A solicitação deverá ser encaminhada somente por meio eletrônico, através do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), com acesso através do link https://sei.ufrgs.br/sei/

 

Definição:
Importância descontada, mensalmente, do servidor(a) em decorrência de decisão judicial ou voluntária, depositada na conta do(s) beneficiário(s).

 

Base Legal: 

Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro)
– Lei  nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil)
– Decreto nº 8.690/2016 (arts. 3º e 4º)
– Portaria MPOG nº 110, de 13/04/2016.

 

Requisitos: 

  • Decisão judicial, com a devida notificação à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFRGS, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.
  • Escritura Pública homologada em Cartório, de acordo com artigo 1.124-A da lei nº 5.869/73.
  • Pensão Alimentícia Voluntária, através da emissão de Requerimento com a solicitação de inclusão da Pensão Alimentícia.

 

Documentação básica:

  • Ofício do Juiz da Vara de Família em que conste o nome e o CPF do (a) beneficiário (a), o banco, a agência e a conta para depósito e a decisão judicial estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.
  • Escritura Pública homologada em Cartório, na qual deve constar: nome completo do beneficiário (a), CPF, o banco, a agência e a conta para depósito, endereço e percentual de desconto estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.
  • Requerimento com solicitação de inclusão de Pensão Alimentícia Voluntária no qual deve constar: nome completo do beneficiário (a), CPF, o banco, a agência e a conta para depósito, endereço e percentual de desconto estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.
  • Cópia da certidão de nascimento.

 

Informações gerais:

Os beneficiários da Pensão Alimentícia são determinados por meio de sentença judicial de ação de prestação de alimentos ou outras afins (art. 45 e 48 da Lei 8.112/90) e somente serão alteradas ou excluídas mediante ofício do Juiz da Vara de Família.

A companheira de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha filhos, poderá valer-se da Ação de Alimentos, desde que não constitua nova união e desde que prove a necessidade. Idêntico tratamento é dado ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva (art. 1º da Lei nº 8.971/94).

A Escritura Pública não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

O Imposto de Renda não incide sobre a Pensão Alimentícia Voluntária.

Os bancos conveniados com a UFRGS são:

BANCO DO BRASIL – 001
BANRISUL – 041
BANCO ITAÚ – 341
BANCO SANTANDER – 033
BRADESCO – 237
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 

O Módulo de Pensão Alimentícia (PA) do Sistema Siapenet permite o cadastramento de pensionista para pagamento em conta corrente ou conta poupança.

 

FLUXO:

Pensão Alimentícia Judicial

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1JUDICIÁRIOElabora ofício de Ação de Alimentos e encaminha à Universidade
2DPGAbre processo
3DPRInclui o desconto de pensão alimentícia
4DCRAnexa cópia do Ofício do juiz na pasta funcional
5ORIGEMToma ciência e conclui o processo

 

Pensão Alimentícia por Escritura Pública ou Voluntária

PASSOSETORPROCEDIMENTO
1SERVIDORElabora requerimento e entrega os documentos no DPG
2DPGAbre processo
3DPRInclui o desconto de pensão alimentícia
4DCRAnexa requerimento ou escritura pública na pasta funcional
5ORIGEMToma ciência e conclui o processo

 

Prazo Estimado:

O prazo estimado entre a abertura do processo e a inclusão do valor na folha de pagamento é de 30 dias úteis, considerando que o mesmo esteja corretamente instruído.

 

Contatos: 

Divisão Pagamentos Recolhimentos (DPR)

Telefones: (51) 33083095 ou 33084018

E-mail: dpr@progesp.ufrgs.br

Para dúvidas sobre a utilização e funcionalidades do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), consulte o Manual do usuário SEI-UFRGS, disponível em www.ufrgs.br/conecte-se, ou entre em contato com o Protocolo Geral – DGP, ramais 3088 ou 4754, e e-mail sei@ufrgs.br.

 

Voltar