Projetos de lei para combater a desinformação arriscam direitos por resultados duvidosos

*Foto de capa: Flávio Dutra/JU

O Congresso Nacional vem discutindo projetos de lei cujo objetivo é combater a desinformação pela regulação de serviços de redes sociais e comunicação na Internet, como Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp. Os boatos e falsidades circulando nesse tipo de plataforma digital trazem muitos prejuízos ao Brasil, sobretudo durante a pandemia de covid-19, quando o acesso à informação correta pode ser, literalmente, questão de vida ou morte. Todavia, alguns aspectos das propostas de legislação podem interferir em direitos humanos fundamentais, como a garantia à privacidade, a liberdade de expressão e a de imprensa, e sua tramitação vem sendo levada de maneira confusa e apressada pelos deputados federais e senadores. Há, num contexto de funcionamento anômalo do Congresso, uma profusão de propostas contraditórias e passíveis de mutilação por dezenas de emendas.

Por outro lado, a imprensa se encontra assoberbada pela necessidade de concentrar esforços na cobertura da pandemia e da crise política no governo federal, enquanto os cidadãos vivem sob condições sanitárias, econômicas e domésticas que dificultam o devido acompanhamento do noticiário e a participação nos processos de deliberação pública.

Além da situação adversa para o debate, todas as propostas sofrem de um vício de origem: a premissa de que a desinformação pode ser combatida, conferindo a autoridades ou delegados das autoridades a competência para identificar textos, imagens, áudios ou vídeos contendo afirmações falsas ou distorcidas sobre fatos.

O principal obstáculo é a dificuldade de se definir desinformação e, em especial, determinar a má-fé na sua disseminação. 

Mesmo deixando de lado a discussão epistemológica legada por civilizações como a indiana ou a grega e se adotando um conceito de verdade mais próximo do senso comum, ainda assim nos encontramos numa posição precária quando tentamos diferenciar o verdadeiro do falso ou determinar métodos de acesso à realidade. Os fatos sempre são condicionados pela cultura na qual ocorrem, ou seja, numa comunidade de interpretação.

A verdade se estabelece numa certa sociedade, num certo momento histórico, a partir do consenso na interpretação dos fatos. Um texto factual deve construir um sentido para seu leitor através da coesão narrativa, e a veracidade é produzida pelo alinhamento de tal sentido à maneira como determinada comunidade naturaliza os objetos da realidade. No caso das sociedades urbanas atuais, a lente primeira através da qual se observam os objetos é a ciência, mas podemos encontrar, mesmo dentro dessas sociedades, muitas comunidades de sentido diferentes e até mesmo opostas, como no caso dos indígenas ou religiosos ultraortodoxos, dois grupos para os quais as premissas da economia de mercado são contraditórias em relação às suas crenças e culturas. 

O Estado brasileiro opera a partir da perspectiva da comunidade de interpretação baseada no legado cultural da Modernidade europeia. Assim sendo, qualquer projeto de lei focado na informação deve partir do pressuposto de que os fatos dos quais tratam notícias, reportagens, documentários, livros de não ficção, mesas redondas, entrevistas, comentários, artigos, análises, em qualquer mídia, são os fatos reconhecidos pela linguagem tecnocientífica. Noutras palavras, são aqueles fatos passíveis de comprovação com base em evidências concretas, mensuráveis. O objeto de um projeto de lei visando combater a desinformação deveria ser, portanto, a afirmação pública de fatos sem base em evidência alguma. 

A maior parte da desinformação, no entanto, parece se enquadrar na categoria da impostura, do embuste, enquanto as mentiras completas são mais raras. A propaganda política baseada em desinformação, em particular, toma no mais das vezes a forma de negligência em relação aos fatos, partindo de evidências fracas para produzir afirmações. Ainda assim, se baseia em evidências. 

Logo, uma dificuldade relevante para qualquer lei preocupada em identificar a desinformação e eventualmente punir a sua produção ou difusão seria determinar a quantidade mínima de evidências necessárias para separar uma afirmação verdadeira de uma negligente, e esta de uma informação produzida com má-fé.

Portanto, estabelecer um conceito de desinformação como “conteúdo […] inequivocamente falso ou enganoso” para fins de aplicação de leis pode levar a decisões, na melhor das hipóteses, precárias, seja por parte dos provedores de aplicações, seja por parte dos juízes, na eventualidade de discussão na justiça entre provedores e usuários. Isso porque comprovar a falsidade ou, particularmente, o engano de forma inequívoca é muito difícil a partir de análises semânticas ou semióticas. De fato, tal esforço exigiria mão de obra intensiva e bem treinada. 

Costumamos considerar as pessoas que produzem esse tipo de relato falso mentirosas e, portanto, mal intencionadas. Porém, a diferenciação entre mentiras e outras formas de relatos sem base factual, como a confusão ou o equívoco, dependem de se determinar as intenções do enunciador. O problema reside justamente aí, porque determinar intenções é muito difícil sem acesso à mente do enunciador.

A imprensa formalmente constituída ou grupos autônomos que agem na web, como o Anonymous, supostamente lidam com procedimentos diversos para o apontamento e apuração de distintas realidades. Como julgar e apontar os processos legítimos de tratamento da informação? (Foto: Flávio Dutra/JU)

Mesmo no âmbito da pandemia de covid-19, podemos encontrar muitos casos de cidadãos disseminando conteúdo contrário ao consenso científico e às orientações das autoridades sanitárias por acreditarem naquelas afirmações e desejarem contribuir para o bem público. Embora se trate de desinformação, qualquer dano advindo dessas afirmações seria culposo e não doloso, por não haver intenção de causar mal ou de difundir falsidades. 

Grande parte do problema não reside, portanto, em agentes mal intencionados, mas na carência de conhecimento científico e até mesmo no analfabetismo funcional da maior parte da população brasileira. Os projetos em questão se focam em tratar dos sintomas do problema, mas nada propõem quanto à sua causa principal. Enquanto isso, pretendem outorgar a policiais, promotores e juízes, ou então a agências de checagem e aos funcionários das corporações, como Facebook e Twitter, o poder e a responsabilidade de determinar, um a um, quais fatos são verdadeiros com base em definições precárias e universalizantes.

Seria mais produtivo se valer da legislação penal e eleitoral vigente para “seguir o dinheiro” e desmantelar as organizações criminosas que operam redes de propaganda ilegal no ciberespaço. Combater a desinformação no varejo é tão fútil quanto prender o traficante da esquina e deixar solto o chefe da quadrilha. 


Marcelo Träsel é doutor em Comunicação Social pela PUCRS e professor do curso de Jornalismo da Fabico e do PPG em Comunicação da UFRGS