No novo C\u00f3digo, as mulheres s\u00e3o vistas como cidad\u00e3s, sujeitas de direitos e deveres. Agora a mulher, ao casar n\u00e3o apenas \u201cassume a condi\u00e7\u00e3o de companheira, consorte e colaboradora do marido nos encargos de fam\u00edlia, cumprindo-lhe velar pela dire\u00e7\u00e3o material e moral desta\u201d (art. 240 do C\u00f3digo de 1916), mas passa a exercer direitos e deveres baseados na comunh\u00e3o plena de vida e na igualdade entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n
Na ortografia, deixamos de ser, em todo o texto, uma \u201csombra\u201d do homem, ou seja, quando se falava a palavra \u201chomem\u201d, t\u00ednhamos que nos sentir inclu\u00eddas na masculinidade que esta palavra encerra. O \u201chomem\u201d estava colocado como o representante da humanidade brasileira e com isto a \u201cmulher\u201d n\u00e3o necessitava usar sua voz j\u00e1 que possu\u00eda um representante legal, pr\u00e9-estabelecido pela escrita.<\/p>\n\n\n\n
V\u00e1rios abusos foram exclu\u00eddos. Mulher nenhuma tem mais que provar sua virgindade por ocasi\u00e3o do casamento, para n\u00e3o ser rejeitada e devolvida \u00e0 sua fam\u00edlia, como nos filmes italianos do in\u00edcio do s\u00e9culo passado. Nenhuma mulher tem mais que provar \u201chonestidade\u201d para ter direito \u00e0 heran\u00e7a paterna, quando sabemos que o termo \u201chonestidade\u201d \u00e9 representado simbolicamente de forma diferente para homens e mulheres. Para homens, esta palavra desperta o sentimento de car\u00e1ter p\u00fablico ilibado e para as mulheres o recato, comportamento \u00edntimo reservado.<\/p>\n\n\n\n
Embora com muitas inova\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 igualdade de g\u00eanero, ainda temos algumas cr\u00edticas a fazer. Essas cr\u00edticas n\u00e3o s\u00e3o apenas nossas, o pr\u00f3prio relator do projeto j\u00e1 apresentou emendas para a mudan\u00e7a de mais de cem artigos. Alguns temas atuais e importantes para o ordenamento da vida das pessoas deixaram de ser inclu\u00eddos. Alguns ran\u00e7os ainda permanecem e at\u00e9 mesmo retrocessos em pontos j\u00e1 consagrados por legisla\u00e7\u00f5es, jurisprud\u00eancia e pr\u00e1tica social. Alguns justificam essas falhas, pelo grande lapso de tempo em que tramitou no Congresso Nacional \u2013 25 anos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 bom lembrarmos que a mudan\u00e7a de nossa legisla\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o se deu de forma abrupta, apenas com o novo C\u00f3digo Civil. Temos que fazer jus a muitas mulheres que, por mais de oitenta anos tentaram ser colocadas no mesmo n\u00edvel legal dos homens.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 deu \u00e0 mulher os mesmos direitos e deveres na fam\u00edlia. Afora as mudan\u00e7as legislativas, nossos tribunais tamb\u00e9m contribu\u00edram para que as mulheres fossem equiparadas aos homens. Atrav\u00e9s de decis\u00f5es emblem\u00e1ticas alteraram v\u00e1rias pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e serviram de inspira\u00e7\u00e3o para muitos artigos da nossa nova legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
A seguir, destacam-se algumas mudan\u00e7as introduzidas pelo C\u00f3digo Civil em vigor:<\/p>\n\n\n\n
Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre o casamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n O casamento \u00e9 um ato solene onde duas pessoas de sexos diferentes se unem para formar uma fam\u00edlia. Com o casamento, se estabelece comunh\u00e3o plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n Isto significa que mulheres e homens s\u00e3o iguais e ambos podem opinar sobre todas as quest\u00f5es da fam\u00edlia. Com o novo C\u00f3digo Civil, acabou a “chefia da sociedade conjugal” que era exercida apenas pelo homem.