{"id":3072,"date":"2021-06-01T14:37:52","date_gmt":"2021-06-01T17:37:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/?page_id=3072"},"modified":"2026-09-23T09:08:57","modified_gmt":"2026-09-23T12:08:57","slug":"direitos-correlatos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/direitos-correlatos","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o correlata"},"content":{"rendered":"\t\t
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Legisla\u00e7\u00e3o correlata \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e ao sigilo de dados pessoais<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t\t\"Legisla\u00e7\u00e3o\t\t\t\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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A seguir \u00e9 citado um rol, n\u00e3o exaustivo, de legisla\u00e7\u00f5es que determinam a prote\u00e7\u00e3o ou o sigilo a dados pessoais.\n O s\u00edmbolo ao lado de cada item possibilita exibir mais detalhes:<\/p>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988 em seu artigo 5\u00b0 determina:<\/p>

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; (…)<\/p>

XII – \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados<\/strong> <\/span>e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial<\/strong><\/span>, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;<\/p>

Em rela\u00e7\u00e3o ao sigilo da fonte jornal\u00edstica, entre outras:<\/p>

XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>

N\u00e3o obstante, a partir da Emenda Constitucional 115\/2022<\/a>, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 um direito constitucional fundamental.<\/p>

Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>:<\/p>

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/p>

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>

(…)<\/p>

LXXIX – \u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados\u00a0<\/strong><\/span><\/span>pessoais<\/strong><\/span>, inclusive nos meios digitais.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>

\u00ad<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Marco Civil da Internet <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

O Marco Civil (Lei n\u00ba 12965\/2014<\/a>) refor\u00e7a:<\/p>

Art. 10 (…)<\/p>

\u00a7 1\u00ba O provedor respons\u00e1vel pela guarda somente ser\u00e1 obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma aut\u00f4noma ou associados a dados pessoais ou a outras informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio<\/strong><\/span> ou do terminal, mediante ordem judicial<\/strong><\/span>, na forma do disposto na Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo, respeitado o disposto no art. 7\u00ba .
\u00a7 2\u00ba O conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es privadas somente poder\u00e1 ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer<\/span><\/strong>, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7\u00ba .<\/p>

(…)
Art. 16. Na provis\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es de internet, onerosa ou gratuita, \u00e9 vedada a guarda:<\/p>

I – dos registros de acesso a outras aplica\u00e7\u00f5es de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente<\/strong><\/span>(…)<\/p>

II – de dados pessoais que sejam excessivos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular<\/span><\/strong>, exceto nas hip\u00f3teses previstas na Lei que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0<\/p>

Decreto n\u00ba 8.771\/2016<\/a>\u00a0<\/strong>(Regulamenta a Lei n\u00ba 12.965\/2014)<\/p>

Art. 13. Os provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es devem, na guarda, armazenamento e tratamento de dados pessoais e comunica\u00e7\u00f5es privadas, observar as seguintes diretrizes sobre padr\u00f5es de seguran\u00e7a:<\/p>

I – o estabelecimento de controle estrito sobre o acesso aos dados mediante a defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades das pessoas que ter\u00e3o possibilidade de acesso e de privil\u00e9gios de acesso exclusivo para determinados usu\u00e1rios;<\/p>

II – a previs\u00e3o de mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o de acesso aos registros, usando, por exemplo, sistemas de autentica\u00e7\u00e3o dupla para assegurar a individualiza\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel pelo tratamento dos registros;<\/p>

III – a cria\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio detalhado dos acessos aos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es, contendo o momento, a dura\u00e7\u00e3o, a identidade do funcion\u00e1rio ou do respons\u00e1vel pelo acesso designado pela empresa e o arquivo acessado, inclusive para cumprimento do disposto no\u00a0art. 11, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 12.965, de 2014\u00a0<\/a>; e<\/p>

IV – o uso de solu\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o dos registros por meio de t\u00e9cnicas que garantam a inviolabilidade dos dados, como encripta\u00e7\u00e3o ou medidas de prote\u00e7\u00e3o equivalentes.<\/p>

