Exigência Legal:
A Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008 dispõe sobre o Estágio Não-Obrigatório, ou seja, “desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do Curso o qual está vinculado o aluno”. A Comissão do curso de Pedagogia orienta para que os discentes interessados neste tipo de estágio leiam atentamente a referida lei, bem como sigam o passo-a-passo orientado pela Pró-Reitoria de Graduação para tal procedimento. O aluno não pode iniciar o estágio antes da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e nenhum termo será assinado retroativamente.
Requisitos:
O discente deve:
1 – Estar matriculado e com frequência regular no curso durante a vigência do estágio;
2 – Possuir, a partir do 2º semestre, Taxa de Integralização Média (TIM) do aluno igual ou superior a 50% da TIM do curso ou ter plano de recuperação da TIM aprovado para o semestre do estágio, exceto para curso PEG. A TIM do aluno é uma taxa obtida pela divisão do número de créditos obtidos pelo aluno no curso (obrigatórios e eletivos) pelo número de matrículas realizadas;
3 – Ter no máximo 25% de reprovação por falta de frequência (FF) no último semestre com vínculo ativo do curso vigente;
4 – Ter plano de mobilidade acadêmica registrado no sistema para aluno de Mobilidade Nacional;
5 – Apresentar compatibilidade de horário entre o estágio e as aulas do curso;
6 – Apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio com o curso do aluno conforme estipulado no Plano Pedagógico do Curso (PPC). Tais atividades devem constar no Plano de atividades do Termo de Compromisso de Estágio;
7 – Não ultrapassar a carga horária máxima de 30h semanais e 6h diárias permitida por lei no caso de o aluno ter mais de um estágio concomitante (obrigatório ou não);
8 – Atender demais requisitos complementares exigidos pela COMGRAD do curso .
Fluxos de encaminhamentos dos Estágio não-obrigatório pelo Conecte-se UFRGS (SEI- ALUNO):
Termo de Compromisso de Estágio – TCE para Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Tribunal de Justiça ou a Justiça Federal de 1º Grau, Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República da 4a Região, Procuradoria da República no Rio Grande do Sul;
Termo de Compromisso de Estágio – TCE para Outras Instituições
Relatório de Atividades – Todas instituições
Documentação para contratação, renovação e relatório de atividades:
Para contratações e renovações, a documentação deverá ser encaminhada através de processo eletrônico (fluxo via SEI). Verifique os tutoriais disponíveis em TUA UFRGS > Catálogo do Aluno > Bolsas e Estágios: https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/servico?servico=4346
É importante observar que há diferenças no encaminhamento da documentação para alguns órgãos específicos, como a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Tribunal de Justiça, entre outros. Verifique essa indicação nos tutoriais disponíveis em TUA UFRGS > Catálogo do Aluno > Bolsas e Estágios: https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/servico?servico=4346
Para encaminhar a renovação de estágio, para rescindir o mesmo ou quando ocorrer a finalização do período do Termo de Compromisso, ainda que sem renovação, é necessário encaminhar relatório de atividades.
Para relatório de atividades de estágio, o encaminhamento deve ser feito via processo eletrônico, conforme tutorial disponível em https://www.ufrgs.br/prograd/tutorial-entrega-de-relatorio-de-atividades-sei/.
Perguntas Frequentes
1- Estou no primeiro semestre posso fazer estágio não obrigatório?
Sim podes, desde que estejas matriculado em alguma disciplina do Curso .
2- Não tenho a metade da TIM do meu curso, poderei fazer estágio não-obrigatório?
O discente com dificuldade de manter sua Taxa de Integralização Média (TIM) igual ou acima de 50%, poderá realizar o estágio não obrigatório mediante um plano de recuperação da TIM a ser produzido, revisado e acompanhado pela Secretaria Acadêmica da Escola de Administração.
3- Qual o procedimento para rescisão do contrato de estágio?
O Agente de Integração ou a concedente conveniada deverá enviar e-mail para estagios@prograd.ufrgs.br informando os dados do desligamento.
4- Onde encontro os modelos dos documentos para realização do estágio não-obrigatório?
Os documentos, declaração do aluno, relatório de atividades e termo de compromisso de estágio podem ser encontrados no site da TUA UFRGS > Catálogo do Aluno > Bolsas e Estágios (canto superior direito, em Documentação): https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/servico?servico=4346
5-O que é e onde encontro a folha resumo?
A folha resumo é um documento que identifica todas as partes, que deve ser fornecida pelo agente de integração ou concedente quando o estágio é lançado pelo sistema. Ressalta-se que essa folha está dentro do TCE.
6- Onde posso obter mais informações sobre estágio não obrigatório?
Informações extras podem ser encontradas no site da TUA UFRGS > Catálogo do Aluno > Bolsas e Estágios: https://www1.ufrgs.br/CatalogoServicos/servicos/servico?servico=4346
Regulamentação:
04/2019 –Resolução CGEDU – Estágios Não Curriculares (Não Obrigatórios)
