II Congresso Nacional de Inclus\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o Superior e Educa\u00e7\u00e3o Profissional Tecnol\u00f3gica e do III F\u00f3rum Nacional de Coordenadores de N\u00facleos de Acessibilidade das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas da Educa\u00e7\u00e3o Superior e Profissional Tecnol\u00f3gica (IPESPTEC)<\/strong> vimos compartilhar uma Nota de Rep\u00fadio contra o Decreto Federal n\u00ba 10.502\/2020 e a todos, todas e todos que estiver de acordo, esperamos contar com o apoio e endosso assinando o documento utilizando para tanto o link https:\/\/forms.gle\/byXHBmq9p9yF3F2K7h no qual voc\u00ea poder\u00e1 realizar a leitura da Nota, preencher e enviar sua concord\u00e2ncia.<\/p>\nNOTA DE REP\u00daDIO AO DECRETO FEDERAL N\u00ba 10.502\/2020
\nN\u00f3s, participantes do III Congresso Nacional de Inclus\u00e3o na Educa\u00e7\u00e3o Superior e Educa\u00e7\u00e3o Profissional Tecnol\u00f3gica e do III F\u00f3rum Nacional de Coordenadores de N\u00facleos de Acessibilidade das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas da Educa\u00e7\u00e3o\u00a0 Superior e Profissional Tecnol\u00f3gica (IPESPTEC) vimos nos manifestar nosso REP\u00daDIO e posicionar-mo-nos veementemente CONTRA o Decreto Federal n\u00ba 10.502\/2020, que, de forma inadequada e falaciosa, IMPLODE a EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA alcan\u00e7ada ap\u00f3s mais de trinta anos de incessante trabalho, materializado em 2008 na Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva, editada pelo MEC, documento amplamente discutido em todo o Pa\u00eds com as pessoas com defici\u00eancia, suas fam\u00edlias, professores e demais interessados.
\nComo consequ\u00eancia de t\u00e3o \u00e1rdua luta, foi efetivado o sistema de inclus\u00e3o escolar de forma expressiva, ora constatado por meio de \u00edndices que apontam um percentual de 87,2% de pessoas com defici\u00eancia nas escolas comuns, regulares, de acordo com o censo escolar de 2019, e outro significativo n\u00famero cursando universidades (48.520 pessoas em um total de 8.603.824), bem como atuando no mercado de trabalho (cerca de 500 mil pessoas).
\nNaquela oportunidade, as pessoas com defici\u00eancia, suas fam\u00edlias e profissionais engajados na causa pr\u00f3-inclus\u00e3o constataram\/celebraram o avan\u00e7o civilizat\u00f3rio alcan\u00e7ado, hoje amplamente amea\u00e7ado pelo Decreto supracitado, incoerente com o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, como se demonstrar\u00e1 na sequ\u00eancia.
\nPara se comprovar a inconstitucionalidade do Decreto 10.502\/20, invocaremos alguns documentos legais, a come\u00e7ar pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, evidenciando sua natureza nitidamente inclusivista, cujos princ\u00edpios fundamentais s\u00e3o inspirados na cidadania, na dignidade, em raz\u00e3o do norteamento da pessoa humana, conforme postos nos artigos 1\u00ba, incisos II e III, bem como no cl\u00e1ssico princ\u00edpio da igualdade insculpido no caput do artigo 5\u00ba. Somem-se aos supracitados princ\u00edpios os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, pugnando pelos princ\u00edpios da solidariedade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, inseridos no artigo 3\u00ba, incisos I e IV, e demais normas esparsas, a exemplo, inicialmente, do artigo 6\u00ba, que cuida da educa\u00e7\u00e3o, considerando-se um direito social dos mais pr\u00f3ximos \u00e0 dignidade da pessoa humana e, portanto, reconhecidamente como direito fundamental. Acrescente-se o norteamento posto no artigo 205, que garante o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, e atribui ao Estado e \u00e0 fam\u00edlia a efetiva\u00e7\u00e3o desse direito com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nTamb\u00e9m importa fazer refer\u00eancia ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) j\u00e1 anunciado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o do CNE\/CEB n\u00b0 4\/2009 o Atendimento Educacional Especializado deve ser oferecido de forma complementar ou suplementar ao processo de escolariza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no artigo 2\u00b0 da referida Resolu\u00e7\u00e3o – oferecido na rede regular de ensino, sempre no contraturno e que se constitui um espa\u00e7o de intera\u00e7\u00e3o e colabora\u00e7\u00e3o entre o professor do AEE, seus pares do ensino regular, pais, profissionais que acompanham o estudante com defici\u00eancia fora do meio escolar, inclusive profissionais de sa\u00fade, se necess\u00e1rio, visando consolidar o desenvolvimento de compet\u00eancias e habilidades indispens\u00e1veis ao \u00eaxito escolar e ao conv\u00edvio social. Trata-se, pois, de um atendimento que n\u00e3o prescinde da escola comum, pois esta n\u00e3o pode, absolutamente, ser substitu\u00edda.