\u00a7 1\u00ba Cabe ao CGIbr promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padr\u00f5es t\u00e9cnicos e operacionais para o disposto nesse artigo, de acordo com as especificidades e o porte dos provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Tendo em vista o disposto nos\u00a0incisos VII a X do caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.965, de 2014\u00a0<\/a>, os provedores de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00f5es devem reter a menor quantidade poss\u00edvel de dados pessoais, comunica\u00e7\u00f5es privadas e registros de conex\u00e3o e acesso a aplica\u00e7\u00f5es, os quais dever\u00e3o ser exclu\u00eddos:<\/p>

I – t\u00e3o logo atingida a finalidade de seu uso; ou<\/p>

II – se encerrado o prazo determinado por obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>

Art. 14. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>

I – dado pessoal – dado relacionado \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, inclusive n\u00fameros identificativos, dados locacionais ou identificadores eletr\u00f4nicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa; e<\/p>

II – tratamento de dados pessoais – toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Art. 15. Os dados de que trata o art. 11 da Lei n\u00ba 12.965, de 2014\u00a0, dever\u00e3o ser mantidos em formato interoper\u00e1vel e estruturado, para facilitar o acesso decorrente de decis\u00e3o judicial ou determina\u00e7\u00e3o legal, respeitadas as diretrizes elencadas no art. 13 deste Decreto.<\/p>

Art. 16. As informa\u00e7\u00f5es sobre os padr\u00f5es de seguran\u00e7a adotados pelos provedores de aplica\u00e7\u00e3o e provedores de conex\u00e3o devem ser divulgadas de forma clara e acess\u00edvel a qualquer interessado, preferencialmente por meio de seus s\u00edtios na internet, respeitado o direito de confidencialidade quanto aos segredos empresariais.<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n C\u00f3digo de Defesa do Consumidor <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es da LGPD<\/a>, a ANPD<\/a> define que:<\/p>

“Conforme disp\u00f5e o caput do artigo 52 da LGPD, as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas pela LGPD s\u00e3o pass\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o somente pela ANPD. Al\u00e9m disso, a Lei estabelece que as compet\u00eancias da ANPD prevalecer\u00e3o, no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, sobre as compet\u00eancias correlatas de outras entidades ou \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/em>Vale lembrar, entretanto, que, nos termos da Lei, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD n\u00e3o substitui a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas, civis ou penais definidas na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) e em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Assim, eventual atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, como ag\u00eancias reguladoras ou \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, deve se dar segundo as suas pr\u00f3prias compet\u00eancias, ao abrigo de suas legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/em>.”<\/span><\/p><\/blockquote>

Portanto, em situa\u00e7\u00f5es que h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8078\/90)<\/a>, que define:<\/p>

Informa\u00e7\u00e3o sobre tratamentos dos dados pessoais:<\/span><\/p>

Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>

(…)<\/p>

III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, tributos incidentes e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>

(…)<\/p>

Direitos do titular de dados pessoais:<\/span><\/p>

Art. 43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.<\/p>

\u00a7 1\u00b0 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos.<\/p>

\u00a7 2\u00b0 A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo dever\u00e1 ser comunicada por escrito ao consumidor, quando n\u00e3o solicitada por ele.<\/p>

\u00a7 3\u00b0 O consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas.<\/p>

As penalidades relacionadas a esses direitos constam no art. 72 e 73 da Lei n\u00ba 8078\/90<\/a><\/p>

Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano ou multa.<\/p>

Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informa\u00e7\u00e3o sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata: Pena Deten\u00e7\u00e3o de um a seis meses ou multa.<\/p><\/blockquote> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Direitos de Imagem e Personalidade <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n
Direito de imagem<\/h6>

Ainda segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (…)<\/p>

V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; (…)<\/p>

X \u2013 s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a<\/span><\/strong> imagem das pessoas<\/span>,<\/span><\/strong> assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote>

