I. Normativos Federais
Esta seção inclui as leis, decretos, portarias interministeriais e instruções normativas federais que regem a administração pública, licitações, convênios, parcerias com fundações de apoio e transparência.
| Tipo de Norma | Referência | Ementa/Escopo Regulatório |
|---|---|---|
| Constituição | Constituição Federal de 1988 | Lei fundamental do Brasil. |
| Leis | Lei nº 4.230/1964 | Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF. |
| Lei nº 8.958/1994 | Dispõe sobre relações entre IFES e fundações de apoio. PDI’s | |
| Decreto nº 7.423/2010 | Regulamenta a Lei nº 8.958/1994. VÍNCULOS & BOLSAS | |
| Lei nº 12.349/2010 | Altera Leis nº 8.666/1993, nº 8.958/1994 e nº 10.973/2004. | |
| Lei nº 12.527/2011 | Lei de Acesso à Informação (LAI). | |
| Lei nº 14.133/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. PARÂMETRO PARA AQUISIÇÕES | |
| Lei nº 14.695/2023 | Prevê concessão de bolsas em IFES. BOLSAS | |
| Decretos | Decreto nº 11.531/2023 | Dispõe sobre convênios e contratos de repasse. REGULAMENTA OS PROJETOS |
| Decreto nº 10.426/2020 | Dispõe sobre descentralização de créditos. TED’s | |
| Portarias/INs | Portaria Interministerial nº 424/2016 | Normas sobre convênios e contratos de repasse. TED’s e Interações Acadêmicas |
| Instrução Normativa TCU nº 71/2012 | Dispõe sobre tomada de contas especial. | |
| Instrução Normativa nº 05/2017 | Regras para contratação de serviços indiretos. FUNDAÇÕES APOIADORAS – DISPENSA | |
| Portaria SEGES MGI nº 892/2025 | Atualiza valor limite para dispensa de TED. |
II. Normativos Internos UFRGS
Esta seção detalha as regulamentações específicas da UFRGS, que orientam desde a celebração de parcerias até a prestação de contas de Projetos Executados com Fundação de Apoio.
| Categoria | Referência do Normativo | Escopo Regulatório Principal |
|---|---|---|
| Geral / Fluxo de Interação | Decisão nº 193/2011 CONSUN/UFRGS | Norma geral sobre Interações Acadêmicas. |
| Portaria nº 2.679/2011 | Procedimentos complementares de Interações Acadêmicas. | |
| Portaria nº 7459/2024 | Define o Fluxo das Interações Acadêmicas. | |
| Gestão Financeira e Custos | Ofício Circular nº 002/2025 – PROPLAN | Referencial para proposta com TED. |
| Portaria nº 4318/2021 PROPLAN | Regula Custos Operacionais à Fundação. | |
| Portaria nº 7082/2024 | Define Valor Contrato Pequeno Porte. | |
| Portaria nº 9134/2019 | Dispõe sobre Custos Indiretos ANP. | |
| Portaria nº 9134/2019 (Anexo I) | Anexo sobre Custos Indiretos ANP. | |
| Decisão CONSUN nº 78/2003 | Regula Recursos Financeiros em Pós-Graduação. | |
| Bolsas e Equipes | Decisão nº 210/2017 | Sistemática de Seleção e Concessão de bolsas. |
| Decisão nº 211/2017 | Disciplina a concessão de bolsas na UFRGS. | |
| Portaria nº 809/2025 | Procedimentos para bolsas em Interações Acadêmicas. | |
| IN nº 033/2025 – PROPLAN | Implementação e alteração de bolsas. | |
| Memorando nº 01/2025/DEPROCON | Competências da DICAFI. | |
| Programas e Instrumentos Específicos | Resolução CEPE nº 20/2022 | Normas de programas Lato Sensu. |
| Portaria nº 6869/2013 | Regras de transferência de tecnologia e PI. | |
| Diversos | Guia Prático de Fiscalização 2025 | Orientações sobre monitoramento de projetos. |
| Guia de Procedimento para Celebração de TED | Guia prático de conceitos e fluxos para celebração de TE | |
| Manual de Procedimentos para Equipe Executora | Em elaboração. |