Por Claudia Lima Marques e Fernando Rodrigues Martins<\/p>\n\n\n\n
A entrada em vigor da Lei 14.181\/21 teve por escopo n\u00e3o apenas inserir no mundo jur\u00eddico o instituto do cr\u00e9dito respons\u00e1vel, bem como a preven\u00e7\u00e3o e o tratamento ao superendividamento, mas essencialmente atualizar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Como h\u00e1 muito alerta a doutrina europeia, a mudan\u00e7a das modalidades de comercializa\u00e7\u00e3o ao consumidor do cr\u00e9dito (agora a dist\u00e2ncia pela internet) e de pagamento (PIX, moedas eletr\u00f4nicas, cart\u00f5es de cr\u00e9dito digitais etc.), al\u00e9m da populariza\u00e7\u00e3o do investimento (em bolsa, moedas digitais e crownfunding<\/em>) exige atua\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n Cabe reiterar que o CDC, a despeito do marco trinten\u00e1rio de vig\u00eancia e da imprescind\u00edvel contribui\u00e7\u00e3o aos vulner\u00e1veis e ao sistema jur\u00eddico (em especial ao Direito Privado), necessitava de adequa\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica, justamente no tema do cr\u00e9dito ao consumidor e preven\u00e7\u00e3o do superendividamento (agora atualizado pela Lei 14.181\/21) e no que se refere \u00e0 sociedade digital (o PL 3514\/15, aprovado por unanimidade no Senado Federal, ainda est\u00e1 na C\u00e2mara para exame).<\/p>\n\n\n\n