Direitos da Personalidade<\/h6>

Os Direitos da personalidade, incluem o direito \u00e0 intimidade, privacidade, honra e \u00e0 imagem (supracitado) (fonte: TJDFT<\/a>).<\/p>

C\u00f3digo Civil de 2002 (Lei n\u00ba 10.406\/2002<\/a>):<\/p>

Art. 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>

(…)<\/p>

Art. 18. Sem autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
(…)<\/p>

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem <\/strong><\/span>de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.\u00a0<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/p><\/blockquote>

Vide tamb\u00e9m\u00a0Dano Moral “in re ipsa\u201d<\/a>.<\/p>

Sumula STJ 403<\/strong><\/a><\/p>

Independe de prova do preju\u00edzo a indeniza\u00e7\u00e3o pela publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de imagem de pessoa com fins econ\u00f4micos ou comerciais<\/span>.<\/span><\/p>

Vide tamb\u00e9m art. 216-b do C\u00f3digo Penal<\/a> sobre a exposi\u00e7\u00e3o da intimidade.<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Direitos Autorais <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Os direitos autorais sobre imagens referem-se aos direitos patrimoniais sobre autoria de uma imagem, que n\u00e3o se restringem apenas a imagens de pessoas. Esses direitos n\u00e3o abrangem a autoriza\u00e7\u00e3o para fotografar ou filmar uma pessoa, nem o direito de uso da imagem de uma pessoa, sem pr\u00e9vio consentimento.<\/p>

Portanto, os direitos autorais sobre uma imagem n\u00e3o s\u00e3o o mesmo que os direitos de imagem, pois o direito autoral \u00e9 de quem “tira a foto” e o direito de imagem \u00e9 de quem aparece na foto. Para uso da imagem \u00e9 necess\u00e1rio oficializar um termo de cess\u00e3o de direitos para uso de imagem (e voz em v\u00eddeos), com \u00f4nus ou n\u00e3o onerosa.<\/p>

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> estabelece no Art. 5\u00ba:<\/p>

XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;<\/p>

XXVIII – s\u00e3o assegurados, nos termos da lei: a) a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do aproveitamento econ\u00f4mico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos int\u00e9rpretes e \u00e0s respectivas representa\u00e7\u00f5es sindicais e associativas;<\/p>

\u00a0<\/p><\/blockquote>

A Lei n\u00ba 9.610\/1998<\/a> regulamentou o tema, conceituando aspectos relevantes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 abrang\u00eancia do direito autoral:<\/p>

Art. 7\u00ba S\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I – os textos de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas; […]

Art. 24. S\u00e3o direitos morais do autor:<\/p>

I \u2013 o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;<\/p>

II – o de ter seu nome, pseud\u00f4nimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utiliza\u00e7\u00e3o de sua obra;<\/p>

III – o de conservar a obra in\u00e9dita;<\/p>

IV o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modifica\u00e7\u00f5es ou \u00e0 pr\u00e1tica de atos que, de qualquer forma, possam prejudic\u00e1-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputa\u00e7\u00e3o ou honra;(…)<\/p>

Art. 29. Depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do autor a utiliza\u00e7\u00e3o da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I – a reprodu\u00e7\u00e3o parcial ou integral; (…)<\/p>

\u00a0<\/p><\/blockquote>

Dessa forma, os direitos autorais compreendem o direito a n\u00e3o ter uma obra publicada ou reproduzida sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do autor, que \u00e9 a pessoa f\u00edsica criadora da obra.<\/p>

A prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais e a proibi\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o de obra sem consentimento do autor funcionam, por analogia, como uma hip\u00f3tese de sigilo legal espec\u00edfico (art. 22 da LAI, fonte: 4a Edi\u00e7\u00e3o do Manual de Aplica\u00e7\u00e3o da LAI na APF da CGU<\/a>).<\/p>

