{"id":2606,"date":"2021-05-17T09:05:46","date_gmt":"2021-05-17T12:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/?page_id=2606"},"modified":"2026-08-26T10:36:05","modified_gmt":"2026-08-26T13:36:05","slug":"contratos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/contratos","title":{"rendered":"Precau\u00e7\u00f5es em contratos"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"2606\" class=\"elementor elementor-2606\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-e508cb5 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"e508cb5\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-524582a\" data-id=\"524582a\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-4a75f5f elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"4a75f5f\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t<h5 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">Adequa\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios \u00e0 LGPD<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-b03aa35 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"b03aa35\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-fa5e680\" data-id=\"fa5e680\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-aa5d2fc elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"aa5d2fc\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>As precau\u00e7\u00f5es adotadas pela Universidade, em instrumentos cong\u00eaneres a contratos, constam nos seguintes anexos:<\/p><ul><li><a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/docs\/Anexo-DEPROCON.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Anexo sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Conv\u00eanios<\/a>.<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/docs\/Anexo-DECON.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Anexo sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Contratos<\/a>.<\/li><li><a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/relinter\/cooperacao-internacional\/modelos-e-orientacoes-para-acordos-de-cooperacao\/#2812_4\">Anexo sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Coopera\u00e7\u00f5es Internacionais (RELINTER)<\/a>.<\/li><\/ul><h6><span style=\"color: #071d41;\">Essas precau\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias devido aos seguintes motivos e auditorias:<\/span><\/h6><p>Em situa\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/L13709compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 13.709\/2018<\/a> (LGPD), ocorridas em entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, os decisores sobre tratamentos de dados pessoais poder\u00e3o ser responsabilizados, conforme determina a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/sancoes-administrativas-o-que-muda-apos-1o-de-agosto-de-2021\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/a> (ANPD) e o \u00a73\u00ba do Art. 52 dessa Lei. Para delimitar e mitigar essa responsabiliza\u00e7\u00e3o, sugere-se que sejam determinadas em contratos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p><ol><li>A identifica\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento, ou seja, os pap\u00e9is de cada organiza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais tratados por interm\u00e9dio do respectivo instrumento, incluindo o papel de operador, controlador, controlador conjunto, se existir, e se ser\u00e1 permitido suboperador. Em caso de d\u00favida na defini\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is, sugere-se a consulta aos exemplos do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/anpd\/pt-br\/assuntos\/noticias\/anpd-publica-guia-orientativo-sobre-agentes-de-tratamento-e-encarregado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado<\/a> da ANPD.<\/li><li>As bases e previs\u00f5es legais para os tratamentos dos dados pessoais pelo controlador e operador(es) durante e ap\u00f3s a vig\u00eancia do instrumento. Como exemplo, as previs\u00f5es legais da LGPD: consentimento (art. 7\u00ba, I), obriga\u00e7\u00e3o legal (art. 7\u00ba, II), execu\u00e7\u00e3o de contrato (art. 7\u00ba, V), execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas (art. 7\u00ba, III) descentralizadas (art. 26, \u00a7 1, I), interesse leg\u00edtimo do controlador (art. 7\u00ba, IX), entre outras.