Enquanto cortes de gastos em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a costumam gerar debates acalorados, outra medida que afeta o or\u00e7amento p\u00fablico \u2013 as ren\u00fancias fiscais \u2013 segue sem a devida compreens\u00e3o de seu real impacto ou de uma an\u00e1lise aprofundada sobre seu custo-benef\u00edcio para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que se apresente de diferentes formas, como incentivos financeiros, desonera\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios fiscais, ren\u00fancia fiscal pode ser definida como “uma pol\u00edtica p\u00fablica que implica perda de receita por parte do Estado ou, em certos casos, um gasto direto com vistas a estimular a economia ou atender a objetivos sociais e regionais”, resume o professor do departamento de Economia e Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da UFRGS R\u00f3ber Iturriet.<\/p>\n\n\n\n
A l\u00f3gica por tr\u00e1s dessas medidas costuma ser a de fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico, estimular setores estrat\u00e9gicos ou regi\u00f5es menos favorecidas, como se prop\u00f4s com a Zona Franca de Manaus<\/a>. No entanto, o uso recorrente desses instrumentos nem sempre vem acompanhado da devida avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que demonstra uma pesquisa<\/a> realizada na UFRGS que revelou um grave descompasso na distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Programa de Incentivo<\/a> ao Aparelhamento da Seguran\u00e7a (PISEG) nos anos 2021 e 2022. A iniciativa do Governo do Estado permite que empresas “troquem” parte do imposto devido por equipamentos ou investimentos destinados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, como viaturas, c\u00e2meras, coletes, reformas de delegacias, etc. Realizada pelo economista Giovane Protti, a pesquisa identificou que os benef\u00edcios dessa medida ficam restritos ao munic\u00edpio em que se localiza a empresa beneficiada pelo programa, mesmo que outras cidades registrem maiores \u00edndices de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A orientadora do trabalho e professora do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Economia da UFRGS Rosa Chieza explica que o estudo cruzou dados da destina\u00e7\u00e3o dos recursos do PISEG com indicadores de viol\u00eancia nos munic\u00edpios do Rio Grande do Sul, especialmente os chamados Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que incluem homic\u00eddios. O resultado mostrou que cidades com baixa criminalidade receberam volumes expressivos de recursos, enquanto outras, com \u00edndices alarmantes de viol\u00eancia, n\u00e3o foram beneficiadas pelo programa.<\/p>\n\n\n\n “Porto Alegre, por exemplo, registrou 15% dos crimes violentos do estado em 2021 e recebeu 5,79% dos recursos do programa”, destacou a pesquisadora durante audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> realizada na Assembleia Legislativa do Estado sobre o tema. Em contrapartida, Veran\u00f3polis, com apenas quatro crimes no ano \u2013 o equivalente a 0,19% do total no estado \u2013, recebeu os mesmos 5,79% de recursos. <\/p>\n\n\n\n “H\u00e1, claramente, um problema de distribui\u00e7\u00e3o. Estamos enfrentando a viol\u00eancia onde ela n\u00e3o est\u00e1 presente e negligenciando quem mais precisa”<\/p>\nRosa Chieza<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n O caso de Alvorada \u00e9 emblem\u00e1tico. Com um dos maiores \u00edndices de viol\u00eancia do estado (no per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa, a cidade registrou 42,71 crimes por 100 mil habitantes \u2013 acima do limite considerado “viol\u00eancia epid\u00eamica” pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade), o munic\u00edpio n\u00e3o recebeu um centavo do programa em 2021. O mesmo aconteceu com Viam\u00e3o, que tamb\u00e9m apresenta indicadores elevados de criminalidade.<\/p>\n\n\n\n Outro exemplo citado foi o de Charqueadas, que, com apenas 0,19% dos crimes registrados em 2022, recebeu quase um quarto dos recursos totais destinados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica via PISEG. “Estamos falando de uma cidade com cerca de [35 mil habitantes] que acabou sendo uma das mais beneficiadas. A pergunta que fica \u00e9: esses recursos est\u00e3o fazendo seguran\u00e7a para quem?”, questiona Rosa.