Vide tamb\u00e9m:<\/p>

Direito autoral e EAD<\/a>\u00a0<\/p>

Propriedade Intelectual na UFRGS – Guia Pr\u00e1tico<\/a><\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Lei de Acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei n\u00ba 12.527\/2011 (LAI)<\/a><\/p>

Art. 31. O tratamento das informa\u00e7\u00f5es pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais.<\/span><\/strong><\/p>

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais, a que se refere este artigo, relativas \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem<\/strong><\/span>:<\/p>

I – ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo e pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e \u00e0 pessoa a que elas se referirem; e<\/p>

II – poder\u00e3o ter autorizada sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros diante de previs\u00e3o legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.<\/p>

Art. 7\u00ba(…)
\u00a7 1\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto no\u00a0caput\u00a0n\u00e3o compreende as informa\u00e7\u00f5es referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edficos ou tecnol\u00f3gicos cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado.<\/p>

\u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o for autorizado acesso integral \u00e0 informa\u00e7\u00e3o por ser ela parcialmente sigilosa<\/span><\/strong>, \u00e9 assegurado o acesso \u00e0 parte n\u00e3o sigilosa por meio de certid\u00e3o, extrato ou c\u00f3pia com oculta\u00e7\u00e3o da parte sob sigilo<\/strong><\/span>.<\/p>

Art. 10 (…)<\/p>

\u00a7 4\u00ba Quando n\u00e3o for autorizado o acesso por se tratar de informa\u00e7\u00e3o total ou parcialmente sigilosa<\/strong><\/span>, o requerente dever\u00e1 ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condi\u00e7\u00f5es para sua interposi\u00e7\u00e3o, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua aprecia\u00e7\u00e3o.(…)<\/p>

Art. 23. S\u00e3o consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade ou do Estado e, portanto, pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o ou acesso irrestrito possam:<\/p>

I – p\u00f4r em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do territ\u00f3rio nacional;<\/p>

II – prejudicar ou p\u00f4r em risco a condu\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es ou as rela\u00e7\u00f5es internacionais do Pa\u00eds, ou as que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;<\/p>

III – p\u00f4r em risco a vida, a seguran\u00e7a ou a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/p>

IV – oferecer elevado risco \u00e0 estabilidade financeira, econ\u00f4mica ou monet\u00e1ria do Pa\u00eds;<\/p>

V – prejudicar ou causar risco a planos ou opera\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicos das For\u00e7as Armadas;<\/p>

VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cient\u00edfico ou tecnol\u00f3gico, assim como a sistemas, bens, instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas de interesse estrat\u00e9gico nacional;<\/p>

VII – p\u00f4r em risco a seguran\u00e7a de institui\u00e7\u00f5es ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou<\/p>

VIII – comprometer atividades de intelig\u00eancia, bem como de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o em andamento, relacionadas com a preven\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Prote\u00e7\u00e3o do Denunciante <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei\u00a0 n\u00ba 13.608\/2018<\/a><\/p>

Art. 3\u00ba O informante que se identificar ter\u00e1 assegurado, pelo \u00f3rg\u00e3o que receber a den\u00fancia, o sigilo dos seus dados.<\/p><\/blockquote>

\u00ad<\/p>

Lei\u00a0 n\u00ba 13.460\/2017<\/a><\/p>

Art. 9\u00ba Para garantir seus direitos, o usu\u00e1rio poder\u00e1 apresentar manifesta\u00e7\u00f5es perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. (…)
\u00a7 5\u00ba No caso de manifesta\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, prevista no \u00a7 4\u00ba, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados (…)
\u00a7 7\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o do requerente \u00e9 informa\u00e7\u00e3o pessoal protegida com restri\u00e7\u00e3o de acesso nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0<\/a>.<\/p><\/blockquote>

\u00ad<\/p>

Decreto n\u00ba 10.153\/2019<\/a><\/p>

Art. 6\u00ba O denunciante ter\u00e1 seus elementos de identifica\u00e7\u00e3o preservados desde o recebimento da den\u00fancia, nos termos do disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 10 da Lei n\u00ba 13.460, de 2017.<\/p>