<\/li><li>Devido a eventuais solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es do titular de dados pessoais (arts. 9\u00ba e 18 da LGPD) \u00e9 necess\u00e1rio:<br \/><ol type=\"a\"><li>definir os tratamentos, com finalidades claras e objetivas, incluindo os objetivos dos agentes de tratamento com os dados pessoais em cada tratamento; e<\/li><li>identificar os dados pessoais que ser\u00e3o tratados pelo(s) operador(es), quais ser\u00e3o obtidos do controlador e quais ser\u00e3o coletados ou obtidos de outras formas pelo(s) operador(es).<\/li><\/ol><\/li><li>O processo e prazo do(s) operador(es) para o atendimento de solicita\u00e7\u00f5es de titulares, deferidas pelo controlador, e prazos para demais determina\u00e7\u00f5es do controlador (\u00e9 importante a concord\u00e2ncia com os prazos por quem executar\u00e1 efetivamente as determina\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es, com a oficializa\u00e7\u00e3o dessa concord\u00e2ncia, se necess\u00e1ria).<\/li><li>O atendimento pelo(s) operador(es) das boas pr\u00e1ticas estipuladas pelo controlador (art. 50 da LGPD), incluindo precau\u00e7\u00f5es e garantias fornecidas pelo(s) operador(es) (arts. 39 e 50 \u00a71 da LGPD), a confidencialidade, a seguran\u00e7a do dado armazenado e as respectivas formas de verifica\u00e7\u00e3o pelo controlador.<\/li><li>Procedimentos e pol\u00edticas em caso de viola\u00e7\u00e3o aos dados pessoais.<\/li><li>As possibilidades ou veda\u00e7\u00f5es \u00e0s transfer\u00eancias de dados pessoais para demais tratamentos, operadores e unidades do(s) operador(es).<\/li><li>A identifica\u00e7\u00e3o de um <strong><span style=\"color: #000080;\">conjunto m\u00ednimo de regras de boas pr\u00e1ticas e instru\u00e7\u00f5es<\/span><\/strong>, que o controlador e o(s) operador(es) considerar\u00e3o (arts. 39 e 50 \u00a71 da LGPD), ou identificar o local onde estar\u00e1 disponibilizado esse conjunto.<\/li><li>As previs\u00f5es de exclus\u00e3o dos dados pessoais ao t\u00e9rmino do tratamento e responsabilidades de cada parte, ou reten\u00e7\u00e3o dos dados conforme determina\u00e7\u00f5es legais relacionadas aos dados.<\/li><li>A indica\u00e7\u00e3o do papel de \u201cEncarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais\u201d no controlador e no(s) operador(es), as respectivas atribui\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao pactuado e formas de contato (arts. 5\u00ba VIII, 23 e 41 da LGPD), para o encaminhamento das solicita\u00e7\u00f5es dos titulares de dados pessoais entre organiza\u00e7\u00f5es, bem como o encaminhamento de demandas de entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00f5es de incidentes de viola\u00e7\u00e3o aos dados pessoais. Outrossim, aconselha-se a estipular prazos para o atendimento das respectivas demandas e notifica\u00e7\u00f5es.<\/li><li>A indica\u00e7\u00e3o que a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais, sob a \u00e9gide da LGPD, deve atender ao disposto nos arts. 33 e 34 da respectiva Lei.<\/li><\/ol><h6><span style=\"color: #071d41;\">\u00a0<\/span><\/h6><h6><span style=\"color: #071d41;\">Motivos<\/span><\/h6><p>Os itens supracitados permitem identificar os seguintes aspectos, dentre outros:<\/p><ol><li>O per\u00edodo de reten\u00e7\u00e3o dos dados pessoais ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato e as responsabilidades sobre a elimina\u00e7\u00e3o, bloqueio e anonimiza\u00e7\u00e3o desses dados, pois os agentes de tratamento, ou <span style=\"color: #000080;\"><strong>qualquer outra pessoa que intervenha em alguma das fases do tratamento,<\/strong><\/span> obrigam-se a garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o prevista na LGPD, em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, <strong><span style=\"color: #000080;\">mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino<\/span><\/strong> (art. 47 da LGPD).<\/li><li>A organiza\u00e7\u00e3o que atender\u00e1 as demandas de titulares de dados pessoais e de entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de conformidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o competente (arts. 9\u00ba, 18, 19 \u00a7 3\u00ba, &#8230; da LGPD)<\/li><li>A organiza\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 comunicar \u00e0 ANPD e aos titulares (art. 48 da LGPD) a respeito de incidentes de seguran\u00e7a que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais.<\/li><li>A organiza\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 dar publicidade ao compartilhamento dos dados pessoais tratados no contrato, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico (art. 23, I da LGPD).<\/li><li>O que ser\u00e1 verificado nas dilig\u00eancias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas pelo controlador para assegurar a observ\u00e2ncia do <strong><span style=\"color: #000080;\">conjunto m\u00ednimo de boas pr\u00e1ticas e instru\u00e7\u00f5es<\/span> <\/strong>(art. 39 da LGPD). Nesse aspecto, o controlador e o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo (art. 42 da LGPD). O operador <strong><span style=\"color: #000080;\">responde solidariamente<\/span><\/strong> pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obriga\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados <strong><span style=\"color: #000080;\">ou quando n\u00e3o tiver seguido as instru\u00e7\u00f5es l\u00edcitas do controlador<\/span><\/strong>, hip\u00f3tese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclus\u00e3o previstos no art. 43 da LGPD.<\/li><li>A necessidade, ou n\u00e3o, de elabora\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/ripd\">relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/a> (art. 32 e art. 10, \u00a7 3\u00ba da LGPD).<\/li><\/ol><p>Desse modo, conv\u00eanios, contratos e instrumentos cong\u00eaneres, que envolvam o compartilhamento de dados pessoais, al\u00e9m de clausular os itens supracitados, somente podem ser efetivados entre controladores e operadores em conformidade com a LGPD e com a legisla\u00e7\u00e3o competente \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, privacidade e compartilhamento de dados.<\/p><p>Contudo, \u00e9 aconselh\u00e1vel que a gest\u00e3o dos contratos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres, que envolva o tratamento de dados pessoais, sigam os procedimentos e verifica\u00e7\u00f5es do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/governodigital\/pt-br\/privacidade-e-seguranca\/framework-guias-e-modelos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Guia de Requisitos e de Obriga\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Privacidade da SGD<\/a>, pois o \u00f4nus da prova \u00e9 dos agentes de tratamento, em algumas circunst\u00e2ncias (art. 43 da LGPD).<\/p><h6>\u00a0<\/h6><h6><span style=\"color: #071d41;\">Motivos para que a transfer\u00eancia de dados pessoais entre entidades p\u00fablicas e privadas seja prevista em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres\u00a0<\/span><\/h6><p>Al\u00e9m das defini\u00e7\u00f5es supracitadas, que visam formalizar e tornar claras as responsabilidades das partes, <span style=\"color: #000080;\">a LGPD veda o compartilhamento de dados pessoais do Poder P\u00fablico com entidades privadas<\/span> (Art. 26 \u00a71\u00ba,\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LGPD<\/a>), mas estabelece <span style=\"color: #000080;\"><strong>exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>:<\/p><ol><li>Em casos de execu\u00e7\u00e3o descentralizada de atividade p\u00fablica que exija a transfer\u00eancia, exclusivamente para esse fim espec\u00edfico e determinado, observado o disposto na Lei n\u00ba 12.527\/2011;<\/li><li>Nos casos em que os dados forem acess\u00edveis publicamente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da LGPD;<\/li><li>Quando houver previs\u00e3o legal ou a<span style=\"color: #000080;\"> <strong>transfer\u00eancia for respaldada em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres (sempre com finalidades espec\u00edficas, transparentes e tratamentos proporcionais \u00e0 necessidade, clausulando as adequa\u00e7\u00f5es supramencionadas)<\/strong><\/span>; ou<\/li><li>Na hip\u00f3tese de a transfer\u00eancia dos dados objetivar exclusivamente a preven\u00e7\u00e3o de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a seguran\u00e7a e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.<\/li><\/ol><p>Segundo o art. 27 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LGPD<\/a>, os contratos e conv\u00eanios dever\u00e3o ser comunicados \u00e0 ANPD e o uso compartilhado de dados pessoais, entre pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico e pessoa de direito privado, depender\u00e1 de consentimento do titular, <span style=\"color: #000080;\">exceto<\/span>:<\/p><ul><li>Nas exce\u00e7\u00f5es supramencionadas (Art. 26 \u00a7 1\u00ba);<\/li><li>Nas hip\u00f3teses de dispensa de consentimento previstas na LGPD; ou<\/li><li>Nos casos de uso compartilhado de dados, em que ser\u00e1 dada publicidade nos termos do inciso I do caput do Art. 23 da LGPD.