<\/p>\n\n\n\n Como os bens adquiridos com os recursos do PISEG n\u00e3o podem ser transferidos para outros munic\u00edpios, conforme as regras do programa, acaba-se criando uma distor\u00e7\u00e3o grave na aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro p\u00fablico. “Imagine se os hospitais p\u00fablicos come\u00e7assem a dar rem\u00e9dios para c\u00e2ncer a quem n\u00e3o tem a doen\u00e7a, enquanto quem realmente precisa fica sem tratamento. \u00c9 isso que estamos fazendo com a seguran\u00e7a p\u00fablica”, compara Rosa.<\/p>\n\n\n O professor de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da UFRGS Aragon \u00c9rico Dasso J\u00fanior avalia que o formato adotado em programas como o PISEG reproduz distor\u00e7\u00f5es graves na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais. Segundo ele, ao permitir que empresas direcionem parte de seus tributos para a\u00e7\u00f5es locais, o Estado transfere \u00e0 iniciativa privada o papel de definir prioridades que deveriam ser universais.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Estado deveria corrigir as distor\u00e7\u00f5es, investindo mais pesado onde h\u00e1 car\u00eancia. Caso contr\u00e1rio, cria-se uma pol\u00edtica p\u00fablica que multiplica problemas em vez de resolv\u00ea-los\u201d<\/p>\nAragon \u00c9rico Dasso J\u00fanior<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Aragon classifica o modelo como uma \u201cheran\u00e7a do gerencialismo\u201d na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no qual o Estado se desonera de sua responsabilidade de formular e executar pol\u00edticas p\u00fablicas, delegando essa tarefa ao mercado. \u201cO setor privado, ao formular pol\u00edticas, tende naturalmente a defender seus pr\u00f3prios interesses. E \u00e9 justamente essa a grande distor\u00e7\u00e3o\u201d, critica. Isso porque o PISEG foi proposto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul pelo Instituto Cultural Floresta (ICF), uma organiza\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, que, segundo o professor, funciona como um \u201cbra\u00e7o social\u201d de grandes corpora\u00e7\u00f5es instaladas no estado.<\/p>\n\n\n\n A iniciativa foi encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa e, no mesmo ano, aprovada e institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 15.224\/2018. Sua regulamenta\u00e7\u00e3o para funcionamento foi estabelecida pelo Poder Executivo em abril de 2019, sendo renovada periodicamente desde ent\u00e3o. Para Aragon, este contexto se insere em uma \u201cONGiza\u00e7\u00e3o\u201d das pol\u00edticas p\u00fablicas. \u201c[Esses grupos] se apropriam de eufemismos, figuras de linguagem e estrat\u00e9gias discursivas de que est\u00e3o fazendo uma doa\u00e7\u00e3o; o que gera uma apar\u00eancia de filantropia ao que \u00e9 uma ren\u00fancia fiscal\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 uma distin\u00e7\u00e3o importante entre os tipos de ren\u00fancia. Os benef\u00edcios fiscais, por exemplo, muitas vezes se referem a fatos passados. Um exemplo comum \u00e9 quando uma empresa que deixou de pagar tributos recebe uma anistia ou parcelamento de d\u00edvidas com descontos. J\u00e1 os incentivos fiscais se aplicam ao presente e ao futuro. Eles envolvem, por exemplo, redu\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo de tributos, al\u00edquotas (percentuais de tributos) reduzidas ou isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para determinados setores. \u201cE quando o custo real do cr\u00e9dito \u00e9 maior do que o valor que a empresa paga, o governo est\u00e1 cobrindo essa diferen\u00e7a, e isso caracteriza um subs\u00eddio\u201d, aponta R\u00f3ber.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente nesse ponto que Rosa chama aten\u00e7\u00e3o para um problema estrutural. \u201cAs empresas recebem a ren\u00fancia, deixam de pagar o recurso, e ningu\u00e9m se lembra que elas entregaram muito pouco\u201d, avalia. Para ela, falta no Brasil um modelo de contrapartidas claras, como o adotado por pa\u00edses como a Coreia do Sul. \u201cL\u00e1, as empresas s\u00f3 recebem incentivos se cumprirem determinadas condi\u00e7\u00f5es: desenvolver a regi\u00e3o, gerar empregos, distribuir renda… At\u00e9 mesmo prever uma tributa\u00e7\u00e3o maior no futuro, \u00e0 medida que a economia se aquece. No Brasil, n\u00e3o se estabelece nenhuma condicionalidade \u2013 e isso acaba, inclusive, ferindo a l\u00f3gica da responsabilidade fiscal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A pesquisadora defende que, assim como pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o avaliadas por indicadores que mensuram a qualidade do gasto p\u00fablico, as ren\u00fancias fiscais tamb\u00e9m deveriam passar por mecanismos semelhantes. \u201cN\u00f3s n\u00e3o temos indicadores que mostram a qualidade do gasto p\u00fablico com ren\u00fancia fiscal. At\u00e9 hoje, no Brasil, temos leis [que concedem ren\u00fancias fiscais] sendo aprovadas sem embasamento t\u00e9cnico que comprove que aquela ren\u00fancia vai trazer benef\u00edcios para a coletividade\u201d, alerta. <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 preciso ver o que de fato as empresas que deixam de pagar entregam em troca para a sociedade. N\u00e3o basta conceder o benef\u00edcio \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio medir o impacto\u201d<\/p>\nRosa Chieza<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Na falta de crit\u00e9rios de desempenho, h\u00e1 tamb\u00e9m o risco de descumprimento legal. A professora lembra que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (LRF) estabelece regras rigorosas para a concess\u00e3o de ren\u00fancias. \u201cToda ren\u00fancia de receita ou incentivo deve vir acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro no [ano] exerc\u00edcio em que passa a valer e nos dois seguintes. Al\u00e9m disso, precisa cumprir pelo menos uma das duas condi\u00e7\u00f5es previstas na lei: n\u00e3o afetar os resultados fiscais ou vir acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, explica Rosa.<\/p>\n\n\n\n No caso do Rio Grande do Sul, a professora destaca que a situa\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 considerada cr\u00edtica, pois n\u00e3o h\u00e1 ren\u00fancias que n\u00e3o afetem diretamente as contas p\u00fablicas. \u201cNesses casos que se exige que sejam adotadas medidas compensat\u00f3rias, como eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o [aumento] ou cria\u00e7\u00e3o de tributos. Esse \u00e9 o objetivo da lei: garantir o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n Outra quest\u00e3o sobre as ren\u00fancias fiscais no Brasil \u00e9 a aus\u00eancia de transpar\u00eancia. Embora os valores envolvidos sejam expressivos e crescentes, o acesso a informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre o destino e a efetividade ainda enfrenta importantes obst\u00e1culos que dificultam o acesso pleno \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n R\u00f3ber Iturriet destaca que a press\u00e3o de setores da sociedade contribuiu para que o tema ganhasse maior visibilidade nos \u00faltimos anos. Para ele, a maior inflex\u00e3o nesse processo ocorreu a partir de 2016, quando os estados passaram a publicar relat\u00f3rios anuais sobre os gastos tribut\u00e1rios. No entanto, embora os dados estejam dispon\u00edveis em certa medida, nem sempre s\u00e3o acess\u00edveis ou organizados de forma que permita an\u00e1lises aprofundadas por pesquisadores ou pela popula\u00e7\u00e3o. \u201cE depende muito do n\u00edvel de governo. Temos v\u00e1rios governos e cada um com seu grau de transpar\u00eancia\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, Rosa comenta a dificuldade de obter dados para a pesquisa de Giovane sobre o PISEG. \u201cPara a pesquisa, n\u00f3s s\u00f3 conseguimos os dados via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI). Eles n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no site do conselho gestor do programa nem no site da Receita Estadual\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na sua perspectiva, muito se peca em termos de publicidade e detalhamento das informa\u00e7\u00f5es. \u201cAgora estamos buscando saber o que s\u00e3o esses dados [do PISEG]: quantos coletes foram comprados, quantos equipamentos, quanto custou, para onde foram. Veja, isso deveria ser transparente, estar dispon\u00edvel no site, mas temos que ir atr\u00e1s\u201d, critica. <\/p>\n\n\n\n Para ela, a aus\u00eancia dessas quest\u00f5es compromete n\u00e3o apenas a fiscaliza\u00e7\u00e3o social, mas tamb\u00e9m a possibilidade de avaliar, com pesquisas robustas, a real efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por ren\u00fancias fiscais. \u201cS\u00f3 assim o parlamento pode aprovar pol\u00edticas p\u00fablicas que realmente atendam ao conjunto da cidadania\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria aprovada em 2023 representa, na avalia\u00e7\u00e3o de R\u00f3ber, um marco no enfrentamento das distor\u00e7\u00f5es do sistema fiscal brasileiro. Um