{"id":2799,"date":"2024-07-04T21:27:33","date_gmt":"2024-07-05T00:27:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/?p=2799"},"modified":"2024-07-04T21:29:24","modified_gmt":"2024-07-05T00:29:24","slug":"a-relacao-entre-o-direito-internacional-humanitario-e-o-direito-internacional-dos-direitos-humanos-no-caso-bratsylo-et-al-v-russia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/ihlclinic\/a-relacao-entre-o-direito-internacional-humanitario-e-o-direito-internacional-dos-direitos-humanos-no-caso-bratsylo-et-al-v-russia\/","title":{"rendered":"A RELA\u00c7\u00c3O ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL HUMANIT\u00c1RIO E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO CASO BRATSYLO ET AL.<\/em> V. RUSSIA<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Por Ana Laura Giaretta<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e o respeito \u00e0s normas de guerra s\u00e3o pilares fundamentais do direito internacional e, diante do atual cen\u00e1rio global, assumem ainda mais import\u00e2ncia. Em tempos de paz e conflito, \u00e9 essencial entender como esses dois corpos jur\u00eddicos interagem para garantir a prote\u00e7\u00e3o das pessoas afetadas.<\/p>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o entre o Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) \u00e9 de complementariedade: ao passo que o primeiro guia os tempos de conflito armado, o segundo se aplica em per\u00edodos de guerra e paz. Apesar de diferirem nas especificidades, o grande objetivo de ambos converge na prote\u00e7\u00e3o da vida e dignidade do ser humano, motivo pelo qual as mat\u00e9rias, embora pertencentes a regimes jur\u00eddicos distintos, se interseccionam em diversos momentos. Em tempos de conflito armado, por exemplo, os DIDH seguem v\u00e1lidos no que couber, demonstrando que nenhum pode ser visto \u00e0 completa independ\u00eancia do outro.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste \u00ednterim que ganha especial relev\u00e2ncia a \u00faltima decis\u00e3o do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU (UN Human Rights Committee) no caso Bratsylo et al<\/em>. v. Russia<\/strong>, a qual reconhece as pessoas protegidas pela IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra como parte das outras situa\u00e7\u00f5es<\/em> mencionadas no artigo 26 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos <\/strong>(PIDCP).<\/p>\n\n\n\n

\n

Artigo 26. Todas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma, a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. A este respeito, a lei dever\u00e1 proibir qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o e garantir a todas as pessoas prote\u00e7\u00e3o igual e eficaz contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Neste texto, abordar-se-\u00e1 a decis\u00e3o \u2013 contexto f\u00e1tico e conclus\u00f5es do Comit\u00ea \u2013 e poss\u00edveis reflex\u00f5es a partir da conex\u00e3o feita pelo Comit\u00ea entre os Direitos Humanos e o Direito Humanit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Resumo da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 2014, no contexto da ocupa\u00e7\u00e3o da Crimeia pela R\u00fassia, prisioneiros ucranianos foram transferidos para o territ\u00f3rio russo, onde ficaram detidos. A nacionalidade russa lhes foi automaticamente imposta e o prazo de um m\u00eas foi concedido para que aqueles que se opunham se manifestassem. Muitos sequer tomaram conhecimento do procedimento, em especial detentos. Ademais, os julgamentos de delitos, incluindo as apela\u00e7\u00f5es de decis\u00f5es tomadas segundo a lei ucraniana, passaram a ser realizados em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Penal da R\u00fassia, com muitos prisioneiros sendo inclusive transferidos ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, os senhores Bratyslo, Golovko e Konyukhov entraram com um pedido perante o Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU \u2013 conforme permitido pelo Protocolo Adicional do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, do qual a R\u00fassia \u00e9 signat\u00e1ria \u2013 alegando viola\u00e7\u00f5es a diversos artigos do PIDCP, principalmente no que tange \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o da nacionalidade russa e \u00e0 transfer\u00eancia de prisioneiros.<\/p>\n\n\n\n

Os requerentes apoiaram-se na IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra para amparar seus pedidos na reclama\u00e7\u00e3o, l\u00f3gica que foi acatada pelo pr\u00f3prio Comit\u00ea na fundamenta\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o. No par\u00e1grafo 8.18, por exemplo, o Comit\u00ea considerou que as pessoas protegidas pela Conven\u00e7\u00e3o em seu artigo 4\u00ba se encaixam nas outras situa\u00e7\u00f5es<\/em> do artigo 26 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos, uma interpreta\u00e7\u00e3o inovadora que d\u00e1 \u00e0 decis\u00e3o um car\u00e1ter dedecis\u00e3o hist\u00f3rica. Enfatiza-se, assim, pontos de conex\u00e3o entre o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Direito Internacional Humanit\u00e1rio, em especial, no caso em tela, em cen\u00e1rios de ocupa\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n\n\n\n