\nOs direitos postos na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foram alargados com o advento da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (CDPD) – resposta ao clamor dos movimentos sociais de pessoas com defici\u00eancia e suas fam\u00edlias, que se insurgiram contra a hist\u00f3rica exclus\u00e3o reinante n\u00e3o somente em v\u00e1rios pa\u00edses do mundo como tamb\u00e9m no Brasil. A Conven\u00e7\u00e3o foi aprovada com seu Protocolo Facultativo pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, no dia 6 de dezembro de 2006, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o A\/61\/511, e ratificada em 09 de julho 2008 pelo Decreto Legislativo n\u00ba 186\/08. Posteriormente, foi promulgada no Brasil com status de Emenda Constitucional por meio do Decreto Federal n\u00ba 6.949\/09. O Pre\u00e2mbulo da Conven\u00e7\u00e3o \u2013 que metaforicamente muito se assemelha a uma carta de alforria \u00e0s pessoas com defici\u00eancia \u2013 a estas se refere como sujeitos de direitos e de igual dignidade.
\nA filosofia da Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 calcada nos Direitos Humanos, abandonando o modelo m\u00e9dico antecedente e o substituindo por um modelo de natureza social. No seu artigo 1\u00ba tem-se a extens\u00e3o da import\u00e2ncia e do alto patamar de humanismo que se lhe foi atribu\u00eddo, tanto ao determinar a dimens\u00e3o de seu prop\u00f3sito quanto ao formular o novo conceito da defici\u00eancia. Note-se que esse novo contorno repousa na compreens\u00e3o de que a causa que lhe d\u00e1 origem reside na sociedade e no seu comportamento, ampliando-se quando passa a valorizar a pessoa com defici\u00eancia e examinar o seu entorno.
\nA Conven\u00e7\u00e3o tem como prop\u00f3sito \u201c(…) promover, proteger e assegurar o exerc\u00edcio pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com defici\u00eancia e promover o respeito pela sua dignidade inerente”, previsto no artigo 1\u00ba e adiante \u2013 artigo 3\u00ba \u2013 quando enumera os Princ\u00edpios Gerais, cuja base \u00e9 a dignidade inerente ao ser humano. Tais norteamentos haver\u00e3o de iluminar todo o Tratado e demais Documentos Legais que dela decorrerem.
\nA CDPD, que, repise-se, ingressou no ordenamento jur\u00eddico com status de Emenda Constitucional \u2013 fato in\u00e9dito no Brasil \u2013 inova ao introduzir a liberdade de a pessoa com defici\u00eancia fazer suas pr\u00f3prias escolhas, o respeito pela diferen\u00e7a e pela aceita\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia como parte da diversidade humana e da humanidade, a acessibilidade, o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crian\u00e7as com defici\u00eancia, bem como pelo direito das crian\u00e7as com defici\u00eancia de preservarem sua identidade, al\u00e9m de manter o princ\u00edpio da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o, conferindo-lhe igualdade de oportunidade no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao trabalho.
