Leis
- Lei n. 9.394 (1996) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , Capítulo IV – DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (art. 44 a 48) - LDB
- Lei n. 12.605 (03/04/2012) - Emprego Obrigatório da Flexão de Gênero Para Nomear Profissão ou Grau em Diplomas
- Lei n. 14.133 (01/04/2021) - Normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios