Com a finalidade de responder aos questionamentos que frequentemente são encaminhados à PROGESP a respeito do registro de folha de ponto e da jornada de trabalho dos servidores federais, foram elaborados os esclarecimentos que seguem baseados na legislação, manifestações prévias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o assunto e nas peculiaridades da Universidade, o que não afasta ou substitui qualquer recomendação ou normativa que venha a ser editada para regulamentar os temas aqui abordados.

Referência: Ofícios Circulares n.ºs 032 e 033/2015-PROGESP, de 13/10/2015.

 

  1. O horário deve ser fixo ou o servidor pode variar seu horário ao longo da semana de forma aleatória (respeitando as 8 horas) conforme suas atividades? Pode ser feita uma flexibilização diária no horário, ou cada servidor deve ter um horário fixo?

O horário de trabalho pode ser cumprido de forma variável, devendo ser previamente estabelecido entre os servidores e suas respectivas chefias imediatas, desde que respeitada a jornada semanal de 40 horas (exceto nos casos previstos em lei específica, observada a Portaria  SEGEP nº 97, de 17/02/2012), o limite de 08 (oito) horas diárias e o horário de funcionamento da unidade, bem como garantindo a boa gestão do setor, observado o interesse do serviço e as peculiaridades de cada área, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto n.º 1590/1995, que assim dispõe:

§ 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos.

 

 

  1. Pode haver variação diária no intervalo de almoço de acordo com a necessidade do servidor? Ou também deve haver um horário fixo?

O horário do intervalo para refeição pode variar desde que respeitado o funcionamento da unidade e a jornada do cargo. Esclarecemos, ainda, que o período de intervalo é de 01 (uma) a 03 (três) horas, na forma do § 2º do art. 5º do referido Decreto.

§ 2º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas.

 

 

  1. Quando verificada a falta do servidor, como deve a chefia registrar a falta no ponto? (“falta?” “F”? etc?) Em que momento a chefia registra a falta? Logo após o início da jornada? No mesmo dia? No dia seguinte? Até o final do mês?

A chefia imediata deve providenciar o registro de falta não justificada até o fechamento da frequência mensal no Sistema de Recursos Humanos, a seu critério, quando o servidor não apresentar justificativa e/ou documentos comprobatórios. Destacamos que ao tratar de licença médica dispensada de perícia, a Portaria SEGEP/MP nº 235/2014 previu que o servidor deve apresentar atestado no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da data do início de seu afastamento, salvo por motivo justificado aceito pela instituição (situação em que, mesmo dispensada a perícia, o atestado médico deve ser encaminhado ao Departamento de Atenção à Saúde para registro da licença).

 

  1. Quando o servidor ausentar-se por motivos de consulta médica, o que deve ser solicitado? Atestado médico? E neste caso, para quem é apresentado o atestado médico? Onde fica arquivado este atestado, ou a que setor deve ser encaminhado e em que prazo para que não haja prejuízo do registro no sistema de Recursos Humanos? Como e por quem seria verificada a validade deste tipo de documento?

Nas hipóteses de ausências temporárias em razão de consultas, exames e demais procedimentos que não caracterizam licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, o servidor deve apresentar, à chefia imediata, declaração/atestado de comparecimento ou declaração/atestado de acompanhamento de pessoa da família que conste em seu assentamento funcional (vide manual do servidor para cadastramento de dependentes). Sempre que possível, a chefia imediata deve ser previamente informada pelo servidor.

A declaração deve ser registrada e anexada ao ponto do servidor. Sendo apresentada a declaração de comparecimento ou de acompanhamento assinada pelo profissional ou estabelecimento de saúde que procedeu ao atendimento configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado, incluído o deslocamento, nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 09/2015/DENOP/DESAP/ SEGEP/MP, que assim dispõe:

  1. Desta forma, com base no que foi apresentado, entende a Secretaria de Gestão Pública que o afastamento ocorrido em virtude de comparecimento do servidor, ou do acompanhamento de pessoa da família que conste do assentamento funcional, a consultas, exames e demais procedimentos, em que não se exija licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, configura-se ausência justificada, dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no atestado/declaração de comparecimento, ou de acompanhamento, desde que tenha sido assinado por profissional competente.
  2. Neste sentido, necessário se recomendar que a chefia imediata seja informada previamente da ausência temporária para comparecimento em consultas, exames e demais procedimentos, sempre que possível, como forma de garantir a boa gestão da unidade de trabalho.

Posteriormente, a secretaria da Unidade deverá lançar a ocorrência no item “Ausência Justificada com Dispensa de Compensação”.

Disponibilizamos modelo de Declaração de Comparecimento do servidormodelo Declaração de Acompanhamento a pessoa da família  para a hipótese de o estabelecimento de saúde não possuir formulário próprio.

 

  1. Como devem ser registradas as justificativas de falta? Que tipo de justificativas são válidas? Problemas familiares? Pessoais? Outros?

É facultado ao servidor justificar as ausências à chefia imediata, que, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade administrativa, irá estabelecer os critérios, dias e horários para compensação ou anuir com a proposta do servidor interessado, atentando que a compensação deve ocorrer até o mês subsequente ao da ocorrência e observar os interesses do serviço público, aplicando-se o mesmo aos atrasos e saídas antecipadas.

