T04:11:49+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"UFRGS IHL Clinic\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/\"},\"author\":{\"name\":\"UFRGS IHL Clinic\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/person\/65848b269eca4e820485f96acc207021\"},\"headline\":\"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949\",\"datePublished\":\"2023-10-17T23:54:46+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-18T04:11:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/\"},\"wordCount\":6388,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Cl\u00ednica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/\",\"url\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/\",\"name\":\"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949 - UFRGS IHL Clinic\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#website\"},\"datePublished\":\"2023-10-17T23:54:46+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-18T04:11:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/\",\"name\":\"UFRGS IHL Clinic\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#organization\",\"name\":\"UFRGS IHL Clinic\",\"url\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/i2.wp.com\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/74387045_105029637632858_5501343044449861632_n-1.jpg?fit=1200%2C1200&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\/\/i2.wp.com\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/74387045_105029637632858_5501343044449861632_n-1.jpg?fit=1200%2C1200&ssl=1\",\"width\":1200,\"height\":1200,\"caption\":\"UFRGS IHL Clinic\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/person\/65848b269eca4e820485f96acc207021\",\"name\":\"UFRGS IHL Clinic\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/714a7bea295fb13e4d3365f244585068?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/714a7bea295fb13e4d3365f244585068?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"UFRGS IHL Clinic\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949 - UFRGS IHL Clinic","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949 - UFRGS IHL Clinic","og_description":"POR LET\u00cdCIA HEINZMANN RESUMO A deten\u00e7\u00e3o de prisioneiros por atores armados n\u00e3o-estatais (AANEs) em conflitos armados n\u00e3o-internacionais \u00e9 tema controverso, sem resposta nos instrumentos do Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH). Assim, esta pesquisa analisou a aplicabilidade do artigo 12 da III Conven\u00e7\u00e3o de Genebra de 1949 (III CG) a esse cen\u00e1rio. Para isso, discutiu: (i) como [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/","og_site_name":"UFRGS IHL Clinic","article_published_time":"2023-10-17T23:54:46+00:00","article_modified_time":"2023-10-18T04:11:49+00:00","author":"UFRGS IHL Clinic","twitter_card":"summary_large_image","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/"},"author":{"name":"UFRGS IHL Clinic","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/person\/65848b269eca4e820485f96acc207021"},"headline":"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949","datePublished":"2023-10-17T23:54:46+00:00","dateModified":"2023-10-18T04:11:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/"},"wordCount":6388,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#organization"},"articleSection":["Cl\u00ednica"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/","url":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/","name":"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949 - UFRGS IHL Clinic","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#website"},"datePublished":"2023-10-17T23:54:46+00:00","dateModified":"2023-10-18T04:11:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/detido-pelo-inimigo-tensionando-a-aplicabilidade-do-artigo-12-da-iii-convencao-de-genebra-de-1949\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Detido pelo inimigo: tensionando a aplicabilidade do artigo 12 da iii conven\u00e7\u00e3o de genebra de 1949"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#website","url":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/","name":"UFRGS IHL Clinic","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#organization","name":"UFRGS IHL Clinic","url":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/i2.wp.com\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/74387045_105029637632858_5501343044449861632_n-1.jpg?fit=1200%2C1200&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i2.wp.com\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/74387045_105029637632858_5501343044449861632_n-1.jpg?fit=1200%2C1200&ssl=1","width":1200,"height":1200,"caption":"UFRGS IHL Clinic"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/person\/65848b269eca4e820485f96acc207021","name":"UFRGS IHL Clinic","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/714a7bea295fb13e4d3365f244585068?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/714a7bea295fb13e4d3365f244585068?s=96&d=mm&r=g","caption":"UFRGS IHL Clinic"}}]}},"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2360"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2360"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2360\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2360"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2360"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2360"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}