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o do nome do c\u00f4njuge<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma inova\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo \u00e9 a possibilidade que se d\u00e1 para qualquer dos nubentes, querendo, acrescentar ao seu nome o nome do outro e n\u00e3o apenas \u00e0 mulher acrescentar o nome do marido. Agora, o marido tamb\u00e9m poder\u00e1 acrescer ao seu nome, o nome da esposa. Ou ainda, continuarem com os nomes de solteir@s.<\/p>\n\n\n\n Planejamento familiar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este Cap\u00edtulo tamb\u00e9m traz uma inova\u00e7\u00e3o quando inclui entre os direitos regulamentados pelo C\u00f3digo Civil, a quest\u00e3o do Planejamento Familiar. E repetindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afirma que o Planejamento Familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, al\u00e9m de expressar que \u00e9 uma compet\u00eancia do Estado, propiciar recursos educacionais e financeiros para o exerc\u00edcio desse direito. Pro\u00edbe, tamb\u00e9m, qualquer tipo de coer\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas. Ou seja, nenhuma institui\u00e7\u00e3o pode dizer \u00e0s pessoas quant@s filh@s e quando el@s devem ter. A op\u00e7\u00e3o \u00e9 da mulher, do homem ou do casal.<\/p>\n\n\n\n Dire\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com este novo C\u00f3digo civil, a mulher deixou de ser apenas uma colaboradora do marido, que tinha a chefia da fam\u00edlia. Agora, a dire\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal passa a ser exercida por ambos, marido e mulher, um colaborando com o outro, no mesmo p\u00e9 de igualdade. Deve ser respeitado, em primeiro lugar, o interesse do casal e d@s filh@s. Se houver alguma diverg\u00eancia, qualquer um dos c\u00f4njuges poder\u00e1 recorrer ao juiz, que decidir\u00e1 considerando os interesses do casal e d@s filh@s.<\/p>\n\n\n\n Sustento da fam\u00edlia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Partindo do princ\u00edpio de que, a todo direito corresponde um dever, este novo C\u00f3digo, al\u00e9m de estabelecer o direito da igualdade, estabelece, tamb\u00e9m, as obriga\u00e7\u00f5es para com as despesas de sustento da fam\u00edlia e a educa\u00e7\u00e3o d@s filh@s, que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es tanto do homem como da mulher. Esta obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida, qualquer que seja o regime patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Domic\u00edlio do casal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 referente ao domic\u00edlio do casal. Anteriormente, o homem era quem tinha o privil\u00e9gio de escolher o local de moradia da fam\u00edlia. Entre os direitos conquistados pela mulher est\u00e1 a sua participa\u00e7\u00e3o na escolha do domic\u00edlio, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o homem.Tamb\u00e9m est\u00e1 expl\u00edcito que qualquer um dos c\u00f4njuges pode ausentar-se do domic\u00edlio conjugal para atender a encargos p\u00fablicos, ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, ou a interesses particulares relevantes, sem que, com isto, esteja violando um dos deveres no casamento.<\/p>\n\n\n\n Em caso de aus\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para os casos nos quais um dos c\u00f4njuges esteja em lugar remoto ou n\u00e3o se saiba de seu paradeiro, esteja encarcerado pois mais de cento e oitenta (180) dias, interditado judicialmente ou privado, mesmo que seja temporariamente de consci\u00eancia, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercer\u00e1 com exclusividade a dire\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, cabendo-lhe a administra\u00e7\u00e3o dos bens, responsabilidades com @s filh@s e todos os demais direitos e deveres no casamento.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u00e9 uma das mais avan\u00e7adas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5\u00ba, 77 incisos detalhando todos eles.