*Foto de capa: Arquivo Pessoal<\/em><\/p>\n\n\n\n Professor adjunto da Escola de Administra\u00e7\u00e3o da Universidade Federal da Bahia, Edgilson Tavares de Ara\u00fajo leciona na \u00e1rea de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Gest\u00e3o Social. Ele \u00e9 presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Ensino e Pesquisa do Campo de P\u00fablicas (ANEPCP). <\/p>\n\n\n\n Em entrevista ao JU, defendeu que um Estado mais forte e com equil\u00edbrio fiscal pode reduzir os problemas sociais e a desigualdade. Para ele, esse ideal atravessa um caminho que vai do fortalecimento da forma\u00e7\u00e3o profissional em cursos especializados para a \u00e1rea p\u00fablica at\u00e9 a valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras de servidores p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, destaca que a gest\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de ser uma \u00e1rea t\u00e9cnica e multidisciplinar, \u00e9 inerentemente ideol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Quais s\u00e3o as principais diferen\u00e7as entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a privada?<\/strong> Apesar de o campo da Administra\u00e7\u00e3o em sua ess\u00eancia tamb\u00e9m ser interdisciplinar, no Campo de P\u00fablicas, que envolve os cursos de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, Gest\u00e3o P\u00fablica, Pol\u00edticas P\u00fablicas, Gest\u00e3o Social e cong\u00eaneres, n\u00f3s temos um campo que demanda mais interdisciplinaridade ainda. Estamos falando de cursos cujo corpo docente \u00e9 formado por administradores e tamb\u00e9m por advogados, engenheiros, ambientalistas, soci\u00f3logos, cientistas pol\u00edticos e economistas. Isso nasce a partir de uma l\u00f3gica desse conjunto de saberes e pr\u00e1ticas que passa a ser desenvolvido no \u00e2mbito acad\u00eamico nas a\u00e7\u00f5es de ensino, pesquisa e extens\u00e3o. Eu destacaria, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conhecimentos de quatro grandes \u00e1reas: as Ci\u00eancias Sociais, essencialmente a Ci\u00eancia Pol\u00edtica e a Sociologia, a Economia, a Administra\u00e7\u00e3o e o Direito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Uma outra quest\u00e3o muito importante \u00e9 o olhar – que n\u00e3o \u00e9 simplesmente t\u00e9cnico, mas pol\u00edtico – da sociedade e do Estado, que \u00e9 diferente do de um profissional da administra\u00e7\u00e3o privada, que \u00e9 mais t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n Quais as consequ\u00eancias de gerir alguns setores e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com a mentalidade de uma empresa privada, sobretudo no que se refere a servi\u00e7os tradicionalmente exercidos pelo Estado?<\/strong> Outra quest\u00e3o \u00e9 que os objetivos tradicionais da administra\u00e7\u00e3o privada s\u00e3o efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade. Objetos como pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o podem ter uma mera l\u00f3gica de efici\u00eancia de uma empresa privada. N\u00e3o \u00e9 simplesmente um c\u00e1lculo de custo-benef\u00edcio que vai me garantir que de fato uma pol\u00edtica p\u00fablica foi eficiente ou n\u00e3o, ou seja, se ela conseguiu mudar uma situa\u00e7\u00e3o relacionada a um problema social ou n\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Ent\u00e3o podemos ter consequ\u00eancias terr\u00edveis, inclusive como a que estamos experimentando neste momento, que \u00e9 a imposi\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica da demoniza\u00e7\u00e3o do que \u00e9 p\u00fablico. Tem-se o risco da desvaloriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e do aumento da exclus\u00e3o social. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso ter uma l\u00f3gica \u00e9tica para a solu\u00e7\u00e3o de problemas p\u00fablicos. Se coloco uma l\u00f3gica privada para gerir um setor p\u00fablico, em vez de pautar problemas do ponto de vista \u00e9tico, tem-se o risco de prevalecerem pautas gerencialistas e moralistas, como as que se tem vivido agora.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Avalias que exista engessamento na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Como se deve lidar com esse engessamento?