{"id":10404,"date":"2026-10-20T11:01:56","date_gmt":"2026-10-20T14:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/?page_id=10404"},"modified":"2026-10-22T08:24:45","modified_gmt":"2026-10-22T11:24:45","slug":"videomonitoramento","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/videomonitoramento","title":{"rendered":"Videomonitoramento"},"content":{"rendered":"\t\t
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Precau\u00e7\u00f5es e procedimentos na utiliza\u00e7\u00e3o de imagens de videomonitoramento<\/h6>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>

Art. 5\u00ba (\u2026)<\/em><\/p>

V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; (\u2026)<\/em><\/p>

X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas<\/b>, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>

\u00a0<\/em><\/p>

Conforme o C\u00f3digo Civil\u00a0 (Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>):<\/p>

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0<\/strong> administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica<\/strong>, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas<\/strong>, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.<\/em><\/p>

\u00a0<\/em><\/p>

\u00a0<\/p><\/blockquote>

Conforme a LAI (Lei n\u00ba 12.527\/2011<\/a>):<\/p>

Art. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas<\/b>, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/em><\/p>

1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem:<\/em><\/p>

I – ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados<\/strong> e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e<\/em><\/p>

II – poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. <\/em>(nesse caso, o consentimento de todas as pessoas filmadas)<\/p>

2\u00ba Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1 responsabilizado por seu uso indevido.<\/em><\/p>

3\u00ba O consentimento referido no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando as informa\u00e7\u00f5es forem necess\u00e1rias:\u00a0<\/em>(…)<\/em><\/p>

III – ao cumprimento de ordem judicial;\u00a0<\/em>(…)<\/em><\/p>

4\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vida privada, honra e imagem de pessoa <\/b>n\u00e3o poder\u00e1 ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades em que o titular das informa\u00e7\u00f5es estiver envolvido<\/strong> (…)<\/em><\/p>

\u00a0<\/em><\/p>

\u00a0<\/em>Lei n\u00ba 13.869\/2019<\/a><\/p>

Art. 28.\u00a0 Divulgar grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:
<\/span><\/em>Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>

\u00a0<\/em><\/p>

\u00a0<\/em>S\u00famula STJ 403<\/a><\/p>

Independe de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais.<\/em><\/p>

Links relacionados:<\/p>