<\/li><\/ul><h6>\u00a0<\/h6><h6><span style=\"color: #071d41;\">Contratos para hospedagem ou softwares em &#8220;ambiente de nuvem&#8221; ou que contemplem a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais<\/span><\/h6><p>Os editais de sele\u00e7\u00e3o e contratos para a contrata\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os devem clausular os requisitos dos arts. 33 e 34 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LGPD<\/a>\u00a0e da legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre computa\u00e7\u00e3o em nuvem, abordada na\u00a0<a href=\"https:\/\/www1.ufrgs.br\/sistemas\/sde\/gerencia-documentos\/index.php\/publico\/ExibirPDF?documento=141329\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Pol\u00edtica de Computa\u00e7\u00e3o em Nuvem da UFRGS<\/a>.<\/p><h6>\u00a0<\/h6><h6><span style=\"color: #071d41;\">O RIPD e a adequa\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios<\/span><\/h6><p>A UFRGS utiliza a metodologia da Secretaria de Governo Digital (SGD), \u00d3rg\u00e3o Central Gestor do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/governodigital\/pt-br\/sisp\/sobre-o-sisp\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">SISP<\/a>, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, devido ao determinado <a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/redireciona\/acordao-completo\/%22ACORDAO-COMPLETO-2521877%22\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 1384\/2022<\/a> e no art. 26 do\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/decreto\/d12904.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto 12.904\/2026\u00a0<\/a>\u00a0(anteriormente\u00a0no art. 22 do <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/decreto-n-11.437-de-17-de-marco-de-2023-471307890\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 11.437\/2023<\/a>, art. 132 do Decreto n\u00ba 9.745\/2019, &#8230;).<\/p><p>Dessa forma, o Relat\u00f3rio de Impacto \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (RIPD) \u00e9 elaborado conforme os <a style=\"font-size: 0.9em; background-color: #ffffff;\" href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/docs\/guia-de-avaliacao-de-riscos-de-seguranca-e-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Guias da SGD para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD<\/a> e<span style=\"color: var( --e-global-color-secondary ); font-size: 0.9em;\"> s<\/span>egundo essa metodologia, os contratos e conv\u00eanios devem atender, no m\u00ednimo, aos seguintes controles:<\/p><p><em><span style=\"color: #071d41;\"><span style=\"font-size: 14.4px;\">85 &#8211; Acordos de confidencialidade, termos de responsabilidade, termos de sigilo s\u00e3o assinados com os \u00f3rg\u00e3os e operadores de dados pessoais? \u00c9 importante que os termos e acordos informem a respeito dos itens a seguir, mas a eles n\u00e3o se limitem: tipos de tratamento de dados pessoais a serem realizados por quem ir\u00e1 receber os dados; a\u00e7\u00f5es requeridas quando do encerramento do compartilhamento, como destrui\u00e7\u00e3o dos dados, responsabilidade e a\u00e7\u00f5es dos signat\u00e1rios para evitar a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada dos dados pessoais; base legal para o compartilhamento; direito de auditar e monitorar as atividades que envolvem os dados pessoais; processo para notificar ou relatar vazamentos; viola\u00e7\u00f5es ou divulga\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizadas dos dados pessoais; a\u00e7\u00f5es a serem tomadas diante da viola\u00e7\u00e3o do acordo; e outras medidas poss\u00edveis.<\/span><\/span><br \/><\/em><\/p><p><span style=\"color: #071d41;\"><em>86 &#8211; Os contratos firmados com os operadores cont\u00eam cl\u00e1usulas que contemplam, n\u00e3o se limitando a: uma declara\u00e7\u00e3o adequada sobre a escala, natureza e finalidade do processamento contratado; relatar casos de viola\u00e7\u00e3o de dados, processamento n\u00e3o autorizado ou outro n\u00e3o cumprimento dos termos e condi\u00e7\u00f5es contratuais; medidas aplic\u00e1veis na rescis\u00e3o do contrato, especialmente no que diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o segura de dados pessoais; impedimento de tratamento de dados pessoais por subcontratados, exceto por aprova\u00e7\u00e3o do controlador?<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #071d41;\"><em> 90 &#8211; Os contratos firmados com os operadores de dados pessoais cont\u00eam cl\u00e1usulas que asseguram o tratamento de dados pessoais conforme previsto pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados?<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #071d41;\"><em>101 &#8211; No contrato, h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o do operador de dados pessoais notificar o Controlador em caso de ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de dados pessoais?<\/em><\/span><\/p><p><span style=\"color: #071d41;\"><em>102 &#8211; Os terceiros operadores de dados informaram no contrato sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de subcontratos para processar dados pessoais?<\/em><\/span><\/p><p>Detalhes sobre a import\u00e2ncia da elabora\u00e7\u00e3o do RIPD podem ser encontrados em: <a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/ripd\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/ufrgs.br\/proprivacidade\/ripd<\/a><\/p><hr \/><h6>\u00a0<\/h6><h6><span style=\"color: #071d41;\">Uso de dados pessoais de identifica\u00e7\u00e3o em contratos e conv\u00eanios<\/span><\/h6><p><a style=\"font-size: 0.9em; background-color: #ffffff;\" href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/procuradoria-geral-federal-1\/consultoria-juridica\/PARECERn.000012022CPLCDEPCONSUPGFAGU.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Recomenda\u00e7\u00f5es da AGU sobre CPF e matr\u00edcula SIAPE descaracterizados na publica\u00e7\u00e3o de contratos e portarias<\/a><\/p><hr \/><h6><span style=\"color: #071d41;\">Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU sobre o assunto<\/span><\/h6><p style=\"text-align: justify; margin: 6.0pt 0cm 6.0pt 0cm;\"><span style=\"color: black;\">As provid\u00eancias recomendadas no <span style=\"color: #071d41;\"><a href=\"https:\/\/pesquisa.apps.tcu.gov.br\/#\/redireciona\/acordao-completo\/%22ACORDAO-COMPLETO-2521877%22\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 1384\/2022<\/a>, relativas a contratos, constam nos guias da SGD supracitados e as provid\u00eancias <\/span>relativas a pol\u00edticas e planos, que podem ser requisitos em contratos, j\u00e1 foram elaboradas pelo Comit\u00ea de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da UFRGS, os respectivos documentos foram disponibilizados em\u00a0<a href=\"https:\/\/ufrgs.br\/csi\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/ufrgs.br\/csi<\/a>.<\/span><\/p><p style=\"text-align: justify; margin: 6.0pt 0cm 6.0pt 0cm;\"><span style=\"color: black;\">\u00a0<\/span><\/p><hr \/><h6>\u00a0<\/h6><h6><span style=\"color: #071d41;\">Modelo de cl\u00e1usula da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o que aborda algumas precau\u00e7\u00f5es supracitadas<\/span><\/h6><p><strong><em>9. CL\u00c1USULA NONA- OBRIGA\u00c7\u00d5ES PERTINENTES \u00c0 LGPD<\/em><\/strong> no seguinte documento:<\/p><p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/modelos\/licitacoesecontratos\/l14133_contrato_contratacao_direta_servicos_com_dedicacao_de_mao_de_obra.docx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/composicao\/cgu\/cgu\/modelos\/licitacoesecontratos\/l14133_contrato_contratacao_direta_servicos_com_dedicacao_de_mao_de_obra.docx<\/a><\/p><p style=\"text-align: justify; margin: 6.0pt 0cm 6.0pt 0cm;\"><span style=\"color: black;\">\u00a0<\/span><\/p><hr \/><p style=\"text-align: justify; margin: 6.0pt 0cm 6.0pt 0cm;\"><span style=\"color: black;\">\u00a0<\/span><\/p><p style=\"text-align: justify; margin: 6.0pt 0cm 6.0pt 0cm;\"><span style=\"color: black;\">Demais informa\u00e7\u00f5es sobre treinamentos e recursos did\u00e1ticos relativos ao tema podem ser obtidas em<a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade<\/a>. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS (etdp@ufrgs.br) est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos e aux\u00edlios.<\/span><\/p><p>\u00ad<\/p><hr \/><h6>\u00ad<\/h6><h6 style=\"text-align: justify; margin: 6.0pt 0cm 6.0pt 0cm;\"><span style=\"color: #000000;\">Quest\u00f5es sobre contratos para planos de a\u00e7\u00e3o determinados na <span style=\"font-size: 14.4px;\"><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-sgd\/mgi-n-852-de-28-de-marco-de-2023-473750908\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PORTARIA SGD\/MGI n\u00ba 852\/2023<\/a>\u00a0<\/span><\/span><\/h6><p><i>15.4 O \u00f3rg\u00e3o avalia <\/i><i>provedores de servi\u00e7os? <\/i><i>\u00a0O escopo da avalia\u00e7\u00e3o deve levar em\u00a0<\/i><i>considera\u00e7\u00e3o as diretrizes contidas na pol\u00edtica de gest\u00e3o\u00a0<\/i><i>de provedores de servi\u00e7os al\u00e9m de classifica\u00e7\u00f5es e\u00a0<\/i><i>relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o padronizados, question\u00e1rios, e\u00a0<\/i><i>processos rigorosos aplic\u00e1veis. A avalia\u00e7\u00e3o de provedores\u00a0<\/i><i>de servi\u00e7o deve ser realizada de forma peri\u00f3dica e na\u00a0<\/i><i>medida em que novos contratos estipulados ou renovados.