\nO artigo 24 desenha as regras para reiterar\/alargar a efetiva\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, com o pro\u00eamio seguinte:
\nConsoante o desenho do artigo 4\u00ba, inciso 1, da CDPD, os Estados Partes que a ratificaram comprometeram-se a assegurar e promover o pleno exerc\u00edcio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais garantidos \u00e0s pessoas com defici\u00eancia. Quando da elabora\u00e7\u00e3o de qualquer pol\u00edtica ou programa \u2013 Compromissos Legais \u2013 obrigam-se a fazer consulta \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es representativas de pessoas com defici\u00eancia. Trata-se de princ\u00edpio democr\u00e1tico de participa\u00e7\u00e3o direta dessas pessoas nos processos de tomadas de decis\u00e3o, sob a \u00e9gide do lema que norteou a CDPD: NADA PARA N\u00d3S, SEM N\u00d3S. Tal compromisso tem por objetivo evitar a concretiza\u00e7\u00e3o de atos e omiss\u00f5es que venham a ferir e\/ou travar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias assegurados na Conven\u00e7\u00e3o, e imp\u00f5e-se seja analisado em conson\u00e2ncia com os Princ\u00edpios Gerais.
\nN\u00e3o bastasse isso, os Estados-Partes signat\u00e1rios da CDPD se comprometeram a fomentar a conscientiza\u00e7\u00e3o, em todos os n\u00edveis do sistema educacional, desde a tenra idade, no sentido do respeito aos direitos das pessoas com defici\u00eancia (artigo 8\u00ba, 2, b). Isso \u00e9 imposs\u00edvel realizar \u2018convivendo\u2019 de forma separada, ou seja, n\u00e3o convivendo.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao Atendimento Educacional Especializado, oferecido, como antes sublinhado, preferencialmente na rede regular de ensino (artigo 208, III, da CF\/88), n\u00e3o se quer dizer com isso que, por mera op\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia ou do estudante, somente este servi\u00e7o ser\u00e1 prestado. Com efeito, a partir da CDPD, trata-se de um atendimento a ser oferecido em todos os n\u00edveis de ensino \u2013 sem que o estabelecimento de ensino comum seja substitu\u00eddo \u2013 como est\u00e1 posto no Decreto Federal n\u00ba 6.571\/08 e seu revogador, o Decreto Federal n\u00ba 7.611\/11.
\nPor\u00e9m, pela letra do Decreto 10.502, haver\u00e1 a possibilidade de o AEE substituir totalmente a escolariza\u00e7\u00e3o regular inclusiva, em franca inobserv\u00e2ncia ao que disp\u00f5em as legisla\u00e7\u00f5es convencional, constitucional e infraconstitucional. Esta infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 fica exposta logo em seu artigo 2o quando, em seu inciso VI, define \u201cescolas especializadas – institui\u00e7\u00f5es de ensino planejadas para o atendimento educacional aos educandos da educa\u00e7\u00e3o especial que n\u00e3o se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando inclu\u00eddos em escolas regulares inclusivas e que apresentam demandas por apoios m\u00faltiplos e cont\u00ednuos\u201d.
\nO Decreto Federal tamb\u00e9m viola a meta de inclus\u00e3o (Meta 4) prevista no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00b0 13.005\/14), que estabeleceu, entre outras Estrat\u00e9gias, no prazo de 10 anos (2014 a 2024), a de n\u00famero 4.8, que pro\u00edbe a exclus\u00e3o do ensino regular sob a alega\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, devendo ser garantida a educa\u00e7\u00e3o inclusiva. Mais uma vez o Decreto \u2013 ato infralegal \u2013 afronta uma Lei ordin\u00e1ria federal, ato normativo hierarquicamente superior a ele.
\nTendo sua g\u00eanese na CDPD, a Lei Brasileira da Inclus\u00e3o – LBI imp\u00f5e a promo\u00e7\u00e3o de quebra de paradigmas de significativo alcance progressista, em busca da concretiza\u00e7\u00e3o de todos os princ\u00edpios do referido Tratado. No que tange \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a LBI, igualmente, n\u00e3o se afastou dos princ\u00edpios e comandos inseridos na CDPD.
\nA LBI cuidou de especificar direitos previstos na CDPD e em outras normas esparsas, a exemplo da Lei Federal n\u00ba 7.853\/89 \u2013 que criminalizou o preconceito relativamente \u00e0 recusa de matr\u00edculas em raz\u00e3o da defici\u00eancia \u2013 e do Decreto Federal n\u00ba 3.298\/99, que a regulamentou.