<\/p>\n\n\n\n Os direitos individuais tamb\u00e9m s\u00e3o chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de mulheres e homens. Seus fundamentos est\u00e3o no direito natural e em certas liberdades essenciais \u00e0 personalidade e a dignidade da pessoa humana. Com os direitos fundamentais nossa Constitui\u00e7\u00e3o proclama que a sociedade e o Estado existem para o bem-estar da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n O artigo 5\u00ba diz:<\/p>\n\n\n\n Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n I – homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Isto significa igualdade de direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode haver qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o na fam\u00edlia, no trabalho nem na sociedade. Com este inciso, quem \u00e9 tratad@ desigual por raz\u00e3o do sexo – masculino ou feminino, deve buscar a igualdade.<\/p>\n\n\n\n Exemplos:<\/p>\n\n\n\n Na fam\u00edlia – a mulher tem os mesmos direitos do marido ou companheiro, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es que devem ser tomadas referentes aos filhos e \u00e0 fam\u00edlia. Os trabalhos dom\u00e9sticos devem ser divididos entre ambos, de comum acordo.<\/p>\n\n\n\n No trabalho – uma mulher n\u00e3o pode, como trabalhadora, receber menos que um homem, para fazer o mesmo trabalho.<\/p>\n\n\n\n Na sociedade – mulheres e homens devem ser tratad@s com igual respeito em qualquer situa\u00e7\u00e3o e ambiente social.<\/p>\n\n\n\n Apesar desta obriga\u00e7\u00e3o de igualdade, existem situa\u00e7\u00f5es em que, por motivo do sexo, mulheres e homens necessitam ser tratados de forma diferente, como por exemplo, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o reprodutiva da mulher: s\u00f3 a mulher pode menstruar, engravidar e parir. Nestas situa\u00e7\u00f5es, seus direitos t\u00eam de ser diferenciados e protegidos pois, a maternidade \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, a mulher deve ser tratada diferentemente do homem quando, por exemplo, se trata de sua capacidade de suportar peso, pois esta \u00e9, naturalmente, inferior \u00e0 do homem.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 permitido em nenhum regulamento de empresa, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou contrato individual de trabalho, qualquer restri\u00e7\u00e3o ao direito da mulher ao emprego por motivo de casamento ou gravidez.<\/p>\n\n\n\n Garantia de emprego \u00e0 mulher gr\u00e1vida<\/strong><\/p>\n\n\n\n A empregada n\u00e3o pode ser despedida desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 aconselh\u00e1vel que, quando for confirmada a gravidez, por exame de laborat\u00f3rio, a empregada apresente ao empregador o comprovante do exame e exija recibo de entrega<\/p>\n\n\n\n A empregada, se desejar, pode pedir demiss\u00e3o do emprego e pode ser demitida por justa causa, mesmo gr\u00e1vida ou no per\u00edodo de licen\u00e7a-gestante.<\/p>\n\n\n\n Se o contrato for por prazo determinado, o empregador n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de permanecer com a empregada, quando terminar o prazo do contrato.<\/p>\n\n\n\n Licen\u00e7a-gestante ou licen\u00e7a-maternidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n A empregada tem direito a 120 dias de licen\u00e7a-gestante, com pagamento de seu sal\u00e1rio. Durante o per\u00edodo da licen\u00e7a-gestante, a empregada recebe a sua remunera\u00e7\u00e3o em forma de sal\u00e1rio maternidade.<\/p>\n\n\n\n As empregadas urbanas e rurais recebem o sal\u00e1rio maternidade diretamente do empregador. Depois o empregador recebe este valor da Previd\u00eancia Social. A empregada dom\u00e9stica, a avulsa e a produtora rural t\u00eam o sal\u00e1rio maternidade pagos diretamente pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n Licen\u00e7a paternidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n O trabalhador tem direito a 5 dias de licen\u00e7a paternidade, contados a partir do dia que apresenta ao empregador a declara\u00e7\u00e3o de nascimento do seu filho.