<\/i><\/p><p><em>15.5 O \u00f3rg\u00e3o garante que os contratos dos provedores de servi\u00e7os contenham requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a?\u00a0<\/em><\/p><p><em>15.6 O \u00f3rg\u00e3o encerra de <\/em><em>forma segura o contrato <\/em><em>com o provedor de <\/em><em>servi\u00e7os? Procedimentos como desativa\u00e7\u00e3o de contas de usu\u00e1rio e servi\u00e7o utilizadas durante o contrato, encerramento de fluxo de dados e descarte seguros de dados e informa\u00e7\u00f5es corporativas em sistemas dos provedores de servi\u00e7o.<\/em><\/p><p><em>19.3 O \u00f3rg\u00e3o documenta as fases do tratamento em que o operador atua?<\/em><\/p><p><em>19.14 O \u00f3rg\u00e3o mapeia os contratos estabelecidos\/firmados com terceiros operadores respons\u00e1veis pelos tratamentos de dados pessoais?\u00a0<\/em><\/p><p><em>21.7 Os requisitos legais, regulat\u00f3rios e contratuais relativos \u00e0 privacidade s\u00e3o compreendidos e direcionados por meio regras de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a publicadas pela institui\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p><p><em>27.1 O \u00f3rg\u00e3o identifica os compartilhamentos de dados pessoais realizados com operadores terceiros e outras institui\u00e7\u00f5es conforme Art. 26 e 27 da LGPD, incluindo quais dados pessoais foram divulgados, a quem, a que horas e com que finalidade?<\/em><\/p><p><em>27.2\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o identifica as transfer\u00eancias internacionais de dados pessoais realizadas conforme o Cap\u00edtulo V da LGPD, incluindo quais dados pessoais foram divulgados, a quem, a que horas e com que finalidade?<\/em><\/p><p><em>27.4 O \u00f3rg\u00e3o solicita descri\u00e7\u00e3o formal das medidas <\/em><em>de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais adotadas pelas <\/em><em>entidades com quem compartilha dados <\/em><em>pessoais? <\/em><\/p><p><em>28.3 O \u00f3rg\u00e3o estabelece no contrato que o operador n\u00e3o processe os dados pessoais para finalidades que divergem da finalidade principal informada pelo controlador?\u00a0<\/em><\/p><p><em>28.10 O \u00f3rg\u00e3o especifica as condi\u00e7\u00f5es sob as quais o operador deve devolver ou descartar com seguran\u00e7a os dados pessoais ap\u00f3s a conclus\u00e3o do servi\u00e7o, rescis\u00e3o de qualquer contrato ou de outra forma mediante solicita\u00e7\u00e3o do controlador?<\/em><\/p><p><em>28.11 O \u00f3rg\u00e3o especifica no contrato entre controlador e <\/em><em>operador sobre o uso de subcontratados para processar <\/em><em>dados pessoais?<\/em><\/p><div>\u00a0(detalhes\u00a0<a href=\"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/docs\/guia_framework_ppsi_v1.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">aqui<\/a>)<\/div><p style=\"text-align: justify; margin: 6.0pt 0cm 6.0pt 0cm;\"><span style=\"color: black;\">\u00a0<\/span><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Adequa\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios \u00e0 LGPD As precau\u00e7\u00f5es adotadas pela Universidade, em instrumentos cong\u00eaneres a contratos, constam nos seguintes anexos: Anexo sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Conv\u00eanios. Anexo sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Contratos. Anexo sobre Prote\u00e7\u00e3o de Dados para Coopera\u00e7\u00f5es Internacionais (RELINTER). Essas precau\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias devido aos seguintes motivos e auditorias: Em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"class_list":["post-2606","page","type-page","status-publish","hentry"],"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2606","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2606"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2606\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10352,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/2606\/revisions\/10352"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2606"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}