Estágios

Exigência Legal

 

A Lei Federal 11.788/2008, em seu art. 7º, inciso I, estabelece que o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é documento obrigatório para o início da atividade devendo ser emitida uma via original para cada parte participante do compromisso. O Plano de Atividades integra o Termo de Compromisso acompanhando cada via emitida.

O aluno não pode iniciar o estágio antes da assinatura do TCE e nenhum termo será assinado retroativamente.