\nTratou exaustivamente de detalhar todos os aspectos previstos na CDPD no que tange \u00e0 obrigatoriedade da educa\u00e7\u00e3o inclusiva e do atendimento educacional especializado, a ser ofertado no contraturno do estabelecimento de ensino regular, de forma percuciente.
\nCuidou de expedir, ao longo de todo o seu texto e em T\u00edtulo espec\u00edfico (T\u00edtulo III), normas referentes \u00e0 acessibilidade para derrubar barreiras, a fim de se perfectibilizar a plena inclus\u00e3o.
\nDeterminou a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas inclusivas e tantos outros recursos \u201cde acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclus\u00e3o plena\u201d, conforme assevera o artigo 28, inciso II da LBI. Em seu inciso III, ocupou-se de pensar na institucionaliza\u00e7\u00e3o do AEE e demais servi\u00e7os de forma a oportunizar aos alunos com defici\u00eancia o pleno acesso ao curr\u00edculo em condi\u00e7\u00f5es de igualdade e com autonomia. Ou seja, trata-se de documento legal que viabiliza os princ\u00edpios e normas concebidas e gestadas pela CDPD, todos na vertente expl\u00edcita da INCLUS\u00c3O. \u00c0 evid\u00eancia, tratando-se a educa\u00e7\u00e3o de direito social, est\u00e1 umbilicalmente ligada ao princ\u00edpio da dignidade por sua for\u00e7a normativa, uma vez que cuida de direito de crian\u00e7as e jovens, os quais refletem o futuro do Pa\u00eds.
\nPostas essas coloca\u00e7\u00f5es, importa precisar que a Lei Brasileira da Inclus\u00e3o, por ter sua g\u00eanese na CDPD, possui a mesma natureza jur\u00eddica da Conven\u00e7\u00e3o-m\u00e3e, qual seja, natureza de direito fundamental.
\nO direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito social – como dito antes -, portanto, norma de direito fundamental, cujo desenho inserido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, na CDPD e na LBI, por for\u00e7a do princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso, n\u00e3o permite que tal direito seja objeto de retrocesso, como pretende o malfadado Decreto Federal n\u00ba 10.502\/2020.
\nO princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso impede que, a pretexto de superar dificuldades econ\u00f4micas, o Estado possa, sem uma contrapartida adequada, revogar ou anular o n\u00facleo essencial dos direitos conquistados pelo povo.
\nA veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social encontra eco no Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais – PIDESC adotado pela Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas e monitorada pela ONU, de 1978, em seu artigo 2\u00ba, e no PROTOCOLO DE SAN SALVADOR, de 1988, ratificado no Brasil pelo Decreto Federal n\u00ba 3.321\/99.
\nEm que pese sabermos que as regras que tratam de direitos sociais sejam normas abertas para ensejar alargamento desses direitos, sempre na perspectiva de avan\u00e7os civilizat\u00f3rios, por \u00f3bvio, jamais poder\u00e3o implicar retrocessos e, portanto, poder\u00e3o ser sempre impugnadas judicialmente por inconstitucionalidade.
\nAs normas concretizadoras do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser substitu\u00eddas, sen\u00e3o por outra de valor normativo mais avan\u00e7ado, jamais no n\u00edvel pretendido pelo equivocado Decreto Federal n\u00ba 10.502\/2020, que leva o Brasil ao passado, no sentido diametralmente oposto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do Estado.
\nPortanto, o princ\u00edpio do n\u00e3o retrocesso deve ser aplicado ao caso em apre\u00e7o, em aten\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que, atribuindo-lhe aplica\u00e7\u00e3o imediata, cuida da efic\u00e1cia dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais, e, por consequ\u00eancia, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva.
\nEm suma, o Decreto Federal n\u00ba 10.502\/20 almeja reabrir as estradas da institucionaliza\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira cont\u00e9m um caminho sem volta rumo \u00e0 Inclus\u00e3o em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino \u2013 um caminho que, como a pr\u00f3pria palavra indica, consiste em um processo, uma constru\u00e7\u00e3o que merece aprimoramento, e n\u00e3o desmantelamento.
\nPor estes motivos, REPUDIAMOS o Decreto 10.502 e DEMANDAMOS sua imediata REVOGA\u00c7\u00c3O!!<\/p>\n
Natal, 27 de novembro de 2020.<\/p>\n