Leis

Lei nº 7.853/1989

Trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social e dá outras providências.

Lei nº 10.048/2000

Trata do atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Lei nº 10.098/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.

Lei nº 10.436/2002

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

Lei nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no art. 5º da Constituição Federal.

Decretos

Decreto nº 5.296/2004

Regulamenta as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.

Decreto nº 5.626/2005

Regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Decreto Legislativo nº 186/2008

Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo, assinada em Nova Iorque, em 30/03/2007.

Decreto nº 7.724/2012

Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5º, da Constituição Federal.

Página atualizada em 06/07/2021.