Perguntas frequentes

A governança migratória consiste em um sistema de instituições, estruturas legais, mecanismos e práticas, implementados por atores governamentais e não governamentais, cujo objetivo é regulação da migração e proteção dos direitos das pessoas migrantes e das comunidades de acolhida.  No Brasil, cidades e estados são responsáveis por prover o acesso a serviços públicos para migrantes. Com a aprovação da Lei 13.445/2017 houve a ampliação do escopo da governança migratória, sendo necessárias ações de fortalecimento da capacidade do poder público para a implementação, o monitoramento e a sustentabilidade de políticas públicas voltadas aos migrantes no âmbito local.

Para o processo de certificação, foram adaptados ao contexto brasileiro alguns dos indicadores da governança migratória (MGI – Migration Governance Indicators, na sigla em inglês), desenvolvidos pela OIM e pela The Economist Intelligence Unit para avaliar a “migração bem gerenciada” a qual se refere o objetivo do desenvolvimento sustentável – ODS 10.7. Esses indicadores foram divididos em 10 dimensões, sendo elas:

1) Estrutura institucional de governança e estratégia local;

2) Capacitação de servidores públicos;

3) Participação social e cultural;

4) Transparência e acesso à informação;

5) Parcerias institucionais;

6) Acesso à saúde;

7) Acesso e integração à educação;

8) Acesso a assistência e proteção social;

9) Acesso ao mercado de trabalho;

10) Acesso aos serviços de proteção: gênero, LGBTIQ+ e Igualdade Racial migrantes aos serviços de proteção

  1. Participação prévia do governo local em oficinas e atividades sobre política migratória organizados pela OIM;
  2. Governos locais que tenham se engajado na estratégia de interiorização de venezuelanos do Governo Federal;
  3. Governos locais que tenham recebido migrantes espontaneamente nos últimos cinco anos.

Etapa 1 – Inscrição: condicionada ao preenchimento do Formulário de Inscrição e envio de documento de Manifestação de Interesse, indicando uma pessoa de referência local e um(a) referência suplente. Esse documento deve ser assinado pelo(a) chefe do executivo. Nesta etapa as pessoas de referência deverão também realizar o curso online “MigraCidades: Aprimorando a Governança Migratória no Brasil”, disponível na plataforma da ENAP.

Etapa 2 – Diagnóstico: envolve o preenchimento de um formulário de diagnóstico pela pessoa de referência local nomeada na etapa 1, em que indicará as ações que estão sendo desenvolvidas em seu governo local (estado/município), dentro das 10 dimensões de governança migratória.  Como resultado desta etapa, o governo local receberá um relatório narrativo com as informações-chave da
localidade para verificação; 

Etapa 3 – Priorização: a partir do relatório gerado na etapa 2, são definidas dimensões e temas que receberão maior foco do gestor naquele ciclo de Certificação, com priorização de áreas-chave que se pretende desenvolver.

Etapa 4 – Certificação: é concedida a todos os municípios e estados que se engajarem nas etapas anteriores.

Etapa 5 – Monitoramento:  consiste no monitoramento das ações indicadas como prioritárias na Etapa 3 (Priorização). Visa identificar os desafios, as potencialidades e as experiências desenvolvidas no âmbito
local.

Cada ciclo de certificação tem duração de um ano. Estima-se que os 6 primeiros meses sejam
voltados para o processo de certificação (inscrição, diagnóstico, priorização e
certificação) e dos meses 7 a 12 ocorra a fase de monitoramento
.

Ambos fazem parte da plataforma MigraCidades, foram elaborados em torno das 10 dimensões de governança migratória, e têm como objetivo final o fortalecimento de políticas migratórias a nível local no Brasil. O curso é de realização obrigatória pela pessoa de referência dos municípios e estados participantes da certificação, pois facilitará o processo de diagnóstico e de priorização do governo local. O curso também é aberto para o público em geral e pode ser realizado, por exemplo, por servidores, técnicos e colaboradores dos governos locais, organizações da sociedade civil, academia e serviços que prestam assistência a migrantes.