Legislação

Direitos Humanos e à Informação

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948.

CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.

LEI Nº 8.081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990

Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

DECRETO Nº 591, DE 6 DE JULHO DE 1992

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Legislação Eleitoral

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

Estabelece normas para as eleições.

[Vedações à publicidade institucional - art. 73, inciso VI, alínea “b”; valores referentes a despesas com publicidade - art. 73, inciso VII]

RESOLUÇÃO Nº 23.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a propaganda eleitoral (Redação dada pela Resolução nº 23.732/2024).

CARTILHA CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM ELEIÇÕES - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)

Reúne informações vigentes em 2024 sobre as vedações a agentes públicos federais no período eleitoral.

Jornalismo e Imprensa

LEI Nº 2.083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953

Regula a Liberdade de Imprensa.

LEI Nº 2.728, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1956

Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.

DECRETO Nº 53.263, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1963

Aprova o Regulamento sobre o registro de Jornalista Profissional.

LEI Nº 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969

Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979

Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.

DECRETO Nº 91.902, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985

Regulamenta a Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985, que altera dispositivos do Decreto lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

LEI Nº 9.831, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999

Estabelece, em todo o País, a data de 1º de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS JORNALISTAS BRASILEIROS

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DA PROPAGANDA

Relações Públicas

LEI Nº 5.377, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1967

Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências.

DECRETO Nº 63.283, DE 26 DE SETEMBRO DE 1968

Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.

DECRETO-LEI Nº 860, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969

Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

LEI Nº 7.197, DE 14 DE JUNHO DE 1984

Institui o “Dia Nacional das Relações Públicas”.

CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Internet

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCT/MC Nº 147, DE 31.05.1995

Cria o Comitê Gestor Internet Brasil.

DECRETO Nº 4.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. [Marco Civil da Internet]

Radiodifusão e Telecomunicações

LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963

Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Complementa e modifica a Lei número 4.117 de 27 de agôsto de 1962.

LEI Nº 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.

DECRETO Nº 84.134, DE 30 DE OUTUBRO DE DE 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.615, DE 3 DE JUNHO DE 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

LEI Nº 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.901, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.371 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

DECRETO Nº 5.396 DE 21 DE MARÇO DE 2005

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006

Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.405, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

PORTARIA MJSP Nº 502, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

CÓDIGO DE ÉTICA DA RADIODIFUSÃO BRASILEIRA

Políticas, diretrizes e manuais de Comunicação

RESOLUÇÃO Nº 85, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.

RECOMENDAÇÃO Nº 58, DE 5 DE JULHO DE 2017

Estabelece a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público brasileiro.

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 269, DE 17 DE ABRIL DE 2018

Institui a Política Nacional de Comunicação Social da Defensoria Pública da União.

PORTARIA-TCU Nº 330, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a gestão da comunicação institucional no Tribunal de Contas da União.

RESOLUÇÃO Nº 730, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Institui a Política de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 25/2021

Institui a Política de Comunicação Social no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e cria o Guia Editorial de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho.

RESOLUÇÃO Nº 760/2022 - CJF, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a Política de Comunicação Social no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

PORTARIA PGR/MPF Nº 404, DE 1º DE JUNHO DE 2023

Institui a Política Nacional de Comunicação Social do Ministério Público Federal.

POLÍTICA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS BRASILEIRO

DIRETRIZES DE COMUNICAÇÃO PARA O SISTEMA TRIBUNAIS DE CONTAS

MANUAL DE COMUNICAÇÃO DA SECOM - SENADO FEDERAL

MAPA DA REGULAÇÃO - ABC PÚBLICA

Repositório de documentos relacionados à comunicação de órgãos públicos nos níveis estadual, federal e municipal, organizado pela Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABC Pública).

Secretaria de Comunicação Social - Presidência da República

LEI Nº 6.650, DE 23 DE MAIO DE 1979

Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

LEI Nº 8.389, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.

LEI Nº 10.415, DE 21 DE MARÇO DE 2002

Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.

DECRETO Nº 6.555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

Altera as Leis n º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

DECRETO Nº 10.907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019.

LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

Empresas Públicas de Comunicação

LEI Nº 5.792, DE 11 DE JULHO DE 1972

Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências.

LEI Nº 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975

Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

DECRETO Nº 77.698, DE 27 DE MAIO DE 1976

Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.

LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.

LEI Nº 13.417, DE 1º DE MARÇO DE 2017

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.

PORTARIA Nº 216, DE 09 DE ABRIL DE 2019

Estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR seja apresentada em um só canal.

Outras matérias

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

[Artigos 220 a 224]

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

DECRETO Nº 10.185, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concursos públicos e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

[Cargos afetados (entre outros): Jornalista, Publicitário e Relações Públicas]

Projetos de Lei em tramitação

PROJETO DE LEI N° 2431, DE 2015

Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 3617, DE 2019

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.

PROJETO DE LEI N° 6256, DE 2019

Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

PROJETO DE LEI N° 1202, DE 2022

Estabelece conceito e diretrizes da Comunicação Pública, dispõe sobre a organização dos Serviços de Comunicação Pública nos poderes das esferas federal, estadual, distrital e municipal, nos órgãos autônomos, empresas públicas e entidades conveniadas, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 2352, DE 2023

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer regras para a autorização de alterações de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alterações da classe e grupo de enquadramento.

PROJETO DE LEI N° 5333, DE 2023

Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta.