Legislação Acessibilidade
Leis
- Lei nº 7.853/1989
- Trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e dá outras providências.
- Lei nº 10.048/2000
- Trata do atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
- Lei nº 10.098/2000
- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
- Lei nº 10.436/2002
- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
- Lei nº 12.527/2011
- Regula o acesso a informações previsto no art. 5º da Constituição Federal.
Decretos
- Decreto nº 5.296/2004
- Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.
- Decreto nº 5.626/2005
- Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
- Decreto Legislativo nº 186/2008
- Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30/03/2007.
- Decreto nº 7.724/2012
- Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, da Constituição Federal.
Página atualizada em 06/07/2021.