<\/p>\n\n\n\n Aborto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em caso de aborto a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu sal\u00e1rio normalmente durante este per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Amamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n A mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada, durante sua jornada de trabalho, para amamentar seu filho at\u00e9 6 meses de idade. Esse per\u00edodo pode ser ampliado se a sa\u00fade da crian\u00e7a assim o exigir, mediante atestado m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Espa\u00e7os para Amamenta\u00e7\u00e3o – nos estabelecimentos onde trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deve haver, no local do trabalho, um espa\u00e7o apropriado para os seus filhos, durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Creche e pr\u00e9-escola – a Constitui\u00e7\u00e3o determina que \u00e9 um direito do trabalhador urbano e rural a “assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 seis anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas”.<\/p>\n\n\n\n Para que o empregador seja obrigado a cumprir este direito \u00e9 preciso regulament\u00e1-lo em lei ordin\u00e1ria ou assegur\u00e1-lo nos contratos coletivos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Os conjuntos residenciais financiados pelo SFH dever\u00e3o, prioritariamente, construir creches e pr\u00e9-escolas.<\/p>\n\n\n\n Licen\u00e7a para a trabalhadora – m\u00e3e adotante<\/strong><\/p>\n\n\n\n Toda empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade durante os seguintes per\u00edodos:<\/p>\n\n\n\n A mulher trabalhadora, portadora do v\u00edrus HIV ou com Aids e alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A mulher trabalhadora, portadora do v\u00edrus HIV ou doente de Aids, sofre muita discrimina\u00e7\u00e3o. Desde o medo d@s colegas de trabalho, que a isolam e n\u00e3o querem trabalhar perto dela, at\u00e9 despedidas arbitr\u00e1rias e sem justa causa. \u00c9 dif\u00edcil e quase sempre imposs\u00edvel uma portadora do v\u00edrus HIV conseguir um emprego.<\/p>\n\n\n\n Apesar da discrimina\u00e7\u00e3o a que \u00e9 sujeita, a mulher portadora do v\u00edrus HIV continua com plena capacidade para o trabalho. Sabendo disto, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e o do Trabalho, assinaram, em 1992 uma Portaria Ministerial – n\u00ba 869, que:<\/p>\n\n\n\n “pro\u00edbe, no \u00e2mbito do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, a exig\u00eancia de teste para detec\u00e7\u00e3o do v\u00edrus de imunodefici\u00eancia adquirida, tanto nos exames pr\u00e9-admissionais quanto nos exames peri\u00f3dicos de sa\u00fade”.<\/p>\n\n\n\n Este direito ainda n\u00e3o foi estendido para a trabalhadora celetista (sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT – ou, como comumente \u00e9 chamada, a \u201ctrabalhadora fichada\u201d).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, apesar de n\u00e3o existir uma norma legal expressando a mesma proibi\u00e7\u00e3o para esta categoria, os exames m\u00e9dicos obrigat\u00f3rios na CLT, para a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o ou peri\u00f3dicos, devem apurar t\u00e3o somente a capacidade laborativa da empregada, ou seja, a capacidade que uma pessoa possui para o trabalho.<\/p>\n\n\n\n Caso a trabalhadora portadora do v\u00edrus HIV, com capacidade laborativa sofra alguma discrimina\u00e7\u00e3o no trabalho, ela pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para conseguir valer seus direitos que, em sua grande maioria, s\u00e3o todos aqueles que possui uma trabalhadora sadia.<\/p>\n\n\n\n Se for despedida apenas porque \u00e9 portadora do v\u00edrus HIV, tamb\u00e9m pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, pois nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege e garante o direito ao trabalho e pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Alguns direitos previdenci\u00e1rios espec\u00edficos para a pessoa doente de Aids:<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m o C\u00f3digo Civil institui regras para acesso e perman\u00eancia no emprego.<\/p>\n\n\n\n O que est\u00e1 proibido<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cursos de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Garantias \u00e0 empregada gr\u00e1vida<\/strong><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 considerado crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n Podem ser adotadas medidas tempor\u00e1rias que visem ao estabelecimento das pol\u00edticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distor\u00e7\u00f5es que afetam a forma\u00e7\u00e3o profissional, o acesso ao emprego e as condi\u00e7\u00f5es gerais de trabalho da mulher.<\/p>\n\n\n\n Em caso de demiss\u00e3o por ato discriminat\u00f3rio, o\/a empregado\/a pode optar entre:<\/p>\n\n\n\n O Cap\u00edtulo IV de nossa Constitui\u00e7\u00e3o fala dos Direitos Pol\u00edticos: “A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos…” (Art. 14).<\/p>\n\n\n\n Atrav\u00e9s da pol\u00edtica temos a maior arma para exercermos nossa cidadania: o voto. \u00c9 atrav\u00e9s dele que escolhemos nossos dirigentes e nossos representantes em dois grandes poderes do pa\u00eds: o Poder Executivo: Governo Federal = Presidente da Rep\u00fablica, Governos Estaduais = Governadores e Municipais = Prefeitos; o Poder Legislativo: Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores. O terceiro Poder, o Judici\u00e1rio, ainda n\u00e3o \u00e9 escolhido pelo povo e sim pelo Poder Executivo, com a aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses poderes, temos outros, que tamb\u00e9m s\u00e3o pol\u00edticos. Entre eles citamos o poder pol\u00edtico de escolhermos ou sermos escolhidas representantes de nossa categoria profissional, como sindicatos ou associa\u00e7\u00f5es, ou ainda cooperativas ou organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, como associa\u00e7\u00f5es de moradores, clubes de m\u00e3es, grupos de mulheres, associa\u00e7\u00f5es de trabalhadores rurais, grupos de negros, de idosos, de homossexuais etc. A escolha de dirigentes deve ser feita atrav\u00e9s do voto.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o ainda autoriza, na \u00e1rea da seguridade social, a “participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis”. (CF, art. 204, II). Assim, outra forma da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da comunidade \u00e9 feita atrav\u00e9s de v\u00e1rios conselhos como Conselho de Sa\u00fade; Conselho Municipal de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente; Conselho de Educa\u00e7\u00e3o; Conselho de Meio Ambiente etc.<\/p>\n\n\n\n Como vemos, s\u00e3o muitos nossos direitos pol\u00edticos, pois fazer pol\u00edtica \u00e9 a arte do bom conviver, de forma organizada e democr\u00e1tica, em casa, no trabalho e na sociedade. Assim, a pol\u00edtica est\u00e1 em toda nossa volta.<\/p>\n\n\n\n Para que existam hoje os Direitos Pol\u00edticos, o direito de votar e ser votado, escolher seus governantes e seus representantes, a sociedade lutou muito e, muito mais lutou a mulher que s\u00f3 depois de muito tempo \u00e9 que conseguiu este direito. Antes, para ser eleitor era necess\u00e1rio ser rico, branco e homem. Pobres, negros e mulheres, n\u00e3o podiam votar. Nem os analfabetos. A luta das mulheres pelo voto teve in\u00edcio em 1850, quando surgiram as primeiras organiza\u00e7\u00f5es feministas e tomou impulso em 1917, com o movimento sufragista. Entretanto, s\u00f3 a Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 \u00e9 que deu \u00e0 mulher, o direito de votar e ser votada.<\/p>\n\n\n\n Em 1995, o Congresso Nacional, reconhecendo a pouca participa\u00e7\u00e3o da mulher na pol\u00edtica, aprovou uma lei, exigindo cotas para as candidaturas de mulheres, para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais de 3 de outubro de 1996.