12 de Julho de 2021

Futuro da EBC é debatido em Audiência Pública

A decisão sobre a privatização ou não da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi pauta de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal, realizada no dia 28/6. Criada em 2007 com o objetivo de fortalecer o sistema público de comunicação, a Empresa Brasil de Comunicação é uma empresa pública federal de capital fechado, criada para prestar serviços de radiodifusão pública. Sendo responsável, por exemplo, pela TV Brasil e Agência Brasil. 

Ainda que não se tenha resolvido nada até o momento, pelo lado do Executivo, a secretária especial do PPI (Programa de Parcerias e Investimentos), Martha Seillier, afirmou que o governo pretende ter o edital de privatização da EBC analisado pelo Tribunal de Contas da União até o final de 2022.

Atualmente, a privatização da Empresa Brasil de Comunicação está em fase de estudo para a discussão sobre qual seria o melhor modelo para o futuro da estatal. Segundo Seillier, a EBC “depende muito dos recursos do Tesouro e tem baixa capacidade de recursos mediante receitas próprias. Isso, por si só,  justifica a necessidade desse estudo”. Martha Seillier ainda afirmou que será função do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) contratar uma consultoria independente para estudar o melhor modelo de privatização.

Por outro lado, o diretor-geral da EBC, Roni Baksys Pinto, afirmou na audiência pública que a estatal está em crescimento na atual estrutura de funcionamento. Disse ainda que as redes sociais da EBC somam 134 milhões de visualizações de vídeos e que a empresa é “fonte primária de notícias para mais de 4 mil sites”, sendo a “TV Brasil a 9ª emissora mais assistida no país”. Roni Baksys Pinto complementou as informações ressaltando que a EBC Rádio soma 418 mil ouvintes mensais. 

Fortalecimento da democracia

A ex-presidenta da EBC, Tereza Cruvinel, ressaltou que a EBC surgiu para tornar o sistema de radiodifusão mais democrático, após intenso debate no parlamento e na sociedade. A lei que a criou (11.652, de 2008) surgiu de uma Medida Provisória (MP 398) feita com base no artigo 223 da Constituição, que fala em “complementaridade” entre os sistemas privado, público e estatal. “Os constituintes assim escreveram porque se debruçaram sobre uma grande deformidade, uma grande lacuna”, afirmou Cruvinel, referindo-se à existência de um sistema “quase que exclusivamente privado, diferente da maioria dos países democráticos”.

No mesmo sentido, a pesquisadora Mariana Martins, do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (LaPCom/UnB), definiu que “o ativo da comunicação pública é a autonomia”. Mariana Martins também destacou as origens da EBC, ainda na Constituinte: “não haveria saída (da ditadura) que não apontasse para uma comunicação mais plural, mais diversa. Mas, ainda assim, esse processo levou 20 anos para ser concretizado – e agora vem sendo descaracterizado”. 

Resistência contra a privatização

Os deputados de oposição são contra a privatização e há projetos na Câmara para cancelar o decreto que incluiu a estatal no Programa Nacional de Desestatização (PND). Autora do requerimento da audiência pública, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) afirmou que existem recursos para manter a EBC e que a privatização seria um “crime” contra a população. Boa parte dos recursos que mantêm a EBC vem da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), criada pela lei de 2008.

Ao solicitar a audiência, Luiza Erundina destacou que desde o início do governo, Bolsonaro vem promovendo o desmonte EBC, criada após anos de debate, estudos e demanda social, para justificar sua privatização. Durante a reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Erundina relembrou que no dia 31 de maio de 2019, o site de notícias do jornal O Globo publicou matéria informando que o Presidente Jair Bolsonaro havia afirmado que a extinção da Empresa Brasil de Comunicação – EBC estava decidida.