Como apresentar o recurso à decisão da Comissão Permanente de Verificação de Documentos da Condição de Pessoas com Deficiência?

Em caso de indeferimento, formalizado em parecer da Comissão, caberá recurso à mesma, em caráter terminativo, nos prazos estipulados no Edital, que será apreciado por membros que não tenham participado da aferição inicial do recorrente. O recurso deve ser encaminhado exclusivamente pelo Portal do Candidato, acompanhado de documentação obrigatória, quando for o caso.