DEZ DIMENSÕES DA GOVERNANÇA MIGRATÓRIA

Rodinha dez dimensões - 2021

1. Estrutura institucional de governança e estratégia local

Esta dimensão considera a existência de estratégias, órgãos e pontos focais designados para coordenar as ações relativas à migração. A migração é um tema intersetorial, envolvendo áreas tão diversas como a saúde, a educação, a cultura, a assistência social e o mercado de trabalho. Uma estrutura de governança que atue em conjunto com os diferentes setores do governo local facilita a formulação de políticas públicas adequadas às especificidades dos fenômenos migratórios e contribui para garantir a coordenação da atuação do poder público na recepção e integração da população migrante.

2. Capacitação de servidores públicos e sensibilização sobre direitos dos migrantes

Esta dimensão considera a disponibilidade de conhecimentos específicos necessários para que os servidores públicos qualifiquem o atendimento realizado a migrantes. Para desenvolver esta dimensão, o governo local pode fornecer, por meio de estrutura institucional específica, informações a respeito das características próprias da documentação dos migrantes; disponibilizar legislações vigentes sobre o tema das migrações; e ofertar informações sobre os direitos dos migrantes no acesso a serviços e equipamentos públicos. Também pode organizar formações sobre áreas específicas, como, por exemplo, tratando de demandas relacionadas ao trabalho e à saúde dos migrantes e do perfil dos fluxos migratórios locais. 

3. Participação social e cultural de imigrantes

Esta dimensão considera a participação social dos migrantes nas políticas destinadas a eles, por meio da escuta e da consulta durante as etapas de elaboração, execução e avaliação das políticas públicas. A existência de espaços participativos inclusivos aos migrantes é crucial para que as políticas públicas sejam efetivas e levem em consideração as reais necessidades desta população.Fomentar a participação cultural de migrantes em feiras e eventos auxilia também no processo de integração junto à comunidade de acolhida.

4.Transparência e acesso à informação para migrantes

Esta dimensão leva em conta a existência e disponibilização de informações compreensíveis e transparentes sobre direitos e obrigações dos migrantes no Brasil e sobre o acesso a serviços públicos a que eles têm direito. A integração da população migrante na sociedade de acolhida depende da qualidade das informações as quais têm acesso.

5. Parcerias institucionais

Esta dimensão considera a colaboração entre diferentes instituições, órgãos e setores que se ocupam da temática das migrações e questões correlatas a essa temática e trata do estabelecimento de parcerias formais e informais pela gestão pública local. O engajamento de diversos atores através de parcerias é importante tanto para o desenho das ações e das políticas públicas locais quanto para a execução e ampla divulgação delas. As parcerias institucionais também têm como potencial o compartilhamento de experiência e o alinhamento das ações em curso no atendimento das populações migrantes.

6. Acesso à saúde

Esta dimensão considera o acesso efetivo à saúde e atendimento qualificado de migrantes no Sistema Único de Saúde (SUS).O direito ao acesso universal e gratuito à saúde é assegurado a todos no Brasil, independentemente da situação migratória ou documental, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Ainda assim, pode existir uma série de obstáculos para que esse acesso ocorra.

7. Acesso e integração à educação

Esta dimensão leva em conta a existência de medidas que facilitem o acesso e a integração dos migrantes ao sistema de educação. O acesso à educação, no entanto, não se resume à matrícula. Organizar o devido acolhimento garante o aprendizado e a permanência dos estudantes migrantes nas escolas, e isso cabe a toda a comunidade escolar, incluindo gestores, professores, pais e estudantes. Além disso, a convivência entre diferentes culturas, idiomas e experiências de vida é enriquecedora para o ambiente escolar.

8. Acesso à assistência social

Esta dimensão avalia a abrangência das ações voltadas ao acesso de migrantes a serviços públicos de assistência social. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Brasil é aberto a quem precisar. Para programas e benefícios sociais, o acesso depende de critérios estabelecidos pela legislação porque esses programas atendem a grupos específicos, que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco social. Os migrantes podem estar em situação de vulnerabilidade, agravada por questões como a ausência de documentação, falta de acesso à informação adequada, dificuldades com o idioma e perda de laços familiares e comunitários.

9. Acesso ao mercado de trabalho

Esta dimensão leva em conta a existência de medidas diretas ou de parcerias formais que facilitem o acesso de migrantes ao mercado de trabalho, seja através de oportunidades de emprego ou de iniciativas de empreendedorismo. Os trabalhadores migrantes possuem os mesmos direitos dos trabalhadores brasileiros. No entanto, o caminho para migrantes acessarem o mercado de trabalho pode ter uma série de obstáculos, que são específicos do contexto da migração.

10. Acesso, acolhimento e serviços de proteção: gênero, LGBTIQ+ e igualdade racial

Esta dimensão busca compreender se o governo local adota medidas para facilitar o acesso e acolhimento de migrantes mulheres e LGBTIQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, intersexuais, queer) a serviços de proteção, tais como casas de acolhimento, canais telefônicos de apoio e delegacias especializadas, assim como se existem medidas para prevenir e combater a discriminação racial contra migrantes.