Neste artigo são abordados os limites e possibilidades da efetividade do direito fundamental à defesa nos processos judiciais de apuração de atos infracionais, enquanto instrumentalidade limitadora da intervenção institucional no campo socioeducativo, mas também como garantidor do direito de os adolescentes serem ouvidos nos processos judiciais dos quais são parte. Embora contando com instrumentalidade normativa e certo comportamento jurisprudencial favorável, a efetividade do direito à defesa nos processos de apuração de atos infracionais mostrou-se de difícil concretização. Há fragilidade no conteúdo das defesas realizadas, problemática que se relaciona diretamente com as dificuldades de acesso à Justiça, em especial quanto ao acesso ao duplo grau de jurisdição e aos Tribunais Superiores. A condição peculiar dos adolescentes é trazida ao processo pela acusação em seu prejuízo, sem o contraponto substancial da defesa. A fala dos adolescentes é valorada quando utilizada a confissão como prova, portanto, em seu prejuízo. Enquanto estratégias de reconhecimento dos adolescentes no âmbito processual, são propostas medidas a serem adotadas pelo Estado, em seus vários segmentos, e também conteúdos a serem seguidos pelos operadores jurídicos responsáveis por defender adolescentes.