\u00a7 1\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso aos elementos de identifica\u00e7\u00e3o do denunciante ser\u00e1 mantida pela unidade de ouvidoria respons\u00e1vel pelo tratamento da den\u00fancia pelo prazo de cem anos<\/span>\u00a0(…)<\/p><\/blockquote>

Art. 4\u00ba (…)<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os agentes p\u00fablicos que n\u00e3o desempenhem fun\u00e7\u00f5es na unidade ouvidoria e recebam den\u00fancia de irregularidades praticadas contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e3o encaminh\u00e1-las imediatamente \u00e0 unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal vinculada ao seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade e n\u00e3o poder\u00e3o dar publicidade ao conte\u00fado da den\u00fancia ou a elemento de identifica\u00e7\u00e3o do denunciante<\/span>.<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Processo Disciplinar <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei n\u00ba 8.112\/90<\/a><\/p>

Art. 116.\u00a0\u00a0S\u00e3o deveres do servidor:\u00a0(…)<\/p>

VIII\u00a0–\u00a0guardar sigilo sobre assunto da reparti\u00e7\u00e3o;<\/p>

(…)<\/p>

Art. 150. A Comiss\u00e3o exercer\u00e1 suas atividades com independ\u00eancia e imparcialidade, assegurado o sigilo necess\u00e1rio \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato ou exigido pelo interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico. As reuni\u00f5es e as audi\u00eancias das comiss\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter reservado.<\/p><\/blockquote>

Lei n \u00ba 8.906\/1994<\/a>:<\/p>

Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer autoridade ou pessoa interessada. (…)<\/p>

\u00a7 2\u00ba O processo disciplinar tramita em sigilo, at\u00e9 o seu t\u00e9rmino, s\u00f3 tendo acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es as partes, seus defensores e a autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p><\/blockquote> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Processo Administrativo <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a><\/p>

Art. 46. Os interessados t\u00eam direito \u00e0 vista do processo e a obter certid\u00f5es ou c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito \u00e0 privacidade, \u00e0 honra e \u00e0 imagem<\/span>.<\/strong><\/p><\/blockquote> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Sigilo Fiscal, Banc\u00e1rio, Empresarial, de Justi\u00e7a ... <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Vide documento da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o:\u00a0<\/p>

Aplica\u00e7\u00e3o da LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal<\/a><\/p>

Os dados pessoais de ag\u00eancia e conta banc\u00e1ria n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao sigilo banc\u00e1rio, por serem apenas dados cadastrais<\/a>.<\/p>

No entanto, a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica desses dados banc\u00e1rios viola as determina\u00e7\u00f5es da LGPD, pois n\u00e3o s\u00e3o dados sujeitos \u00e0 transpar\u00eancia passiva ou ativa (exemplo aqui<\/a> e aqui<\/a>, vide \u201cDecis\u00e3o\u201d). Inclusive, as institui\u00e7\u00f5es financeiras continuam proibidas de expor esses dados cadastrais publicamente, exemplo aqui<\/a> (art. 6\u00ba, I).<\/p>

Entretanto, os pagamentos oriundos de or\u00e7amento p\u00fablico e respectivos destinat\u00e1rios est\u00e3o sujeitos \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica e ao controle social.<\/p>

Desse modo, o nome desse destinat\u00e1rio, o respectivo CPF descaracterizado e o valor do pagamento devem ser divulgados.<\/p>

Na hip\u00f3tese da divulga\u00e7\u00e3o de um comprovante de dep\u00f3sito banc\u00e1rio, devem ser tarjados os dados banc\u00e1rios e descaracterizado o CPF.<\/p>

Os documentos do SEI, que porventura armazenem esses dados banc\u00e1rios de forma n\u00e3o tarjada, devem ser configurados com n\u00edvel de acesso restrito, no m\u00ednimo.<\/p>