O caso em detalhes: alega\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Golovko e Konyukhov eram cidad\u00e3os ucranianos detidos na Crimeia segundo a lei ucraniana previamente \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o. No entanto, ap\u00f3s mar\u00e7o de 2014, seus casos foram revisados segundo a lei penal russa e, mesmo diante da apela\u00e7\u00e3o interposta que resultou em uma pequena redu\u00e7\u00e3o da pena, os dois seguiram presos e eventualmente foram transferidos para territ\u00f3rio russo. Bratsylo estava em julgamento no momento da ocupa\u00e7\u00e3o e seu caso foi remodelado com novas acusa\u00e7\u00f5es feitas pela lei penal russa. Condenado, n\u00e3o apelou e foi transferido para a R\u00fassia para cumprir pena. Ressalta-se que, nos tr\u00eas casos, a nacionalidade russa lhes foi imposta.<\/p>\n\n\n\n

Os autores alegaram viola\u00e7\u00f5es aos artigos 9, 12, 15, 16, 17 (\u00e0 exce\u00e7\u00e3o de Bratsylo) e 26 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos. Ao longo da a\u00e7\u00e3o, optaram por retirar a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 16 dos pedidos.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 9, os autores alegam que sua deten\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a ocupa\u00e7\u00e3o foi arbitr\u00e1ria, pois foram condenados segundo o C\u00f3digo Penal da pot\u00eancia ocupante por a\u00e7\u00f5es cometidas antes da ocupa\u00e7\u00e3o. Ademais, fizeram men\u00e7\u00e3o ao artigo 65 da IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, segundo o qual \u201cas disposi\u00e7\u00f5es penais promulgadas pela Pot\u00eancia ocupante n\u00e3o entrar\u00e3o em vigor sen\u00e3o depois de terem sido publicadas e levadas ao conhecimento da popula\u00e7\u00e3o, na sua pr\u00f3pria l\u00edngua. Estas disposi\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o podem ter efeito retroativo\u201d. Na decis\u00e3o, o Comit\u00ea considerou que houve aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei russa, violando, assim, os artigos 9(1) e 15(1) do PIDCP.<\/li>\n\n\n\n
  • Os autores arguiram, tamb\u00e9m, a viola\u00e7\u00e3o do artigo 12 do Pacto, segundo o qual um indiv\u00edduo tem direito de permanecer em seu pa\u00eds e n\u00e3o pode ser removido \u00e0 for\u00e7a do territ\u00f3rio de sua pr\u00f3pria nacionalidade. Aludiram no pedido ao artigo 76 da IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, o qual disp\u00f5e que \u201cas pessoas protegidas acusadas de delitos ser\u00e3o detidas no pa\u00eds ocupado e, se forem condenadas, dever\u00e3o cumprir a\u00ed a sua pena\u201d. O Comit\u00ea considerou que, de fato, a transfer\u00eancia de Bratyslo, Golovko e Konyukhov para o territ\u00f3rio russo foi arbitr\u00e1ria, violando o artigo 12(4) do PIDCP.<\/li>\n\n\n\n
  • Os senhores Golovko e Konyukhov requereram o reconhecimento de viola\u00e7\u00e3o do artigo 17 do Pacto, sustentando que a imposi\u00e7\u00e3o de cidadania russa teve forte efeito negativo em suas vidas privadas, uma vez que for\u00e7ava lealdade e ligava suas identidades a um Estado por eles considerado agressor. Diante disso, o Comit\u00ea considerou que o procedimento adotado pelas autoridades russas violou os direitos positivados no artigo 17 do PIDCP.<\/li>\n\n\n\n
  • Por fim, os tr\u00eas autores alegaram viola\u00e7\u00e3o ao artigo 26 do Pacto, segundo o qual \u201cTodas as pessoas s\u00e3o iguais perante a lei e t\u00eam direito, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma, a igual prote\u00e7\u00e3o da lei. A este respeito, a lei dever\u00e1 proibir qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o e garantir a todas as pessoas prote\u00e7\u00e3o igual e eficaz contra qualquer discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o\u201d. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea considera que o Estado Russo falhou em providenciar justificativas para a autom\u00e1tica naturaliza\u00e7\u00e3o aplicada aos cidad\u00e3os ucranianos, constituindo discrimina\u00e7\u00e3o por origem nacional pelo artigo 26. Al\u00e9m disso, os autores arguiram que possu\u00edam status de pessoa protegida pela IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra, estando dentro das outras situa\u00e7\u00f5es<\/em> do supracitado artigo, o que foi acatado pelo Comit\u00ea. O par\u00e1grafo 8.18 da decis\u00e3o acata que havia interesse leg\u00edtimo da R\u00fassia em transferir prisioneiros a fim de n\u00e3o superlotar as pris\u00f5es ucranianas. Contudo, o Comit\u00ea coloca que tais transfer\u00eancias n\u00e3o podem desconsiderar as consequ\u00eancias desproporcionais que recaem sobre os indiv\u00edduos. Neste caso, considerando que o Direito Internacional Humanit\u00e1rio tamb\u00e9m se aplica ao caso, o Comit\u00ea decidiu que a IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o em virtude do car\u00e1ter de pessoas protegidas de Bratyslo, Golovko e Konyukhov. Dessa forma, interpreta o Comit\u00ea que os protegidos pela IV Conven\u00e7\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nas outras situa\u00e7\u00f5es<\/em> do artigo 26 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Conclus\u00f5es: intersec\u00e7\u00f5es entre o DIH e o DIDH<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU no caso Bratsylo et al. v. R\u00fassia ressalta a interconex\u00e3o entre o Direito Internacional Humanit\u00e1rio (DIH) e o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH). A interpreta\u00e7\u00e3o inovadora do Comit\u00ea, particularmente destacada no par\u00e1grafo 8.6 da decis\u00e3o demonstra que ambas as esferas do direito s\u00e3o complementares e n\u00e3o mutuamente exclusivas:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    “8.6 O Comit\u00ea reitera que o Pacto [Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos] se aplica em situa\u00e7\u00f5es de conflito armado \u00e0s quais as regras do direito internacional humanit\u00e1rio tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis. Embora, em rela\u00e7\u00e3o a certos direitos do Pacto, regras mais espec\u00edficas do direito internacional humanit\u00e1rio possam ser especialmente relevantes para fins de interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos do Pacto, ambas as esferas do direito s\u00e3o complementares, n\u00e3o mutuamente exclusivas”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Ao reconhecer que os indiv\u00edduos protegidos pela IV Conven\u00e7\u00e3o de Genebra se enquadram no escopo de outras situa\u00e7\u00f5es<\/em> de acordo com o Artigo 26 do PIDCP, o Comit\u00ea afirma a import\u00e2ncia de aplicar disposi\u00e7\u00f5es do Direito Internacional Humanit\u00e1rio juntamente com os Direitos Humanos em situa\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Esta decis\u00e3o hist\u00f3rica serve como um lembrete de que, em tempos de conflito ou ocupa\u00e7\u00e3o, \u00e9 imperativo considerar as prote\u00e7\u00f5es oferecidas tanto pelas leis do Direito Internacional Humanit\u00e1rio quanto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Defender os princ\u00edpios dessas estruturas jur\u00eddicas interconectadas \u00e9 essencial para garantir os direitos, a dignidade e o bem-estar de todos os indiv\u00edduos, mesmo em meio \u00e0s complexidades atinentes a esses cen\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    COMIT\u00ca INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA. Direito Internacional Humanit\u00e1rio e o Direito Internacional dos Direitos Humanos:<\/strong> Analogias e Diferen\u00e7as – CICV; 2004. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.icrc.org\/pt\/doc\/resources\/documents\/misc\/5ybllf.htm.<\/p>\n\n\n\n