As ocorrências deverão ser analisadas pela chefia imediata, como forma de garantir a boa gestão da unidade de trabalho, podendo ser consideradas justificadas aquelas decorrentes de caso fortuito ou de força maior (fato ou evento necessário, imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir, que impossibilitem o servidor de comparecer ao serviço, sejam eles humanos ou naturais, como guerras, greves dos meios de transportes, tempestades, inundações, etc.) e também situações de caráter pessoal que respeitem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativa (tais como a formatura do servidor, casamento de filhos, falecimento de avós, obtenção de visto para viagem ao exterior, etc.).

Não ocorrendo compensação das horas não trabalhadas até o mês subsequente ao da ocorrência, conforme estabelecida pela chefia imediata, o servidor perderá a parcela proporcional da remuneração diária, nos termos inciso II, do art. 44, da Lei 8.112/1990.

As justificativas e documentos comprobatórios devem ser anexados ao ponto do servidor, ficando arquivados na Unidade. Esclarecemos, por oportuno, que o controle de compensação das faltas justificadas, atrasos e saídas antecipadas é de responsabilidade exclusiva da chefia imediata até que seja implantado o ponto eletrônico.

 

  1. Quais ausências não precisam ser compensadas?

Além das ausências temporárias em razão de consultas, exames e demais procedimentos, anteriormente referidas, são dispensadas de compensação as decorrentes de participação em ações/eventos de capacitação que atendam aos interesses da administração e não caracterizem afastamento, assim como a participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei, e as concessões de que trata o art. 97 da Lei nº 8.112/90:

Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;

III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

a) casamento

b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Nesses casos, os documentos comprobatórios devem ser anexados à folha de ponto do servidor, ficando arquivados na Unidade, e, sempre que possível, a chefia imediata deve ser previamente informada pelo servidor.

 

  1. Os servidores que estiverem em curso de capacitação devem preencher/assinar o ponto?

Os servidores devem registrar na folha de ponto o período de participação em ações/eventos de capacitação que contribuam para o desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da administração, incluindo o tempo necessário para o deslocamento entre os locais de trabalho e de realização do curso. Nesses casos, sendo os cursos externos ou promovidos pela UFRGS, será dispensada a compensação. A chefia imediata deve ser previamente informada pelo servidor, e os documentos comprobatórios devem ser anexados ao ponto, que ficará arquivado na Unidade.

A participação em ação/evento de capacitação não caracteriza afastamento NO País quando não inviabilizar o cumprimento da jornada diária de trabalho.

 

  1. Qual o limite máximo diário de compensação de horário para o caso de faltas justificadas? Duas horas totalizando 10 horas por dia?

O limite máximo para compensação é de até 02 (duas) horas diárias, totalizando 10 (dez) horas para os cargos que cumprem jornada de 08 (oito) horas. Devem ser observados, ainda, os dias e horários de funcionamento da unidade, o interesse institucional, os horários de intervalo (durante a jornada de trabalho e também o intervalo de descanso entre as jornadas), e a legislação específica aplicável à atividade ou ao cargo.

 

  1. Como fazer o controle do ponto para servidores que trabalham fora da sede da UFRGS?

Quando as atividades são executadas fora da sede do órgão ou em situações que não seja possível o registro diário de ponto, os servidores deverão preencher boletim diário ou semanal comprovando a assiduidade, conforme o disposto no § 4º do Decreto nº 1.590/1995, que assim estabelece:

§ 4º Os servidores, cujas atividades sejam executadas fora da sede do órgão ou entidade em que tenha exercício e em condições materiais que impeçam o registro diário de ponto, preencherão boletim semanal em que se comprove a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996)

Os boletins deverão ser preenchidos e assinados pelo servidor e pela chefia imediata, sendo anexados ao ponto. Modelo de Boletim de Atividades Fora da Sede.

 

  1. Para o motorista que sai em viagem em um dia e retorna no outro dia, às vezes durante a madrugada, como registrar quando for ponto biométrico?

O registro deverá ser feito por meio de folha de ponto e, somente quando não for possível, através de boletim, conforme informado na questão anterior. Quando da utilização de ponto biométrico, serão prestados os esclarecimentos necessários.

 

  1. É possível a criação do chamado Banco de Horas?

Informamos que não é possível a instituição de Banco de Horas, nos termos da Nota Técnica nº 667/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, que assim dispõe:

  1. Desse modo, não há previsão legal para que os órgãos e entidades integrantes do SIPEC adotem o banco de horas, vez que sua utilização afronta os arts. 19 e 73 da Lei nº Lei nº 8.112, de 1990.

 

  1. Quem tem adicional noturno, terá que fazer nova solicitação?

O pagamento de adicional noturno depende da instrução de processo administrativo em que o servidor seja previamente autorizado a trabalhar em horário noturno (das 22 horas de um dia às 05 horas do outro). Assim, não há necessidade de encaminhar nova solicitação à PROGESP nos casos em que a autorização para trabalhar em horário noturno esteja vigente.

 

  1. A servidora que está amamentando tem direito a redução de jornada de trabalho?

A servidora lactante não terá sua jornada de trabalho reduzida, mas, para amamentar o próprio filho, até a idade limite de 06 (seis) meses, terá direito a uma hora de descanso durante a jornada de trabalho, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, conforme art. 209 da Lei nº 8.112/90. Os intervalos para amamentação devem ser registrados na folha de ponto da servidora.

 

 

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