{"id":2019,"date":"2008-10-09T18:26:54","date_gmt":"2008-10-09T21:26:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/?p=2019"},"modified":"2008-10-09T18:26:54","modified_gmt":"2008-10-09T21:26:54","slug":"acoes-afirmativas-na-ufrgs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/blog\/acoes-afirmativas-na-ufrgs\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es Afirmativas na UFRGS"},"content":{"rendered":"

CONSUN<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Conselho Universit\u00e1rio<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

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DECIS\u00c3O N\u00ba 134\/2007<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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O CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO, em sess\u00e3o de 29\/06\/2007, de acordo com a proposta da Comiss\u00e3o Especial designada pelas Portarias n\u00b0 3222, de 3\/11\/2006, e 3480, de 17\/11\/2006, e as emendas aprovadas em plen\u00e1rio,<\/span><\/p>\n

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D E C I D E<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 1\u00ba – Fica institu\u00eddo o Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas, atrav\u00e9s de Ingresso por Reserva de Vagas para acesso a todos os cursos de gradua\u00e7\u00e3o e cursos t\u00e9cnicos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, de candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio, candidatos autodeclarados negros egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio e candidatos ind\u00edgenas.<\/span><\/p>\n

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Art. 2\u00ba – Este Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas, atrav\u00e9s de <\/strong>Ingresso por Reserva de Vagas tem por objetivos:<\/span><\/span><\/p>\n

I \u2013 ampliar o acesso em todos os cursos de gradua\u00e7\u00e3o e cursos t\u00e9cnicos oferecidos pela UFRGS para candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio e para candidatos autodeclarados negros egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio, mediante habilita\u00e7\u00e3o no Concurso Vestibular e nos processos seletivos dos cursos t\u00e9cnicos;<\/span><\/p>\n

II \u2013 promover a diversidade \u00e9tnico-racial e social no ambiente universit\u00e1rio; <\/span><\/p>\n

III \u2013 apoiar estudantes, docentes e t\u00e9cnico-administrativos para que promovam, nos diferentes \u00e2mbitos da vida universit\u00e1ria, a educa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es \u00e9tnico-raciais;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 desenvolver a\u00e7\u00f5es visando a apoiar a perman\u00eancia, na Universidade, dos alunos referidos no Art. 1\u00ba mediante condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e de orienta\u00e7\u00e3o para o adequado desenvolvimento e aprimoramento acad\u00eamico-pedag\u00f3gico. <\/span><\/p>\n

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Art. 3\u00ba – <\/strong>A modalidade de Ingresso por Reserva de Vagas \u00e9 constitu\u00edda pelo conjunto de crit\u00e9rios e de procedimentos estabelecidos nesta Decis\u00e3o e que ser\u00e3o integrados \u00e0queles j\u00e1 adotados pela UFRGS, no Concurso Vestibular, para preenchimento de vagas dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e nos processos seletivos dos cursos t\u00e9cnicos.<\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 4\u00ba – A reserva de vagas ficar\u00e1 em vigor por um per\u00edodo de cinco anos, sendo avaliada anualmente, e poder\u00e1 ser prorrogada, a partir da avalia\u00e7\u00e3o conclusiva, que ser\u00e1 realizada no ano de 2012.<\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 5\u00ba – Do total das vagas oferecidas em cada curso de gradua\u00e7\u00e3o da UFRGS ser\u00e3o garantidas, no m\u00ednimo, <\/strong>30% (trinta por cento) para candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba – Entende-se por egresso do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio o candidato que cursou com aprova\u00e7\u00e3o em escola p\u00fablica pelo menos a metade do Ensino Fundamental e a totalidade do Ensino M\u00e9dio.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba – O candidato que desejar concorrer \u00e0s vagas destinadas a candidatos egressos do ensino p\u00fablico, previstas no caput deste Artigo, concomitantemente \u00e0s vagas de acesso universal, dever\u00e1 assinalar esta op\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o no Concurso Vestibular. <\/strong>No momento da matr\u00edcula, o candidato aprovado dever\u00e1 apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o de Gradua\u00e7\u00e3o – COMGRAD do Curso em que foi aprovado, certificado de conclus\u00e3o e hist\u00f3rico escolar de todo o Ensino Fundamental e M\u00e9dio, reconhecido pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, que comprovem as condi\u00e7\u00f5es expressas neste Artigo.<\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 6\u00ba <\/strong>– <\/strong>Do total das vagas oferecidas aos candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio, conforme estabelecido no caput do Art. 5\u00ba, no m\u00ednimo a metade ser\u00e1 garantida aos estudantes autodeclarados negros, sem preju\u00edzo ao disposto no \u00a73\u00ba do Art. 10.<\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – O candidato que desejar concorrer \u00e0s vagas destinadas a candidatos negros, previstas no caput deste Artigo, concomitantemente \u00e0s vagas de acesso universal,<\/strong> dever\u00e1 assinalar esta op\u00e7\u00e3o no ato da inscri\u00e7\u00e3o no Concurso Vestibular e registrar a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial no espa\u00e7o previsto para tal no formul\u00e1rio. Caso aprovado, no momento da matr\u00edcula, o candidato dever\u00e1, <\/strong>al\u00e9m de apresentar os documentos exigidos no \u00a72\u00ba do Art. 5\u00ba, assinar junto \u00e0 COMGRAD a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9tnico-racial feita por ocasi\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no Concurso Vestibular.<\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 7\u00ba <\/strong>– Ser\u00e3o respeitadas as mesmas propor\u00e7\u00f5es designadas nos Artigos 5\u00ba e 6\u00ba para as vagas oferecidas nos processos seletivos dos cursos t\u00e9cnicos.<\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os procedimentos ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

