Sistema prisional e mazelas escancaradas pela pandemia

*Foto de capa: Flávio Dutra/JU

A (in)efetividade da promoção de garantias à população prisional já era realidade antes mesmo do contexto atual, especialmente no que tange à superlotação carcerária. Conforme dados do Departamento Penitenciário Nacional, em dezembro de 2019, o Brasil atingiu o número de 748.009 pessoas presas, processo de encarceramento em massa acompanhado por múltiplas violações de direitos. Diante desse cenário, a crise causada pela covid-19 escancara falências do sistema prisional brasileiro e potencializa problemas já existentes. 

A confirmação pela OMS de que se trata de uma nova pandemia exige que não apenas os impactos epidemiológicos em nível global sejam enfrentados pelo Estado; mais do que nunca, se está diante de situação em que cabe ao ente público garantir o direito constitucional à saúde das pessoas presas. Nesse cenário, diversas entidades brasileiras têm se manifestado no sentido de propor medidas de enfrentamento e prevenção da covid-19 para a população prisional. Dentre elas, destaca-se a Recomendação 62/2020, publicada em dezessete de março de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça, que padronizou diretrizes acerca das medidas a serem implementadas pelo poder Judiciário como forma de evitar a disseminação e contaminação pelo coronavírus no sistema prisional e socioeducativo. 

No que tange à execução penal, a recomendação preconiza a concessão de saídas antecipadas dos regimes fechados a semiaberto, novamente para grupos de risco ou pessoas em estabelecimentos prisionais superlotados; alinhamento das saídas temporárias, com a possibilidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento da volta; concessão de prisão domiciliar àqueles cumprindo regime aberto e semiaberto, bem como para aqueles diagnosticados ou com suspeita de covid-19; e suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo para aqueles cumprindo suas penas fora dos estabelecimentos prisionais.

Ainda que estabelecida a execução da pena de forma humanizada, com atenção a direitos fundamentais e preservação da integridade física e moral, no artigo 5.º, inciso XLIX, da Constituição Federal, tal garantia não é a regra no sistema prisional brasileiro. Pelo contrário. A falência do sistema prisional já se manifesta na superlotação de instituições por todo país, além das condições sanitárias precárias. 

Em tempos de pandemia, em que o distanciamento social é urgente, torna-se ainda mais latente a problemática da superpopulação dos presídios brasileiros. Não por outro motivo, o Conselho Nacional de Justiça prioriza entre suas Recomendações a redução da população carcerária, a partir de concessão de prisão domiciliar e progressão antecipada de regime. 

Nesse mesmo sentido, é importante que se faça referência à Resolução 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), principal órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), o que orienta os Estados a desenvolver de forma imediata e urgente ações orientadas à proteção à vida, à saúde e integridade à física de suas populações. Percebe-se, assim, a comunhão das Recomendações do CNJ com aquelas preconizadas pela OEA. 

Resta saber, contudo, se tais medidas serão efetivadas pelos estabelecimentos prisionais no território nacional. Em que pese existirem justificativas das mais diversas ordens para a manutenção da prisão em estabelecimentos fechados, principalmente no que toca a crimes de maior gravidade, é importante que haja a ponderação de direitos, no sentido de que, em um conflito de normas, prevaleçam os direitos à vida e à saúde frente aos demais. De fato, o isolamento social é imperativo para o controle da disseminação do vírus, pelo que a manutenção da população prisional nos níveis atuais representa um retrocesso no que toca à garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos. 

Na Cadeia Pública de Porto Alegre, mais conhecida como Presídio Central, cerca de 5 mil homens ocupam espaço projetado para ser ocupado por 1700. Inaugurado em 1959, o Central, além da superlotação, tem estrutura que hoje é bastante precária, o que inviabiliza os cuidados mínimos necessários em tempos de pandemia. Além disso, as visitas estão suspensas desde 23 de março, o que amplia a tensão nos presídios gaúchos (Fotos: Flávio Dutra/JU)


Carolina de Menezes Cardoso é advogada e economista, e mestranda em Direito.

Juliana Horowitz é mestranda em Direito.