{"id":3478,"date":"2021-10-13T07:12:25","date_gmt":"2021-10-13T10:12:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/?page_id=3478"},"modified":"2026-07-09T07:45:13","modified_gmt":"2026-07-09T10:45:13","slug":"termo-uso","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/proprivacidade\/termo-uso","title":{"rendered":"Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade (Aviso de Privacidade) para Servi\u00e7os Oferecidos pela Universidade<\/h5>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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Conforme o guia sobre o “Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade” da Secretaria de Governo Digital (SGD\/MGI)<\/a>:<\/p>\n

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Termo de Uso ou Contrato de Termo de Uso \u00e9 um documento que estabelece as regras e as condi\u00e7\u00f5es de uso de determinado servi\u00e7o executado pela institui\u00e7\u00e3o. Ao manifestar ci\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao informado pelo Termo de Uso, o usu\u00e1rio prossegue de forma consciente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas estipuladas para utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/span>. <\/em>(…)<\/p>\n<\/blockquote>\n

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J\u00e1 a Pol\u00edtica de Privacidade (tamb\u00e9m conhecida como “aviso de privacidade”) \u00e9 um documento informativo pelo qual o prestador de servi\u00e7o transparece ao usu\u00e1rio a forma como o servi\u00e7o realiza o tratamento dos dados pessoais e como ele fornece privacidade ao usu\u00e1rio. <\/span>(…)<\/p>\n<\/blockquote>\n

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Tanto o Termo de Uso quanto a Pol\u00edtica de Privacidade originam-se da responsabilidade de os agentes de tratamento de dados serem transparentes com o titular de dados e informarem como as atividades de tratamento de dados atendem os princ\u00edpios dispostos no artigo 6\u00ba da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).  Portanto, os dois documentos constituem, ao mesmo tempo, um dever do controlador e um direito do titular.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

O Termo de Uso \u00e9 um instrumento cong\u00eanere a um contrato, com o qual o usu\u00e1rio concorda ao utilizar o servi\u00e7o disponibilizado. Portanto, o usu\u00e1rio deve ser alertado sobre essa condi\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia no in\u00edcio do Termo de Uso e em local de destaque no servi\u00e7o. O respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o deve assegurar que o usu\u00e1rio est\u00e1 ciente dessa concord\u00e2ncia com o Termo de Uso quando utiliza o respectivo servi\u00e7o. Inclusive, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o servi\u00e7o \u00e9 somente disponibilizado ap\u00f3s a concord\u00e2ncia do usu\u00e1rio, para que a concord\u00e2ncia seja condicionada ao uso.<\/p>\n

Os instrumentos cong\u00eaneres a contratos s\u00e3o abrangidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018 – LGPD)<\/a> nas seguintes determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

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Art. 7\u00ba O tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses: (…)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

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V – quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; (…)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

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Art. 11. O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: (…)<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

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d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato (…)<\/span><\/p>\n

Art. 19 (…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em<\/span> contrato, o titular poder\u00e1 solicitar c\u00f3pia eletr\u00f4nica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, em formato que permita a sua utiliza\u00e7\u00e3o subsequente, inclusive em outras opera\u00e7\u00f5es de tratamento.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Dessa forma, o Termo de Uso n\u00e3o \u00e9 consentimento<\/strong><\/span>, mas pode conter, opcionalmente, men\u00e7\u00e3o ao consentimento e respectiva revoga\u00e7\u00e3o entre seus termos. Entretanto, caso o Termo de Uso se refira ao termo “consentimento” da LGPD, prevalecem os direitos dos titulares determinados nessa Lei. Nessa circunst\u00e2ncia, se ocorrer a revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, todos os tratamentos com qualquer dado pessoal coletado por interm\u00e9dio e a partir da concord\u00e2ncia com o Termo de Uso, devem cessar a partir da revoga\u00e7\u00e3o. Todavia, o armazenamento \u00e9 um tipo de tratamento segundo a LGPD, consequentemente, os dados pessoais devem ser eliminados a partir da revoga\u00e7\u00e3o do respectivo consentimento.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o que um contrato tenha tal previs\u00e3o de consentimento e revoga\u00e7\u00e3o. O que deve prevalecer no Termo de Uso e na Pol\u00edtica de Privacidade \u00e9 a clareza, precis\u00e3o e transpar\u00eancia sobre os tratamentos com dados pessoais e a estrutura de t\u00f3picos indicada pela Secretaria de Governo Digital (SGD).<\/p>\n

Inclusive, h\u00e1 um modelo de Termo de Uso e Pol\u00edtica de Privacidade<\/mark>, disponibilizado pela SGD, em https:\/\/ufrgs.br\/proprivacidade\/docs\/TermoUsoPolPrivGenericoSGD.docx<\/a>, que pode ser preenchido, adaptado, aprimorado e utilizado em servi\u00e7os disponibilizados pela UFRGS \u00e0 comunidade acad\u00eamica.<\/p>\n

Pelo exposto, “concordar” com um Termo de Uso n\u00e3o significa o mesmo que “consentir”, caso o “consentir” refira-se a base legal “consentimento” da LGPD.<\/p>\n

Os guias da SGD s\u00e3o a refer\u00eancia oficial sobre o tema, devido ao determinado no Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 1384\/2022<\/a> e art. 26 do Decreto n\u00ba 12.904\/2026<\/a> (anteriormente no art. 23 do Decreto n\u00ba 12.102\/2024<\/a>, art. 22 do Decreto n\u00ba 11.437\/2023, inciso XI do art. 132 do Decreto n\u00ba 9.745\/2019, \u2026).<\/p>\n

Demais orienta\u00e7\u00f5es, aos gestores de servi\u00e7os disponibilizados pela UFRGS, podem ser obtidas do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na UFRGS (etdp@ufrgs.br).<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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