{"id":75558,"date":"2024-01-11T07:23:00","date_gmt":"2024-01-11T10:23:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/jornal\/?p=75558"},"modified":"2024-01-11T08:15:24","modified_gmt":"2024-01-11T11:15:24","slug":"a-internacao-provisoria-socioeducativa-como-a-excecao-a-excepcionalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/jornal\/a-internacao-provisoria-socioeducativa-como-a-excecao-a-excepcionalidade\/","title":{"rendered":"A Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria Socioeducativa como a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 excepcionalidade"},"content":{"rendered":"\n

Ci\u00eancias Sociais Aplicadas | Gabriela Brant compara a aplica\u00e7\u00e3o da medida de priva\u00e7\u00e3o de liberdade direcionada a adolescentes no Brasil com os sistemas do Canad\u00e1 e da Costa Rica e analisa decis\u00f5es do TJRS<\/h4>\n\n\n\n

*Por Gabriela Brant
*Foto: Marcelo Pires\/JU<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesta edi\u00e7\u00e3o, o JU apresenta uma s\u00e9rie de artigos com relatos de pesquisas que receberam men\u00e7\u00e3o honrosa no \u00faltimo Sal\u00e3o de Inicia\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica (SIC). Dessa forma, destacamos a pluralidade do conhecimento produzido na Universidade e a import\u00e2ncia da forma\u00e7\u00e3o de jovens pesquisadores para o desenvolvimento e a qualifica\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia brasileira. Clique aqui <\/a>para acessar todos os artigos.<\/p>\n\n\n\n

A interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria socioeducativa (IP) \u00e9 a \u00fanica medida cautelar prevista pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para aplica\u00e7\u00e3o a adolescentes sendo processados pelo cometimento de atos infracionais. O magistrado pode determin\u00e1-la com base em ind\u00edcios suficientes de autoria, materialidade e na imperiosa necessidade da medida, conforme estabelecido no art. 108 do ECA. A IP \u00e9 limitada a 45 dias e deve obedecer \u00e0s no\u00e7\u00f5es basilares do Estatuto, o princ\u00edpio da brevidade, do respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento e da excepcionalidade. <\/p>\n\n\n\n

A excepcionalidade, de maneira mais detalhada, refere-se \u00e0 ideia de que a institucionaliza\u00e7\u00e3o deve ser considerada como a \u00faltima op\u00e7\u00e3o, aplicada somente quando nenhuma outra medida for adequada ao caso concreto. Esses tr\u00eas princ\u00edpios atuam em conjunto para que a priva\u00e7\u00e3o de liberdade seja vista como a \u00faltima alternativa dispon\u00edvel. Mesmo quando aplicada, deve ser utilizada pelo menor tempo poss\u00edvel, levando em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, aproximadamente 20% do total de adolescentes brasileiros privados de sua liberdade est\u00e3o confinados em unidades socioeducativas de maneira provis\u00f3ria, ou seja, sem senten\u00e7a condenat\u00f3ria, segundo dados dos Levantamentos Anuais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e dos 16.\u00ba e 17.\u00ba Anu\u00e1rios Brasileiros de Seguran\u00e7a P\u00fablica. Essa taxa manteve-se relativamente est\u00e1vel durante os \u00faltimos 14 anos. Tal estabilidade coloca-se como significativa, no contexto do sistema penal juvenil, por dois aspectos principais: a sua temporalidade e o aumento vertiginoso dos adolescentes internados no mesmo per\u00edodo. Nesse contexto, \u00e9 importante questionar se tais n\u00fameros n\u00e3o demonstram um quadro sistem\u00e1tico de viola\u00e7\u00f5es, com uma aplica\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, mais ampla da IP frente ao intentado pelo ECA. <\/p>\n\n\n\n

Foi esse o objeto de an\u00e1lise da pesquisa Temer\u00e1ria Libera\u00e7\u00e3o: a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria socioeducativa \u00e0 luz do princ\u00edpio da excepcionalidade<\/em>, desenvolvida por Gabriela Brant, sob orienta\u00e7\u00e3o da doutoranda Deborah Soares Dallemole e da professora Ana Paula Motta Costa, no \u00e2mbito do Observat\u00f3rio de Pesquisa em Juventude e Viol\u00eancia (ObservaJUV) da Faculdade de Direito da UFRGS e com apoio da Funda\u00e7\u00e3o de Amparo \u00e0 Pesquisa do Rio Grande do Sul (Fapergs). O trabalho, ganhador da Men\u00e7\u00e3o Honrosa das Ci\u00eancias Sociais Aplicadas no XXXV Sal\u00e3o de Inicia\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica UFRGS, utilizou o princ\u00edpio da excepcionalidade para aprofundar os conhecimentos atuais sobre a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria socioeducativa, comparando o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente com as legisla\u00e7\u00f5es juvenis do Canad\u00e1 e da Costa Rica, assim como analisando as decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da IP. <\/p>\n\n\n\n

