Não há futuro sem autonomia | Edição 226

A recente proposta feita pelo atual Governo de um programa para as Universidades Federais (IFES), o Future-se, abre espaço para um debate que desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988, se encontra a descoberto: a autonomia universitária. Os artigos constitucionais 206 e 207 estabelecem a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, além do princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, da gratuidade, da carreira para servidores com entrada por concurso e da gestão democrática. Enredados em debates políticos e jurídicos até hoje, não se obteve a aplicação desses preceitos, o que torna as universidades vulneráveis a ingerências, as mais diversas, sobre seu papel na sociedade. Há, porém, um consenso: “A Constituição elevou a autonomia, cerne da vida acadêmica desde os tempos medievais, à suprema condição da principal disposição acerca da educação superior”. Ao se rejeitar o Future-se, fica muito claro que a principal razão está relacionada à perda da autonomia universitária que o programa explícita e implicitamente propõe.

Certamente, não se quer uma interferência autoritária que delegue a um ente externo a gestão das universidades públicas. É bem verdade que também é desconfortável a liberdade tutelada que até hoje perdura na relação entre as IFES e diferentes governos democráticos. As IFES têm convivido com propostas patrocinadas por sucessivos governos para sua ampliação e desenvolvimento. É inegável a importância que teve o REUNI para a expansão e inclusão nas instituições federais de ensino. Mais recentemente, o Programa Institucional de Internacionalização (CAPES-PRINT) se constituiu um plano de fomento a essa finalidade para universidades selecionadas. No passado, tivemos a Gratificação
de Estímulo à Docência (GED).

Outros exemplos de autonomia sob tutela se fundamentam nas amarras legais na gestão dos recursos orçamentários e de receitas próprias e nas limitações impostas para a realização de atividades de extensão e de pesquisa. Entretanto, essas iniciativas passam ao largo da aplicação da autonomia universitária, impondo políticas de crescimento, muitas vezes dissociadas dos projetos próprios das IFES.  Preocupada com essa indefinição, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) tem uma concepção de Lei Orgânica que contempla a autonomia universitária, uma vez que garanti-la de maneira plena é a principal forma de delegar às IFES responsabilidades que, paradoxalmente, têm justificado programas extemporâneos como o Future-se.

Com o aperfeiçoamento de gestão e governança, as universidades se capacitaram a assumir as atribuições previstas pela Constituição. Dessa forma, poderiam executar seus Planos de Desenvolvimento Institucionais de acordo com suas realidades próprias, atuando como fator de avanço regional e nacional em conjunto com a sociedade que as financia. As estruturas internas e a maturidade obtidas pelo ambiente democrático pós-1988 garantem a experiência necessária para a gestão autônoma sem que se negue a observância dos preceitos legais próprios da Administração Federal, devidamente acompanhados pelos órgãos de auditoria externa. O Brasil poderia seguir o exemplo tão decantado de universidades dos países europeus e americanos e reconhecer autonomia plena para as IFES. Esse seria o passo mais importante para o futuro das universidades como instituições públicas voltadas para o bem público.