<\/p>\n\n\n\n Hoje, temos a Lei n\u00ba 9.504 estabelecendo que, “Do n\u00famero de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coliga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 reservar o m\u00ednimo de trinta por cento e o m\u00e1ximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo” (Art. 10 \u00a7 3\u00ba), sendo que, para estas elei\u00e7\u00f5es o n\u00famero de reserva para cada sexo \u00e9 de, no m\u00ednimo, vinte e cinco por cento e, no m\u00e1ximo, setenta e cinco por cento do n\u00famero de candidaturas que puder registrar (Art. 80).<\/p>\n\n\n\n Com as cotas esperamos que aumente o n\u00famero de mulheres candidatas em todo o Brasil para que, em m\u00e9dio prazo, tenhamos nos poderes a metade de cada g\u00eanero da popula\u00e7\u00e3o brasileira como representantes do nosso povo.<\/p>\n\n\n\n Planejamento familiar<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 9.263, de 12\/01\/96, que trata do Planejamento Familiar ficou completa, em 20\/08\/97, com a derrubada dos vetos aos artigos que regulamentam a esteriliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A principal finalidade da Lei de Planejamento Familiar \u00e9 possibilitar a mulheres e homens o direito de escolher ter ou n\u00e3o ter filhos, o n\u00famero e a \u00e9poca de t\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n O planejamento familiar deve ser feito dentro de um atendimento global e integral \u00e0 sa\u00fade, tendo como princ\u00edpio b\u00e1sico: a) assist\u00eancia \u00e0 concep\u00e7\u00e3o (o ter filhos) e contracep\u00e7\u00e3o (o n\u00e3o ter filhos), atrav\u00e9s de m\u00e9todos e t\u00e9cnicas cientificamente aceitos e que n\u00e3o coloquem em risco a vida e a sa\u00fade das pessoas; b) o atendimento pr\u00e9-natal; c) a assist\u00eancia durante e depois do parto e ao rec\u00e9m-nascido; d) o controle das doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis (DST\/AIDS); e) o controle e preven\u00e7\u00e3o do c\u00e2ncer de colo de \u00fatero, mama e p\u00eanis.<\/p>\n\n\n\n Deve tamb\u00e9m orientar-se por a\u00e7\u00f5es preventivas e educativas e garantir o acesso igualit\u00e1rio a informa\u00e7\u00f5es, meios, m\u00e9todos e t\u00e9cnicas dispon\u00edveis para regular a fecundidade de homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n A lei pro\u00edbe qualquer tipo de indu\u00e7\u00e3o, ou instigamento (aconselhar, estimular) a pessoas ou grupos de pessoas \u00e0 pr\u00e1tica da esteriliza\u00e7\u00e3o cir\u00fargica. Exemplo: fazer propaganda da esteriliza\u00e7\u00e3o apenas para pessoas de determinada ra\u00e7a\/etnia. A lei tamb\u00e9m diz que \u00e9 proibido exigir atestado de esteriliza\u00e7\u00e3o para qualquer fim.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, \u00e9 permitida a esteriliza\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo contraceptivo e quando h\u00e1 risco \u00e0 vida ou \u00e0 sa\u00fade da mulher ou do feto. Entretanto, quando a pessoa for casada, a esteriliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 feita com o consentimento expresso de ambos os c\u00f4njuges. Se for absolutamente incapaz somente poder\u00e1 ser esterilizada com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz. Al\u00e9m disso, a lei diz que uma pessoa – homem ou mulher – s\u00f3 pode ser esterilizada se quiser.<\/p>\n\n\n\n M\u00e9todos de esteriliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aborto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n\n O aborto n\u00e3o deve ser considerado como um m\u00e9todo contraceptivo. A mulher que tem uma vida sexual ativa e que n\u00e3o quer ter filhos deve procurar orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para usar um dos m\u00e9todos contraceptivos aprovados pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e dispon\u00edveis, na Rede P\u00fablica de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Aborto em nosso C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal Brasileiro estabelece que o aborto \u00e9 crime quando praticado:<\/p>\n\n\n\n Penas:<\/p>\n\n\n\n Aborto garantido pelo C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Penal Brasileiro n\u00e3o pune os m\u00e9dicos que interrompem uma gravidez, quando a mulher corre risco de vida ou quando a mulher engravidou de um estupro.<\/p>\n\n\n\n A mulher gr\u00e1vida que corre risco de vida com a gesta\u00e7\u00e3o, ou que engravidou de um estupro, n\u00e3o precisa procurar cl\u00ednicas clandestinas. Ela tem o direito de ser atendida na rede p\u00fablica hospitalar.<\/p>\n\n\n\n Aborto em caso de risco de vida da mulher<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em caso de risco de vida da mulher, o pr\u00f3prio m\u00e9dico pode solicitar uma junta m\u00e9dica para atestar a necessidade do aborto. A interrup\u00e7\u00e3o da gravidez ser\u00e1 feita com toda seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Neste tipo de interrup\u00e7\u00e3o de gravidez o m\u00e9dico n\u00e3o precisa do consentimento da gestante nem do consentimento do representante legal (em caso de menor ou doente mental).<\/p>\n\n\n\n Aborto em caso de estupro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em caso de estupro, a mulher deve imediatamente registrar a ocorr\u00eancia do crime em uma delegacia, de prefer\u00eancia Delegacia da Mulher, para que, al\u00e9m de registrar o crime para uma futura puni\u00e7\u00e3o do estuprador, receber o Boletim de Ocorr\u00eancia (BO) e fazer o Exame de Corpo de Delito, que comprova a agress\u00e3o sexual sofrida.<\/p>\n\n\n\n Existem hospitais refer\u00eancia para interrup\u00e7\u00e3o da gravidez resultante de estupro. Entretanto, todas as unidades de sa\u00fade que tenham servi\u00e7os de ginecologia e obstetr\u00edcia constitu\u00eddos, de acordo com a Norma T\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Sa\u00fade, dever\u00e3o estar capacitadas para o atendimento a esses casos.<\/p>\n\n\n\n Aborto na Legisla\u00e7\u00e3o Trabalhista<\/strong><\/p>\n\n\n\n A CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) determina que, em caso de aborto, a mulher tem direito a duas semanas de repouso, recebendo seu sal\u00e1rio normalmente durante este per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, a mulher n\u00e3o perde o direito a f\u00e9rias caso tenha faltado por motivo de aborto, pois essas faltas s\u00e3o justificadas.<\/p>\n\n\n\n A viol\u00eancia contra a mulher ocorre de v\u00e1rias formas e em qualquer lugar e, pela legisla\u00e7\u00e3o atual, pode ser: sexual, f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou patrimonial.<\/p>\n\n\n\n A viol\u00eancia sexual pode ser considerada um dos piores crimes praticados pelo ser humano. A pr\u00e1tica da viol\u00eancia sexual \u00e9 punida atrav\u00e9s do Direito Penal, que \u00e9 o ramo do direito onde est\u00e1 escrito o que \u00e9 crime e quais as penas para cada tipo de crime.<\/p>\n\n\n\n Nosso C\u00f3digo Penal diz que s\u00e3o crimes contra a liberdade sexual: estupro; atentado violento ao pudor; posse sexual mediante fraude e atentado ao pudor mediante fraude.<\/p>\n\n\n\n Para quem sofre atentado violento ao pudor ou \u00e9 estuprada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Caso engravide e tenha prova documental de que foi violentada, pode solicitar ao m\u00e9dico que lhe fa\u00e7a o aborto, caso n\u00e3o queira ter o filho gerado da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O exame m\u00e9dico no IML \u00e9 de gra\u00e7a e feito a qualquer hora, podendo a v\u00edtima ficar acompanhada de uma pessoa amiga durante todos os exames.<\/p>\n\n\n\n A viol\u00eancia psicol\u00f3gica, emocional ou moral \u00e9 muitas vezes “sutil” isto \u00e9, leve, mansa, h\u00e1bil, mesmo assim, n\u00e3o deixa de ser “viol\u00eancia” e abala o emocional da mulher.