{"id":59443,"date":"2023-01-19T07:30:00","date_gmt":"2023-01-19T10:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/jornal\/?p=59443"},"modified":"2023-01-19T08:20:53","modified_gmt":"2023-01-19T11:20:53","slug":"a-liberdade-de-expressao-tambem-precisa-de-limites","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/jornal\/a-liberdade-de-expressao-tambem-precisa-de-limites\/","title":{"rendered":"A liberdade de express\u00e3o tamb\u00e9m precisa de limites"},"content":{"rendered":"\n

Artigo | Docente da Faculdade de Direito, Rodrigo Valin de Oliveira lembra que direitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos no que tange ao seu conte\u00fado e ao seu exerc\u00edcio, sendo os abusos pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o de acordo com as normas constitucionais e legais<\/h4>\n\n\n\n

*Por: Rodrigo Valin de Oliveira
*Foto: Fl\u00e1vio Dutra\/JU<\/em><\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o, nos debates do Brasil atual, adquiriu dimens\u00f5es important\u00edssimas: discute-se o seu alcance; descobre-se a necessidade de limites \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento. Regimes pol\u00edticos democr\u00e1ticos, efetivamente, exigem que os distintos direitos fundamentais existam de forma harm\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

As sociedades plurais sup\u00f5em a livre manifesta\u00e7\u00e3o de cren\u00e7as e ideias por parte de indiv\u00edduos e grupos. Criar, desenvolver, refazer e abandonar convic\u00e7\u00f5es s\u00e3o atividades intr\u00ednsecas ao ambiente democr\u00e1tico. E mais: a cr\u00edtica, a oposi\u00e7\u00e3o e o combate \u00e0s ideias alheias s\u00e3o, em tal contexto, n\u00e3o s\u00f3 frequentes como desej\u00e1veis. \u00c9 crucial que idiossincrasias e tend\u00eancias se convertam em pensamento de possibilidades. Trata-se de um princ\u00edpio de esperan\u00e7a, cujo ve\u00edculo \u00e9 o direito fundamental \u00e0 express\u00e3o do pensamento. <\/p>\n\n\n\n

\n

Direitos fundamentais, no entanto, n\u00e3o s\u00e3o o espa\u00e7o ilimitado de quaisquer atitudes ou delibera\u00e7\u00f5es individuais. O pensamento constitucional contempor\u00e2neo acentua a denominada dupla dimens\u00e3o<\/em> dos direitos e liberdades fundamentais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

De um lado, eles s\u00e3o direitos subjetivos<\/em>, pois protegem uma esfera de vida que n\u00e3o pode ficar ao alcance dos poderes estatais. Vale dizer: direitos fundamentais constituem a salvaguarda da autonomia individual, n\u00e3o raro amea\u00e7ada pelo Estado. De outro lado, direitos fundamentais s\u00e3o princ\u00edpios objetivos<\/em>, alicerces da ordem necess\u00e1ria ao Estado de Direito. Esta segunda dimens\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo equil\u00edbrio que se estabelece entre os sujeitos de direitos fundamentais e o soberano popular. De fato, a conviv\u00eancia entre individualidades sob a forma de uma dada organiza\u00e7\u00e3o estatal depende do estabelecimento de limites a direitos, especialmente se a meta for uma democracia constitucional. <\/p>\n\n\n\n

Para que uma sociedade civil exer\u00e7a, com seguran\u00e7a, a liberdade de express\u00e3o, cabe a prote\u00e7\u00e3o da pluralidade dos meios e fontes de informa\u00e7\u00e3o, ensina Jos\u00e9 Luis Cea Ega\u00f1a, em seu Derecho Constitucional Chileno.<\/em> Junto ao direito de emitir opini\u00e3o e de informar<\/em>, configura-se o direito de receber a informa\u00e7\u00e3o de modo veraz, oportuno e objetivo<\/em>. Trata-se, na \u00faltima hip\u00f3tese, de um direito revestido de car\u00e1ter social, que corresponde \u00e0 comunidade pol\u00edtica em sua integralidade. Inclusive no campo da filosofia pol\u00edtica cl\u00e1ssica, sustentava-se que, para os fins da forma\u00e7\u00e3o da vontade geral, o povo deveria decidir bem informado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Mostra-se, assim, grave equ\u00edvoco considerar toda e qualquer limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o uma modalidade de censura pr\u00e9via. Direitos n\u00e3o s\u00e3o absolutos no que tange ao seu conte\u00fado e ao seu exerc\u00edcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O abuso e os il\u00edcitos no exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o merecem puni\u00e7\u00e3o, respeitadas as normas constitucionais e legais. Ainda no entendimento de Ega\u00f1a, a censura \u00e9 um impedimento total para o exerc\u00edcio das liberdades de opinar e informar. Se as restri\u00e7\u00f5es, aduz o constitucionalista, forem parciais, temporalmente limitadas, impostas por autoridade competente e permitidas pela Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o conformam censura.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da igualdade, central no constitucionalismo contempor\u00e2neo, imp\u00f5e a prote\u00e7\u00e3o de minorias, grupos vulner\u00e1veis e parcelas hipossuficientes da popula\u00e7\u00e3o. Racismo e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita sempre merecer\u00e3o repress\u00e3o em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Resta inadmiss\u00edvel que pr\u00e1ticas concretas condenadas em sistemas jur\u00eddicos plurais sejam acobertadas pelo manto da liberdade de express\u00e3o. Para exemplificar, atos racistas n\u00e3o perdem seu car\u00e1ter il\u00edcito porque emitidos em meios de comunica\u00e7\u00e3o social.  <\/p>\n\n\n\n

No Habeas Corpus 82.424, o Supremo Tribunal Federal examinou a tem\u00e1tica da publica\u00e7\u00e3o de obra liter\u00e1ria preconceituosa, que fazia a apologia de ideias racistas contra a comunidade judaica. Entendeu o \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula do Poder Judici\u00e1rio brasileiro que a liberdade de express\u00e3o \u201cn\u00e3o se tem como absoluta. (…) O direito \u00e0 livre express\u00e3o n\u00e3o pode abrigar, em sua abrang\u00eancia, manifesta\u00e7\u00f5es de conte\u00fado imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades p\u00fablicas n\u00e3o s\u00e3o incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harm\u00f4nica, observados os limites definidos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 5.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, primeira parte).\u201d<\/p>\n\n\n\n

 As democracias, bem compreendidas, comportam uma dura li\u00e7\u00e3o. N\u00e3o s\u00e3o estes regimes apenas um mercado de liberdades, a serem exercidas sem par\u00e2metros nem restri\u00e7\u00f5es. A preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana implica deveres, sem os quais a conviv\u00eancia humana seria tomada pela viol\u00eancia.   <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Rodrigo Valin de Oliveira<\/a> \u00e9 professor na Faculdade de Direito da UFRGS.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

“As manifesta\u00e7\u00f5es expressas neste ve\u00edculo n\u00e3o representam obrigatoriamente o posicionamento da UFRGS como um todo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

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