Autonomia universitária e liberdade de cátedra

Saulo Pinheiro de Queiroz | Artigo aborda a liberdade de cátedra em sala de aula

Autonomia universitária e liberdade de cátedra são, no direito positivo brasileiro, princípios constitucionais. Além disso, numa análise valorativa que precede o direito posto, são axiomas intimamente imbricados. Não existem isoladamente. Aqui, é bom que se diga que apenas a Constituição de 1988 reconheceu à autonomia universitária o seu status devido de princípio constitucional. Antes dela, apenas a Constituição de 1946 trouxe uma menção singela e isolada à garantia da liberdade de cátedra (art. 168, VII).

A bem da verdade, a autonomia didático-científica, elemento nuclear da autonomia universitária (cuja extensão se encontra, em certa medida, no artigo 207 da Constituição da República e, noutra medida, na doutrina constitucionalista, que costuma definir autonomia como capacidade de autodeterminação e autonormação, nos limites estipulados pelo poder que a instituiu), inexiste sem liberdade de cátedra. Esta, por sua vez, vê-se disciplinada especificamente no artigo 206, II, da Constituição, segundo o qual o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

Existe, porém, todo um pano de fundo valorativo que se extrai da própria Carta da República, que antecede a constitucionalização da autonomia universitária e da liberdade de cátedra nos artigos 206 e 207 da Constituição (e que, por óbvio, também dá sustentação à manutenção dessa realidade jurídica). Podem-se citar, exemplificativamente, o próprio princípio democrático (art. 1.°, caput, da Constituição, que define que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito) e os fundamentos da República Federativa do Brasil constantes dos incisos III e V do mesmo artigo 1.° (respectivamente, dignidade da pessoa humana, da qual decorre a liberdade de expressão, e pluralismo político, que conduz à necessária pluralidade de concepções pedagógicas e a uma livre circulação de ideias). Além disso, entre os objetivos fundamentais da nossa República (art. 3.°), vê-se presente o objetivo da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ou seja, definiu o constituinte originário que a liberdade é um valor primário e fundante de todo o nosso ordenamento jurídico, revestindo-se de várias facetas, dentre as quais a liberdade de cátedra. Além disso, no catálogo constitucional de direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°), são elementos de grande relevo a liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV) e a liberdade de expressão (inciso IX), princípios dos quais, direta e inexoravelmente, decorre a liberdade de cátedra.

“QUANDO SE FALA DE AUTONOMIA E LIBERDADE DE CÁTEDRA, ESTÁ-SE A TRATAR DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE GOZAM DE PRECEDÊNCIA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.”

A vinculação da autonomia universitária e da liberdade de cátedra aos valores mais basilares positivados na Constituição brasileira é importante para que se observe a relevância que se lhe atribuiu o nosso ordenamento jurídico. Por sinal, o Supremo Tribunal Federal (STF), na análise da admissibilidade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de n.° 548, julgada no último mês de outubro, antes do segundo turno das eleições presidenciais, alçou-as à categoria de preceitos fundamentais passíveis de proteção mediante ADPF. Vale a referência ao fato de que o STF (ver a ADPF n.° 33) apenas reconhecia esse status a algumas categorias de preceitos constantes da Constituição, a exemplo dos direitos e garantias individuais, das demais cláusulas pétreas protegidas pelo artigo 60, § 4.°, dos chamados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII) e da proibição de vinculação do salário-mínimo para qualquer fim (art. 7.°, IV). Trata-se, então, de distinção apenas reconhecida àqueles preceitos que, além de formalmente constarem do texto da Constituição (o que, em uma constituição analítica e prolixa como a de 1988, não significa que sejam indispensáveis), sejam normas materialmente constitucionais.

A ADPF n.° 548 é, ademais, particularmente emblemática porque reconhece a ampla liberdade de exposição de posicionamentos político-ideológicos aos membros da comunidade acadêmica, sem que isso se transforme em exercício irregular das liberdades de ensinar e de aprender.

Isso toma maior relevo em função das várias discussões que se observam, na sociedade e, em especial, nos órgãos legislativos dos estados-membros e da União, quanto à edição de leis que supostamente combateriam a doutrinação ideológica no âmbito das escolas e das universidades. Ora, caso se observe a aprovação de leis que violem ou mitiguem o alcance dos preceitos fundamentais da autonomia universitária e da liberdade de cátedra, por certo que se estará diante de atos legislativos passíveis de impugnação pelos mecanismos de controle de constitucionalidade disponíveis, seja no controle difuso, seja no controle concentrado.

O reconhecimento, portanto, em decisão plenária da Suprema Corte brasileira (ADPF n.° 548), ainda que em análise de medida cautelar, de que, quando se fala de autonomia universitária e de liberdade de cátedra, está-se a tratar não apenas de normas formalmente constitucionais, mas de princípios constitucionais que gozam de precedência no sistema constitucional brasileiro (vale novamente dizer, são preceitos fundamentais), dá às Universidades e aos respectivos membros de suas comunidades a segurança de que quaisquer investidas que lhes visem tolher a autonomia didático-científica ou a liberdade de cátedra não têm nem terão acolhida no ordenamento jurídico brasileiro.

Saulo Pinheiro de Queiroz

Procurador-Geral da UFRGS

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