{"id":83590,"date":"2024-05-13T12:00:00","date_gmt":"2024-05-13T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/jornal\/?p=83590"},"modified":"2024-05-22T14:34:37","modified_gmt":"2024-05-22T17:34:37","slug":"quais-sao-os-direitos-dos-trabalhadores-afetados-pelas-enchentes-no-rio-grande-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/jornal\/quais-sao-os-direitos-dos-trabalhadores-afetados-pelas-enchentes-no-rio-grande-do-sul\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul?"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Direito | Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o prever condutas para casos de eventos clim\u00e1ticos extremos, demiss\u00e3o ou desconto de sal\u00e1rio por faltas motivadas pelas cheias podem ser vistos como ilegais<\/h4>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\" style=\"font-size:11px\"><em>*Foto: Fl\u00e1vio Dutra\/JU<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As enchentes que afetam ao menos 447 munic\u00edpios do Rio Grande do Sul j\u00e1 atingiram diretamente <a href=\"https:\/\/www.defesacivil.rs.gov.br\/defesa-civil-atualiza-balanco-das-enchentes-no-rs-13-5-12h\">mais de 2,1 milh\u00f5es de pessoas<\/a>. Al\u00e9m dos 147 mortos, 127 desaparecidos e 806 feridos, as cheias causaram bloqueios de rodovias, desabastecimento de \u00e1gua e quedas de energia el\u00e9trica. Em meio \u00e0s condi\u00e7\u00f5es extremas, muitos trabalhadores afetados pelas fortes chuvas encontram-se impedidos de realizar suas fun\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 de acessar seus locais de trabalho, e a preocupa\u00e7\u00e3o com a seguridade de seus empregos se soma a ang\u00fastias relacionadas \u00e0s incont\u00e1veis perdas materiais e emocionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o professor do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UFRGS Rodrigo Coimbra, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) n\u00e3o prev\u00ea condutas espec\u00edficas para casos de calamidade p\u00fablica e condi\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas. Em vez disso, a CLT prev\u00ea acomoda\u00e7\u00f5es por motivos de for\u00e7a maior, que a lei caracteriza como \u201ctodo acontecimento inevit\u00e1vel, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vontade do empregador, e para a realiza\u00e7\u00e3o do qual este n\u00e3o concorreu, direta ou indiretamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, Rodrigo destaca a import\u00e2ncia de verificar a exist\u00eancia de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) que preveem situa\u00e7\u00f5es causadas por eventos clim\u00e1ticos extremos. Apesar de incomum, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que exista alguma resolu\u00e7\u00e3o do tipo em contratos individuais de trabalho. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso n\u00e3o haja qualquer tipo de acordo, entretanto, para o advogado as faltas comprovadamente causadas pelas enchentes s\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o excepcional, e \u00e9 necess\u00e1rio o uso do bom senso por parte de empregadores e empregados. <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO mais razo\u00e1vel \u00e9 considerar a falta justificada por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o descontando os dias do sal\u00e1rio do empregado\u201d<\/p>\n<cite>Rodrigo Coimbra<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ju\u00edza do trabalho da Quarta Regi\u00e3o e professora de Direito da UFRGS Valdete Severo ressalta, ainda, que a demiss\u00e3o por faltas causadas pelas enchentes pode ser vista como ilegal. \u201cA falta nesse caso \u00e9 justificada por motivo de conhecimento p\u00fablico\u201d, aponta. \u201cUma despedida de algu\u00e9m que mora ou convive com quem mora em \u00e1rea alagada \u00e9 ato il\u00edcito, porque compromete a possibilidade de sobreviv\u00eancia do trabalhador.\u201d A docente ainda enfatiza que descontos no sal\u00e1rio por conta dessas faltas tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o apropriados. \u201cIsso configuraria reten\u00e7\u00e3o dolosa da remunera\u00e7\u00e3o, conduta tipificada como crime\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">Outros mecanismos legais<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existem tamb\u00e9m medidas que podem ser tomadas pelas empresas em situa\u00e7\u00f5es emergenciais. A lei <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/L14437.htm\">14.437\/2022<\/a>, desenvolvida durante a pandemia de covid-19, visa a cria\u00e7\u00e3o de medidas trabalhistas alternativas para o enfrentamento de consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas de estado de calamidade p\u00fablica, e pode ser aplicada em caso de eventos clim\u00e1ticos extremos. A lei prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas trabalhistas alternativas, como o teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais ou concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas e o uso de banco de horas por at\u00e9 90 dias e com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Defesa Civil de Canoas, uma das cidades mais afetadas pelas enchentes com mais de 180 mil habitantes atingidos, passou a disponibilizar, de forma on-line, a <a href=\"https:\/\/www.canoas.rs.gov.br\/noticias\/defesa-civil-de-canoas-volta-a-expedir-atestado-on-line-para-moradores-do-lado-oeste\/#:~:text=A%20emiss%C3%A3o%20de%20atestado%20para,bairro%20Nossa%20Senhora%20das%20Gra%C3%A7as.\">emiss\u00e3o de atestados<\/a> para trabalhadores impedidos de exercer suas fun\u00e7\u00f5es por conta das cheias. Para Valdete, a exig\u00eancia desse atestado por empresas, no entanto, \u00e9 danosa ao estado democr\u00e1tico de direito. <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTrata-se de fato p\u00fablico, a maior cat\u00e1strofe clim\u00e1tica j\u00e1 enfrentada por aqui. Permitir desconto ou despedida numa situa\u00e7\u00e3o como essa subverte completamente a ordem jur\u00eddica\u201d<\/p>\n<cite>Valdete Severo<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\">O que o trabalhador pode fazer caso se sinta lesado?<\/h5>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Caso o trabalhador se sinta prejudicado por alguma decis\u00e3o tomada pelo empregador em decorr\u00eancia das enchentes, Rodrigo tamb\u00e9m aponta outros mecanismos legais de amparo. \u201cO empregado pode informar seu sindicato, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ou ajuizar uma a\u00e7\u00e3o perante a Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, explica. Al\u00e9m disso, atrav\u00e9s do <a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/saju\/\">Servi\u00e7o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica<\/a> (SAJU), que conta com grupos tem\u00e1ticos voltados ao direito trabalhista, a UFRGS oferece servi\u00e7os jur\u00eddicos gratuitos para trabalhadores que n\u00e3o podem arcar com advogado.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity is-style-dots\"\/>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito | Apesar de a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o prever condutas para casos de eventos clim\u00e1ticos extremos, demiss\u00e3o ou desconto de sal\u00e1rio por faltas motivadas pelas cheias podem ser vistos como ilegais<span class=\"more-link\"><a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/jornal\/quais-sao-os-direitos-dos-trabalhadores-afetados-pelas-enchentes-no-rio-grande-do-sul\/\">Leia 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