1. A obrigatoriedade de abertura do processo de acompanhamento da execução contratual é para todos os tipos de contratos?
Não. A obrigatoriedade é para os contratos de serviços, continuados ou não, em que estejam previstas as regras da IN 05/2017-SEGES/MP, como também, nos contratos de obras, oriundos das modalidades convencionais da Lei nº 8.666/93. Nos contratos de fornecimento, apesar de não haver a obrigatoriedade, poderá ser aberto processo de acompanhamento, caso a fiscalização entenda necessário.
2. Como saber se o contrato contém as regras da IN 05/2017-SEGES/MP?
Em regra, os processos abertos após 26/09/2017 devem conter as regras da IN05/2017. Uma maneira prática de constatar é verificar se consta a indicação da IN 05/2017 do preâmbulo do contrato.