<\/p>\n\n\n\n Ser chamada de est\u00fapida, boca aberta, burra ou louca, \u00e9 viol\u00eancia psicol\u00f3gica. Da mesma forma, ser chamada de gorda, velha, feia, tamb\u00e9m \u00e9 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Sofrer chantagem emocional tipo amea\u00e7as de separa\u00e7\u00e3o ou que vai tirar de voc\u00ea seus filhos, n\u00e3o vai lhe dar dinheiro para as despesas da fam\u00edlia ou se “gaba” de sustentar a casa e por isto manda na fam\u00edlia, s\u00e3o formas de viol\u00eancia emocional.<\/p>\n\n\n\n Contar suas “aventuras” sexuais fora de casa e deixar a mulher constrangida, \u00e9 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Muitas mulheres passam anos e anos sofrendo de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, ou emocional, a tal ponto que, desesperadas, cometem desatinos, loucuras, at\u00e9 mesmo o suic\u00eddio. Para essa viol\u00eancia existem tr\u00eas tipos de crime em nosso C\u00f3digo Penal: cal\u00fania, inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o. Estes tipos penais (crimes), tamb\u00e9m s\u00e3o chamados de “crimes contra a honra”.<\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia para estes tr\u00eas tipos de crime s\u00f3 pode ser feita pela pr\u00f3pria v\u00edtima ou, em caso de menores ou incapazes, pelos seus representantes legais.<\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para processar os crimes resultantes da viol\u00eancia contra a mulher era dos Juizados Especiais Criminais, por\u00e9m o resultado dessa sistem\u00e1tica de processamento judicial era a impunidade e a baixa repress\u00e3o aos agressores.<\/p>\n\n\n\n Os r\u00e9us, quando condenados, eram “obrigados apenas a pagarem uma cesta b\u00e1sica alimentar ou prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Tal situa\u00e7\u00e3o tem levado \u00e0 banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica, desestimulando as v\u00edtimas a denunciar esses crimes e dando aos agressores um sentimento de impunidade”, conforme relat\u00f3rio entregue ao CEDAW pela autoridade brasileira.<\/p>\n\n\n\n Em vista disso, cada vez mais se fazia imprescind\u00edvel uma norma eficaz, que trouxesse reais mecanismos de combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. Assim, foi criado o Grupo de Trabalho Interministerial, integrado pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os: Secretaria Especial de Pol\u00edticas para as Mulheres (SPM) da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (coordena\u00e7\u00e3o); Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; Advocacia-Geral da Uni\u00e3o; Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; Secretaria Especial de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O fruto desse esfor\u00e7o, capitaneado pela SPM, foi o projeto de lei n\u00ba 4.559, de 2004, encaminhado ao Congresso pelo presidente da Rep\u00fablica em 3 de dezembro daquele ano. Em 2006, o Senado, atrav\u00e9s unicamente de sua Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania, promoveu uma verdadeira revis\u00e3o no projeto. Essas mudan\u00e7as foram eminentemente redacionais, objetivando enxugar e harmonizar o texto, permitindo sua execu\u00e7\u00e3o social com clareza e precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, o projeto de lei foi encaminhado para a san\u00e7\u00e3o presidencial, dando origem \u00e0 Lei Maria da Penha, uma proposta inovadora resultante do debate de toda a sociedade e intensa mobiliza\u00e7\u00e3o do movimento feminista.<\/p>\n\n\n\n http:\/\/www<\/a>.cfemea.org.br<\/a><\/p>\nFonte: Centro Feminista de Estudos e Assessoria \u2013 CFEMA<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nA Mulher e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal: Igualdade de Direitos<\/h2>\n\n\n\n
A Mulher e os Direitos Trabalhistas<\/h2>\n\n\n\n
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A mulher e os direitos pol\u00edticos<\/h2>\n\n\n\n
A Mulher e os Direitos Reprodutivos e Sexuais<\/h2>\n\n\n\n
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A Viol\u00eancia contra a Mulher e a Lei<\/h2>\n\n\n\n
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