A forma de descaracteriza\u00e7\u00e3o do CPF e detalhes sobre a diferen\u00e7a entre dados pessoais de acesso p\u00fablico e de acesso restrito constam em https:\/\/chasquebox.ufrgs.br\/public\/ufrgs-video-lai-lgpd<\/a>.<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Abuso de Autoridade <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/2019<\/a>)<\/p>

Art. 38. Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o:<\/p>

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p><\/blockquote> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Relat\u00f3rios e pareceres destinados \u00e0 autoridade competente <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei n\u00ba 10.180\/2001<\/a><\/p>

Art. 26. Nenhum processo, documento ou informa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser sonegado aos servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno<\/strong><\/span> do Poder Executivo Federal, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s atividades de registros cont\u00e1beis, de auditoria, fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o.(…)<\/p>

\u00a7 3o<\/u><\/sup>\u00a0O servidor dever\u00e1 guardar sigilo sobre dados e informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span>, utilizando-os, exclusivamente, para a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres e relat\u00f3rios destinados \u00e0 autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.<\/p><\/blockquote> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Prote\u00e7\u00e3o a usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei n\u00ba 13.460\/2017<\/a><\/p>

Art. 9\u00ba Para garantir seus direitos, o usu\u00e1rio poder\u00e1 apresentar manifesta\u00e7\u00f5es perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. (…)<\/p>

\u00a7 5\u00ba No caso de manifesta\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, prevista no \u00a7 4\u00ba, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de sigilo e prote\u00e7\u00e3o de dados, poder\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou sua ouvidoria requerer meio de certifica\u00e7\u00e3o da identidade do usu\u00e1rio.<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA)<\/a><\/p>

Art. 2\u00ba Considera-se crian\u00e7a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at\u00e9 doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. (…)<\/p>

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.<\/p>

Art. 100. Na aplica\u00e7\u00e3o das medidas levar-se-\u00e3o em conta as necessidades pedag\u00f3gicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos v\u00ednculos familiares e comunit\u00e1rios. (…)<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 S\u00e3o tamb\u00e9m princ\u00edpios que regem a aplica\u00e7\u00e3o das medidas: (…)
V – privacidade: a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito \u00e0 imagem e reserva da sua vida privada; (…)<\/p>

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autoriza\u00e7\u00e3o devida<\/span><\/strong>, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, nome, ato ou documento de procedimento<\/strong><\/span> policial, administrativo<\/span> <\/strong>ou judicial relativo a crian\u00e7a ou adolescente a que se atribua ato infracional:(…)
Pena – multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia<\/strong><\/span>.
\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem exibe ou transmite imagem, v\u00eddeo ou corrente de v\u00eddeo de crian\u00e7a ou adolescente envolvido em ato infracional<\/span><\/strong> ou em outro ato il\u00edcito que lhe seja atribu\u00eddo, de forma a permitir sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Demais situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de sigilo e prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

\u00ad<\/p>

Lei n\u00ba 7.232\/1984<\/a> – Pol\u00edtica Nacional de Inform\u00e1tica:<\/p>

O inciso VIII do at. 2\u00ba determina o estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e t\u00e9cnicos para a prote\u00e7\u00e3o do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados<\/strong><\/span>, do interesse da privacidade e de seguran\u00e7a das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, privadas e p\u00fablicas.

<\/p>


Lei\u00a0 n\u00ba 9.507\/1997<\/a>, regula o direito de acesso a informa\u00e7\u00f5es e disciplina o rito processual do habeas data.<\/p>

\u00adLei n\u00ba 10.180\/2001<\/a>:<\/p>

Art. 26. (…)<\/p>

\u00a7 1o O agente p\u00fablico que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar embara\u00e7o, constrangimento ou obst\u00e1culo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. (…)<\/p>

\u00a7 3o O servidor dever\u00e1 guardar sigilo sobre dados e informa\u00e7\u00f5es pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, utilizando-os, exclusivamente, para a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres e relat\u00f3rios destinados \u00e0 autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.<\/strong><\/span><\/p>

