Legislação Federal
Constituição Federal de 1988
- Topo da pirâmide hierárquica legislativa. É norma fundamental para as demais legislações.
Leis
- Lei nº 9.394/1996
- Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei nº 9.610/1998
- Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
- Lei nº 10.861/2004
- Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
- Lei nº 12.089/2009
- Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 vagas de graduação simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
- Lei nº 13.005/2014
- Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
- Lei nº 13.620/2018
- Institui o dia 27 de novembro como o Dia Nacional de Educação a Distância
Decretos
- Decreto nº 5.800/2006
- Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
- Decreto nº 8.752/2016
- Dispõe sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
- Decreto nº 9.057/2017
- Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Decreto nº 9.235/2017
- Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Resoluções
- Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Pró-reitoria de Ensino de Graduação ou equivalente, de um Comitê Gestor Institucional de Formação Inicial e Continuada de Profissionais do Magistério da Educação Básica.
- Resolução nº 3/2012-CNE/CP
- Altera a redação do artigo que estabelece Diretrizes Operacionais para a implantação do Programa Emergencial de Segunda Licenciatura para Professores em exercício na Educação Básica Pública a ser coordenada pelo MEC, inserindo a educação a distância.
- Resolução nº 1/2016-CNE/CES
- Estabelece Diretrizes e Normas nacionais para a oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade a distância.
- Resolução nº 7/2017-CNE/CES
- Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação stricto-sensu.
- Resolução nº 1/2018-CNE/CES
- Estabelece diretrizes e normas para a oferta dos cursos de pós-graduação lato sensu denominados cursos de especialização, no âmbito do Sistema Federal de Educação Superior, e dá outras providências.
- Resolução nº 2/2019-CNE/CP
Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica.
Portarias
- Portaria nº 4.068/2005-MEC
- Credencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.
- Portaria Normativa nº 1/2007-MEC
- Resolve sobre o Ciclo Avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES para o triênio 2007/2009.
- Portaria Normativa nº 2/2007-MEC
- Dispõe sobre procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.
- Portaria Normativa nº 9/2009-MEC
- Institui o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica no âmbito do Ministério da Educação.
- Portaria Normativa nº 10/2009-MEC
- Fixa critérios para a dispensa de avaliação in loco nos pedidos de autorização de cursos superiores e dá outras providências.
- Portaria Normativa nº 17/2009-MEC
- Dispõe sobre o mestrado profissional no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).
- Portaria nº 40/2007-MEC (Republicada em 2010)
- Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação, e o Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores e consolida disposições sobre indicadores de qualidade , banco de avaliadores (Basis) e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e outras disposições.
- Portaria nº 1.326/2010-MEC
- Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação: Bacharelados e Licenciaturas, na modalidade de educação a distância, do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (SINAES).
- Portaria nº 152/2017-MEC
- Credencia a UFRGS para a oferta de cursos superiores a distância.
- Portaria Normativa nº 11/2017-MEC
- Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
- Portaria nº 90, de 24 de abril de 2019-CAPES
- Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.
- Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019-MEC
- Dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
- Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2021-CAPES
- Regulamenta o art. 8º da Portaria nº 90, de 24 de abril de 2019-CAPES, estabelecendo as diretrizes para autorização de funcionamento e para a avaliação de permanência de Polos de Educação a Distância (polo EaD) para oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu.
- Outras leis podem ser acessadas no Portal da Legislação, do Palácio do Planalto:
http://www4.planalto.gov.br/legislacao
Página atualizada em 13/10/2021.