<\/strong> Mas h\u00e1 caminhos. Existem coisas interessant\u00edssimas sendo feitas do ponto de vista da inova\u00e7\u00e3o e do “desengessamento” do servi\u00e7o p\u00fablico. Mecanismos, por exemplo, de coprodu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em parcerias entre o Estado e a sociedade civil . Avan\u00e7amos bastante no que diz respeito aos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 – que infelizmente vem sendo constantemente desrespeitada, uma vez que ainda temos resqu\u00edcios desses valores defasados e perniciosos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que valorizamos mais o que \u00e9 ruim e n\u00e3o conseguimos perceber o que \u00e9 bom de fato. Essas experi\u00eancias positivas t\u00eam que ser cada vez mais valorizadas. Existe um problema que precisamos resolver com rela\u00e7\u00e3o a isso que \u00e9 fazer de fato uma melhor tradu\u00e7\u00e3o dessas boas pr\u00e1ticas na gest\u00e3o p\u00fablica para a sociedade como um todo, desmistificando a ideia de que o Estado \u00e9 ineficiente e de que o que presta \u00e9 o privado. Se o nosso Estado fosse t\u00e3o ineficiente assim, imagine o que seria de n\u00f3s no momento de pandemias sem o SUS. Ent\u00e3o temos de aproveitar esse momento de crise para mostrar \u00e0 sociedade a import\u00e2ncia da esfera p\u00fablica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Se aprovada a PEC 32\/2020 (projeto de reforma administrativa enviado pelo governo federal no in\u00edcio de setembro ao Congresso Nacional), qual a repercuss\u00e3o nos servi\u00e7os p\u00fablicos?<\/strong> Outra grande quest\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 que n\u00f3s evolu\u00edmos ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 para uma l\u00f3gica democr\u00e1tica por meio da participa\u00e7\u00e3o representativa, e essa reforma traz uma l\u00f3gica de centraliza\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria de poder de decis\u00e3o nas m\u00e3os de um governante, indo de encontro aos princ\u00edpios democr\u00e1ticos trazidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. O texto dessa reforma n\u00e3o tem o m\u00ednimo embasamento em estudos e pesquisas na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que \u00e9 um desrespeito ao que o campo de P\u00fablicas produziu e produz em termos de evid\u00eancias cient\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n N\u00f3s n\u00e3o teremos pol\u00edticas p\u00fablicas mais “eficazes e efetivas” que garantam condi\u00e7\u00f5es adequadas para os servidores p\u00fablicos trabalharem. Hoje a gente j\u00e1 v\u00ea dificuldades, como, por exemplo, no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (SUAS) e no SUS, que t\u00eam desenhos maravilhosos mas que apresentam mil problemas de implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o temos carreiras nem concursos p\u00fablicos voltados para a contrata\u00e7\u00e3o de equipes que trabalhem efetivamente no fortalecimento desses sistemas.<\/p>\n\n\n\n Quando estou colocando isso, n\u00e3o \u00e9 que eu seja contra n\u00f3s termos uma melhoria do Estado para a qualifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico; pelo contr\u00e1rio, defendo uma reforma voltada para um Estado mais forte, que tenha equil\u00edbrio fiscal, mas que possa garantir direitos a quem vive em condi\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o e desigualdade social.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Se n\u00e3o garanto essas quest\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 nem uma l\u00f3gica de administra\u00e7\u00e3o privada; eu diria que ela \u00e9 uma l\u00f3gica de aniquilar a popula\u00e7\u00e3o, uma l\u00f3gica que foge completamente de qualquer princ\u00edpio democr\u00e1tico e republicano.<\/p>\n\n\n\n Quando a privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 de fato necess\u00e1ria e quando ela \u00e9 um erro?<\/strong> Agora, h\u00e1 quem afirme que existem servi\u00e7os que o Estado talvez n\u00e3o tenha desenvolvido capacidades suficientes para gerir. Alguns defendem que podem ser compartilhados com o mercado, com a sociedade civil, desde que haja de fato uma boa regula\u00e7\u00e3o. Eu diria que o principal \u00e9 que n\u00e3o reforcem os padr\u00f5es de exclus\u00e3o. Caberia ter pol\u00edticas de avalia\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, inclusive para a popula\u00e7\u00e3o, que analisem se de fato eles cobrem amplamente e de modo universal os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Algumas \u00e1reas, por\u00e9m, s\u00e3o imposs\u00edveis de privatizar, como a sa\u00fade e a assist\u00eancia social, considerando o seu car\u00e1ter universalista e de demandas sociais. Com a pandemia, essas \u00e1reas se demonstraram cada vez mais fundamentais. Os efeitos da cat\u00e1strofe sanit\u00e1ria e pol\u00edtica (tais como aumento de problemas de sa\u00fade, perda e precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, ascens\u00e3o do desemprego, constitui\u00e7\u00e3o de novas din\u00e2micas familiares, aumento da pobreza etc.) elevam as demandas por servi\u00e7os socioassistenciais e de sa\u00fade. Logo, qualquer tentativa de privatiza\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas, como o recente decreto n\u00ba 10.530\/2020, publicado no dia 26 de outubro, no intuito de fomentar a privatiza\u00e7\u00e3o das Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade do SUS, tem que ser extremamente combatida. Nesse caso, mesmo parecendo ser apenas uma cortina de fuma\u00e7a para desviar a aten\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que j\u00e1 foi revogado, evidencia a falta de um olhar republicano para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente num momento de crise sanit\u00e1ria.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Outra grande quest\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela funciona de uma forma para quem \u00e9 rico e de outra para quem \u00e9 pobre e exclu\u00eddo. Infelizmente se desenvolveu uma concep\u00e7\u00e3o no Brasil de que para o pobre qualquer coisa pode. N\u00e3o podemos, portanto, ter uma l\u00f3gica excludente. Nessas empresas, por mais includentes que sejam – ainda que uma defenda cotas raciais e diga que faz inclus\u00e3o monet\u00e1ria -, nas entrelinhas, n\u00f3s vamos encontrar a promo\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quais as consequ\u00eancias da falta de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos na escolha dos gestores? Essa car\u00eancia de crit\u00e9rios \u00e9 um dos fatores que viabiliza desvios e corrup\u00e7\u00e3o?<\/strong> Mas n\u00e3o nos enganemos: dentro de qualquer governo n\u00e3o se seleciona uma pessoa que n\u00e3o compactue com a sua ideologia. Essa \u00e9 a realidade. Existem, sim, mecanismos para conjugar decis\u00f5es pol\u00edticas e t\u00e9cnicas de modo que voc\u00ea possa selecionar servidores para cargos comissionados, por exemplo, unindo as duas coisas. Temos que desmitificar que gest\u00e3o, inclusiva a p\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 algo ideol\u00f3gico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m temos que repensar os nossos concursos p\u00fablicos, porque da maneira como est\u00e1 hoje eles n\u00e3o conseguem atender talvez a esses dois crit\u00e9rios, e temos tamb\u00e9m de ampliar os concursos p\u00fablicos. N\u00e3o d\u00e1 para a gente ter simplesmente esses v\u00ednculos prec\u00e1rios dentro do servi\u00e7o p\u00fablico; eles v\u00e3o gerar uma s\u00e9rie de quest\u00f5es, como maior inefici\u00eancia, corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o estou dizendo que tenhamos de privilegiar a sele\u00e7\u00e3o de A ou de B com determinada vis\u00e3o pol\u00edtica e ideol\u00f3gica, porque mesmo entre a direita e a esquerda n\u00f3s temos diferentes posicionamentos. Temos de selecionar pessoas que compactuem com o fortalecimento democr\u00e1tico, da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 e com um olhar para a garantia da cidadania e para a solu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n Como avalias aspectos como a forma\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o de gestores e profissionais do servi\u00e7o p\u00fablico?<\/strong> Isso implica tamb\u00e9m produzir conhecimento de modos mais indutivos, ou seja, da pr\u00e1tica para a teoria. Cada vez mais devemos fomentar, no Campo de P\u00fablicas, agendas de pesquisa e extens\u00e3o, de modo que os processos formativos possam ser refletidos a partir da pr\u00e1tica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n No Brasil n\u00f3s avan\u00e7amos muito: hoje temos cerca de 280 cursos de gradua\u00e7\u00e3o presencial no Campo de P\u00fablicas. Al\u00e9m disso, h\u00e1 outros na modalidade a dist\u00e2ncia. S\u00e3o in\u00fameras p\u00f3s-gradua\u00e7\u00f5es e v\u00e1rias iniciativas de projetos de extens\u00e3o. Temos potencial de desenvolvimento de pesquisas cient\u00edficas e de cunho tecnol\u00f3gico. Ou seja,\u00a0 h\u00e1 uma capacidade intelectual e cient\u00edfica instalada com potencialidade de criar tecnologias de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablicas, e tudo isso contribui para o fortalecimento da forma\u00e7\u00e3o e consequente profissionaliza\u00e7\u00e3o das ofertas de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos pelo Estado e pela sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n
