ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

EXIGÊNCIA LEGAL

A Lei Federal 11.788/2008, em seu art. 7º, inciso I, estabelece que o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é documento imprescindível para o início da atividade devendo ser emitida uma via original para cada parte participante do compromisso. O Plano de Atividades integra o Termo de Compromisso acompanhando cada via emitida.

O aluno não pode iniciar o estágio antes da assinatura do TCE e nenhum termo será assinado retroativamente.

 

REQUISITOS

O aluno deve:
1 – Estar matriculado e com frequência regular no curso durante a vigência do estágio;
2 – Possuir, a partir do 2º semestre, Taxa de Integralização Média (TIM) do aluno igual ou superior a 50% da TIM do curso ou ter plano de recuperação da TIM aprovado para o semestre do estágio, exceto para curso PEG. A TIM do aluno é uma taxa obtida pela divisão do número de créditos obtidos pelo aluno no curso (obrigatórios e eletivos) pelo número de matrículas realizadas;
3 – Ter no máximo 25% de reprovação por falta de frequência (FF) no último semestre com vínculo ativo do curso vigente;
4 – Ter plano de mobilidade acadêmica registrado no sistema para aluno de Mobilidade Nacional;
5 – Apresentar compatibilidade de horário entre o estágio e as aulas do curso;
6 – Apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio com o curso do aluno conforme estipulado no Plano Pedagógico do Curso (PPC). Tais atividades devem constar no Plano de atividades do Termo de Compromisso de Estágio;
7 – Não ultrapassar a carga horária máxima de 30h semanais e 6h diárias permitida por lei ou 40h semanais e 8h diárias conforme aprovado no PPC do curso, no caso de o aluno ter mais de um estágio concomitante (obrigatório ou não);
8 – Estar desvinculado de bolsa de monitoria no mesmo período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
9 – Atender demais requisitos complementares exigidos pela COMGRAD do curso do aluno.

 

TUTORIAIS

Processo Eletrônico – Fluxo via SEI

Estágio não obrigatório Termo de Compromisso de Estágio – TCE (Tribunal de Justiça ou a Justiça Federal de 1º Grau, Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região, Ministério Público Federal – Procuradoria Regional da República da 4a Região, Procuradoria da República no Rio Grande do Sul);

Estágio não obrigatório Termo de Compromisso de Estágio – TCE (Banrisul);

Relatórios de atividades

Rescisões

Processo Eletrônico – Fluxo via Portal SEU
Fluxo novo sistema de estágios:

1. Criação da vaga: A empresa conveniada cria a vaga diretamente no sistema SEU.
2. Justificativa do estudante: O estudante acessa a vaga e insere a justificativa para concorrer ao estágio.
3. Análise da COMGRAD:  A Comissão de Graduação (COMGRAD) do curso analisa a solicitação e emite parecer.
4. Encaminhamento ao NUCCONVEST: Após parecer da COMGRAD, o processo é encaminhado ao NUCCONVEST.
5. Liberação das assinaturas: O NUCCONVEST libera as assinaturas no SEU.
Coleta das assinaturas: 4 (ou 5) assinaturas são necessárias até a homologação do estágio.
– Estudante
– COMGRAD
– Representante da empresa
– Representante da agência de integração (se houver)
– PROGRAD (NUCCONVEST)
6. Homologação

Após todas as assinaturas, o estágio é homologado e o estudante está apto a iniciar as
atividades na data prevista.

7. Este fluxo não envolve peticionamento no SEI UFRGS, apenas a utilização do Portal SEU.

ADITIVOS

 

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