Em junho de 2014, foi protocolado em Brasília, na Comissão Especial para a análise do Projeto de Lei 7.197/2002 e seus apensos, um parecer técnico produzido pelo Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Pipa)(1) em parceria com diversas entidades,(2) o qual analisa os projetos de lei(3) que estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Os projetos analisados têm por objetivo alterar a legislação que trata da temática da criança e do adolescente.