14 de Março de 2017

Conselho de Comunicação do Senado discute a propaganda governamental

A Comissão de Publicidade e Propaganda do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional discutiu nesta segunda-feira (13/3) os critérios utilizados pelos governos em suas políticas de propaganda, campanhas institucionais e a destinação das verbas publicitárias. O objeto de debate foi o relatório da conselheira Liliana Nakonechnyj, presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET) e ex-diretora de engenharia da TV Globo, que se mostrou contrária às propostas atualmente em tramitação no Congresso.

Apesar de reconhecer que grande parte das propostas buscam dar mais transparência na definição das políticas de propaganda dos governos, Nakonechnyj acredita que elas falhariam ao ferir "princípios técnicos básicos" da publicidade, atingindo também princípios constitucionais como a eficiência e a proporcionalidade. A conselheira criticou, por exemplo, as propostas que buscam dar uma destinação maior das verbas publicitárias governamentais para veículos de pequeno ou de médio porte, ou com alcance regional. Para ela, propostas com esse teor feririam a Lei das Licitações (Lei 8.666) por "direcionar a contratação", além de reduzir a eficácia das políticas de comunicação.

Critérios técnicos

O conselheiro Davi Emerich – jornalista, servidor do Senado Federal e ex-diretor da Secretaria de Comunicação Social da casa –, acredita que a função à qual o Conselho de Comunicação pode se dedicar neste momento é contribuir para a definição de uma política oficial de comunicação pública por parte do Estado brasileiro. Ele lembra que os critérios técnicos previstos na legislação para esta área, que ele avalia como "bons", na prática não são seguidos pelos diferentes governos. “Nem sempre uma empresa que tem 10% da audiência, terá 10% na destinação das verbas publicitárias. Tem muita reclamação inclusive que vem dos próprios meios de comunicação”, afirmou.

Emerich sugeriu a inclusão de uma emenda ao relatório de Nakonechnyj para que o Estado brasileiro defina "com clareza" uma política de comunicação pública que seja democrática, levando em consideração as destinações das verbas publicitárias inclusive para novas mídias, mídias regionais e mídias cidadãs.

O relatório da conselheira está agora em posse do conselheiro José Francisco de Araújo, que pediu vistas. O documento deverá voltar a ser avaliado na próxima reunião do Conselho, prevista para abril.

* Com informações da Agência Senado

 

Posição do Observatório da Comunicação Pública

O OBCOMP discorda que a proposta de um maior equilíbrio e democratização na distribuição da verba governamental entre os veículos signifique ferir a Lei das Licitações, como argumenta a conselheira Liliana Nakonechnyj. A Lei 8.666 rege a contratação das empresas que prestam serviços ao poder público. Aplica-se, portanto, para a contratação das agências de publicidade que atenderão às contas governamentais e os respectivos editais devem obedecer à lei no sentido de não direcionar a contratação dessas agências. Já os critérios de aplicação das verbas públicas é uma decisão posterior, tomada pelos dos gestores públicos, que deverá ser obedecida pelas agências já contratadas de acordo com a lei.