\u00ad
Lei n\u00ba 14.289\/2022<\/a>, \u00a0determina sigilo adicional<\/span><\/strong> sobre a condi\u00e7\u00e3o de pessoa que vive com infec\u00e7\u00e3o pelos v\u00edrus da imunodefici\u00eancia humana (HIV) e das hepatites cr\u00f4nicas (HBV e HCV) e de pessoa com hansen\u00edase e com tuberculose; e que veda a divulga\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o, pelos agentes p\u00fablicos ou privados, nos seguintes \u00e2mbitos: I – servi\u00e7os de sa\u00fade; II – estabelecimentos de ensino; III – locais de trabalho; IV – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; V – seguran\u00e7a p\u00fablica; VI – processos judiciais; e VII – m\u00eddia escrita e audiovisual.
\u00ad<\/p>

\u00ad<\/p>

\u00ad<\/p>

Pol\u00edtica Nacional de Arquivos P\u00fablicos e Privados (Lei n\u00ba 8.159\/1991<\/a>)<\/p>

Art. 4\u00ba – Todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo <\/strong><\/span>seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, bem como \u00e0 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas<\/strong><\/span>.<\/p>

Art. 6\u00ba – Fica resguardado o direito de indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente da viola\u00e7\u00e3o do sigilo<\/span><\/strong>, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es penal, civil e administrativa.<\/p>

\u00ad<\/p><\/blockquote>

\u00ad<\/p>

DECRETO N\u00ba 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016<\/a><\/p>

Art. 5\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional poder\u00e1 empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necess\u00e1rio ao atendimento do interesse p\u00fablico e \u00e0 salvaguarda de direitos de terceiros.<\/p>

\u00adLei \u00adn\u00ba 14.191\/2021<\/a> \u2013 Governo Digital<\/p><\/div>

Art. 2\u00ba \u00a0Esta Lei aplica-se: (…)<\/p><\/div>

IX – a atua\u00e7\u00e3o integrada entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades envolvidos na presta\u00e7\u00e3o e no controle dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispens\u00e1vel para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018<\/a>\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transfer\u00eancia de sigilo, nos termos do\u00a0art. 198 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>\u00a0(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001;<\/a>(…)<\/p>

Art. 4\u00ba \u00a0Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>

V – dado acess\u00edvel ao p\u00fablico: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes p\u00fablicos que n\u00e3o esteja sob sigilo ou sob restri\u00e7\u00e3o de acesso nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a> (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o); (…)<\/p>

Art. 36. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os gestores de dados poder\u00e3o disponibilizar em transpar\u00eancia ativa dados de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para fins de pesquisa acad\u00eamica e de monitoramento e de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que anonimizados antes de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o os dados protegidos por sigilo ou com restri\u00e7\u00e3o de acesso prevista, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/a>\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).<\/p>

\u00adPORTARIA\u00a0RFB<\/span>\u00a0N\u00ba\u00a02189,\u00a0DE\u00a006 DE JUNHO DE 2017<\/a>: Autoriza o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informa\u00e7\u00f5es que especifica.<\/p>


\u00a7 1\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso a dados e informa\u00e7\u00f5es destina-se \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, voltadas ao fornecimento de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Sociedade, atrav\u00e9s de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas complementares \u00e0s oferecidas pela RFB.<\/p>

(…)<\/div>
\u00a7 4\u00ba Fica atestada a implementa\u00e7\u00e3o de processo de identifica\u00e7\u00e3o de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica a que se referem os dados e informa\u00e7\u00f5es, como garantidores da conformidade com os termos do inciso I, art. 2\u00ba, da Portaria MF n\u00ba 457, de 8 de dezembro de 2016, c\/c o \u00a7 2\u00ba, Art. 11, da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD)<\/div>
\u00a0<\/div>
Art. 1\u00ba-A O tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informa\u00e7\u00f5es objeto desta portaria ocorrem para o fiel cumprimento de pol\u00edticas p\u00fablicas em conformidade com inciso III, art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/div>
\u00a0<\/div><\/div>
Exce\u00e7\u00f5es<\/h6>

