A realiza\u00e7\u00e3o de despesa sem pr\u00e9vio empenho contraria o artigo 60 da Lei n. 4.320\/1964. A primeira fase da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do gasto p\u00fablico \u00e9 o ato de empenhar que assegura a reserva de numer\u00e1rio. Sem a sua realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a despesa n\u00e3o poder\u00e1 ser liquidada e paga, caso contr\u00e1rio, configura-se despesa irregular.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
\u00c9 a conformidade do que foi executado com o objeto contratado pela Administra\u00e7\u00e3o, ou seja, a conson\u00e2ncia das descri\u00e7\u00f5es, quantidades e valores dos produtos\/servi\u00e7os da nota fiscal com a requisi\u00e7\u00e3o encaminhada. Significa que o servi\u00e7o ou material a que a certifica\u00e7\u00e3o se refere foi satisfatoriamente prestado ou fornecido e que o seu valor est\u00e1 em conformidade com a nota de empenho ou contrato.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
Segundo o artigo 64 da Lei 4320\/64, a ordem de pagamento \u00e9 o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
A fun\u00e7\u00e3o \u00e9 certificar\/atestar uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou um fornecimento, ou seja, \u00e9 liquidar uma despesa p\u00fablica.
\nA Lei Or\u00e7ament\u00e1ria diz \u201c…Lei n 4.320\/64 – Art. 63. A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito. \u00a7 1\u00b0 Essa verifica\u00e7\u00e3o tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a import\u00e2ncia exata a pagar; III – a quem se deve pagar a import\u00e2ncia, para extinguir a obriga\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o da despesa por fornecimentos feitos ou servi\u00e7os prestados ter\u00e1 por base:
\nI – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da presta\u00e7\u00e3o efetiva do servi\u00e7o.<\/p>\n
A atribui\u00e7\u00e3o dos fiscais de contrato encontra-se consolidada por meio de importantes decis\u00f5es do TCU: Ac\u00f3rd\u00e3o 839\/2011 – Plen\u00e1rio; Ac\u00f3rd\u00e3o 2.917\/2010 \u2013 Plen\u00e1rio; Ac\u00f3rd\u00e3o 137\/2010 \u2013 1\u00aa C\u00e2mara, Ac\u00f3rd\u00e3o 616\/2010 \u2013 2\u00aa C\u00e2mara, Ac\u00f3rd\u00e3o 265\/2010 \u2013 Plen\u00e1rio e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 478\/2006-Plen\u00e1rio.
\nAinda, na Lei 8666\/93 a previs\u00e3o do agente que fiscalizar\u00e1 o contrato est\u00e1 expressa da seguinte forma: “Art. 67. A execu\u00e7\u00e3o do contrato dever\u00e1 ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administra\u00e7\u00e3o especialmente designado, permitida a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para assisti-lo e subsidi\u00e1-lo de informa\u00e7\u00f5es pertinentes a essa atribui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1o O representante da Administra\u00e7\u00e3o anotar\u00e1 em registro pr\u00f3prio todas as ocorr\u00eancias relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do contrato, determinando o que for necess\u00e1rio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das faltas ou defeitos observados. \u00a7 2o As decis\u00f5es e provid\u00eancias que ultrapassarem a compet\u00eancia do
\nrepresentante dever\u00e3o ser solicitadas a seus superiores em tempo h\u00e1bil para a ado\u00e7\u00e3o das medidas convenientes.”<\/p>\n
Para contrata\u00e7\u00f5es regidas por contrato, o fiscal habilitado deve atender todas as cl\u00e1usulas contratuais antes de efetuar a certifica\u00e7\u00e3o da nota fiscal.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
Porque o SEI, sistema utilizado pela universidade, mant\u00e9m registro de todas as altera\u00e7\u00f5es efetuadas durante o andamento do processo (inser\u00e7\u00f5es de documentos, exclus\u00f5es, recebimento do processo na unidade, etc), exceto o relacionamento de processos. Para consultar basta acessar o \u201cConsultar Andamento\u201d dispon\u00edvel abaixo do rol de documentos inseridos no processo. Da\u00ed a exig\u00eancia de que toda a documenta\u00e7\u00e3o suporte para pagamento deve fazer parte do processo em tramita\u00e7\u00e3o; por\u00e9m \u00e9 aceit\u00e1vel que o documento SEI seja inserido como link em determinados casos.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
N\u00e3o. Para os processos de pagamentos de contas de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos (CEEE, DMAE, CORSAN, etc.), de pagamento \u00e0 Funda\u00e7\u00f5es, Associa\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas, Empresas de Economia Mista, Sindicatos, Conselhos Profissionais n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a inclus\u00e3o da consulta ao cadastro de Optantes do Simples Nacional porque estas entidades est\u00e3o impedidas de optar. Nestes demais casos h\u00e1 obrigatoriedade de envio de declara\u00e7\u00f5es fixadas por lei para a n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o dos tributos federais<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
Sim. Al\u00e9m do DANFE deve-se inserir a consulta da nota fiscal. Este procedimento serve para verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o atual da nota fiscal e comprova\u00e7\u00e3o de que ela n\u00e3o foi cancelada ou alterada.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio relacionar o n\u00famero do documento SEI da nota fiscal, basta constar o n\u00famero do documento h\u00e1bil (DANFE, nota fiscal de servi\u00e7o, recibo, etc).<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
N\u00e3o, somente \u00e9 imprescind\u00edvel preencher os campos com os dados requeridos.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
N\u00e3o, somente a consulta realizada no site da Receita Federal de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional \u00e9 o suficiente.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
Sim, sempre. Esta a\u00e7\u00e3o evita devolu\u00e7\u00f5es do processo por falta de saldo.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
Sempre o n\u00famero da nota de empenho original, tendo em vista que o refor\u00e7o \u00e9 apenas um complemento do empenho original. E apenas o n\u00famero da nota de empenho original reportar\u00e1 saldo nas consultas no sistema SIAFI.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
Sim, deve ter processo relacionado. Tamb\u00e9m \u00e9 importante cuidar se o n\u00famero do processo informado na nota de empenho SIAFI \u00e9 o mesmo do processo de compra de material ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por dispensa).<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n
Nos casos de substitui\u00e7\u00e3o do Ordenador de Despesas, deve ser encaminhado Of\u00edcio do Ordenador da Despesa \u00e0 Divis\u00e3o Financeira\/DCF solicitando a inclus\u00e3o do substituto, bem como a Portaria e o Termo de Ordenador da Despesa<\/a>. O envio dever\u00e1 ser em formato f\u00edsico \u00e0 Divis\u00e3o Financeira\/DCF, 3\u00ba andar do pr\u00e9dio da Reitoria, demais d\u00favidas podem ser sanadas pelos e-mails: dcf@ufrgs.br<\/a> e finaceiro@proplan.ufrgs.br<\/a>\u00a0ou pelos telefones: (51) 3308-3220 \/ (51) 3308-3950.<\/p>\n<\/div><\/div><\/p>\n O Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI\/UFRGS disponibiliza uma ferramenta que permite o acesso externo \u00e0 interessados em acompanhar o andamento de um processo. Esse acesso dever\u00e1 ser disponibilizado \u00e0s empresas fornecedoras interessadas no andamento de um processo de pagamento.<\/p>\n