6. Serviços úteis

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

  • Portaria 41 do Ministério do Trabalho e Emprego (28/03/2007): impede a discriminação no trabalho.
  • Parecer Técnico 141/2009 do Ministério da Educação: recomenda Estados e municípios a acolher nome social nas escolas como forma de evitar fuga escolar de pessoas trans.
  • Portaria 233 do Ministério do Planejamento (18/05/2010): garante o direito de uso do nome social a pessoas trans servidoras públicas.
  • Resolução 615/2011 do Conselho Federal de Serviço Social: garante o direito de uso do nome social a assistentes sociais nos documentos profissionais.
  • Portaria n° 2.836 do Ministério da Saúde (01/12/2011): garante acesso ao processo de transexualizador público na rede pública e possibilita o uso do nome social nas instâncias do Sistema Único de Saúde, com combate a LGBTfobia institucional no SUS.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

  • Decreto 48.118/2011: garante o direito a pessoas trans de escolha do nome social em procedimentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.
  • Decreto 49.122/2012: estabelece a Carteira de Nome Social na área estadual.
  • Parecer 739/2009: orienta escolas do Sistema Estadual de Ensino a adotar o nome social.
  • Lei Estadual 11.872/2002: lei antidiscriminação do Estado do Rio Grande do Sul. Protege quanto a atos atentatórios e prevendo penalidades  a pessoas físicas e jurídicas que pratiquem tais atos.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

Em Porto Alegre:

  • Lei Orgânica Municipal (art.150): pena de multa ou de suspensão de alvará a estabelecimentos que pratiquem atos de discriminação a LGBTs.
  • Lei 8.423/2004: determina educação antidiscriminatória no sistema Municipal de Ensino.
  • PLL 151/14 (aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre): garante direito ao uso do nome social seguido na Carteira de Nome Social Estadual nos órgãos da Administração Direta e Indireta.

PROJETO DE LEI JOÃO NERY

O projeto de lei (PL) João Nery, conhecido como da Identidade de Gênero, foi proposto por Jean Wyllys, Deputado Federal do Rio de Janeiro, e Érika Kokay, Deputada Federal do Distrito Federal, em  fevereiro de 2013 e está em trâmite no Congresso Nacional.

O PL concede aos transexuais o direito de terem a sua identidade reconhecida de acordo com a sua declaração, sem necessidade da realização de cirurgia de redesignação genital. Além disso, o projeto contribui para a despatologização das pessoas trans. Hoje, elas necessitam de um laudo psicológico para requisitar a mudança de nome em seus documentos na Justiça.

 

ESTATUTO DA DIVERSIDADE SEXUAL

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual foi elaborado com a participação de mais de 100 Comissões da Diversidade Sexual das Seccionais e Subseções da OAB.

Duas centenas de propostas e sugestões foram enviadas, mas ainda está em construção a redação do texto final. Conta com 109 artigos distribuídos em 18 sessões, já que o projeto foi elaborado no formato de microssistema.

Além de consagrar princípios, traz regras de direito de família, sucessório e previdenciário e criminaliza a LGBTIfobia.

Para que as modificações sugeridas sejam consideradas pelas Comissões da Diversidade Sexual, é preciso chegar a 1 milhão de assinaturas. Acesse o link, assine e compartilhe: www.estatutodiversidadesexual.com.br.

 

FIQUE POR DENTRO

  • Androginia: é um termo utilizado para descrever pessoas que adotam postura social comum a ambos os gêneros (feminino e masculino) – também em relação à vestimenta.
  • Bissexual: pessoa que se relaciona sexualmente e/ou afetivamente com os dois gêneros (masculino e feminino).
  • Bifobia: discriminação contra pessoas bissexuais.
  • Crossdresser: identifica-se com o gênero que lhe é atribuído na nascença, mas se veste com roupas de outro gênero. Por exemplo: a pessoa tem nome de homem, mas se veste com roupa de mulheres, ou vice-versa. Não tem nada a ver com travesti.
  • Cisgênero: utilizado para pessoas que se identificam com o gênero que lhes foi atribuído no nascimento.
  • Cissexismo: é um equívoco de que as pessoas cisgênero é são superiores aos transexuais.

CONTATOS ÚTEIS

Disque-denúncia Direitos Humanos

  • Funciona 24h por dia, 7 dias por semana. A ligação é gratuita tanto de telefones fixos como de móveis.
  • Telefone: 100
  • Site: www.disque100.gov.br

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MP/RS

  • Endereço: Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, n° 80, Torre Norte, 10° andar- Bairro Praia de Belas – Porto Alegre/RS
  • Telefones: (51) 3295.1171 / (51) 3295.1172 / (51) 3295.1141
  • Site: www.mprs.mp.br/dirhum

Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (Porto Alegre)

Promotoria de Justiça (Interior do Estado)

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A Defensoria pode atuar em casos concretos de violação de direitos, com uma equipe específica para a questão de Direitos Humanos.

Centro de Referência em Direitos Humanos da DPE (Porto Alegre)

Defensoria Pública do Estado (Interior do Estado)

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul (SJDH/RS)

No âmbito estadual, é responsável por promover e garantir o livre e pleno exercício dos direitos humanos a todas as pessoas, em especial à população vulnerável.

Secretaria Adjunta da Livre Orientação Sexual (SALOS – PORTO ALEGRE)

Responsável por desenvolver políticas que garantem os direitos humanos na Capital. Está ligada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

CENTRO DE REFERÊNCIAS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA (CRVV)

Serviço disponibilizado pela Secretaria Adjunta da Mulher em parceria com o governo federal. Atende a pessoas que sofrem violações à vida e à integridade de LGBTs, mulheres, crianças e adolescentes. Nesse centro é que funciona o Disque Denúncia dos Direitos Humanos de Porto Alegre.

  • Endereço: Rua Miguel Teixeira, n° 80 – Bairro Cidade Baixa – Porto Alegre/RS
  • Telefone: 0800.642.0100 (segunda a sexta, das 8h30min às 18h)
  • Site: www.portoalegre.rs.gov.br/smdhsu

Serviço de Assessoria Jurídica Universitária – SAJU/UFRGS

Programa de extensão universitária da Faculdade de Direito do da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Atua com diversas ações no âmbito da assistência, da promoção de direitos, entre outros.

Safernet

Serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações contra Direitos Humanos na rede.

Mães pela Diversidade

Organização não-governamental nacional composta por mães (em maioria) e pais de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Algumas famílias que compõem o grupo perderam os seus filhos em função da homotransfobia.

LISTA COM OS HOSPITAIS QUE REALIZAM O PROCESSO TRANSEXUALIZADOR:

Hospital de Clínicas de Porto Alegre, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul

  • Endereço: Rua Ramiro Barcelos, 2350 – Santana
  • Telefone: (51) 3359.8000

Hospital de Clínicas da Faculdade de Medicina de São Paulo

  • Endereço: Rua Teodoro Sampaio, 115 – Clínicas
  • Telefone: (11) 3085.2511

Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Universidade Estadual do Rio de Janeiro

  • Endereço: Boulevard 28 de Setembro, 77 – Vila Isabel
  • Telefone: (21) 2868.8000

Hospital de Clínicas de Goiânia, vinculado à Universidade Federal de Goiás   

  • Endereço: 1ª Avenida, S/N – Setor Leste Universitário
  • Telefone: (62) 3269.8200

Hospital de Clínicas de Recife, vinculado à Universidade Federal de Pernambuco

  • Endereço: Av. Prof. Moraes Rego, 1235 – Cidade Universitária
  • Telefone: (81) 2126.3633