No contexto comparativo da an\u00e1lise, foram observadas diferen\u00e7as significativas entre os tr\u00eas pa\u00edses. O Canad\u00e1, embora n\u00e3o tenha explicitamente mencionada a excepcionalidade, incorporou essa no\u00e7\u00e3o em sua legisla\u00e7\u00e3o, estabelecendo uma variedade mais extensa de crit\u00e9rios cumulativos para a aplica\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, implementando medidas cautelares alternativas e, embora n\u00e3o tenha definido um prazo m\u00e1ximo, exigindo uma fundamenta\u00e7\u00e3o rigorosa para a senten\u00e7a, evitando a manuten\u00e7\u00e3o da medida para a maioria dos adolescentes ap\u00f3s a primeira revis\u00e3o. Por outro lado, a Costa Rica, assemelhando-se ao Brasil, adota uma abordagem mais principiol\u00f3gica, identificando explicitamente seus princ\u00edpios orientadores e n\u00e3o impondo restri\u00e7\u00f5es efetivas ao poder estatal. No entanto, inova ao requerer apenas crit\u00e9rios de natureza cautelar e ao estipular a revis\u00e3o da senten\u00e7a de prorroga\u00e7\u00e3o da IP por um tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n

\n

No \u00e2mbito emp\u00edrico, ao analisar os ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) julgados em 2022 frente aos pedidos de habeas corpus<\/em> impetrados por adolescentes j\u00e1 submetidos \u00e0 IP, torna-se evidente um campo de disputa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria e aos requisitos para reconhecer a legalidade desse ato. A posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, defendida pela S\u00e9tima C\u00e2mara e parte da Oitava, assume uma perspectiva punitivista, fundamentada na l\u00f3gica de adolescentes como objeto da interven\u00e7\u00e3o estatal ao inv\u00e9s de sujeitos de direito. Nessa abordagem, as justificativas afastam a excepcionalidade da medida, examinando superficialmente os ind\u00edcios de materialidade e autoria, e entendem implicitamente que, como medida de car\u00e1ter educativo, n\u00e3o se deve restringir a atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Contrastando com isso, as decis\u00f5es garantistas da Oitava C\u00e2mara fundamentam-se no princ\u00edpio da excepcionalidade, exigindo uma an\u00e1lise detalhada das provas apresentadas, com o objetivo de restringir ativamente a priva\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria e aumentar o \u00f4nus probat\u00f3rio. Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o mais criteriosa da necessidade imperiosa da medida, a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 492 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e a demanda por uma fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, rejeitando a ideia de gravidade abstrata dos atos infracionais. Isso n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da IP, j\u00e1 que h\u00e1 previs\u00e3o legal no ECA para tal, mas limita a discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a principal conclus\u00e3o do trabalho \u00e9 de que o princ\u00edpio da excepcionalidade, ao ser inserido na legisla\u00e7\u00e3o juvenil brasileira de forma abstrata, sem uma materializa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nos artigos e sem restri\u00e7\u00f5es concretas \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal, n\u00e3o protege efetivamente os adolescentes contra a\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias nem restringe adequadamente a priva\u00e7\u00e3o de liberdade durante um per\u00edodo crucial de desenvolvimento de suas identidades. <\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Gabriela Brant<\/strong><\/a> \u00e9 graduanda do curso de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais da UFRGS e atua como pesquisadora bolsista de Inicia\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica PROBIC-Fapergs no Observat\u00f3rio de Pesquisa em Juventude e Viol\u00eancia (CNPq\/UFRGS). Editora-Executiva da Revista Res Severa Verum Gaudium.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
<\/span>\"Em
\n
\n

Ensaio<\/p>\n\n\n\n

As imagens dos artigos desta edi\u00e7\u00e3o comp\u00f5em o ensaio fotogr\u00e1fico Entrelinhas, produzido por Marcelo Pires, estudante de Jornalismo da UFRGS e bolsista de Fotografia do JU. Confira o ensaio completo<\/a>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

\n\n\n\n

“As manifesta\u00e7\u00f5es expressas neste ve\u00edculo n\u00e3o representam obrigatoriamente o posicionamento da UFRGS como um todo.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n
<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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