dos principais avan\u00e7os, segundo ele, foi o fim da possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de novas ren\u00fancias fiscais \u2013 uma pr\u00e1tica historicamente mal controlada. Apesar disso, o professor ressalta que a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo ser\u00e1 longa. Ren\u00fancias fiscais j\u00e1 existentes continuam v\u00e1lidas at\u00e9 2032, dentro de um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o previsto na reforma. A partir de 2033, essas pr\u00e1ticas passar\u00e3o a ser consideradas ilegais. <\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o, a reforma trouxe alternativas para substituir os antigos mecanismos de benef\u00edcio fiscal. A principal delas \u00e9 o Fundo de Desenvolvimento Nacional, que entra em vigor em 2029. O fundo ter\u00e1 recursos p\u00fablicos derivados de tributos e ser\u00e1 voltado a tr\u00eas \u00e1reas estrat\u00e9gicas: infraestrutura, inova\u00e7\u00e3o e fomento produtivo. \u201c\u00c9 um instrumento mais transparente e direcionado, com desembolso financeiro direto, e n\u00e3o por isen\u00e7\u00f5es\u201d, pontua o pesquisador.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m observa que tanto o governo federal quanto estados como o Rio Grande do Sul j\u00e1 come\u00e7aram a adotar pol\u00edticas de redu\u00e7\u00e3o progressiva das ren\u00fancias. Um exemplo \u00e9 o Regime<\/a> de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, vigente no RS desde 2022, que prev\u00ea cortes graduais nesses incentivos. No plano nacional, o governo discute atualmente a redu\u00e7\u00e3o de 10% em todas as ren\u00fancias fiscais \u2013 proposta que, apesar das resist\u00eancias, ganha apoio<\/a> de diferentes espectros pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante considerar que, por tr\u00e1s dessas ren\u00fancias fiscais, existem interesses complexos. As motiva\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o dessas isen\u00e7\u00f5es nem sempre s\u00e3o estritamente t\u00e9cnicas ou sociais \u2013 em muitos casos, acabam sendo utilizadas como ferramentas de negocia\u00e7\u00e3o entre setor p\u00fablico e privado. Por isso tamb\u00e9m, embora possam ter efeitos positivos em certos contextos, precisam ser avaliadas com rigor. \u201cCada incentivo concedido representa uma ren\u00fancia de receita, o que reduz a capacidade do Estado de investir em \u00e1reas fundamentais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, e infraestrutura\u201d, afirma o professor. <\/p>\n\n\n\n Em resposta ao pedido de posicionamento encaminhado pelo Jornal da Universidade, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica (SSP), afirmou que a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do PISEG \u00e9 vinculada \u00e0 ades\u00e3o volunt\u00e1ria de empresas ao programa, e n\u00e3o a indicadores de criminalidade nos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a nota assinada pela Secretaria Executiva do Fundo Comunit\u00e1rio Pr\u00f3-seguran\u00e7a, os valores captados pelo PISEG \u201cs\u00e3o obrigatoriamente aplicados nos projetos selecionados pelos contribuintes, garantindo-lhes a percep\u00e7\u00e3o de efetivo engajamento com a seguran\u00e7a p\u00fablica local\u201d. A SSP refor\u00e7ou que, ap\u00f3s a escolha da empresa, os recursos n\u00e3o podem ser redirecionados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou por \u00f3rg\u00e3os vinculados.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m refutou a alega\u00e7\u00e3o de \u201cdescompasso\u201d entre \u00edndices de viol\u00eancia e destina\u00e7\u00e3o de recursos, afirmando que \u201cas destina\u00e7\u00f5es do Programa n\u00e3o s\u00e3o realizadas com base nos \u00edndices de criminalidade, mas sim na efetiva participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes de determinada regi\u00e3o\u201d. Assim, munic\u00edpios sem recursos do PISEG, como Alvorada ou Viam\u00e3o, n\u00e3o os teriam recebido por conta da \u201cmenor ades\u00e3o empresarial local\u201d.<\/p>\n\n\n\n\n
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Quem formula e executa as pol\u00edticas p\u00fablicas?<\/h5>\n\n\n\n
\n
Benef\u00edcio ou desperd\u00edcio?<\/h5>\n\n\n\n
\n
Ren\u00fancias fiscais sob sigilo<\/h5>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria pro\u00edbe novas ren\u00fancias<\/h5>\n\n\n\n
Posicionamentos do Governo do Estado e do ICF<\/h5>\n\n\n\n
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