Estabelece os procedimentos operacionais para solicita\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer relativo \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o das autodeclara\u00e7\u00f5es e dos documentos comprobat\u00f3rios dos candidatos aprovados nas vagas destinadas ao Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFRGS. <\/p>\n\n\n\n
Acesse aqui.<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n PORTARIA N\u00ba 3.222\/2006 UFRGS – Cria comiss\u00e3o para propor a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n\n\n\n DECIS\u00c3O N\u00ba 134\/2007 CONSUN\/UFRGS – Institui o Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas para negros e ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n DECIS\u00c3O N\u00ba 268\/2012 CONSUN\/UFRGS<\/a> – Institui o Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas, atrav\u00e9s de Ingresso por Reserva de Vagas para acesso a todos os cursos de gradua\u00e7\u00e3o da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, de candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino M\u00e9dio; de candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino M\u00e9dio autodeclarados pretos, pardos, ind\u00edgenas ou quilombolas; e de candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino M\u00e9dio que sejam pessoas com defici\u00eancia. E suas altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n DECIS\u00c3O N\u00ba 2012\/2017 CONSUN\/UFRGS – Cria vestibular especial para candidatos\/as ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n PORTARIA N\u00ba 7018\/2023 PRAE\/UFRGS – Estabelece diretrizes do N\u00facleo de Inclus\u00e3o e Acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 170, DE 4 DE AGOSTO DE 2023<\/a> – Pol\u00edtica de Uso de Nome Social para Pessoas Travestis, Transexuais e Transg\u00eaneros na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).<\/p>\n\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 136, DE 9 DE MAIO DE 2025<\/a> – Aprova a cria\u00e7\u00e3o da Pr\u00f3-Reitoria de A\u00e7\u00f5es Afirmativas e Equidade (PROAFE) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).<\/p>\n\n\n\n RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 119, DE 29 DE MAIO DE 2026<\/a> – Aprova as normas que regulamentam o Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas para a P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) e Lato Sensu (Especializa\u00e7\u00e3o e Resid\u00eancia Profissional ou Multiprofissional em Sa\u00fade) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n PROJETO DE LEI N\u00ba 1.332 DE 1983<\/a> – Proposto por Abdias Nascimento, primeira tentativa de cotas raciais.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989<\/a> – Define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor.<\/p>\n\n\n\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988<\/a> – Garante igualdade, direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (Art. 5\u00ba e 205), prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher, reserva de cargos para pessoas com defici\u00eancia. Artigo 68 do ADCT reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes de comunidades quilombolas.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996<\/a> – Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB).<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003<\/a> – Inclui Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira nos curr\u00edculos escolares.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 11.645, DE 10 MAR\u00c7O DE 2008<\/a> – Inclui Hist\u00f3ria e Cultura Ind\u00edgena na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n PARECER CNE\/CP N\u00ba 3\/2004, APROVADO EM 10 DE MAR\u00c7O DE 2004<\/a> – Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa\u00e7\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es \u00c9tnico-Raciais e para o Ensino de Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira e Africana.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010<\/a> – Institui o Estatuto da Igualdade Racial.<\/p>\n\n\n\n ADPF N\u00ba 186\/2012 (STF)<\/a> – Reconhece a constitucionalidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas no ensino superior.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012<\/a> – Disp\u00f5e sobre o ingresso nas universidades federais e nas institui\u00e7\u00f5es federais de ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio e d\u00e1 outras provid\u00eancias. E suas altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014<\/a> – Reserva 20% das vagas em concursos p\u00fablicos federais para negros.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015<\/a> – Institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n PORTARIA NORMATIVA N\u00ba 13, DE 11 DE MAIO DE 2016<\/a> – Disp\u00f5e sobre a indu\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es Afirmativas na P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n PORTARIA NORMATIVA N\u00ba 4, DE 6 DE ABRIL DE 2018<\/a> – Regulamenta o procedimento de heteroidentifica\u00e7\u00e3o complementar \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos p\u00fablicos federais, nos termos da Lei n\u00b0 12.990, de 9 de junho de 2014.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 14.126, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2021<\/a> – Classifica a vis\u00e3o monocular como defici\u00eancia sensorial, do tipo visual.<\/p>\n\n\n\n DECRETO N\u00ba 11.785, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023<\/a> – Institui o Programa Federal de A\u00e7\u00f5es Afirmativas.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023<\/a> – Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consci\u00eancia Negra.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 14.768, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023<\/a> – Define defici\u00eancia auditiva e estabelece valor referencial da limita\u00e7\u00e3o auditiva.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024<\/a> – Institui a Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Estudantil (PNAES).<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 15.142, DE 3 DE JUNHO DE 2025<\/a> – Reserva \u00e0s pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CONJUNTA MGI\/MIR\/MPI N\u00ba 261, DE 27 DE JUNHO DE 2025<\/a> – Disciplina a aplica\u00e7\u00e3o da reserva de vagas para pessoas negras, ind\u00edgenas e quilombolas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o em caso de inclus\u00e3o em m\u00faltiplas hip\u00f3teses de reserva de vagas.<\/p>\n\n\n\n LEI N\u00ba 15.176, DE 23 DE JULHO DE 2025<\/a> – Altera a Lei n\u00ba 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa acometida por S\u00edndrome de Fibromialgia ou Fadiga Cr\u00f4nica ou por S\u00edndrome Complexa de Dor Regional ou outras doen\u00e7as correlatas.<\/p>\n\n\n\n 1989: Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da OIT sobre povos ind\u00edgenas e tribais<\/a> – ratificada pelo Brasil<\/p>\n\n\n\n 2001: Declara\u00e7\u00e3o de Durban (2001)<\/a> \u2013 III Confer\u00eancia Mundial contra o Racismo Discrimina\u00e7\u00e3o Racial, Xenofobia e Intoler\u00e2ncias Correlatas.<\/p>\n\n\n\n 2006: Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2013 internalizada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 6.949\/2009<\/a>, com status de emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n 2008: Declara\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos dos Povos Ind\u00edgenas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n 2022: Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo, a Discrimina\u00e7\u00e3o Racial e Formas correlatas de intoler\u00e2ncia \u2013 internalizada no Brasil pelo Decreto n\u00ba 10.932\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA PROAFE – N\u00ba 1 de 21\/08\/2026 Estabelece os procedimentos operacionais para solicita\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e emiss\u00e3o de parecer relativo \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o das autodeclara\u00e7\u00f5es e dos documentos comprobat\u00f3rios dos candidatos aprovados nas vagas destinadas ao Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o da UFRGS. Acesse aqui. LEGISLA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL (UFRGS) PORTARIA N\u00ba 3.222\/2006 UFRGS – Cria comiss\u00e3o … <\/p>\nLEGISLA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL (UFRGS)<\/h3>\n\n\n\n
\n
\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/h3>\n\n\n\n
\n
\n\n\n\nLEGISLA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/h3>\n\n\n\n