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Art. 8\u00ba – O candidato que prestar informa\u00e7\u00f5es falsas relativas \u00e0s exig\u00eancias da presente Decis\u00e3o estar\u00e1 sujeito, al\u00e9m da penaliza\u00e7\u00e3o pelos crimes previstos em lei, \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o do Concurso Vestibular ou dos processos seletivos dos cursos t\u00e9cnicos e ter, em conseq\u00fc\u00eancia, sua matr\u00edcula recusada no curso, o que poder\u00e1 acontecer a qualquer tempo.<\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 9\u00ba – Todos os candidatos habilitados no Concurso Vestibular para os cursos de gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e3o ordenados em uma classifica\u00e7\u00e3o geral por curso, conforme pontua\u00e7\u00e3o obtida, independentemente de sua habilita\u00e7\u00e3o quanto ao disposto no Art. 1\u00ba desta Decis\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 10 – Os candidatos habilitados no Concurso Vestibular egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio, que n\u00e3o forem classificados nas vagas universais, ser\u00e3o ordenados seq\u00fcencialmente em cada curso.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba – Da rela\u00e7\u00e3o assim obtida, ser\u00e3o classificados os candidatos egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio at\u00e9 perfazerem o percentual de, no m\u00ednimo, 50% (cinq\u00fcenta por cento) estabelecido no caput do Art. 6\u00ba. <\/span><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba – O percentual de vagas restante ser\u00e1 destinado aos candidatos que se autodeclararem negros. <\/span><\/p>\n

\u00a73\u00ba – No caso de n\u00e3o haver candidatos em condi\u00e7\u00f5es de preencher as vagas garantidas a negros egressos do Sistema P\u00fablico de Ensino Fundamental e M\u00e9dio, estas ser\u00e3o preenchidas por candidatos n\u00e3o negros oriundos de escolas p\u00fablicas. Se ainda restarem vagas as mesmas voltar\u00e3o ao sistema universal por curso.<\/span><\/p>\n

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Art. 11 – Caber\u00e1 ao Reitor nomear Comiss\u00e3o de Acompanhamento dos Alunos do Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas, ouvidos o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extens\u00e3o – CEPE e o Conselho Universit\u00e1rio – CONSUN, que ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00e3o propor medidas a serem implementadas, a partir do primeiro semestre de 2008, no sentido de apoiar e dar assist\u00eancia a esses alunos.<\/span><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A COMGRAD de cada curso dever\u00e1 acompanhar os alunos do Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas, propondo medidas \u00e0 Comiss\u00e3o de Acompanhamento. <\/span><\/span><\/p>\n

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Art. 12 – No ano de 2008, ser\u00e3o disponibilizadas 10 vagas para estudantes ind\u00edgenas cuja forma de distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida pelo CEPE, ouvidas as comunidades ind\u00edgenas e a COMGRAD dos cursos demandados. A partir do ano de 2009 este n\u00famero de vagas poder\u00e1 ser alterado.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba – Institui-se a Comiss\u00e3o de Acesso e Perman\u00eancia do Estudante Ind\u00edgena, que ter\u00e1 sob sua responsabilidade os processos seletivos dos estudantes ind\u00edgenas, bem como o seu acompanhamento e inser\u00e7\u00e3o no ambiente acad\u00eamico.<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba – As vagas para ind\u00edgenas ser\u00e3o criadas, anualmente, especificamente para este fim. Aquelas que n\u00e3o forem ocupadas ser\u00e3o extintas.<\/span><\/p>\n

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Porto Alegre, 29 de junho de 2007.<\/span><\/p>\n

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(o original encontra-se assinado)<\/em><\/span><\/span><\/p>\n

JOS\u00c9 CARLOS FERRAZ HENNEMANN,<\/span><\/p>\n

Reitor.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONSUN Conselho Universit\u00e1rio DECIS\u00c3O N\u00ba 134\/2007 O CONSELHO UNIVERSIT\u00c1RIO, em sess\u00e3o de 29\/06\/2007, de acordo com a proposta da Comiss\u00e3o Especial designada pelas Portarias n\u00b0 3222, de 3\/11\/2006, e 3480, de 17\/11\/2006, e as emendas aprovadas em plen\u00e1rio, D E C I D E Art. 1\u00ba – Fica institu\u00eddo o Programa de A\u00e7\u00f5es Afirmativas, atrav\u00e9s … Continue lendo “A\u00e7\u00f5es Afirmativas na UFRGS”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[3926],"tags":[52,54],"class_list":["post-2019","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-variados","tag-afirmativas","tag-ufrgs"],"modified_by":"admin","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2019"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2019\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufrgs.br\/psicoeduc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}