\u00adExce\u00e7\u00f5es ao sigilo banc\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao fisco<\/a><\/p>

Declara\u00e7\u00e3o IRPF pr\u00e9-preenchida<\/a><\/p><\/div>

Cadastro Positivo<\/a><\/p>

\u00ad<\/p><\/div> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Legisla\u00e7\u00e3o Internacional <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

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Em situa\u00e7\u00f5es de tratamentos de dados pessoais obtidos fora do territ\u00f3rio brasileiro, ou dados pessoais obtidos no territ\u00f3rio brasileiro, mas tratados fora desse territ\u00f3rio, devem ser respeitadas as legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e vigentes nos demais territ\u00f3rios envolvidos (pa\u00edses), conjuntamente com as determina\u00e7\u00f5es da LGPD<\/a>. A n\u00e3o observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o de outros pa\u00edses pode acarretar em san\u00e7\u00f5es a novos contratos e conv\u00eanios internacionais e em demais san\u00e7\u00f5es comerciais e at\u00e9 diplom\u00e1ticas.<\/p>

A t\u00edtulo de exemplo, seguem abaixo diagramas que ilustram a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD<\/a>, ou da GDPR<\/a>, quando os dados s\u00e3o coletados no territ\u00f3rio brasileiro e tratados em outros pa\u00edses, ou quando s\u00e3o coletados em pa\u00edses membro da Uni\u00e3o Europeia (UE):<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Segredo de justi\u00e7a versus sigilo de justi\u00e7a <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong><\/p>

\u201cArt. 5\u00ba\u00a0 (…)<\/p>

LX – a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade<\/strong><\/span> ou o interesse social o exigirem; (…)<\/p>

LXXIX – \u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados\u00a0<\/strong><\/span><\/span>pessoais, inclusive nos meios digitais<\/strong><\/span>.”<\/span><\/p>

\u00ad<\/p>

C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015<\/a>)<\/span><\/strong><\/p>

“Art. 189. Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos, todavia tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos:
I – em que o exija o interesse p\u00fablico ou social;
II – que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade<\/span><\/strong>;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju\u00edzo.”<\/span><\/p>

Vide tamb\u00e9m: A publicidade dos atos processuais e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/a><\/p>

Clique na imagem abaixo do TJDFT para conhecer detalhes sobre a diferen\u00e7a entre os termos “Segredo de Justi\u00e7a” e “Sigilo de Justi\u00e7a”:<\/p>

\"Segredo<\/a><\/p> <\/div>\r\n <\/div>\r\n

\r\n
\r\n\r\n \r\n\r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n \r\n <\/i> <\/span>\r\n \r\n <\/span>\r\n \r\n \r\n\r\n Responsabilidade Objetiva e Subjetiva <\/span>\r\n\r\n <\/div>\r\n
\r\n

A responsabilidade objetiva tem como requisitos a conduta, o dano e o nexo causal. Assim, o causador do dano dever\u00e1 indenizar a v\u00edtima mesmo que n\u00e3o seja comprovada a culpa. Por outro lado, na responsabilidade subjetiva \u00e9 necess\u00e1rio comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e a culpa do agente causador.<\/p>

A responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, ou seja, dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de culpa e segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> (CF\/88):<\/p>

6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>

Fonte:https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/jurisprudencia-em-temas\/jurisprudencia-em-perguntas\/direito-administrativo\/responsabilidade-do-estado\/a-culpa-exclusiva-da-vitima-ou-fato-exclusivo-de-terceiro-o-caso-fortuito-e-a-forca-maior-sao-causas-excludentes-da-responsabilidade-objetiva-do-estado<\/a><\/p>

Vide tamb\u00e9m:<\/p>