O Ministério da Educação (MEC) instituiu, por meio da Portaria MEC nº 690, publicada em 19 de agosto de 2026, o Selo Instituições de Ensino Seguras e Livres de Violência contra Meninas e Mulheres. A política pública é voltada ao reconhecimento de práticas sistemáticas e iniciativas institucionais de instituições públicas de educação superior e de educação profissional e tecnológica na prevenção, no acolhimento e na resposta voltadas à prevenção, ao acolhimento e à resposta à violência contra meninas e mulheres. A proposta metodológica que deu base à estruturação do programa foi idealizada e desenvolvida por pesquisadoras do Campus Litoral da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
A estrutura técnico-metodológica foi concebida pela professora Dra. Aline Cristiane Pan — docente do curso de Engenharia de Gestão de Energia e do Mestrado Nacional Profissional em Ensino de Física (MNPEF) no Campus Litoral Norte da UFRGS e integrante do Comitê Permanente de Ações Estratégicas e Políticas para Equidade de Gênero com suas Interseccionalidades da CAPES — juntamente com a equipe do Grupo de Pesquisa e Extensão em Transição Energética (TEn/UFRGS).
Trajetória científica da pesquisa
A proposta teve origem no projeto de pesquisa “Selo +Mulheres na Energia Solar Fotovoltaica: Desenvolvimento de uma Metodologia Inclusiva” (Processo CNPq nº 420295/2023-2), financiado pela Chamada CNPq/MCTI nº 10/2023 — Universal (Faixa A — Grupos Emergentes), sob coordenação científica da professora Aline Pan. A iniciativa é executada pelo TEn/UFRGS em parceria com a Rede Brasileira de Mulheres na Energia Solar.
A elaboração da matriz técnico-metodológica contou com a atuação da pesquisadora colaboradora Profa. Dra. Juliana Klas e das bolsistas de pesquisa Renata Mansuelo Alves Domingos, Gabriela Martins Flores, Ingrid de Paula Marques e Mayerlin Edith Acuña Montaño. O grupo formulou a estrutura técnico-metodológica da proposta, incluindo dimensões e critérios de avaliação, níveis progressivos de reconhecimento, matriz de indicadores e evidências de verificação. Esses conhecimentos foram adaptados e aplicados à estruturação do selo federal.
A fundamentação científica do modelo está documentada em produções acadêmicas do projeto, entre elas:
- O estudo intitulado “Selo +Mulheres na Energia: desenvolvimento de uma metodologia inclusiva para integração de indicadores de gênero”, aceito para exposição durante o XV Congresso Brasileiro de Planejamento Energético (CBPE);
- A produção acadêmica “Setor energético e diversidade: o Programa Brasileiro Pró-Equidade de Gênero e Raça está fazendo diferença?”, que se encontra em fase de edição pela Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional; e
- O artigo científico “Gender Performance Indicators in the Photovoltaic Solar Energy Sector: A Systemic Review”, submetido e sob avaliação do periódico Energy Research & Social Science.
Após a elaboração pelo grupo da UFRGS, a proposta foi apresentada, debatida e aprimorada no Comitê da CAPES, sendo consolidada em articulação com o Ministério da Educação como instrumento de gestão e política pública educacional.
Objetivos e dimensões avaliadas
De acordo com o art. 2º da Portaria MEC nº 690/2026, a certificação busca promover políticas alinhadas a padrões nacionais e internacionais, incentivar a melhoria contínua dos mecanismos de resposta e proteção, reconhecer e estimular ambientes acadêmicos seguros, éticos e livres de assédio, além de sistematizar e disseminar práticas institucionais exitosas.
A concessão do selo baseia-se na coleta, sistematização e avaliação de evidências objetivas apresentadas pelas instituições participantes em quatro dimensões:
- Prevenção: análise da existência e efetividade de políticas formais, programas de capacitação contínua e campanhas institucionais;
- Acolhimento: avaliação de instâncias formalizadas voltadas ao atendimento, escuta qualificada e encaminhamento;
- Denúncia e acompanhamento: verificação de fluxos institucionais integrados, acessíveis e confidenciais para apuração das ocorrências com proteção às vítimas; e
- Ambiente acadêmico seguro: medidas de segurança física e institucional, diagnósticos periódicos do clima acadêmico e execução de planos de ação voltados à proteção de meninas e mulheres.
Níveis, governança e critérios de participação
O selo será concedido nos níveis Bronze, Prata e Ouro, condicionado à comprovação documental e prática das exigências que constarão em edital do MEC. As instituições participantes poderão utilizar o selo em suas peças de comunicação institucional durante a validade da concessão, devendo especificar com exatidão o nível obtido e respeitar o manual de identidade visual.
A adesão é voluntária, aberta a instituições federais e demais instituições públicas de educação superior e profissional e tecnológica, não envolvendo a transferência de recursos orçamentários nem vantagens administrativas específicas. O reconhecimento terá validade de três anos, com exigência de recertificação antes do término do período e possibilidade de suspensão ou cancelamento em caso de descumprimento das regras, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A estrutura de governança do programa é dividida em quatro instâncias:
- Coordenação-Geral e Executiva: sob responsabilidade da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação;
- Articulação Institucional: a cargo da Secretaria de Educação Superior e da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, ambas do Ministério da Educação;
- Diretrizes Técnicas e Estratégicas: a cargo do Comitê Permanente encarregado pela temática, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes; e
- Comissão Técnica de Avaliação: composta na forma definida em ato da Coordenação-Geral.