Existem diferen\u00e7as fundamentais que v\u00e3o desde a finalidade at\u00e9 os objetos dessas formas de administra\u00e7\u00e3o. A administra\u00e7\u00e3o voltada para o mercado tem uma l\u00f3gica privada, do lucro para determinados acionistas. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica trabalha em uma dimens\u00e3o que engloba tanto o Estado como a pr\u00f3pria sociedade civil. \u00c9 a l\u00f3gica de gest\u00e3o para a res publica. Essa \u00e9 uma das principais diferen\u00e7as que n\u00f3s temos, assim como os instrumentos de gest\u00e3o que n\u00f3s utilizamos. Falar em planejamento estrat\u00e9gico e or\u00e7amento, por exemplo, no setor p\u00fablico \u00e9 uma coisa e no setor privado \u00e9 outra. A quest\u00e3o da origem das fontes dos recursos, dos procedimentos legais que s\u00e3o exigidos tamb\u00e9m muda.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Colocar uma pessoa com a mentalidade do setor privado para gerir uma organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica certamente pode gerar l\u00f3gicas excludentes que acabem em processos de focaliza\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o. A fun\u00e7\u00e3o principal do Estado da sociedade civil n\u00e3o \u00e9 gerar lucro. \u00d3bvio que o equil\u00edbrio fiscal \u00e9 extremamente importante, mas \u00e9 preciso compreender que eu tenho que fazer escolhas ideol\u00f3gicas. Quando fa\u00e7o a gest\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tenho que pontuar se vou ter como prioridade apenas o equil\u00edbrio fiscal ou tamb\u00e9m a garantia de direitos sociais. Obviamente \u00e9 preciso pensar na sustentabilidade da m\u00e1quina estatal, mas ao meu ver a garantia de direitos e a promo\u00e7\u00e3o da cidadania \u00e9 de fato o que \u00e9 importante.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A forma\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil tem um car\u00e1ter de subordina\u00e7\u00e3o, porque ela vem de fora para dentro. Ela foi pautada em valores morais e escravagistas e j\u00e1 come\u00e7a com uma l\u00f3gica privatista. Depois tivemos o cerceamento dos nossos direitos pol\u00edticos e sociais durante muito tempo; uma l\u00f3gica autorit\u00e1ria que trouxe consigo o paternalismo e o assistencialismo e que nos faz criar determinados repert\u00f3rios que resultam no engessamento e na pouca inova\u00e7\u00e3o, com um car\u00e1ter muito mais prescritivo e legalista. Ent\u00e3o\u00a0h\u00e1 uma s\u00e9rie de fatores que a gente tem de entender, por exemplo, quando se fala que o Estado n\u00e3o funciona como deveria. N\u00e3o d\u00e1 para simplificar uma quest\u00e3o complexa, hist\u00f3rica e, eu diria, estrutural.<\/p>\n\n\n\n
Eu me recuso a cham\u00e1-la de reforma administrativa porque, na verdade, o que est\u00e1 apresentado \u00e9 uma reforma trabalhista do servi\u00e7o p\u00fablico. A proposta parte de um pressuposto de que o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 ineficiente e n\u00e3o atinge de fato quest\u00f5es estruturais voltadas aos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. Ao colocar essa generaliza\u00e7\u00e3o negativa sobre o servi\u00e7o p\u00fablico, e especialmente sobre o servidor p\u00fablico, isso gera uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias. A primeira \u00e9 uma tentativa deliberada de passar para o mercado aquilo que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Estado. No momento em que eu diminuo a m\u00e1quina p\u00fablica, n\u00e3o significa que os problemas p\u00fablicos diminu\u00edram, pelo contr\u00e1rio, as desigualdades continuam a crescer.<\/p>\n\n\n\n
A privatiza\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 constitutiva, est\u00e1 no DNA. Mesmo nos governos mais progressistas n\u00e3o deixou de haver privatiza\u00e7\u00e3o. Eu defendo que de fato o Estado tenha de assumir um papel forte dentro de uma l\u00f3gica de universaliza\u00e7\u00e3o da garantia de direitos, porque cada vez que voc\u00ea privatiza algo voc\u00ea exclui parcela significativa da popula\u00e7\u00e3o do acesso a direitos.<\/p>\n\n\n\n
Eu defendo que devemos ter, al\u00e9m de outros profissionais especialistas, gestores p\u00fablicos e gestores de pol\u00edticas p\u00fablicas formados no Campo de P\u00fablicas com conhecimentos espec\u00edficos. Defendo isso n\u00e3o de modo corporativista, mas pensando no fortalecimento e qualifica\u00e7\u00e3o da esfera p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Eu particularmente n\u00e3o vejo outro caminho para o fortalecimento da forma\u00e7\u00e3o e da educa\u00e7\u00e3o continuada no servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o seja por meio das parcerias e articula\u00e7\u00f5es com as Universidades e outras Institui\u00e7\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia, principalmente p\u00fablicas. Diante de todas as crises (fiscal, or\u00e7ament\u00e1ria, pol\u00edtica, etc.), vejo cada vez mais fundamental que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a sociedade civil e as organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais criem redes voltadas para a forma\u00e7\u00e3o e a capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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