    ESCRIT\u00d3RIO DO ALTO COMISS\u00c1RIO DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS PARA OS DIREITOS HUMANOS, Views adopted by the Committee under article 5 (4) of the Optional Protocol, concerning communication No. 3022\/2017, Bratsylo et al. v. Russia<\/strong>, UN Doc CCPR\/C\/140\/D\/3022\/2017, <\/strong>online: < https:\/\/tbinternet.ohchr.org\/_layouts\/15\/treatybodyexternal\/Download.aspx?symbolno=CCPR%2FC%2F140%2FD%2F3022%2F2017&Lang=en>.<\/p>\n\n\n\n

    IV CONVEN\u00c7\u00c3O DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 RELATIVA \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DOS CIVIS EM TEMPO DE GUERRA. <\/strong>Genebra, 12 Agosto 1949. Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mpm.mp.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/genebra-convencoes.pdf.<\/p>\n\n\n\n

    ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (1966). <\/strong>Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos. 1966. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oas.org\/dil\/port\/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20Direitos%20Civis%20e%20Pol%C3%ADticos.pdf.<\/p>\n\n\n\n

    ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos<\/strong>. 1976. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/decreto\/D11777.htm.<\/p>\n\n\n\n

    ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS. United Nations Treaty Collection<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/treaties.un.org\/Pages\/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-5&chapter=4&clang=_en.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por Ana Laura Giaretta A prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e o respeito \u00e0s normas de guerra s\u00e3o pilares fundamentais do direito internacional e, diante do atual cen\u00e1rio global, assumem ainda mais import\u00e2ncia. Em tempos de paz e conflito, \u00e9 essencial entender como esses dois corpos jur\u00eddicos interagem para garantir a prote\u00e7\u00e3o das pessoas afetadas. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1,35],"tags":[],"yoast_head":"\nA RELA\u00c7\u00c3O ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL HUMANIT\u00c1RIO E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS NO CASO BRATSYLO ET AL. V. 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