2. Direitos Básicos

Nome Social e Retificação do Registro Social

As pessoas trans são frequentemente desrespeitadas ao serem chamadas pelo nome referente ao seu registro civil em praticamente todos os espaços sociais, ao invés do nome social – carteira que é anexada ao RG e passa a ser válida para tratamento nominal das pessoas.

Segundo a advogada voluntária do Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (SAJU) da UFRGS Simone Shuck a carteira social é feita sem demora. “É só um reconhecimento do Estado em relação ao desejo da pessoa de retificar o seu nome e o seu sexo. Então, normalmente, esses processos correm muito rápido”.

O problema é quando a pessoa deseja fazer a retificação do registro civil, para que o nome mude também na carteira de identidade. Nesses casos, o Estado pede um processo judicial, que muitas vezes exige perícias psicológicas e laudos médicos, considerando a transexualidade um distúrbio. “Nos últimos tempos, a vara de registros públicos de Porto Alegre tem pedido um laudo médico. Infelizmente, esse laudo é patologizante, dizendo que a transexualidade é doença e aí tem o respectivo CID, que é o Catálogo Internacional de Doenças, que fala em transexualismo“.

Além do SAJU, a coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (CRDH), Mariana Cappelari, explica como funciona o processo de retificação do nome no Centro. “A gente encaminha as pessoas nos serviços existentes. Por exemplo, o nome social geralmente as pessoas já têm. No caso da retificação, nós entramos com representação judicial e acompanhamos o processo até a retificação dos documentos”.

Mariana Cappelari (5ª) e a equipe do Centro de Referência em Direitos Humanos da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (CRDH) na Parada Livre 2017 de Porto Alegre. (Foto: Felipe Goldenberg)

Direito de todos, conquista de alguns

Dentro de um ambiente aberto à discussão de gênero, o universitário Milo não encontra problemas para ser reconhecido como um homem trans onde estuda. Contudo, legalmente o nome de Milo continua sendo outro. “No comprovante de matrícula vem só o nome de registro. Essa questão vai para o meu trabalho, pois meu estágio é na universidade. É muito mais difícil para eles renovarem o meu contrato”.

“No comprovante de matrícula vem só o nome de registro. Essa questão vai para o meu trabalho, pois meu estágio é na universidade. É muito mais difícil para eles renovarem o meu contrato”

 

A necessidade do processo jurídico para fazer a retificação do registro civil é um grande entrave na vida das pessoas trans. Quem tem condições financeiras, pode contratar um advogado para conduzir o processo. Quem não tem como pagar, pode solicitar o acompanhamento da Defensoria Pública Estadual, mas, dependendo da localidade, o atendimento pode demorar. Também é possível encontrar auxílio em diversos grupos militantes da causa. No capítulo 6 da reportagem, há uma lista de entidades que oferecem apoio para as pessoas trans.

A psicóloga Andressa Quadros, voluntária de um grupo de apoio às pessoas trans, resume como funciona o julgamento. “Em um processo de retificação de nome e gênero, o que se pergunta é: ‘aquele nome traz algum constrangimento para aquela pessoa?’. Se causa, poderá ser trocado, assim como seria para pessoas cis. Mas não é o que acontece. Quando o juiz faz essa pergunta para uma pessoa trans, não é o mesmo processo que corre. O judiciário reconhece o prejuízo que o nome no registro civil traz, mas questiona se a pessoa realmente é trans”.

Para a população trans, burocracia, desrespeito e violação de direitos são obstáculos recorrentes na busca pela retificação do nome. Em agosto deste ano, a Receita Federal passou a incluir o nome social das pessoas junto ao seu CPF. A mudança é lenta e vem aos poucos.