PERGUNTAS FREQUENTES

A governança migratória consiste em um sistema de instituições, estruturas legais, mecanismos e práticas, implementados por atores governamentais e não governamentais, cujo objetivo é regulação da migração e proteção dos direitos dos migrantes e das comunidades de acolhida.  No Brasil, cidades e estados são responsáveis por prover acesso a serviços públicos para migrantes. Com a aprovação da nova Lei de Migração (Lei 13.445 de 2017) houve a ampliação do escopo da governança migratória, sendo necessárias ações de fortalecimento da capacidade do poder público para a implementação, o monitoramento e a sustentabilidade de políticas públicas voltadas aos migrantes no âmbito local.

Para o processo de certificação, foram adaptados ao contexto brasileiro alguns dos indicadores da governança migratória (MGI – Migration Governance Indicators, na sigla em inglês), desenvolvidos pela OIM e pela The Economist Intelligence Unit para avaliar o “migração bem gerenciada” a qual se refere o objetivo do desenvolvimento sustentável 10.7. Esses indicadores foram divididos em 10 dimensões, sendo elas:

1) Estrutura institucional de governança e estratégia local;

2) Capacitação de servidores públicos;

3) Participação social e cultural;

4) Transparência e acesso à informação;

5) Parcerias interinstitucionais;

6) Acesso à saúde;

7) Acesso e integração à educação;

8) Acesso à assistência e proteção social;

9) Acesso ao mercado de trabalho;

10) Acesso e acolhimento a vítimas de violência de gênero migrantes aos serviços de proteção

I) Governos locais (municípios e estados) que já tenham participado de oficinas promovidas pela OIM; 

II) Governos locais (municípios e estados) que receberam migrantes espontaneamente ou no processo de interiorização de venezuelanos.  

Fase 1. Inscrição: condicionada à leitura dos 10 guias rápidos sobre políticas migratórias locais que explicam cada uma das dimensões do MigraCidades (investimento de tempo esperado de duas a quatro horas), e  assinatura de uma declaração de compromisso pela prefeitura/estado;

Fase 2. Diagnóstico: envolve o preenchimento de um checklist pela pessoa de referência local indicada na fase 1 em que indicará as dimensões que estão sendo desenvolvidas em seu município/estado. Como resultado desta etapa, o governo local receberá um relatório simplificado com as informações-chave da localidade para verificação; 

Fase 3. Priorização: a partir do relatório gerado na fase 2, envolve articulação local para a definição das dimensões e temas que receberão maior foco do gestor naquele ciclo de Certificação, com priorização de áreas-chave que se pretende desenvolver. É o gestor público que indica as prioridades.

Fase 4. Certificação: será ofertada a todos os municípios e estados que cumprirem com as etapas anteriores, demonstrando possuir mecanismos essenciais de governança migratória em atividade ou desenvolvimento; 

Fase 5. Monitoramento: realizado online, visa identificar os desafios, as potências e as experiências desenvolvidas no âmbito local.

Cada ciclo de certificação tem duração de um ano. Estima-se que os 6 primeiros meses sejam voltados para o processo de certificação (inscrição, diagnóstico, priorização e certificação) e dos meses 7 a 12 ocorra a fase de monitoramento.

Ambos fazem parte do projeto MigraCidades, foram elaborados em torno das 10 dimensões de governança migratória, e têm como objetivo final o fortalecimento de políticas migratórias a nível local no Brasil. O curso é de realização obrigatória pela pessoa de referência dos municípios e estados participantes da certificação, pois facilitará o processo de diagnóstico e de priorização do governo local. O curso também é aberto para o público em geral e pode ser realizado, por exemplo, por servidores, técnicos e colaboradores dos governos locais, organizações da sociedade civil, academia e serviços que prestam assistência a migrantes.