ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

Exigência Legal

A Lei Federal 11.788/2008, em seu art. 7º, inciso I, estabelece que o Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é documento imprescindível para o início da atividade devendo ser emitida uma via original para cada parte participante do compromisso. O Plano de Atividades integra o Termo de Compromisso acompanhando cada via emitida.

O aluno não pode iniciar o estágio antes da assinatura do TCE e nenhum termo será assinado retroativamente.

 

Documentação exigida para estágios não obrigatórios:

  • Pelo Sistema de Estágios UFRGS (SEU)

Folha Resumo emitida pelo sistema – uma (01) via somente;
Termo de Compromisso de Estágio em três (03) vias (4 se houver agente de integração)

Obs.: Para obter a assinatura na Divisão de Estágios e Monitoria Acadêmica todas as demais assinaturas deverão estar apostas no documento, originais e sem rasuras. Excepcionalidades serão analisadas caso a caso.

  • Fora do Sistema de Estágios UFRGS (SEU)

Parecer da COMGRAD e Declaração do Aluno – Documento único, emitido em uma (01) via somente;
Termo de Compromisso e Plano de Atividades em três (03) vias (4 se houver agente de integração)

Obs.: Para obter a assinatura na Divisão de Estágios e Monitoria Acadêmica todas as demais assinaturas deverão estar apostas no documento, originais e sem rasuras. Excepcionalidades serão analisadas caso a caso.

Termo de Compromisso de Estágio Obrigatório e Não Obrigatório

 

Observações Gerais:

Todos os documentos devem conter todas as assinaturas originais.

Quando alguma parte não possuir carimbo, deverá escrever o nome legível e o nº do CPF abaixo da assinatura.

Recomendamos que as COMGRADs sempre confirmem com a DEMA toda e qualquer informação referente a alterações na documentação e nos procedimentos para assinatura de TCEs e só adotem tais modificações mediante comunicação expressa desta Divisão.

 

Termo aditivo

Deve ser utilizado para alterações no contrato em vigência. Através dele pode-se alterar o horário do estágio, a carga horária, o supervisor, o valor de bolsa auxílio e a modalidade de estágio (obrigatório ou não obrigatório). Os termos devem passar anteriormente pela COMGRAD (com exceção do valor de bolsa auxílio) e depois até a Divisão de Estágios para homologação (assinatura).

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