Como apresentar o recurso à decisão da Comissão Permanente de Verificação de Documentos da Condição de Pessoas com Deficiência?

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Em caso de indeferimento, formalizado em parecer da Comissão, caberá recurso à mesma, em caráter terminativo, nos prazos estipulados no Edital, que será apreciado por membros que não tenham participado da aferição inicial do recorrente. O recurso deve ser encaminhado exclusivamente pelo Portal do Candidato, através de formulário próprio disponível no Manual do Candidato, acompanhado de documentação obrigatória, quando for o caso. Mais informações estão no item 16 do Edital.

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